PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
Praça dos Três Poderes n° 88 – Centro – Fone: (064) 3615-9100 – CEP: 75.860.000 –
Quirinópolis – Goiás.
PROJETO DE LEI Nº 005, DE 17 DE MARÇO DE 2022.
“Instituir o Programa Dinheiro Direto na Escola
de Quirinópolis – PDDEQ – vinculado à
Secretaria Municipal da Educação do Município
de Quirinópolis, define suas finalidades,
diretrizes e estabelece outras providências.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS, ESTADO DE
GOIÁS, aprova e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica criado o Programa Dinheiro Direto na Escola de Quirinópolis –
PDDEQ, com o objetivo de prestar assistência financeira suplementar às
escolas públicas da educação básica da rede municipal de Quirinópolis, a
fim de promover melhorias em sua infraestrutura física, pedagógica,
contratação de serviços e material de expediente, com vistas a fortalecer
a autogestão escolar.
Parágrafo único. Os recursos oriundos do PDDEQ não poderão ser
aplicados com remuneração de servidores, pagamentos de taxas,
combustível, manutenção de veículos e despesas com festas e
comemorações.
Art. 2º A receita do PDDEQ deverá ser composta pelas dotações próprias
consignadas no Orçamento do Poder Executivo destinado à Secretaria
Municipal da Educação, sempre observadas as regras de destinação.
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Artigo 3º Os recursos disponibilizados às unidades escolares públicas do
PDDEQ que constem nas contas específicas vinculadas ao Programa em
31 de dezembro de cada exercício, deverá ser devolvidos até o 5º dia útil
do exercício seguinte pelas unidades executoras.
Artigo 4º A Secretaria Municipal de Educação suspenderá o repasse dos
recursos do Programa nas seguintes hipóteses:
I - omissão na prestação de contas, conforme definido na regulamentação
do Programa;
II - rejeição da prestação de contas;
III - utilização dos recursos em desacordo com os critérios estabelecidos
para a execução do Programa, conforme constatado por análise
documental ou de auditoria;
IV - inadimplência;
V – caso a prestação de contas não seja realizada nos moldes do art. 6º
da presente lei.
Parágrafo único. O repasse dos recursos poderá ser restabelecido após a
regularização das pendências referidas nos incisos I a V deste artigo e a
adoção de providências para apurar os fatos e punir eventuais
responsáveis.
Artigo 5º As prestações de contas dos recursos recebidos à conta do
PDDEQ serão apresentadas pelas unidades executoras à Secretaria da
Educação até o 5º dia útil do exercício subsequente, instruídas pelos
documentos indicados na regulamentação do Programa.
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§ 1º A unidade escolar manterá arquivados, em bom estado de
conservação, os documentos comprovantes das despesas realizadas em
original, pelo prazo estabelecido em regulamento.
§ 2º A fiscalização da aplicação dos recursos financeiros relativos à
execução do Programa é de competência da Secretaria Municipal da
Educação, e poderá ser feita mediante realização de auditorias, inspeções
e análise da documentação pertinente, em especial das prestações de
contas, sem prejuízo da fiscalização dos órgãos de controle interno e
externo.
§ 3º Será responsabilizado, na forma da lei, aquele que aplicar
irregularmente os recursos do Programa, bem como o que permitir, inserir
ou fizer inserir na prestação de contas documentos ou declaração falsa ou
diversa da que deveria ser inscrita, com o fim de alterar a verdade sobre
os fatos.
§ 4º O representante legal da unidade escolar fica obrigada a efetuar a
prestação de contas por ocasião de sua substituição ou do término de seu
mandato, nos termos da regulamentação do Programa.
Artigo 6º A inobservância do disposto nesta lei e nas demais normas do
Programa sujeitará os responsáveis às sanções administrativas e judiciais
cabíveis, competindo à Secretaria Municipal da Educação a iniciativa
dessas medidas.
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
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Art. 7º Os recursos financeiros previstos nesta Lei serão disponibilizados
em duas parcelas de igual valor, serão depositados em Conta Bancária de
cada Unidade Escolar da rede pública municipal da educação básica,
mediante empenho prévio, distribuídos proporcionalmente conforme
Anexo I.
§ 1º Os pagamentos de despesas com recursos do PDDEQ deverão ser
realizados somente por meio de movimentação bancária eletrônica e
cartão magnético, vedada a realização de saque do recurso da conta
bancária específica.
§ 2º A unidade escolar deverá manter conta corrente na rede bancária
local, em nome da Unidade Escolar, para movimentação dos recursos
recebidos.
Artigo 8º A Secretária Municipal de Educação encaminhará ao Chefe do
Poder Executivo proposta de edição de decreto regulamentar desta lei em
até 90 (noventa) dias, a contar da data de sua publicação.
Parágrafo único. O decreto previsto no “caput” deste artigo deverá
estabelecer:
I – requisitos para adesão ao programa;
II – critérios para repasse de recursos, dentre os quais o número de alunos
matriculados nos estabelecimentos de ensino beneficiados e os valores
máximos que poderão ser repassados anualmente;
III – condições para a efetivação dos gastos;
IV – datas-limite para o repasse de recursos;
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
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V – procedimentos para aquisição de bens e contratação de serviços;
VI – regras simplificadas para prestação de contas pelas entidades
beneficiadas;
VII – as modalidades de despesas admitidas, de custeio e de capital,
inclusive investimentos de pequeno porte que contribuam para garantir o
funcionamento e a melhoria da infraestrutura física e pedagógica das
escolas.
Art. 9º. Ficam autorizados os ajustes necessários nos anexos do Plano
Plurianual 2022, nos anexos da Lei de Diretrizes Orçamentárias 2022 e
Lei do Orçamento Anual/2022, que se fizerem necessários em função da
transposição de dotações constantes da presente Lei.
Art. 10. Revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei n. 3.400
de 19 de agosto de 2021, esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS,
ESTADO DE GOIÁS, em 17 de março de 2022.
ANDERSON DE PAULA SILVA VALMIR ANDRADE
Prefeito Municipal Secretário de Adm. e Planejamento
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
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ANEXO I
Planilha de impacto financeiro – PDDEEQ.
ORD. UNIDADE ESCOLAR IMPACTO
01 Esc. Mun. Dr. Athaydes de Freitas Silveira R$ 43.890,00
02 Esc. Mun. Maria Ignez R$ 48.939,00
03 Esc. Mun. Militarizada Canaã R$ 49.049,00
4904 Esc. Mun. Militarizada Profª Zelsani R$ 70.147,00
05 Esc. Mun. Marcio Ribeiro R$ 37.884,00
06 Esc. Mun. Raio de Sol R$ 65.604,00
07 Esc. Mun. Vicente Fernandes da S. Neto R$ 20.559,00
08 Esc. Mun. Antônio Sabino Tomé R$ 23.430,00
09 Esc. Mun. Custódio Ant. Cabral R$ 21.120,00
10 Esc. Mun. João Ant. Barbosa R$ 32.670,00
11 Esc. Mun. Lino Gedeão R$ 31.020,00
12 CMEI Hetiell Claudino R$ 26.620,00
13 CMEI Marconzinho R$ 41.360,00
14 CMEI Marcos Alves Magalhães R$ 30.580,00
15 CMEI Nossa Sra D’ Abadia R$ 50.820,00
16 CMEI Serafim Junior R$ 29.070,00
17 Escola Mun. Militarizada Noturna R$ 16.709,00
Total R$ 639.471,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
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Quirinópolis – Goiás.
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente
Senhores Edis,
Estamos encaminhando para apreciação e aprovação
dessa Casa de Leis, o Projeto de Lei que “Instituir o Programa Dinheiro
Direto na Escola de Quirinópolis – PDDEQ – vinculado à Secretaria
Municipal da Educação do Município de Quirinópolis, define suas
finalidades, diretrizes e estabelece outras providências”.
Como é de conhecimento de todos, foi criado o programa
“piloto” PDDEQ de 2021 pela Lei n. 3.400 de 19 de agosto de 2021, com
objetivo de propiciar assistência financeira em decorrência da COVID 19,
em caráter suplementar, de forma a oferecer maior dinamismo às escolas
da rede pública municipal, no intuito de contribuir efetivamente com as
melhorias de manutenção e de infraestrutura física escolar, bem como, da
autogestão escolar.
Diante disso, surge agora essa propositura em caráter
definitivo de instituir o PDDEQ com o objetivo é dar às escolas públicas da
educação básica da rede municipal autonomia financeira para promover
melhorias em sua infraestrutura física, pedagógica, contratação de
serviços e material de expediente, similar ao programa já existente PDDE
do Governo Federal: https://www.sed.ms.gov.br/pdde/ .
Dessa forma, este projeto de lei enquadra-se como um
arcabouço jurídico mais amplo a fim de fornecer as bases para a
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
Praça dos Três Poderes n° 88 – Centro – Fone: (064) 3615-9100 – CEP: 75.860.000 –
Quirinópolis – Goiás.
institucionalização de uma política de fomento à autogestão escolar no
âmbito municipal.
Assim, espero contar com o apoio dos Senhores.
Quirinópolis, Estado de Goiás, aos 17 dias do mês de
março de 2022.
ANDERSON DE PAULA SILVA VALMIR ANDRADE
Prefeito Municipal Secretário de Adm. e Planejamento