PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
Praça dos Três Poderes n° 88 – Centro – Fone: (064) 3615-9100 – CEP: 75.860.000 –
Quirinópolis – Goiás.
PROJETO DE LEI Nº 006, DE 17 DE MARÇO DE 2022.
“Concede reposição geral anual e atualiza tabela
de vencimento municipal dos professores”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS, ESTADO DE GOIÁS,
aprova e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica reajustando no percentual de 15,61 % (quinze vírgula sessenta
e um por cento) as tabelas dos professores do Município de QuirinópolisGO, calculado sobre o vencimento de dezembro de 2021, ficando
alteradas por força dessa Lei a tabela de vencimentos dos profissionais do
magistério das Leis n. 3.108 de 11 de junho de 2014 e 3.304 de 25 de
janeiro de 2019, anexo V.
Art. 2º As despesas decorrentes da presente lei ocorrerão por conta de
dotação própria do orçamento vigente.
Art. 3º Revogado as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor
na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de
2022.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS -
GO, em 17 de março de 2022.
ANDERSON DE PAULA SILVA VALMIR ANDRADE
Prefeito Municipal Secretário de Adm. e Planejamento
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
Praça dos Três Poderes n° 88 – Centro – Fone: (064) 3615-9100 – CEP: 75.860.000 –
Quirinópolis – Goiás.
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente
Senhores Edis,
Estamos encaminhando para apreciação e aprovação dessa
Casa de Leis, o Projeto de Lei que atualiza o piso do vencimento municipal
dos professores de Quirinópolis.
Como é cediço o Governo Federal concedeu o reajuste ao piso
dos professores no patamar de 33,24% (trinta e três vírgula vinte e quatro
por cento).
Não obstante a Administração Pública reconhecer o
merecimento desta conspícua classe de profissionais de nossa cidade, a
concessão deste reajuste não pode deixar de passar por uma análise
criteriosa dos respectivos reflexos financeiros que o mesmo implicará nas
demais verbas, principalmente referente à Previdência local, QUIPREV.
Assim, após verificar o impacto orçamentário e financeiro do
merecido reajuste, restou evidenciado a possibilidade de aplicação do
porcentual de 15,61 % (quinze vírgula sessenta e um por cento) para fins
de atualização do piso salarial dos Professores de Quirinópolis a ser
aplicado a partir do início deste exercício, ou seja, a partir de 1º de janeiro
de 2022.
Assim, espero contar com o apoio dos Senhores.
Quirinópolis, Estado de Goiás, aos 17 dias do mês de março de
2022.
ANDERSON DE PAULA SILVA VALMIR ANDRADE
Prefeito Municipal Secretário de Adm. e Planejamento
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Quirinópolis – Goiás.
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
Em cumprimento ao disposto nos art. 16 e 21 da Lei Complementar n.º
101/2000, e no parágrafo 1.º e incisos do art. 169 da Constituição Federal, considerando as metas
e prioridades elencadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, emitimos o presente parecer,
considerando os seguintes dados:
JUSTIFICATIVA: Dispõe sobre as alterações propostas no Projeto de Lei que dispõe sobre a
reposição geral anual e atualização do piso do vencimento dos professores.
FINALIDADE: Demonstrar o impacto orçamentário e financeiro do reajuste no percentual de
15,61%, para o exercício de 2022, e os dois exercícios subsequentes na forma da Lei.
ESTIMATIVA DOS GASTOS: As alterações previstas no Projeto de Lei da Revisão Geral,
terão acréscimo mensal e anual, conforme detalhado na planilha abaixo:
Tipo de
Folha
Valor Mensal
da Folha
Reajuste
(15,61%)
Encargos sobre
Reajuste
(QUIPREV)
Impacto do
Reajuste
Professores
Aposentados
Reajuste
Mensal +
Encargos
Valor do
Reajuste Anual
(13,33)
MENSAL 1.252.182,27 132.316,73 99.044,22 128.170,20 359.531,15 4.792.550,23
Obs: O mês de referência utilizado foi o 02/2022. Fonte de dados: Departamento de Recursos Humanos.
IMPACTO FINANCEIRO ANUAL:
DESCRIÇÃO 2022 2023 2024
Valor Anual R$ 4.792.550,23 R$ 5.080.103,24 R$ 5.384.909,44
Obs: Os Valores projetados para os exercícios seguintes foram corrigidos em 6% (seis por cento), conforme estimativa de inflação e
reajustes seguintes.
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
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IMPACTO ORÇAMENTÁRIO ANUAL:
DESCRIÇÃO 2022 2023 2024
Valor Anual R$ 4.792.550,23 R$ 5.080.103,24 R$ 5.384.909,44
Valor Orçado R$ 221.310.100,00 R$ 234.588.706,00 R$ 248.664.028,36
Impacto Orçamentário (%) 2,16% 2,16% 2,16%
ORIGEM DOS RECURSOS:
DESCRIÇÃO 2022 2023 2024
Recursos próprios do FME –
Fundo Municipal de Educação
e FUNDEB
R$ 4.792.550,23 R$ 5.080.103,24 R$ 5.384.909,44
ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
PLANO PLURIANUAL - A despesa está prevista no Plano Plurianual para 2022/2025, Lei n.º
3.423/2021 de 17/12/2021.
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - A despesa está prevista na Lei de Diretrizes
Orçamentárias para o ano de 2022, Lei n.º 3.394/2021 e alteração Lei n.º 3.421/2021 de 17/12/2021.
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - A despesa está prevista na LOA - Lei Orçamentária Anual, Lei n.º
3.422/2021 de 17/12/2021, para o exercício de 2022, nas dotações orçamentárias de Gastos com Pessoal.
PREVISÃO DE IMPACTO DO GASTO COM PESSOAL SOBRE A RECEITA
CORRENTE LÍQUIDA:
DESCRIÇÃO 2022 2023 2024
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA
PREVISTA R$ 187.743.100,00 R$ 199.007.686,00 R$ 210.948.147,16
GASTO COM PESSOAL R$ 4.792.550,23 R$ 5.080.103,24 R$ 5.384.909,44
ÍNDICE DE IMPACTO SOBRE A
RECEITA 2,55% 2,55% 2,55%
Obs: Os Valores da Estimativa de Impacto para os exercícios seguintes foram estimados com reajuste anual de 6% tanto na RCL do
exercício de 2022 e seguintes, quanto nas despesas com pessoal acrescidas.
Quirinópolis - GO, 17 de março de 2022.