PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
Praça dos Três Poderes n° 88 – Centro – Fone: (064) 3615-9100 – CEP: 75.860.000 –
Quirinópolis – Goiás.
PROJETO DE LEI Nº 007, DE 17 DE MARÇO DE 2022.
“Concede reposição geral anual da remuneração
dos servidores públicos e agentes políticos
municipais do Poder Executivo”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS, ESTADO DE GOIÁS,
aprova e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica concedida a reposição dos vencimentos dos servidores
efetivos e temporários, dos subsídios dos cargos comissionados, das
funções comissionadas e das funções gratificadas dos servidores e
demais agentes políticos no percentual de 10,16% (dez vírgula dezesseis
por cento), referente à variação do INPC acumulada no ano de 2021, a ser
calculado sobre o vencimento de dezembro de 2021.
Parágrafo único - Não se aplica os benefícios que trata essa lei aos
profissionais do Magistério, Agentes Comunitário de Saúde e Agente de
Combate a Endemias, que possuem regramento próprio das categorias,
bem como também, aos servidores efetivos e temporários, comissionados,
das funções comissionadas e das funções gratificadas dos servidores que
já tenham recebido o reajuste do mínimo constitucional em 1º de janeiro
de 2022.
Art. 2º - As despesas decorrentes da presente lei ocorrerão por conta de
dotação própria do orçamento vigente.
Art. 3º - Revoga-se as disposições em contrário e a Lei nº 3.367/2020.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo
os seus efeitos a 1º de janeiro de 2022.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS -
GO, em 17 de março de 2022.
ANDERSON DE PAULA SILVA VALMIR ANDRADE
Prefeito Municipal Secretário de Adm. e Planejamento
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
Praça dos Três Poderes n° 88 – Centro – Fone: (064) 3615-9100 – CEP: 75.860.000 –
Quirinópolis – Goiás.
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente
Senhores Edis,
Estamos encaminhando para apreciação e aprovação dessa
Casa de Leis, o Projeto de Lei que concede a reposição dos vencimentos
dos servidores efetivos e temporários, dos subsídios dos cargos
comissionados, das funções comissionadas e das funções gratificadas dos
servidores e demais agentes políticos, exceto professores, no percentual
de 10,16% (dez vírgula dezesseis por cento), referente à variação do INPC
acumulada no ano de 2021, a ser calculado sobre o vencimento de
dezembro de 2021.
Como é cediço a revisão geral anual é um direito subjetivo
previsto na Constituição Federal aos servidores públicos e agentes
políticos, objetivando promover a reposição de perdas financeiras
provocadas pela desvalorização da moeda, decorrente de efeitos
inflacionários, relativas ao período de um ano.
Não obstante a atual Gestão reconhecer estarem ainda
defasados os vencimentos salariais do funcionalismo público e dos
agentes políticos municipais, verdade é que nesse momento somente é
possível ofertar as perdas obtidas no exercício de 2021, que somam o
importe de 10,16% (dez vírgula dezesseis por cento), referente à variação
do INPC do período, valor esse que não implica em impacto financeiro ou
orçamentário que venha a inviabilizar os inúmeros investimentos que
necessita o município de Quirinópolis.
Assim, espero contar com o apoio dos Senhores.
Quirinópolis, Estado de Goiás, aos 17 dias do mês de março de
2022.
ANDERSON DE PAULA SILVA VALMIR ANDRADE
Prefeito Municipal Secretário de Adm. e Planejamento
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
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Quirinópolis – Goiás.
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
Em cumprimento ao disposto nos art. 16 e 21 da Lei Complementar n.º
101/2000, e no parágrafo 1.º e incisos do art. 169 da Constituição Federal, considerando as metas
e prioridades elencadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, emitimos o presente parecer,
considerando os seguintes dados:
JUSTIFICATIVA: Dispõe sobre as alterações propostas no Projeto de Lei que dispõe sobre a
reposição geral anual da remuneração dos servidores públicos e agentes políticos municipais do
Poder Executivo.
FINALIDADE: Demonstrar o impacto orçamentário e financeiro do reajuste no percentual de
10,16%, para o exercício de 2022, e os dois exercícios subsequentes na forma da Lei.
ESTIMATIVA DOS GASTOS: As alterações previstas no Projeto de Lei da Revisão Geral,
terão acréscimo mensal e anual, conforme detalhado na planilha abaixo:
Tipo de
Folha
Valor Mensal
da Folha
Reajuste
(10,16%)
Encargos sobre
Reajuste
(QUIPREV)
Impacto do
Reajuste
Aposentados
Reajuste
Mensal +
Encargos
Valor do
Reajuste Anual
(13,33)
MENSAL 3.337.002,42 90.694,84 27.361,62 44.862,64 162.919,10 2.171.711,60
Obs: O mês de referência utilizado foi o 02/2022. Fonte de dados: Departamento de recursos humanos.
IMPACTO FINANCEIRO ANUAL:
DESCRIÇÃO 2022 2023 2024
Valor Anual 2.171.711,60 2.302.014,30 2.440.135,16
Obs: Os Valores projetados para os exercícios seguintes foram corrigidos em 6% (seis por cento), conforme estimativa de inflação e
reajustes seguintes.
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
Praça dos Três Poderes n° 88 – Centro – Fone: (064) 3615-9100 – CEP: 75.860.000 –
Quirinópolis – Goiás.
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO ANUAL:
DESCRIÇÃO 2022 2023 2024
Valor Anual 2.171.711,60 2.302.014,30 2.440.135,16
Valor Orçado para 2022 221.310.100,00 234.588.706,00 248.664.028,36
Impacto Orçamentário (%) 0,98 % 0,98% 0,98%
ORIGEM DOS RECURSOS:
DESCRIÇÃO 2022 2023 2024
Recursos próprios 2.171.711,60 2.302.014,30 2.440.135,16
ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
PLANO PLURIANUAL - A despesa está prevista no Plano Plurianual para 2022/2025, Lei n.º
3.423/2021 de 17/12/2021.
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - A despesa está prevista na Lei de Diretrizes
Orçamentárias para o ano de 2022, Lei n.º 3.394/2021 e alteração Lei n.º 3.421/2021 de 17/12/2021.
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - A despesa está prevista na LOA - Lei Orçamentária Anual, Lei n.º
3.422/2021 de 17/12/2021, para o exercício de 2022, nas dotações orçamentárias de Gastos com Pessoal.
PREVISÃO DE IMPACTO DO GASTO COM PESSOAL SOBRE A RECEITA CORRENTE
LÍQUIDA:
DESCRIÇÃO 2022 2023 2024
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA
PREVISTA R$ 187.743.100,00 R$ 199.007.686,00 R$ 210.948.147,16
GASTO COM PESSOAL R$ 2.171.711,60 R$ 2.302.014,30 R$ 2.440.135,16
ÍNDICE DE IMPACTO SOBRE A
RECEITA 1,156% 1,156% 1,156%
Obs: Os Valores da Estimativa de Impacto para os exercícios seguintes foram estimados com reajuste anual de 6% tanto na RCL do
exercício de 2022 e seguintes, quanto nas despesas com pessoal acrescidas.
Quirinópolis - GO, 17 de março de 2022.