PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
Praça dos Três Poderes n° 88 – Centro – Fone: (064) 3615-9100 – CEP: 75.860.000 – Quirinópolis -
Goiás
PROJETO DE LEI Nº 009, DE 17 DE MARÇO DE 2022.
“Altera as Leis nº 3.423/2021, de 17 de dezembro
de 2021, Plano Plurianual – PPA para o
quadriênio 2022/2025, Lei nº 3.394/2021 alterada
pela Lei nº 3.421/2021, de 17 de dezembro de
2021, Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO para
2022, Lei nº 3.422/2021 de 17 de dezembro de
2021, Lei Orçamentária Anual – LOA para 2022,
e dá outras providencias”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS, ESTADO DE GOIÁS, aprova e
eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Ficam inclusas as metas e as ações, na Lei nº 3.423/21, de 17 de
dezembro de 2022 Plano Plurianual – PPA de 2022/2025:
ÓRGÃO: 17 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
UNIDADE: 01 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
FUNÇÃO: 08 – ASSISTÊNCIA SOCIAL
SUBFUNÇÃO: 244 – ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
PROGRAMA: 0028 – PROMOÇÃO E DESENVOLVIMENTO URBANO
AÇÃO: NOVA – CONSTRUÇÃO RESTAURANTE DO BEM
Metas Unidade de
Medida
2022
OBRAS E INSTALAÇÕES ETAPAS 1
Art. 2º - Ficam inclusas as metas e as ações nas prioridades da Lei nº 3.394/21
alterada pela Lei nº 3.421/21, de 17 de dezembro de 2021, Lei de Diretrizes
Orçamentária – LDO para 2022.
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
Praça dos Três Poderes n° 88 – Centro – Fone: (064) 3615-9100 – CEP: 75.860.000 – Quirinópolis -
Goiás
Art. 3º - Ficam por força da presente Lei, autorizado à abertura de créditos
especiais no valor de R$ 1.300.000,00 (Um milhão e trezentos mil reais) para
cobertura de despesas nas seguintes dotações:
Órgão Unid. Função Subfunção Programa Projeto/ Atividade Fonte Elemento Valor R$
17 01 08 244 0028 NOVO 100 449051 1.300.000,00
Art. 4º - A cobertura dos créditos abertos no total de R$ 1.300.000,00 (Um
milhão e trezentos mil reais) serão utilizados os recursos citados no Art. 43 §
1º, incisos I, II, III e IV da lei nº 4.320/64.
Art. 5° - Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Créditos Adicionais
de natureza suplementar até os limites estabelecidos pela Lei nº. 3.422/21 de
17 de dezembro de 2021.
Art. 6° - Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a realizar as alterações e
inclusões necessárias na Lei nº 3.423/21, de 17 de dezembro de 2021 - Plano
Plurianual – PPA para o quadriênio 2022/2025, Lei nº 3.394/2021 alterada pela
Lei nº 3.421/2021, de 17 de dezembro de 2021, Lei de Diretrizes Orçamentária
– LDO para 2022, Lei nº 3.422/2021 de 17 de dezembro de 2021, Lei
Orçamentária Anual – LOA para o exercício de 2022, especialmente nas
inserções e supressões de que trata a presente lei.
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS - GO, em
17 de março de 2022.
ANDERSON DE PAULA SILVA VALMIR ANDRADE
Prefeito Municipal Secretário da Administração e Planejamento
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
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Goiás
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente
Senhores Edis,
O projeto de Lei que ora apresentamos a Vossas Excelências refere-se
criação de créditos especiais para a criação de projeto atividade e rubricas
orçamentárias necessárias para a construção do Restaurante do Bem, qual tem
como objetivo ofertar refeições nutricionalmente adequadas, com preços
acessíveis, capaz de atender a população de baixa renda, promovendo uma
alimentação saudável.
O Projeto de Lei apresentado estão perfeitamente delineados na
legislação dado que o próprio legislador reconheceu a necessidade de se realizar
tais atos, haja vista, a infinidade de fatores que influenciam diretamente o
orçamento já em vigência, incluindo as despesas correntes ora apresentadas e
orientando a execução da Lei Orçamentária Anual, enfim, o dinamismo é
preponderante para que as ações públicas tenham sucesso.
Como já tivemos a oportunidade de expor, nada é imutável, pois o
dinamismo dos fatos se entrelaça com certas imprevisibilidades, o que reclama
alterações para viabilizar as alterações propostas, sem engessar os trabalhos que
já se encontram em andamento sem prejuízo ao Erário.
Esses são alguns aspectos a serem destacados no presente Projeto de
Lei de criação do elemento de despesa de Obras e Instalações para a construção
do Restaurante do Bem que será apreciada por essa egrégia Casa Legislativa,
oportunizando-nos a reiteração dos votos de alta consideração aos Nobres Pares
dessa Casa.
Entendendo explicitadas matérias, peço o devido respaldo dos Nobres
Pares dessa Casa para a sua aprovação, valendo-me do ensejo para expressar
meu mais alto apreço.
Assim, espero contar com o apoio dos Senhores.
Quirinópolis, Estado de Goiás, aos 17 dias do mês de março de 2022.
ANDERSON DE PAULA SILVA VALMIR ANDRADE
Prefeito Municipal Secretário da Administração e Planejamento