PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
Praça dos Três Poderes n° 88 – Centro – Fone: (064) 3615-9100 – CEP: 75.860.000 – Quirinópolis -
Goiás
PROJETO DE LEI Nº 010, DE 17 DE MARÇO DE 2022.
“Altera as Leis nº 3.423/2021, de 17 de dezembro
de 2021, Plano Plurianual – PPA para o
quadriênio 2022/2025, Lei nº 3.394/2021 alterada
pela Lei nº 3.421/2021, de 17 de dezembro de
2021, Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO para
2022, Lei nº 3.422/2021 de 17 de dezembro de
2021, Lei Orçamentária Anual – LOA para 2022,
e dá outras providencias”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS, ESTADO DE GOIÁS, aprova e
eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Ficam inclusas as metas e as ações, na Lei nº 3.423/21, de 17 de
dezembro de 2022 Plano Plurianual – PPA de 2022/2025:
ÓRGÃO: 20 – FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE QUIRINÓPOLIS - FMEQ
UNIDADE: 01 – FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE QUIRINÓPOLIS - FMEQ
FUNÇÃO: 12 - EDUCAÇÃO
SUBFUNÇÃO: 365 – EDUCAÇÃO INFANTIL
PROGRAMA: 0018 – EDUCAÇÃO PARA TODOS
AÇÃO: NOVA – PROGRAMA DINHEIRO DIRETO NA ESCOLA DE QUIRINÓPOLIS
- PDDEQ
Metas Unidade de
Medida
2022
SUBVENÇÕES SOCIAIS ETAPAS 1
Art. 2º - Ficam inclusas as metas e as ações nas prioridades da Lei nº 3.394/21
alterada pela Lei nº 3.421/21, de 17 de dezembro de 2021, Lei de Diretrizes
Orçamentária – LDO para 2022;
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
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Goiás
Art. 3º - Ficam por força da presente Lei, autorizado à abertura de créditos
especiais no valor de R$ 639.471,00 (Seiscentos e Trinta e Nove Mil,
Quatrocentos e Setenta e Um Reais) para cobertura de despesas nas
seguintes dotações:
Órgão Unid. Função Subfunção Programa Projeto/ Atividade Fonte Elemento Valor R$
20 01 12 365 0018 NOVO 101 335043 639.471,00
Art. 4º - A cobertura dos créditos abertos no total de R$ 639.471,00
(Seiscentos e Trinta e Nove Mil, Quatrocentos e Setenta e Um Reais) serão
utilizados os recursos citados no Art. 43 § 1º, incisos I, II, III e IV da lei nº
4.320/64.
Art. 5° - Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Créditos Adicionais
de natureza suplementar até os limites estabelecidos pela Lei nº. 3.422/21 de
17 de dezembro de 2021.
Art. 6° - Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a realizar as alterações e
inclusões necessárias na Lei nº 3.423/21, de 17 de dezembro de 2021 - Plano
Plurianual – PPA para o quadriênio 2022/2025, Lei nº 3.394/2021 alterada pela
Lei nº 3.421/2021, de 17 de dezembro de 2021, Lei de Diretrizes Orçamentária
– LDO para 2022, Lei nº 3.422/2021 de 17 de dezembro de 2021, Lei
Orçamentária Anual – LOA para o exercício de 2022, especialmente nas
inserções e supressões de que trata a presente lei.
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS - GO, em
17 de março de 2022.
ANDERSON DE PAULA SILVA VALMIR ANDRADE
Prefeito Municipal Secretário da Administração e Planejamento
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
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Goiás
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente
Senhores Edis,
O projeto de Lei que ora apresentamos a Vossas Excelências refere-se
criação de créditos especiais para a criação de projeto atividade e rubricas
orçamentárias necessárias para o Programa Dinheiro Direto na Escola de
Quirinópolis - PDDEQ, qual disponibiliza recursos financeiros às Unidades
Escolares da Rede Pública Municipal, para o ano letivo de 2022, qual poderá ser
aplicado no exercício seguinte, caso os recursos disponibilizados não sejam
utilizados na integralidade, de acordo com a regulamentação do programa.
O projeto de Lei ora apresentado, estabelece a abertura de créditos
especiais para o custeio da despesa, com o objetivo de prestar assistência
financeira suplementar às escolas públicas da educação básica da rede municipal
de Quirinópolis, a fim de promover melhorias em sua infraestrutura física,
pedagógica, contratação de serviços e material de expediente, com vistas a
fortalecer a autogestão escolar.
Esses são alguns aspectos a serem destacados no presente Projeto de
Lei de criação dos elementos de despesa do Programa Dinheiro Direto na Escola
de Quirinópolis – PDDEQ, incluindo as despesas correntes ora apresentadas e
orientando a execução da Lei Orçamentária Anual, enfim, o dinamismo é
preponderante para que as ações públicas tenham sucesso que será apreciada
por essa egrégia Casa Legislativa,
Entendendo explicitadas matérias, peço o devido respaldo dos Nobres
Pares dessa Casa para a sua aprovação, valendo-me do ensejo para expressar
meu mais alto apreço.
Assim, espero contar com o apoio dos Senhores.
Quirinópolis, Estado de Goiás, aos 17 dias do mês de março de 2022.
ANDERSON DE PAULA SILVA VALMIR ANDRADE
Prefeito Municipal Secretário da Administração e Planejamento