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ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
R. Prof. Glicério da Cunha, esq. c/ R. Domingos Jacinto da Luz, Bairro Municipal, Quirinópolis-GO.
CEP. 75.860.000 - Tel. (64)3651-1040 / 3651-1500
Site: www.quirinopolis.go.leg.br - E-mail: camara@quirinopolis.go.leg.br
REQUERIMENTO nº 99 de 2022
“Requer cumprimento de lei e solicita nova reposição do
ano de 2021”
CONSIDERANDO a Lei Municipal de nº 3.366 de 15 de dezembro de 2020 que “Fixa data-base para
revisão geral na forma do inciso X, do Art. 37, da Constituição Federal, ao vencimento
servidores públicos ativos, inativos e agentes políticos do munícipio de Quirinópolis e contém
outras providências”;
CONSIDERANDO a Lei Municipal de nº 3.367 de 15 de dezembro de 2020 que “Concede revisão geral
na forma do inciso X, Art. 37, da Constituição Federal, ao vencimento dos servidores públicos
ativos, inativos e agentes políticos do Município de Quirinópolis e contém outras
providencias”;
CONSIDERANDO que a respectiva lei vem de encontro com a preservação do poder aquisitivo dos nossos
servidores públicos, que durantes os anos de DEZEMBRO/2013 a DEZEMBRO/2020, houve percas
ocasionadas pelo processo inflacionário no percentual de 14,83% (quatorze virgula oitenta e três por
cento), de acordo com o INPC/IBGE;
CONSIDERANDO que encontram-se em tramitação o Projeto de Lei do Executivo nº 007/2022 que traz
para aprovação SOMENTE o percentual de 10,16% referente as perdas inflacionárias acumuladas
SOMENTE para o ano de 2021;
CONSIDERANDO que as leis supra, (3.366/2020 e 3.367/2020) não foram revogadas até hoje, E NÃO
FORAM CUMPRIDAS ATÉ HOJE, e o PIOR, o Prefeito Municipal neste Projeto de Lei do Executivo
nº 007/2022 traz nos seus artigos a revogação da Lei 3.367/2020, ou seja, quer excluir o direito da
reposição dos funcionários públicos de 14,83% referente aos anos de 2013 à 2020;
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Quirinópolis, Estado de Goiás,
levando em consideração os fatos acima, a vereadora que este subscreve, solicita de vossa
excelência que seja oficiado o Prefeito Municipal, REQUERENDO NOVAMENTE o cumprimento da
Lei Municipal nº 3.367/2020, que trata da reposição dos 14,83% referente as perdas inflacionárias já
aprovado dos anos de 2013/2020 e SOLICITO que não seja revogada a Lei Municipal nº 3.367/2020
que garante a reposição pelas perdas inflacionárias, ou seja, NÃO RETIRE OS DIREITOS
GARANTIDOS dos funcionários públicos do Município de Quirinópolis.
Nestes termos, peço e espero aprovação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Quirinópolis, aos 05 de abril de 2022.
NÚBIA THEODORO ARANTES OLIVEIRA
vereadora autora do requerimento
Funcionário Público é Essencial.
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