materia nº 10/2022

ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
Praça dos Três Poderes nº 88 – Centro – Cx. Postal: 19 – CEP 75860-000 - Quirinópolis - Goiás
Fone: (64) 3615-9100 – Fax (64) 3651-1240
PROJETO DE LEI Nº 010/22, DE 09 DE MARÇO DE 2022.
“Declara Entidade de Utilidade Pública e contém outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINOPOLIS APROVOU E 
O PREFEITO MUNICIPAL SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica declarado entidade de Utilidade Pública a COMUNIDADE 
TERAPEUTICA MEU ALVO E CRISTO - CoTeMACri, com sede à Fazenda Limeira, 
Zona Rural, na cidade de Quirinópolis, Estado de Goiás, inscrita no Cadastro Nacional da 
Pessoa Jurídica - CNPJ sob o nº 41.514.826/0001-56, código e descrição da atividade 
econômica principal - 87.20-4-99 - Atividades de assistência psicossocial e à saúde a 
portadores de distúrbios psíquicos, deficiência mental e dependência química e grupos 
similares não especificadas anteriormente, com foro jurídico na Comarca de Quirinópolis￾Goiás, entidade de amparo e ajuda a dependentes químicos, deficiência mental e distúrbios 
psíquicos em nossa cidade.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Sala das Sessões aos 09 dias do mês de Março de 2.022.
NÚBIA THEODORO ARANTES OLIVEIRA
Vereadora Autora
PMDB
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JUSTIFICATIVA
A COMUNIDADE TERAPEUTICA “MEU ALVO É CRISTO”, é uma instituição de 
direito privado sem fins lucrativos inscrita sob o CNPJ: 41.514.826/0001-56, que atua desde 
2020 no município de Quirinópolis e que tem por objetivos atuar com intuito das mais diversas 
formas e modos, nos distintos processos, humanos, sociais, políticos e culturais, sendo elo de 
ligação entre os mecanismos, a sociedade e o indivíduo. Cooperando como ferramenta para o 
crescimento, evolução e aprimoramento humano - social, através da promoção de apoio, 
assistência social, educacional, recreativo, atendendo a todos do sexo masculino e feminino, 
independente de classe social, nacionalidade, cor, raça e crença religiosa. 
Tem como finalidade habilitar e reabilitar, inserir e integrar pessoas com problemas 
psicoativos ou dependências de substancias toxicas e químicas de qualquer natureza, a vida 
comunitária e social com o fito de reestabelecer a forma e a conduta ordeira e pacifica junto a 
sociedade, com produção á vida ativa junto a sociedade.
Vale ressaltar que em meados do mês de Fevereiro do ano de 2021, 
elaboramos o referido Projeto de Lei de reconhecimento da entidade pública da referida 
comunidade, porém respeitando as exigências para tal declaração, a mesma ainda não 
tinha 1 (um ano) de fundação, ou seja, faltava esse requisito para atender todas as 
finalidades do projeto, ao decorrer do tempo, em 09 de Março de 2022, entramos 
novamente com o Projeto de Lei Ordinária do Legislativo e novamente o mesmo foi 
devolvido por justificativa de Certidão Incompleta (Proposição 98/2022), e no dia 11 de 
março de 2022 (Proposição 99/2022), a matéria continuava negada por conta de uma 
certidão positiva.
Assim justifico que a propositura e de minha autoria desde do ano de 2021 no 
início dos nossos trabalhos nessa 19º Legislatura.
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Portanto, por ser de relevante interesse social e preenchido os requisitos legais 
necessários, pugna-se pela declaração de utilidade pública.
NÚBIA THEODORO ARANTES OLIVEIRA
Vereadora Autora
PMDB