materia nº 110/2022

ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
 
 
R. Prof. Glicério da Cunha, esq. c/ R. Domingos Jacinto da Luz, Bairro Municipal, Quirinópolis-GO. 
CEP. 75.860.000 - Tel. (64)3651-1040 / 3651-1500
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 REQUERIMENTO nº 110 de 2022
“Requer a atualização do teto do RPV do Município de 
Quirinópolis.”
CONSIDERANDO a existência de várias demandas judiciais de valores não expressivos contra o 
município, contudo não irrisório hoje como é o teto do RPV deste Município, e processos que em sua 
grande maioria, são de cidadãos quirinopolinos que após terem seus direitos reconhecidos e 
liquidados, aguardam o tramite do precatório, por conta da expedição, encaminhamento e previsão 
orçamentária até a efetiva expedição do alvará judicial para levantamento de valores;
CONSIDERANDO que, principalmente, após a expedição do precatório, não há possibilidade de realização 
de acordos judiciais por parte do Poder Executivo, delongando quanto mais o prazo para que o 
cidadão receba valores decorrentes de ações judicias transitado e julgado, contra o município de 
Quirinópolis;
CONSIDERANDO que o limite do RPV para União, possui por base o teto do Juizado especial, que é de 60 
salários mínimos (art. 17, Lei n.º. 10.259/2001), bem como para os Municípios de acordo com o Ato 
das Disposições Constitucionais Transitórias é de 30 salários mínimos (art. 87, II, ADCT);
CONSIDERANDO a lei municipal de nº 2.811/2010, que fixa o valor da Requisição de Pequeno Valor em 
R$ 7.081,22, é de uma quantia ínfima, que se encontra defasada, haja vista que ao decorrer dos 
anos o município vem aumentando suas receitas, ao qual enfatizo em especial o ano de 2021, onde 
houve um acréscimo de 20% na arrecadação deste município, gerando algo em torno de 30 milhões
à mais na receita (dados TCM-GO).
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Quirinópolis, Estado de Goiás, 
levando em consideração os fatos acima, a vereadora que este subscreve, solicita de vossa 
excelência que seja oficiado o Prefeito Municipal, REQUERENDO estudos técnicos/financeiros, para 
viabilizar a atualização do valor do teto do RPV - Requisição de Pequeno Valor da Fazenda Pública 
Municipal para 30 salários mínimos.
Na oportunidade SOLICITO que seja remetido esse requerimento a OAB, para que seja 
encaminhado via e-mail a todos inscritos na Subsecção de Quirinópolis, permitindo a mesma uma 
articulação institucional a frente do poder público fortalecendo assim a referida proposição, que 
também é de interesse desta classe.
Nestes termos, peço e espero aprovação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Quirinópolis, aos 08 de Março de 2022.
NÚBIA THEODORO ARANTES OLIVEIRA
vereadora autora do requerimento