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ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
R. Prof. Glicério da Cunha, esq. c/ R. Domingos Jacinto da Luz, Bairro Municipal, Quirinópolis-GO.
CEP. 75.860.000 - Tel. (64)3651-1040 / 3651-1500
Site: www.quirinopolis.go.leg.br - E-mail: camara@quirinopolis.go.leg.br
O TRABALHO QUE VOCÊ VÊ !
REQUERIMENTO nº 113 de 2022
Excelentíssimo Senhor
Vereador Fernando Mendes Novais
Presidente da Câmara Municipal de Quirinópolis
“Requer informações ao Prefeito Municipal sobre o que
determina a lei 3.367 de 15 de dezembro de 2020. “
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Quirinópolis,
Estado de Goiás. Requeiro a Vossa Excelência que seja solicitados ao senhor
Prefeito os seguintes esclarecimentos:
a) A lei 3.367 de 15 de dezembro de 2020 está sendo cumprida?
b) Se a resposta anterior for negativa, qual motivo a lei 3.367/20 não está
sendo cumprida pelo prefeito municipal de Quirinópolis?
c) Quando o senhor prefeito municipal vai dar efetivo cumprido ao que
estabelece a referida lei?
Considerando que a Lei 3.367/20 estabelece que:
“ Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a conceder revisão
geral anual ao vencimento dos servidores públicos ativos, inativos e agentes
políticos do município de Quirinópolis-GO, com o escopo de preservar o valor
aquisitivo da moeda e recompor as perdas ocasionadas pelo processo
inflacionário, no percentual de 14,83% (quatorze virgula oitenta e três
porcento), acumulado no intervalo de tempo compreendido entre dezembro de
2013 a dezembro de 2020, de acordo com o Índice Nacional de preços ao
consumidor – INPC/IBGE, conforme anexos que integram a presente lei.
Art. 2° - Para atender as despesas constantes do artigo anterior, fica o
Chefe do Poder Executivo autorizado a utilizar recursos próprios constantes
em orçamento ou, se necessário, abrirá, por decreto, credito especial,
utilizando recursos disponíveis.
Art. 3° - Esta lei entra em vigor a partir de sua publicação, revogada as
disposições em contrário. “
Considerando que até o presente momento inexiste not ícia de que a
Administração Pública Municipal tenho dado efetivo cumprimento a Lei 3.367/20,
considerando que o art. 37 da Constituição Federal estabelece que a Administração
Pública deve agir de acordo com o Princípio da Legalidade, ou seja, a lei deve ser
ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
R. Prof. Glicério da Cunha, esq. c/ R. Domingos Jacinto da Luz, Bairro Municipal, Quirinópolis-GO.
CEP. 75.860.000 - Tel. (64)3651-1040 / 3651-1500
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cumprida sob pena de configuração de ato de improvidade considerando que o art.
1º, inciso XIV, do Decreto de Lei n° 201/67, estabelece que comete crime de
responsabilidade se o prefeito se negar ao cumprimento de lei federal, a saber:
“Art. 1º - São crimes de responsabilidade dos prefeitos municipal sujeito ao
julgamento do poder judicial independente do pronunciamento da câmara de
vereadores
Inciso XIV – Negar execução a lei federal, estadual ou municipal ou deixar
de cumprir ordem judicial sem dar o motivo de recusa ou impossibilidade por escrito
à autoridade competente. “
Solicito o apoio dos novos vereadores para aprovação do presente
esclarecimento.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Quirinópolis aos 05 dias do mês
de abril de 2022.
_______________________________
Welington Faustino Fernandes
Vereador Quirinópolis – GO
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