PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
Praça dos Três Poderes n° 88 – Centro – Fone: (064) 3615-9100 – CEP: 75.860.000 – Quirinópolis -
Goiás
PROJETO DE LEI Nº 012, DE 22 DE MARÇO DE 2022.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar
áreas de terras de sua propriedade às famílias do
município e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS, ESTADO DE GOIÁS, aprova e
eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Objetivando promover a construção de moradias destinadas à população
do município, com renda de 0 a 3 salários mínimos, conforme critérios do
Programa Habitacional de Interesse social. O Poder Executivo Municipal fica
autorizado a DOAR às pessoas selecionadas os 100 (cem) lotes do Loteamento
Jardim Progresso abaixo relacionados:
QUADRA LOTE Bairro Jardim Progresso
10 10,11,12,13,14,15,16
11 01,02,03,04,05,06,07,08,09,10,11,12,13,14,15,16,17,18,19,20,21,22,23,24
12 01,02,03,04,05,06,07,08,09,10,11,12,13,14,15,16,17,18,19,20,21,22,23,24
13 01,02,03,04,05,06,07,08,09,10,11,12,13,14,15,16,17,18,19,20,21,22,23,24
14 01,02,03,04,05,06,07,08,09,10,11,12,13,14,15,16,17,18,19,20,21
Parágrafo Único – O Loteamento Jardim Progresso, por ser destinado às
famílias carentes e as que se enquadram em programas habitacionais
subsidiados, é considerado Zona Especial de Interesse Social – ZEIS.
Art. 2º As pessoas beneficiárias da doação dos lotes constantes do artigo 1 o
desta Lei, serão selecionadas de acordo com os seguintes critérios:
A) Ter seu domicílio no município de Quirinópolis há, no mínimo, 03 (três) anos;
B) Possuir renda familiar de 0 a 3 salários mínimos;
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
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Goiás
C) Não ser proprietário de imóvel residencial em qualquer parte do País
(inclusive cônjuge, se for o caso);
D) Não ser titular de financiamento habitacional ativo em qualquer parte do
País;
Parágrafo Único – Os critérios estabelecidos para a seleção dos beneficiários
que trata este artigo são eliminatórios e, em caso de número de candidatos
aptos superar a quantidade de lotes disponíveis, terão prioridade de
atendimento, as famílias com menor renda “per capta” e com menor renda bruta
familiar, nesta ordem.
Art. 3º Os referidos lotes objeto de doação do Poder Executivo Municipal serão
utilizados em caráter exclusivo para a construção de unidades habitacionais.
Art. 4º Os imóveis, objetos da doação, ficarão isentos de recolhimento dos
seguintes tributos e taxas:
-ITBI – Imposto de Transmissão de Bens Imóveis, quando da transferência do
imóvel, objeto da doação;
-IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano, durante todo o período de
construção.
-TAXAS de ALVARÁ de Construção e posterior HABITE-SE ao termino do
empreendimento residencial.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS - GO, em
22 de março de 2022.
ANDERSON DE PAULA SILVA VALMIR ANDRADE
Prefeito Municipal Secretário da Administração e Planejamento
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
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JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente
Senhores Edis,
O Prefeito Municipal de Quirinópolis, no uso de suas atribuições
legais, apresenta a colenda Câmara de Vereadores, para o devido estudo e
deliberação, projeto de lei anexo que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a
doar áreas de terras de sua propriedade às famílias do município e dá outras
providências.”
O município de Quirinópolis possui uma grande quantidade de
famílias em déficit habitacional. Para melhorar a condição de vida destas
famílias carentes, a administração pública municipal busca a parceria da
Agência Goiana de Habitação – AGEHAB, empresa responsável por
implementar a política habitacional de interesse social do Estado de Goiás, que
disponibiliza recursos para construção de moradias para famílias carentes de
nosso Município.
Espera-se com a implementação deste programa, seus beneficiários
tenham acesso a moradias adequadas que cumpram sua função na vida das
pessoas, tornando-se o local do aconchego, do encontro familiar e do lazer
passivo das famílias que abrigam.
Ante ao exposto e considerando que o projeto se reveste de grande
importância para o Município, solicito que o mesmo seja apreciado em regime
de URGÊNCIA, URGENTÍSSIMA, na forma prevista na Lei Orgânica Municipal.
Certos de que esta solicitação será atendida, sem mais para o
momento, renovamos os nossos protestos de estima e consideração.
Assim, espero contar com o apoio dos Senhores.
Quirinópolis, Estado de Goiás, aos 22 dias do mês de março de 2022.
ANDERSON DE PAULA SILVA VALMIR ANDRADE
Prefeito Municipal Secretário da Administração e Planejamento