PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
Praça dos Três Poderes n° 88 – Centro – Fone: (064) 3615-9100 – CEP: 75.860.000 – Quirinópolis -
Goiás
PROJETO DE LEI Nº 013, DE 23 DE MARÇO DE 2022.
“Altera a Tabela 06, de Vencimento dos
Cargos de Provimento Efetivo do
Técnico de Raio X, estabelecida pela
Lei nº 3.304 de 25 de janeiro de 2019,
incluída no Anexo V, e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS, ESTADO DE GOIÁS, aprova e
eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica alterada a Tabela 06 de Vencimento dos Cargos de
Provimento Efetivo do Técnico de Raio X, estabelecida pela Lei nº 3.304 de 25
de janeiro de 2019, incluída no Anexo V, que trata da Tabela de Valores de
Vencimentos dos Cargos de Provimento Efetivo, excluído os cargos de Técnico
de Raio X da Tabela 06 do Anexo V, acrescentando-se a Tabela 11, que passará
a vigorar com a seguinte redação:
TABELA 11
Técnico de Raio X R$ 1.957,23
Art. 2º Fica assegurado ao Técnico de Raio X, a insalubridade com
incidência sobre esses vencimentos de 40% (quarenta por cento).
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, essa lei entra em
vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS - GO,
em 23 dias de março de 2022.
ANDERSON DE PAULA SILVA VALMIR ANDRADE
Prefeito Municipal Secretário da Administração e Planejamento
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JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente
Senhores Edis,
Estamos encaminhando para apreciação e aprovação dessa Casa de
Leis, o Projeto de Lei que altera Tabela de Vencimentos do Técnico em Raio X,
e dá outras providências.
Como é cediço, a categoria de Técnico em Radiologia, que
conceituando-se como tal todos os operadores de Raio X, possuem a norma
federal nº 7.394/1985 (cópia em anexo), em seu art. 16, vejamos:
(...)
Art. 16 - O salário mínimo dos profissionais, que executam as técnicas
definidas no Art. 1º desta Lei, será equivalente a 2 (dois) salários
mínimos profissionais da região, incidindo sobre esses vencimentos
40% (quarenta por cento) de risco de vida e insalubridade. (Vide
ADPF nº 151/DF).
Além disso, o STF ainda pacificou a questão acerca da base de
cálculo (piso salarial) do técnico em radiologia na ADPF 151/DF, DJ 06/05/11
(cópia em anexo), oportunidade em que, muito embora tenha orientado que o
artigo 7º, inciso IV, da CF não admitia a vinculação de pagamentos ao
salário mínimo, manteve os critérios estabelecidos pelo artigo 16 retro
transcrito (dois salários mínimos) até que nova lei fosse editada, porém,
determinou sua desindexação, visando sua futura atualização por índices
legais (data base anual da categoria), é ver:
“Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental. Direito do
Trabalho. Art. 16 da Lei 7.394/1985. Piso salarial dos técnicos em
radiologia. Adicional de insalubridade. Vinculação ao salário mínimo.
Súmula Vinculante 4. Impossibilidade de fixação de piso salarial com
base em múltiplos do salário mínimo (...) Necessidade de
manutenção dos critérios estabelecidos. O art. 16 da Lei 7.394/1985
deve ser declarado ilegítimo, por não recepção, mas os critérios
estabelecidos pela referida lei devem continuar sendo aplicados, até
que sobrevenha norma que fixe nova base de cálculo, seja lei federal,
editada pelo Congresso Nacional, sejam convenções ou acordos
coletivos de trabalho, ou, ainda, lei estadual, editada conforme
delegação prevista na Lei Complementar 103/2000. 3.
Congelamento da base de cálculo em questão, para que seja
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calculada de acordo com o valor de dois salários mínimos
vigentes na data do trânsito em julgado desta decisão, de modo
a desindexar o salário mínimo...”. (STF, Tribunal Pleno, ADPF 151
MC, Relator Min. JOAQUIM BARBOSA, Relator p/ Acórdão Min.
GILMAR MENDES, DJe 06/05/11).
Ocorre que no município de Quirinópolis, as mencionadas normativas
não foram seguidas pelos Gestores anteriores, equívoco que deverá ser
corrigido, por conseguinte, ao município, respeitar o vencimento básico do
técnico de radiologia nos termos da Lei Federal nº 7.394 em 30/10/1985
combinado com a publicação do julgamento da ADPF 151/DF em 06/05/2011.
Nesse sentido, trazemos a baila a seguinte ementa de julgamento
realizado pelo Eg. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás em fase do Município
de Quirinópolis:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO.
SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. TÉCNICO EM RADIOLOGIA.
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO.
CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. SENTENÇA ILÍQUIDA.
FIXAÇÃO DA VERBA ADVOCATÍCIA APÓS A LIQUIDAÇÃO DO
JULGADO. RECURSO PROVIDO.1. A atividade de técnico em
radiologia foi editada pela Lei Federal nº 7.394/85 que, em seu artigo
16, dispõe que o salário mínimo destes profissionais será equivalente
a 2 (dois) salários mínimos profissionais da região, incidindo sobre
esses vencimentos 40% (quarenta por cento) de risco de vida e
insalubridade.2. O STF, por meio de decisão proferida em ADPF
nº 151/DF (06/05/2011), apesar de ter reconhecido que o artigo 16
da Lei nº 7.384/85 não foi recepcionado pela Constituição
Federal, determinou o congelamento do salário base dos
técnicos em radiologia, no valor equivalente a 2 (dois) salários
mínimos, quando do trânsito em julgado da decisão, o qual
equivalia à época a R$ 1.090,00 (um mil e noventa reais).3. Em se
tratando de condenação contra a Fazenda Pública, de ordem não
tributária, a correção monetária e juros de mora, deve incidir aquela
com base no Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCAE), a contar da data em que cada parcela deveria ter sido paga, e
estes segundo o índice oficial da caderneta de poupança (artigo 1º-F
da Lei nº 9.494/97), a partir da citação.4. Diante do provimento do
recurso para julgar procedente o pedido inicial ao invés de inverter a
verba sucumbencial de 1º grau, revogo-a em obediência ao inciso II
do § 4º do artigo 85 do CPC, na medida em que, sendo a sentença
ilíquida, os honorários advocatícios devem ser fixados após sua
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liquidação. Apelação cível conhecida e provida. Sentença reformada.
(TJGO, APELACAO 0350241-06.2016.8.09.0134, Rel. Des(a).
ITAMAR DE LIMA, 3ª Câmara Cível, julgado em 03/06/2020, DJe de
03/06/2020)
Por derradeiro, adicional de insalubridade para o técnico de raio x e
corresponderá ao percentual de 40% (quarenta por cento) do valor do piso
salarial, conforme estabelecido no artigo 16 da Lei 7.394/85, corroborado pela
decisão do Supremo Tribunal Federal na ação de Arguição de Descumprimento
de Preceito Fundamental nº 151/DF.
Assim, espero contar com o apoio dos Senhores.
Quirinópolis, Estado de Goiás, aos 23 dias do mês de março de 2022.
ANDERSON DE PAULA SILVA VALMIR ANDRADE
Prefeito Municipal Secretário da Administração e Planejamento