ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
R. Prof. Glicério da Cunha, esq. c/ R. Domingos Jacinto da Luz, Bairro Municipal, Quirinópolis-GO.
CEP. 75.860.000 - Tel. (64)3651-1040 / 3651-1500
Site: www.quirinopolis.go.leg.br - E-mail: camara@quirinopolis.go.leg.br
PROJETO DE LEI Nº 011/22, QUIRINÓPOLIS-GO, DE 11 DE ABRIL DE 2022.
“Estabelece dever de prestação de contas por parte das
instituições públicas e/ou privadas prestadoras dos serviços
de abastecimento de água e coleta/afastamento e tratamento
de esgoto sanitário no âmbito do Município de QuirinópolisGO, e dá outras providencias.”
A CAMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS, ESTADO DE GOIÁS,
POR SEUS REPRESENTANTES APROVA, E EU PREFEITO SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
Art. 1° As pessoas jurídicas de direito público ou privado que prestam serviços
públicos de abastecimento de água e coleta/afastamento e tratamento de esgoto
sanitário mediante outorga do Município de Quirinópolis, prestarão contas de suas
atividades para o Poder Legislativo Municipal, sem prejuízo outras obrigações
estabelecidas em lei ou contrato.
Art. 2° A prestação de contas a que se refere esta lei será efetuada anualmente no
mês de março, em sessão extraordinária, de exclusiva deliberação, a ser realizada
na sede da Câmara Municipal de Quirinópolis.
§ 1° A Presidência da Câmara Municipal designará a data e o horário para a
realização da sessão extraordinária.
§ 2° A Presidência da Câmara convocará a pessoa jurídica de direito público ou
privado que presta serviços públicos de abastecimento de água e
coleta/afastamento e tratamento de esgoto sanitário por escrito, com antecedência
de 15 (quinze) dias úteis.
§ 3° A pessoa jurídica de direito público ou privado que presta serviços públicos de
abastecimento de água e coleta/afastamento e tratamento de esgoto sanitário
deverá indicar à Presidência da Câmara, por escrito, no prazo de 5 (cinco) dias
úteis contados a partir do recebimento do oficio de convocação, o nome e o
cargo/função de seus representantes que estarão na Sessão Extraordinária de
prestação de contas.
ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
R. Prof. Glicério da Cunha, esq. c/ R. Domingos Jacinto da Luz, Bairro Municipal, Quirinópolis-GO.
CEP. 75.860.000 - Tel. (64)3651-1040 / 3651-1500
Site: www.quirinopolis.go.leg.br - E-mail: camara@quirinopolis.go.leg.br
Art. 3° O dever de prestação de contas, referido no art. 1º, compreende a
apresentação de:
I – relatórios de arrecadação e de despesas com a prestação do serviço público no
âmbito do Município de Quirinópolis do ano anterior;
II – relatórios de investimentos realizados em infraestrutura e manutenção no
Município de Quirinópolis;
III – outras informações assim consideradas de interesse público.
§ 1° Os relatórios deverão ser apresentados por escrito, com informações
objetivas e transparentes. Se trouxerem gráficos ou elementos técnicos estes
deverão ser acompanhados de legendas e explicações que facilitem o
entendimento.
§ 2° Os vereadores poderão arguir os representantes da pessoa jurídica de direito
público ou privado que presta serviços públicos de abastecimento de água e
coleta/afastamento e tratamento de esgoto sanitário após a apresentação, nos
termos regimentais.
Art. 4° Ao final da sessão extraordinária, o Presidente da Câmara constituirá
Comissão Temporária para averiguação dos relatórios e informações
apresentados.
§ 1° A Comissão Temporária será formada por 3 (três) vereadores membros e 1
(um) vereador suplente.
§ 2° A Comissão Temporária contará com as seguintes funções: Presidente,
Relator, Membro, ocupadas após a deliberação dos indicados;
§ 3° Na constituição da Comissão, assegurar-se-á, tanto quanto possível, a
representação proporcional dos Partidos ou Blocos Parlamentares existentes na
Câmara.
§ 4° A Comissão Temporária terá o prazo de 15 (quinze) dias úteis para analisar
as informações apresentadas pela pessoa jurídica de direito público ou privado que
presta serviços públicos de abastecimento de água e coleta/afastamento e
tratamento de esgoto sanitário, podendo o mesmo ser prorrogado, caso seja
necessário, por igual período, através de requerimento do Presidente da Comissão
Temporária;
ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
R. Prof. Glicério da Cunha, esq. c/ R. Domingos Jacinto da Luz, Bairro Municipal, Quirinópolis-GO.
CEP. 75.860.000 - Tel. (64)3651-1040 / 3651-1500
Site: www.quirinopolis.go.leg.br - E-mail: camara@quirinopolis.go.leg.br
Art. 5° Após a conclusão dos trabalhos da Comissão Temporária, o Relator
apresentará ao Plenário da Câmara o Relatório Final, expondo seu parecer sobre a
prestação de contas, indicando as providências a serem tomadas no caso de
inconsistências ou irregularidades.
Parágrafo único. O Relatório Final deverá ser apresentado pelo Relator ao
Plenário da Câmara na primeira Sessão Ordinária subsequente ao término dos
trabalhos da Comissão Temporária.
Art. 6° A pessoa jurídica de direito público ou privado que presta serviços públicos
de abastecimento de água e coleta/afastamento e tratamento de esgoto sanitário
que descumprir o previsto nesta lei será multada no valor de 100 (cem) Unidades
Valor Fiscal de Quirinópolis – UVFQ, por dia de descumprimento.
Art. 7° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Oscar de Lima Pires Júnior
Vereador
ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
R. Prof. Glicério da Cunha, esq. c/ R. Domingos Jacinto da Luz, Bairro Municipal, Quirinópolis-GO.
CEP. 75.860.000 - Tel. (64)3651-1040 / 3651-1500
Site: www.quirinopolis.go.leg.br - E-mail: camara@quirinopolis.go.leg.br
JUSTIFICATIVA
Este projeto de lei busca garantir à população quirinopolitana o
direito ao acesso de informações das pessoas jurídicas de direito público ou
privado, que prestam serviços públicos de abastecimento de água e
coleta/afastamento e tratamento de esgoto sanitário mediante outorga do Município
de Quirinópolis.
Sabe-se que as informações disponibilizadas pelo poder público e
membros da administração direta ou indireta aos seus interessados é um princípio
da Constituição Federal de 1988, quando foi considerado como direitos e garantias
fundamentais individuais e coletivas1
. Assim, a constituição prevê que todos têm
direito de receber dos órgãos públicos informações de seu interesse, ou particular
ou coletivo em geral, que serão prestadas no prazo da lei, e podem sofrer pena de
responsabilidade, ressalvadas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da
sociedade e do estado
2
.
As informações podem até ser disponibilizadas no Portal da
Transparência, porém nem todas são de fácil acesso e também não são tão claras
como deveriam ser para o usuário que busca a informação.
A Lei 12.527, de 18 de novembro de 2011, conhecida como Lei de
Acesso à Informação, traz conceitos e princípios norteadores do direito
fundamental de acesso à informação, bem como estabelece orientações gerais
quanto aos procedimentos de acesso. Tais conceitos e princípios devem ser
corretamente compreendidos pelos ocupantes de cargos e funções públicas3
, de
forma a garantir a qualquer interessado o pleno exercício do direito constitucional
de acesso à informação, particular ou de interesse coletivo ou geral, mediante
procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de
fácil compreensão4
.
O projeto tem por finalidade o cumprimento do que dispõe a
Constituição Federal e a Lei de Acesso a Informação, além de vários outros
dispositivos legais que caminham em conjunto com os deveres e garantias da
Administração Pública Direta ou Indireta.
1
Art. 5º, XXXIII, CF/88.
2
Art. 37, § 3º, II e Art. 216, § 2º, CF/88.
3
Art. 1º, parágrafo único, II, Lei 12.257/2011.
4
Art. 5º, Lei 12.257/11.
ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
R. Prof. Glicério da Cunha, esq. c/ R. Domingos Jacinto da Luz, Bairro Municipal, Quirinópolis-GO.
CEP. 75.860.000 - Tel. (64)3651-1040 / 3651-1500
Site: www.quirinopolis.go.leg.br - E-mail: camara@quirinopolis.go.leg.br
Noutro vértice, possibilitará as pessoas jurídicas de direito público
ou privado, que prestam serviços públicos de abastecimento de água e
coleta/afastamento e tratamento de esgoto sanitário, apresentem todo o trabalho
que vêm realizando no município de Quirinópolis e as razões para cálculo dos
valores cobrados pela prestação do serviço.
Considerando a relevância dessa matéria solicitamos o apoio dos
ilustres pares a aprovação da presente iniciativa.
Gabinete do Vereador Oscar Júnior, aos 11 dias do mês fevereiro
de 2022.
OSCAR DE LIMA PIRES JÚNIOR
VEREADOR