PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
Praça dos Três Poderes n° 88 – Centro – Fone: (064) 3615-9100 – CEP: 75.860.000 – Quirinópolis -
Goiás
PROJETO DE LEI Nº 014, DE 11 DE ABRIL DE 2022.
“Altera a Lei nº 3.304 de 25 de janeiro de 2019 e
dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS, ESTADO DE GOIÁS, aprova e
eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Esta Lei altera a Lei n° 3.304, de 25 de janeiro de 2019, para desmembrar a
Secretaria Municipal de Urbanismo e Obras Públicas em Secretaria Municipal de
Obras Públicas e Secretaria Municipal de Serviços Urbanos, bem como acresce
cargos e quantitativos na estrutura administrativa.
Art. 2º Fica alterado o inciso VIII e acrescido o inciso XVI no art. 3º da Lei nº 3.304 de
25 de janeiro de 2019, passando a vigorarem com as seguintes redações:
“Art. 3º A Estrutura Organizacional do Poder Executivo
Municipal terá a seguinte composição:
(...)
VIII – Secretaria Municipal de Obras Públicas;
(...)
XVI – Secretaria Municipal de Serviços Urbanos.”
Art. 3º Os artigos 18 e 19 da Lei n° 3.304, de 25 de janeiro de 2019 passa a vigorar
com a seguinte a redação:
“Art. 18. A Secretaria Municipal de Obras Públicas terá a
seguinte composição e estrutura:
I – Superintendência Técnica de Engenharia
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a) Divisão de Paisagismo
II – Subsecretaria de Obras Públicas
a) Divisão de Pavimentação
b) Setor de Construção Civil
c) Setor de Saneamento.
III – Superintendência de Obras
IV – Superintendência de Habitação.”
“Art. 19. A Secretaria Municipal de Obras Públicas
compete:
a) Executar as políticas, diretrizes e ações de saneamento
básico e habitação;
b) (...).
§ 1º - (...).
I – Competem às Divisões de Paisagismos, a coordenação,
a supervisão, elaboração e execução de projetos relativos
ao paisagismo e arborização da cidade.
II – Revogado.
§ 2º - (...).
I – (...);
II – (...);
III – Revogado.
IV – (...).
§ 3º - Revogado.
§ 4º – (...).
§ 5º - (...).”
Art. 4º Acresce o art. 18-A à Lei n° 3.304, de 25 de janeiro de 2019 com a seguinte
redação:
“Art. 18-A. A Secretaria Municipal de Serviços Urbanos
terá a seguinte composição e estrutura:
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I – Superintendência de Serviços Urbanos
a) Coordenadorias de Serviços Urbanos
a) Divisão de Limpeza Urbana
b) Coordenador do Bosque
c) Setor de Parques e Jardins
d) Setor de Cemitério
e) Setor de Iluminação Pública.
II – Superintendências para Assuntos Urbanos e Meio
Ambiente.”
Art. 5º Acresce o art. 19-A à Lei n° 3.304, de 25 de janeiro de 2019 com a seguinte
redação:
“Art. 19-A. À Secretaria Municipal de Serviços Urbanos
compete o planejamento e a execução de políticas de
serviços urbanos.
§ 1º - A Superintendência de Serviços Urbanos compete
planejar e supervisionar a execução dos serviços urbanos
da cidade.
2º - Compete ao setor de Cemitério:
a) Executar, coordenar e supervisionar a limpeza, a
conservação e urbanização do cemitério;
b) Executar os serviços administrativos do cemitério e
outros serviços pertinentes.
§ 3º - Ao Setor de Iluminação Pública compete a
conservação e manutenção da rede de iluminação pública
municipal.
§ 4º - À Divisão de Limpeza Urbana compete a
coordenação e execução dos serviços de limpeza pública.
§ 5º - À Coordenação do Bosque compete supervisionar e
fiscalizar a conservação e manutenção das instalações,
bem como acompanhar a utilização da parte interna do
Bosque.
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§ 6º - Ao Setor de Parques e Jardins compete a
manutenção e conservação das praças e jardins.
§ 7º - Aos cargos de Coordenação de Serviços Urbanos,
competem a coordenação da execução dos serviços
urbanos nas diversas regiões da cidade.
§ 8º - Aos cargos de Superintendências para Assuntos
Urbanos e Meio Ambiente, competem o planejamento e a
supervisão da execução das políticas para o
desenvolvimento urbano e o meio ambiente nas diversas
regiões da cidade.”
Art. 6º Ficam criados os cargos e quantitativos a seguir descritos, os quais ficam
acrescidos ao Anexo I da Lei n° 3.304, de 25 de janeiro de 2019:
I - Secretário Municipal de Serviços Urbanos – 01 cargo;
II – Coordenador de Serviços Urbanos – 03 cargos – CDS 4.
Art. 7º Ficam alterados os quantitativos dos cargos a seguir descritos no Anexo I da
Lei n° 3.304, de 25 de janeiro de 2019:
I - 03 (três) cargos de Procurador Adjunto;
II – 02 (dois) cargos de Superintendente para Assuntos Urbanos e Meio Ambiente;
III – 02 (dois) cargos de Chefe de Divisão de Paisagismo; e
IV – 105 (cento e cinco) cargos de Assessor de Secretaria.
Art. 8°. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições
em contrário, em especial o inciso II, III e o §3º do inciso IV da Lei n° 3.304, de 25 de
janeiro de 2019.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS - GO, em
11 de abril de 2022.
ANDERSON DE PAULA SILVA VALMIR ANDRADE
Prefeito Municipal Secretário da Administração e Planejamento
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JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente
Senhores Edis,
É com elevado apreço que vimos à presença de V. Exas. com a finalidade
de enviar, para análise e devida aprovação, Projeto de Lei que dispõe sobre alteração
da Lei n° 3.304, de 25 de janeiro de 2019.
Primeiramente cabe observar que cabe ao Chefe do Poder Executivo a
iniciativa de Projeto de Lei que tenha o objetivo de legislar sobre organização
administrativa municipal.
O projeto que ora se encaminha a apreciação de Vossas Excelências está
em total consonância com as normas e princípios que regem a matéria.
A reforma administrativa aprovada pela Lei n° 3.304, de 25 de janeiro de 2019,
no final do governo anterior, carece de ajustes para adequar aos projetos que esta
gestão pretende implementar na cidade. Nesse sentido, o desmembramento da
Secretaria Municipal de Urbanismo e Obras Públicas em Secretaria Municipal de
Obras Públicas e Secretaria Municipal de Serviços Urbanos atende a demanda e o
modelo de gestão que pretendemos implementar priorizando os serviços públicos
prestados à população.
Enquanto aguardamos um estudo jurídico-administrativo na estrutura
administrativa e de pessoal da Prefeitura Municipal, que está em andamento, o
aumento de demanda jurídica na Prefeitura e na área afeta ao urbanismo e obras
públicas em nossa cidade motivou a readequação e criação de cargos para
atendimento dessas demandas.
As alterações propostas tem impacto reduzido diante da importância e
necessidades dos projetos que serão implementados com aprovação do projeto de
Lei que ora submetemos a essa augusta casa de Leis.
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
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Com essas razões e caso Vossa Excelência as acolha, proponho que o Projeto
seja apreciado, na forma da minuta a está anexada, em regime de urgência, dada a
importância e premência que a matéria requer.
Assim, espero contar com o apoio dos Senhores.
Quirinópolis, Estado de Goiás, aos 11 dias do mês de abril de 2022.
ANDERSON DE PAULA SILVA VALMIR ANDRADE
Prefeito Municipal Secretário da Administração e Planejamento