materia nº 15/2022

 
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
Praça dos Três Poderes n° 88 – Centro – Fone: (064) 3615-9100 – CEP: 75.860.000 – Quirinópolis -
Goiás
PROJETO DE LEI Nº 015, DE 11 DE ABRIL DE 2022.
“Autoriza a abertura de créditos especiais e da 
outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS, ESTADO DE GOIÁS, aprova e 
eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Ficam por força da presente Lei, autorizado à abertura de créditos 
especiais no valor de R$ 550.000,00 (quinhentos e cinquenta mil reais) para
cobertura de despesas nas seguintes dotações: 
ÓRGÃO: 10 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
UNIDADE: 01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNÇÃO: 10 – SAÚDE
SUBFUNÇÃO: 302 – ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
PROGRAMA: 0025 - SAÚDE PARA TODOS.
AÇÃO: CRIAR – CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE - CISSGO
ELEMENTO – 3.3.71.70 – RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO 
PÚBLICO
FONTE DE RECURSOS – 102 – RECURSOS ORDINÁRIOS 
VALOR – R$ 150.000,00
ELEMENTO – 3.3.71.39 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 
JURÍDICA
FONTE DE RECURSOS – 102 – RECURSOS ORDINÁRIOS 
VALOR – R$ 400.000,00
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
Praça dos Três Poderes n° 88 – Centro – Fone: (064) 3615-9100 – CEP: 75.860.000 – Quirinópolis -
Goiás
Art. 2º - Para cobertura dos créditos abertos no Art. 1º desta lei, serão utilizados 
os recursos citados no Art. 43 § 1º, incisos I, II, III e IV da lei nº 4.320/64.
Art. 3° - Fica o chefe do Poder Executivo autorizado caso necessário, a abrir 
Créditos Adicionais de natureza suplementar até os limites estabelecidos pela 
Lei Orçamentária Anual e alterações posteriores, para o crédito especial 
autorizado no o Art. 1° desta lei.
Art. 4° - Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a realizar as alterações e 
inclusões necessárias no Plano Plurianual – PPA de 2022/2025 e Lei de 
Diretrizes Orçamentária – LDO para 2022, para o crédito especial autorizado 
no o Art. 1° desta lei.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS - GO, 
em 23 de março de 2022.
ANDERSON DE PAULA SILVA VALMIR ANDRADE
Prefeito Municipal Secretário da Administração e 
Planejamento
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
Praça dos Três Poderes n° 88 – Centro – Fone: (064) 3615-9100 – CEP: 75.860.000 – Quirinópolis -
Goiás
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente
Senhores Edis,
O projeto de Lei que ora apresentamos a Vossas Excelências refere￾se criação de créditos especiais para a criação de dotação orçamentária com 
finalidade de realização de contrato de rateio junto ao consórcio de saúde -
CISSGO, neste município.
O projeto de Lei ora apresentado, estabelece a abertura de créditos 
especiais para o custeio de pagamento de rateio de despesas administrativas 
e contratação de serviços para atender as necessidades do município junto ao 
CISSGO.
Como já tivemos a oportunidade de expor, nada é imutável, pois o 
dinamismo dos fatos se entrelaça com certas imprevisibilidades, o que reclama 
alterações para viabilizar as alterações propostas, sem engessar os trabalhos 
que já se encontram em andamento sem prejuízo ao Erário.
Entendendo explicitadas matérias, peço o devido respaldo dos 
Nobres Pares dessa Casa para a sua aprovação, valendo-me do ensejo para 
expressar meu mais alto apreço.
Quirinópolis, Estado de Goiás, aos 11 dias do mês de abril de 2022.
ANDERSON DE PAULA SILVA VALMIR ANDRADE
Prefeito Municipal Secretário da Administração e Planejamento