materia nº 16/2022

 
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
Praça dos Três Poderes n° 88 – Centro – Fone: (064) 3615-9100 – CEP: 75.860.000 – Quirinópolis -
Goiás
PROJETO DE LEI Nº 016, DE 18 DE ABRIL DE 2022.
“Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o 
Exercício de 2023 e dá outras Providências”
Anderson de Paula Silva, Prefeito do Município de Quirinópolis, Estado de 
Goiás, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal 
aprova e ele sanciona a seguinte Lei.
Capitulo I
Das Disposições Preliminares
Art. 1 - Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 2°, da 
Constituição Federal, as diretrizes gerais para a elaboração dos orçamentos do 
Município de Quirinópolis para o exercício de 2023, compreendendo:
I – as prioridades e as metas da administração pública municipal;
II – a estrutura e organização dos orçamentos;
III – as diretrizes gerais para a elaboração e execução dos orçamentos do 
Município e suas alterações;
IV – as disposições relativas à dívida pública municipal;
V – as disposições relativas ás despesas do Município com pessoal e encargos 
sociais;
VI – as disposições sobre alterações na legislação tributária do Município para 
o exercício correspondente;
VII – as disposições finais;
Capitulo II
Das prioridades e Metas da Administração Pública Municipal
Art. 2 - As prioridades e metas para o exercício financeiro de 2023 encontram￾se detalhadas no Anexo I, desta Lei, e, o mesmo irá constar também, nos 
projetos de Leis do PPA e LOA, quando da elaboração das mesmas pelo Poder 
Executivo e encaminhadas ao Poder Legislativo.
 
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Capitulo III
Da Estrutura e Organização dos Orçamentos
Art. 3 - Para efeito desta lei, entende-se por:
I – Programa, o instrumento de organização da ação governamental visando à 
concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores 
estabelecidos no plano plurianual;
II – Atividade, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um 
programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo 
contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção 
da ação de governo;
III – Projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um 
programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das 
quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da 
ação de governo; e
VI – Operação Especial, as despesas que não contribuem para a manutenção 
das ações de governo, das quais não resulta um produto, e não geram 
contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços.
§ 1° - Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus 
objetivos, sob a forma de atividades, projetos e operações especiais, 
especificando os respectivos valores e metas, bem como as unidades 
orçamentárias responsáveis pela realização da ação.
§ 2º - Cada atividade, projeto e operação especial identificarão a função e a 
subfunção as quais se vinculam, na forma do anexo que integra a Portaria n° 
42, de 14 de abril de 1999, do Ministério do Orçamento e Gestão.
§ 3° - As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificadas 
no projeto de lei orçamentária por programas, atividades, projetos ou operações 
especiais.
Art. 4 - Os orçamentos fiscais e da seguridade social compreenderão a 
programação dos órgãos do Município, suas autarquias, fundos especiais, 
fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista em que o 
Município detém a maioria do capital social com direito a voto.
Art. 5 - O projeto de Lei Orçamentária Anual será encaminhado ao Poder 
Legislativo, conforme estabelecido no artigo 22, seus incisos e parágrafo único, 
da Lei Federal n°. 4.320, de 17 de março de 1964, e será composto de:
 
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I – texto da lei;
II – consolidação dos quadros orçamentários;
III – anexo dos orçamentos fiscal e da seguridade social, discriminando a 
receita e a despesa na forma definida nesta Lei;
IV – anexo do orçamento de investimentos das empresas;
V – discriminação da legislação da receita e da despesa, referente aos 
orçamentos fiscal e da seguridade social.
§ 1° - Integrarão a consolidação dos quadros orçamentários a que se refere o 
inciso II deste artigo, incluindo os complementos referenciados no art. 22, 
incisos III, IV, parágrafo único da Lei Federal n°. 4.320/64, os seguintes 
demonstrativos:
I – do resumo da estimativa da receita total do município, por categoria 
econômica e segundo a origem dos recursos;
II – do resumo da estimativa da receita total do Município, por rubrica e 
categoria econômica e segundo a origem dos recursos;
III – da fixação da despesa do Município por função e segundo a origem dos 
recursos;
IV – da fixação da despesa do Município por poderes e órgão e segundo a 
origem dos recursos;
V – da receita arrecada nos três últimos exercícios anteriores aquele em que 
se elaborou a proposta;
VI – da receita prevista para o exercício em que se elabora a proposta;
VII – da receita prevista para o exercício a que se refere a proposta;
VIII – da despesa realizada no exercício imediatamente anterior;
IX – da despesa fixada para o exercício em que se elabora a proposta;
X – da despesa fixada para o exercício a que se refere a proposta;
XI – da estimativa da receita dos orçamentos fiscal e da seguridade social, 
isolada, e conjuntamente, por categoria econômica e origem dos recursos;
 
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XII – do resumo geral da despesa dos orçamentos fiscal e da seguridade social, 
isolada e conjuntamente, por categoria econômica, segundo a origem dos 
recursos;
XIII – das despesas e receitas dos orçamentos fiscais e da seguridade social, 
isolada e conjuntamente, de forma agregada e sintética, evidenciando o déficit 
ou corrente e total de cada um dos orçamentos;
XIV – da distribuição da receita e da despesa por função de governo dos 
orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente;
XV – da aplicação dos recursos na manutenção e desenvolvimento do ensino 
nos termos dos artigos 70 e 71 da Lei Federal n°. 9.394/96, por órgão, 
detalhando fontes e valores por programas de trabalho e grupos de despesa;
XVI – de aplicação dos recursos referentes ao Fundo de Manutenção e 
Desenvolvimento do Ensino Básico – FUNDEB, na forma da legislação que 
dispõe sobre o assunto;
XVII – do quadro geral da receita dos orçamentos fiscal e da seguridade social, 
isolada e conjuntamente, por rubrica e segundo a origem dos recursos;
XVIII – da descrição sucinta, para cada unidade administrativa, de suas 
principais finalidades com a respectiva legislação;
XIX – da aplicação dos recursos de que trata a Emenda Constitucional n°. 25;
XX – da receita corrente líquida com base no art. 2°, parágrafo 1°, inciso IV da 
Lei Complementar Federal n°. 101/2000;
XXI – da aplicação dos recursos reservados à saúde de que trata a Emenda 
Constitucional n° 29;
§ 2° - Constará no texto da lei autorização para abertura de créditos adicionais 
suplementares de até 60% (sessenta por cento), do total da despesa fixada, 
observado o disposto no art. 13 desta lei.
§ 3º - Constará no texto da lei orçamentária reposição salarial para os 
servidores municipais com ganho real, de conformidade com o Inciso X, do Art. 
37 da Constituição Federal.
Art. 6 - Na Lei Orçamentária Anual, que apresentará conjuntamente a 
programação dos orçamentos fiscal e da seguridade social, em consonância 
com os dispositivos da Portaria n°. 42, de 14 de abril de 1999, do Ministério do 
 
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Orçamento e Gestão e da Portaria Interministerial n°. 163, de 04 de maio de 
2001, a discriminação da despesa será apresentada por unidade orçamentária, 
expressa por categoria de programação, indicando-se, para cada uma, no seu 
menor nível de detalhamento:
I – o orçamento a que pertence;
II – o grupo de despesa a que se refere, obedecendo a seguinte classificação:
a) DESPESAS CORRENTES:
 Pessoal e Encargos Sociais;
 Juros e Encargos da Dívida;
 Outras Despesas Correntes.
b) DESPESAS DE CAPITAL:
 Investimentos;
 Inversões Financeiras;
 Amortização e Refinanciamento da Dívida;
 Outras despesas de Capital. 
Art. 7 - O Poder Executivo e Legislativo Municipal, nos moldes do artigo 167, 
VI da Constituição Federal, mediante Decreto, poderá realocar recursos 
orçamentários no âmbito da Administração Direta, Administração Indireta e 
Fundos, a título de Transposição, Transferências e Remanejamento de créditos 
orçamentários, até o limite que será fixado na Lei Orçamentária Anual do 
Município, para exercício financeiro de 2023.
§ 1º A transposição, transferência ou remanejamento não poderá resultar em 
alteração de valores das programações aprovadas na lei orçamentária de 2023 
ou em créditos adicionais, podendo haver, excepcionalmente, ajuste na 
classificação funcional.
§ 2º Poderão haver as adaptações necessárias para o enquadramento no 
orçamento de 2023, criando se Fontes de Recursos, sempre que houver 
necessidade de adequação, para atender prioridades do Município.
Capitulo IV
Das Diretrizes para a Elaboração e Execução dos
Orçamentos do Município
Art. 8 - O projeto de lei orçamentária do Município de Quirinópolis, relativo ao 
exercício de 2023, deve assegurar o controle social e a transparência na 
execução do orçamento.
 
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I – o princípio de controle social implica assegurar a todo cidadão a participação 
na elaboração e no acompanhamento do orçamento;
II – o princípio de transparência implica, além da observação do princípio 
constitucional da publicidade, a utilização dos meios disponíveis para garantir 
o efetivo acesso da população às informações relativas ao orçamento;
Art. 9 - Será assegurada aos cidadãos a participação no processo de 
elaboração e fiscalização do orçamento, através da definição das prioridades 
de investimento de interesse local, mediante regular processo de consulta.
Art. 10 - A estimativa da receita e a fixação da despesa, constantes do projeto 
de lei orçamentária, serão elaboradas a preços correntes do exercício a que se 
refere.
Art. 11 - A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da lei orçamentária 
serão orientadas no sentido de alcançar superávit primário necessário a 
garantir uma trajetória de solidez financeira da administração municipal.
Art. 12 - Na hipótese de ocorrência das circunstâncias estabelecidas no caput 
do artigo 9º, e no inciso II dos § 1º do artigo 31, todos da Lei Complementar 
Federal nº. 101/2000, o Poder Executivo e o Poder Legislativo procederão à 
respectiva limitação de empenho e de movimentação financeira, podendo 
definir percentuais específicos, para o conjunto de projetos, atividades e 
operações especiais.
§ 1º - Excluem do caput deste artigo as despesas que constituem obrigações 
constitucionais e legais do município e as despesas destinadas ao pagamento 
dos serviços da dívida.
§ 2º - No caso de limitação de empenhos e de movimentação financeira de que 
trata o caput deste artigo, buscar-se-á preservar as despesas abaixo 
hierarquizadas:
I – com pessoal e encargos patronais;
II – com a conservação do patrimônio público, conforme prevê o disposto no 
artigo 45 da Lei Complementar Federal nº. 101/2000;
§ 3º - Na hipótese de ocorrência do disposto no caput deste artigo o Poder 
Executivo comunicará ao Poder Legislativo o montante que lhe caberá tornar 
indisponível para empenho e movimentação financeira.
Art. 13 - O Poder Executivo poderá promover reposição salarial com ganho 
real, alterações e adequações de sua estrutura administrativa, com o objetivo 
 
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de modernizar, informatizar e conferir maior eficiência e eficácia ao poder 
público municipal, através de lei especifica encaminhada e aprovada pelo Poder 
Legislativo.
Art. 14 – Abertura de créditos suplementares e especiais dependerá da 
existência de recursos disponíveis para a despesa e será precedida de 
justificativa do cancelamento e do reforço das dotações, nos termos da Lei 
Federal nº. 4.320/64.
Art. 15 – Na programação da despesa, não poderão ser fixadas despesas, sem 
que estejam definidas as fontes de recursos.
Art. 16 – Observadas as prioridades a que se refere o artigo 2º desta Lei 
Orçamentária ou as de créditos adicionais, somente incluirão novos projetos e 
despesas obrigatórias de duração continuada, a cargo da Administração Direta, 
das autarquias, dos fundos especiais, fundações, empresas públicas e 
sociedades de economia mista se:
I – houverem sido adequadamente atendidas todos os que estiverem em 
andamento;
II – estiverem preservados os recursos necessários à conservação do 
patrimônio público;
III – estiverem perfeitamente definidos suas fontes de custeio;
IV – os recursos alocados destinarem-se a contrapartidas de recursos federais, 
estaduais ou de operações de crédito, com objetivos de concluir etapas de uma 
ação municipal.
Art. 17 – É vedada a inclusão, na Lei Orçamentária e em seus créditos 
adicionais, de quaisquer recursos do Município, inclusive das receitas próprias 
das entidades mencionadas no art. 15, desta lei, para clubes, associações de 
servidores e de dotações a título de subvenções sociais, ressalvadas aquelas 
destinadas a entidades privadas sem fins lucrativos, de atividades de natureza 
continuada de atendimento direto ao público nas áreas de assistência social, 
saúde ou educação ou que estejam registradas no Conselho Nacional de 
Assistência Social – CNAS.
§ 1º - Para habilitar-se ao recebimento de recursos referidos no caput, a 
entidade privada sem fins lucrativos deverá apresentar declaração de 
funcionamento regular nos últimos dois anos, emitida no exercício de 2023 e 
comprovante de regularidade do mandato de sua diretoria.
 
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§ 2º - As entidade privadas beneficiadas com recursos públicos municipais, a 
qualquer título, submeter-se-ão à fiscalização do Poder Público com a 
finalidade de verificar o cumprimento de metas e objetivos para os quais 
receberam os recursos.
§ 3º - Sem prejuízo da observância das condições estabelecidas neste artigo, 
a inclusão de dotações na Lei Orçamentária e sua execução, dependerão, 
ainda de:
I – publicação, pelo Poder Executivo, de normas a serem observadas na 
concessão de auxílios, prevendo-se cláusula de reversão no caso de desvio de 
finalidade;
II – identificação do beneficiário e do valor transferido no respectivo convênio.
§ 4º - A concessão de benefício de que trata o caput deste artigo deverá estar 
definida em lei específica.
Art. 18 - A inclusão, na Lei Orçamentária Anual, de transferências de recursos 
para o custeio de despesas de outros entes da Federação somente poderá 
ocorrer em situações que envolvam claramente o atendimento de interesses 
locais, atendidos os dispositivos constantes do art. 62 da Lei Complementar 
Federal nº. 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 19 - As receitas próprias das entidades mencionadas no art. 16 serão 
programadas para atender, preferencialmente, os gastos com pessoal e 
encargos sociais, juros, encargos e amortização da dívida, contrapartida de 
financiamentos e outras despesas de manutenção.
Art. 20 - A Lei Orçamentária somente contemplará dotação para investimentos 
com duração superior a um exercício financeiro se o mesmo estiver contido no 
Plano Plurianual ou em lei que autorize sua inclusão.
Art. 21 - A Lei Orçamentária conterá dotação para reserva de contingência, 
constituída exclusivamente com recursos do orçamento fiscal, no valor até 1% 
(um por cento) da receita corrente líquida prevista para o exercício de 2023, 
destinada ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos 
fiscais imprevistos.
CAPÍTULO V
Das Disposições Relativas à Dívida Pública Municipal
Art. 22 – A Lei Orçamentária garantirá recursos para pagamento da despesa 
decorrente de débitos refinanciados, inclusive com a previdência social.
 
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Art. 23 – O projeto de Lei Orçamentária poderá incluir, na composição da 
receita total do Município, recursos provenientes de operações de crédito, 
respeitados os limites estabelecidos no artigo 167, inciso III da Constituição 
Federal.
Parágrafo Único – A Lei Orçamentária Anual deverá conter demonstrativos 
especificando, por operação de crédito, as dotações a nível de projetos e 
atividades financiados por estes recursos.
Art. 24 – A Lei Orçamentária poderá autorizar a realização de operações de 
crédito por antecipação de receita, desde que observado o disposto no art. 38, 
seus incisos e parágrafos, da Lei Complementar Federal nº. 101/2000.
Capítulo VI
Das Disposições Relativas às Despesas do Município
com Pessoal e Encargos
Art. 25 – Somente poderão ser admitidos servidores observando o disposto no 
art. 169 da Constituição se: 
I – existirem cargos vagos a preencher,
II – houver vacância, 
III – houver prévia dotação orçamentária suficiente para o atendimento da 
despesa. 
IV – houver necessidade de realização de concursos públicos para provimento 
de cargos vagos existentes, que vierem a vagar ou que forem criados na 
vigência da Lei e contratação de pessoal para atender à necessidade 
temporária de excepcional interesse público, por tempo determinado, no âmbito 
da Administração Direta e Indireta nos termos da Lei orgânica Municipal e de 
Lei Complementar existente.
Parágrafo único – a autorização para realização de concurso público tratada 
no inciso IV, do caput deste artigo, é permitida desde que não ultrapasse os 
gastos previstos com pessoal nos termos da Lei complementar nº101/2000.
Art. 26 – No exercício financeiro de 2023, as despesas com pessoal dos 
Poderes Executivo e Legislativo observarão as disposições contidas nos artigos 
18, 19 e 20, da Lei Complementar Federal nº. 101/2000.
Art. 27 – Para atender ao disposto no inciso II, § 1º, do art. 169, da CF/88, ficam 
 
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autorizados a concessão de vantagem ou o aumento de remuneração, a 
criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, 
conforme lei específica, bem como a admissão ou contratação de pessoal, a 
qualquer título, observado o disposto na Lei Complementar 101/2000.
Art. 28 – Se a despesa total com pessoal ultrapassar os limites estabelecidos 
no art. 19 da Lei Complementar Federal nº. 101/2000, a adoção das medidas 
de que tratam os parágrafos 3º e 4º do art. 169 da Constituição Federal 
preservará servidores das Áreas de saúde, educação e assistência social.
Art. 29 – Se a despesa de pessoal atingir o nível de que trata o parágrafo único 
do art. 22 da Lei Complementar Federal nº. 101/2000, a contratação de hora 
extra fica restrita a necessidades emergenciais das áreas de saúde e limpeza 
pública.
Capítulo VII
Das Disposições Sobre a Receita e Alterações
na Legislação Tributária
Art. 30 – A estimativa da receita que constará do projeto de Lei Orçamentária 
para o exercício de 2023 contemplará medidas de aperfeiçoamento da 
administração dos tributos municipais, com a reformulação do Código Tributário 
Municipal, adequando à lei geral das pequenas empresas e visando a expansão 
da base de tributação e consequente aumento das receitas próprias.
Art. 31 – A estimativa da receita citada no artigo anterior levará em 
consideração, adicionalmente, o impacto da reformulação da legislação 
tributária, que observará a capacidade econômica do contribuinte e a justa 
distribuição de renda, com destaque para:
I – atualização da planta genérica de valores do município;
II – revisão, atualização ou adequação da legislação sobre Imposto Predial e 
Territorial Urbano, sua alíquotas, forma de cálculo, condições de pagamento, 
descontos e isenções, inclusive com relação á progressividade deste imposto;
III – instituição da cobrança do ITR (imposto territorial rural);
IV – revisão da legislação sobre o uso do solo, com redefinição dos limites da 
zona urbana municipal.
V – revisão da legislação referente ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer 
Natureza;
VI – revisão da legislação aplicável ao Imposto sobre Transmissão Inter vivos 
 
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e de Bens Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis;
VII – instituição de taxas pela utilização efetiva ou potencial de serviços públicos 
específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição; 
utilização de vias públicas e utilização do acervo patrimonial do município;
VIII – instituição de taxas pela utilização de vias públicas e acervo patrimonial 
do município;
IX – revisão da legislação sobre as taxas pelo exercício do poder de polícia;
X – revisão das isenções dos tributos municipais, para manter o interesse 
público e a justiça fiscal.
§ 1º - Com o objetivo de estimular o desenvolvimento econômico e cultural do 
Município, o Poder Executivo encaminhará projetos de lei de incentivos ou 
benefícios de natureza tributária, cuja renúncia de receita poderá alcançar os 
montantes dimensionados no Anexo de Metas Fiscais, já considerados no 
cálculo do resultado primário.
§ 2º - A parcela de receita orçamentária prevista no caput deste artigo, que 
decorrer de propostas de alterações na legislação tributária, ainda em 
tramitação, quando de envio do projeto de Lei Orçamentária Anual á Câmara 
de Vereadores poderá ser identificada, discriminando-se as despesas cuja 
execução ficará condicionada á aprovação das respectivas alterações 
legislativas.
CAPÍTULO VIII
Das Disposições Finais
Art. 32 – É vedado consignar na Lei Orçamentária crédito com finalidade 
imprecisa ou com dotação ilimitada.
Art. 33 – O Poder Executivo realizará estudos visando a definição de sistema 
de controle de custos e avaliação de resultados das ações de governo.
Parágrafo Único – A alocação de recursos na Lei Orçamentária Anual será 
feita diretamente à unidade orçamentária responsável pela sua execução, de 
modo a evidenciar os custos das ações e propiciar a correta avaliação dos 
resultados.
Art. 34 – Para os efeitos do art. 16 da Lei Complementar Federal nº. 101/2000, 
entende-se como despesas irrelevantes, para fins do § 3º, aquelas cujo valor 
não ultrapasse, para bens e serviços, os limites dos incisos I e II do art. 24 da 
 
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Lei Federal nº. 8.666/1993.
Art. 35 – Até trinta dias após a publicação dos orçamentos, o Poder Executivo 
estabelecerá, através de decreto, a Programação Financeira e o Cronograma 
de Execução Mensal de Desembolso, nos termos do disposto no 8º da Lei 
Complementar Federal nº. 101/2000.
Art. 36 – O Poder Executivo poderá encaminhar mensagem ao Poder 
Legislativo para propor modificação nos projetos de lei relativos ao Plano 
Plurianual, às Diretrizes Orçamentárias, ao Orçamento Anual e aos Créditos 
Adicionais enquanto não iniciada a votação, no tocante as partes cuja alteração 
é proposta.
Art. 37 – O Poder Executivo, quando das proposições dos Projetos de Leis do 
PPA – Plano Plurianual e da LOA – Lei Orçamentária Anual, poderá propor a 
revisão da Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO. 
Art. 38 – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS - GO, 
em 18 de abril de 2022.
ANDERSON DE PAULA SILVA VALMIR ANDRADE
Prefeito Municipal Secretário da Administração e Planejamento
 
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JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente
Senhores Edis,
O projeto de Lei que ora apresentamos a Vossas Excelências refere￾se à Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO para o exercício de 2023, qual 
institui as metas e as prioridades da administração pública municipal, incluindo 
as despesas de capital e orientando a elaboração da Lei Orçamentária Anual.
A Proposta de LDO estabelece: As prioridades e metas da 
administração pública municipal e das metas fiscais, da estrutura e organização 
do orçamento anual, diretrizes gerais para a elaboração e execução dos 
orçamentos do município e cumprimento de metas, das disposições relativas à 
arrecadação e alterações na legislação tributária do município, das despesas 
com pessoal e encargos sociais, das disposições relativas à dívida pública 
municipal e disposições gerais.
A Lei de Diretrizes Orçamentárias –LDO, é um instrumento de 
conexão entre o Plano Plurianual – PPA e a Lei Orçamentária Anual – LOA. 
Tem a função de estabelecer as metas e prioridades da Administração Pública 
para orientar a elaboração da LOA, em consonância com os programas 
definidos no PPA, dispõem sobre as metas fiscais através de seus 
demonstrativos, os ricos fiscais e providências e os fatores que possam afetar 
as contas públicas.
Esses são alguns aspectos a serem destacados na presente proposta 
da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2023 que será apreciada por essa 
egrégia Casa Legislativa, oportunizando-nos a reiteração dos votos de alta 
consideração aos Nobres Pares dessa Casa.
Quirinópolis, Estado de Goiás, aos 18 dias do mês de abril de 2022.
ANDERSON DE PAULA SILVA VALMIR ANDRADE
Prefeito Municipal Secretário da Administração e Planejamento
 
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ANEXO I
PRIORIDADES E METAS PARA O EXERCÍCIO FISCAL DE 2023
GABINETE DO PREFEITO / SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E 
PLANEJAMENTO / SECRETARIA DE ECONOMIA E FINANÇAS.
PRIORIDADES E METAS
▪ Implementar e ampliar o Projeto Cidade Digital;
▪ Ampliar o Monitoramento eletrônico das vias publica;
▪ Implantar sistema de Cartão de Crédito para recebimento e parcelamento 
do IPTU; 
▪ Propiciar parcerias com as Usinas e demais empresas para abatimento 
no Imposto de Renda, com destinação ao Fundo da Criança e do 
Adolescente;
▪ Realizar a contratação temporária excepcional de interesse público;
▪ Inovar e aprimorar o sistema de software e controle da Administração, 
visando aumentar a sua eficiência;
▪ Ampliar a representação do município em qualquer instancia judiciária e 
prestar assessoramento jurídico aos demais órgãos da administração, 
observando sempre as decisões judiciais e suas implicações de interesse 
do município;
▪ Assessorar e qualificar os serviços referentes à Junta de Serviço Militar 
no município;
▪ Estabelecer diretrizes e prioridades relativas a cargos, salários, direitos, 
vantagens e deveres dos servidores públicos;
▪ Garantir o funcionamento eficiente dos órgãos da administração 
municipal, com racional sistema de aquisição e distribuição de material de 
consumo para o expediente, equipamentos e veículos;
▪ Construir, reformar e ampliar prédios públicos, conforme a necessidade 
do setor;
▪ Manter e ampliar o sistema de retransmissão de sinais de TV no 
município;
▪ Estabelecer convênios com a polícia civil, militar e bombeiros garantindo 
manutenção da Segurança Pública do município;
▪ Reformar e ampliar a estrutura física da AMTS – Agência Municipal de 
Transito e Segurança;
▪ Qualificar os agentes municipais de transito;
▪ Inovar o sistema de fiscalização tributária, 
▪ Manter convênios com entidades e associações consideradas de 
interesse social; 
▪ Efetuar o pagamento e amortização da dívida interna do município; 
▪ Investir em pesquisa de exploração dos potenciais socioeconômico do 
município;
 
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▪ Efetuar a reposição salarial para os servidores municipais com ganhos 
reais, em conformidade com o Inciso X, do art. 37, da Constituição 
Federal;
▪ Organizar treinamento e aperfeiçoamento para os servidores efetivos do 
quadro permanente de carreira do município; 
▪ Conceder Bolsa Universitária a quem esteja cursando o ensino superior 
na sua área de trabalho;
▪ Ampliar banco de dados do município, com atualização do cadastro geral 
socioeconômico da população, contendo dados pessoais de cada um dos 
habitantes, para melhor atendimento dos mesmos em todas as 
Secretarias e Departamentos Municipais; 
▪ Ampliar banco de dados do município, atualizando todas as 
potencialidades urbana e rural;
▪ Reformular o site da Prefeitura para divulgação dos dados financeiros, 
potencialidades do município, eventos culturais, esportivos, 
administrativos e outros;
▪ Manter o PROCON Municipal, sendo este um efetivo instrumento de 
defesa do consumidor;
▪ Criar mecanismos de controle para o acompanhamento dos processos, 
dando maior velocidade nos encaminhamentos, bem como melhor 
identificação e localização no expediente de arquivos existentes; 
▪ Fortalecer e ampliar o sistema de fiscalização para atuar no cumprimento 
da Lei de Defesa do Consumidor;
▪ Intensificar o trabalho de autuação de fornecedores que não a tendam os 
critérios estabelecidos em lei , disciplinando o mercado e garantindo 
autonomia financeira ao PROCON;
▪ Informatizar toda a atividade por meio de programas a serem 
desenvolvidos em parceria com o PROCON Estadual, SENAC e/ou 
SEBRAE;
▪ Manter os Conselhos Municipais;
▪ Subsidiar o funcionalismo público através de programas de qualificação 
de mão-de-obra, uniformes, equipamentos adequados, cestas de Natal e 
confraternizações;
▪ Manter Banco de horas aos policiais, para melhoria da segurança pública;
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
PRIORIDADES E METAS
✓ EDUCAÇÃO
▪ Manter a Escola Municipal Militarizada Canaã, Escola Municipal 
Militarizada Professora Zelsani e Escola Municipal Militarizada Noturna;
▪ Ampliar e reformar as Escolas Municipais e CMEIs;
 
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▪ Substituir os quadros giz por quadros brancos em todas as Unidades 
Escolares da Rede Municipal.
▪ Construir CMEI nos bairros e povoados que necessitam;
▪ Firmar parcerias para Implantar o Campus avançado do IFG e do ITEGO, 
com mais cursos universitários;
▪ Adquirir uniformes para os alunos do Ensino Fundamental e Básico;
▪ Adquirir uniforme para os professores regentes e monitores das 
Unidades de Ensino;
▪ Adquirir uniforme para os servidores da Sede da Secretaria Municipal da 
Educação, Cultura, Deporto e Lazer;
▪ Construir e manter as estruturas físicas, humanas, mobiliários e 
equipamentos das escolas municipais;
▪ Adquirir terreno para ampliação da sede da Secretaria Municipal de 
Educação;
▪ Reformar, ampliar e adequar a Sede da Secretaria Municipal de 
Educação;
▪ Promover medidas efetivas de melhorias das condições de trabalho e 
valorização dos profissionais da educação;
▪ Regularizar o fluxo escolar, implementando políticas que garantam o 
direito ao ensino fundamental, infantil e a educação de jovens e adultos, 
reduzindo evasão e reprovação;
▪ Promover programas de formação continuada para docentes e 
funcionários da área técnica e administrativa;
▪ Ampliar o atendimento a educação infantil;
▪ Ampliar e atualizar o acervo das bibliotecas das unidades escolares e 
itinerante.
▪ Adequar um veículo para o projeto de leitura itinerante;
▪ Adquirir uma tenda para o projeto de leitura itinerante;
▪ Construir espaços físicos para bibliotecas nas Unidades Escolares do 
Município;
▪ Garantir alocação de recursos do Poder Público, destinados à política 
social, mediante ações conjuntas com o Estado e a União;
▪ Promover a educação ambiental como prática integrada, contínua e 
permanente através de trabalhos de campo;
▪ Apoiar o Conselho Municipal de Educação, Cultura e demais conselhos 
de controle social da educação;
▪ Promover ações mediante atividades curriculares que visem estimular o 
interesse de crianças e dos jovens, voltados para as atividades culturais;
▪ Atender as necessidades educacionais da população na faixa dos 06 
meses aos 14 anos e EJA, promovendo assistência ao educando para 
sua participação integral nas atividades de ensino;
▪ Criar mecanismos para atendimento das necessidades educacionais às 
crianças de 0 a 05 anos, com implantação e manutenção da educação 
infantil;
 
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▪ Dar autonomia financeira as escolas, descentralização financeira das 
escolas municipais;
▪ Fomentar e implementar escolas de Tempo Integral da Educação Infantil 
e Ensino Fundamental (anos iniciais);
▪ Implementar mais Unidades Escolas com sistema militarizada;
▪ Instalar salas de aulas interativas na rede municipal de ensino;
▪ Incentivar a realização de projetos nas unidades escolares e CMEIs em 
parcerias com as outras Secretarias e Comunidades;
▪ Dar continuidade ao atendimento adequado às crianças com deficiência, 
tornando-as totalmente inclusivas as salas de recursos – AEE, em todas 
as unidades escolares municipais;
▪ Construir, reformar e ampliar as Salas de Recursos – AEE em todas as 
Unidades Escolares Municipais;
▪ Fomentar ações de erradicação do analfabetismo, apoiando os 
Programas de alfabetização de adultos;
▪ Dar total apoio e ampliar a turmas de Técnico Agropecuária do IFG;
▪ Solicitar e implementar novos cursos do IFG;
▪ Manter e garantir a municipalização a Merenda Escolar através do 
convênio com o PNAE e agricultura familiar;
▪ Reformar e ampliar a estrutura física da Central da Merenda Escolar da 
Rede Municipal de Ensino;
▪ Qualificar os profissionais que atuam na Central da Merenda Escolar;
▪ Apoiar e incentivar o ensino superior através da concessão de bolsas de 
estudo universitária;
▪ Elaborar e implantar Cursinhos Pré-Vestibular, em parceria com as 
empresas do município;
▪ Incentivar o lazer como forma de promoção social, proporcionando meios 
de recreação sadia e construtiva à comunidade;
▪ Trabalhar com o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação 
Básica – FUNDEB, de acordo com a Legislação vigente, visando o apoio 
do ensino fundamental de 09 anos;
▪ Construir, ampliar e reformar a rede física de ensino municipal;
▪ Construir passarelas, ampliar e reformar as Escolas da Rede Municipal 
de Ensino;
▪ Substituir a rede de instalação elétrica das escolas da rede municipal de 
ensino, bem como os equipamentos necessários para o bom 
funcionamento das escolas;
▪ Equipar a rede pública municipal com aquisição de parques infantis, 
mobiliário, xerox multifuncional, coberturas dos espaços escolares, 
armários, ventiladores, bebedouros, freezer e outros equipamentos para 
a merenda escolar, ar condicionados, transporte por meio de convênios 
com o Governo Federal;
▪ Implantar, equipar e manter os laboratórios de informática com internet e 
equipamentos necessários nas Unidades Escolares;
 
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▪ Manter os laboratórios de informática (software para os laboratórios). 
Implantar e equipar laboratórios de informática (com Internet) e aquisição 
de laboratórios para as escolas que não os possuem; 
▪ Adequar o estatuto e plano de carreira dos profissionais da educação;
▪ Reformar, ampliar e construir de escolas polos Rurais da Rede Municipal 
e também Centros de Educação Infantil;
▪ Criar condições e mecanismos para viabilização da educação formal em 
todos os níveis, bem como incentivar a criação de escolas de iniciação 
esportiva junto às unidades escolares;
▪ Promover o acesso junto à educação básica aos maiores de 15 anos, 
respeitando suas características próprias, necessidades e interesses, 
sua condição de adulto e com personalidade formada (EJA);
▪ Manter e melhorar o transporte escolar municipal;
▪ Realizar ações preventivas, visando a saúde e bem-estar do educador e 
do educando;
▪ Viabilizar a colônias de férias para alunos dos CMEIs em parceria com 
as instituições de nível superior;
▪ Implantar uma equipe multiprofissional com psicólogo, fonoaudiólogo, 
psicopedagogo e assistência social na Sede da Secretaria da Educação;
▪ Buscar parcerias com a União e ou Estado para realização de cursos de 
formação continuada para profissionais da educação;
▪ Atualizar o acervo bibliográfico da Biblioteca Municipal e executar o 
Projeto Biblioteca Itinerante estimulando as crianças e jovens à prática 
da leitura;
▪ Manter apoio Técnico-financeiro às instituições especializadas que 
oferecem atendimento aos alunos com deficiência;
▪ Continuar dando apoio Técnico-financeiro às instituições especializadas 
que oferecem atendimento aos alunos com deficiência; 
▪ Apoiar o atendimento no CAEE-Centro de Atendimento Educacional 
Especializado aos alunos com transtornos evasivos do desenvolvimento, 
autismo, com quadro autísticos, síndromes com características autísticas 
e psicoses infantis;
▪ Promover ações que tenham por finalidade o desenvolvimento integral 
da criança de 0 a 5 anos e 11 meses de idade, em seus aspectos físico, 
psicológico, intelectual e social, complementando a ação da família e da 
comunidade; 
▪ Promover a integração das unidades escolares entre CMEIs da rede 
Municipal com a comunidade.; 
▪ Incentivar, articular e acompanhar parcerias de ações e projetos entre a 
Secretaria Municipal da Educação, Universidades e as demais 
Secretarias Municipais e outros segmentos da sociedade civil; 
▪ Avaliar e monitorar o Plano Municipal de Educação;
▪ Articular a integração entre a Educação Infantil e Ensino Fundamental; 
 
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▪ Articular as ações e projetos, em parceria com outras Instituições ou 
Secretarias;
▪ Adquirir e manter instrumentos de fanfarra nas escolas municipais;
▪ Implantar mais escolas militarizadas na Rede Municipal de Ensino;
▪ Adquirir veículos para Rede Municipal de Ensino;
▪ Implantar sistema de vídeo monitoramento nas Unidades de Ensino da 
Rede Municipal;
▪ Articular as ações e projetos, em parceria com outras Instituições ou 
Secretarias: Projeto Letramento, Recicla-qui, Ilha da Imaginação, projeto 
Douradinho entre outros.
✓ Educação Especial
▪ Apoiar à inclusão de alunos com deficiência na rede regular de ensino;
▪ Construir um complexo esportivo paralimpico;
▪ Implantar Núcleos de Apoio Técnico Pedagógico 
Especializado - NAPES; 
▪ Promover o Projeto de Capacitação aos Professores do 
NAPES; 
▪ Promover uma educação inclusiva dos alunos com 
deficiência na rede municipal ou convênios com outras instituições;
▪ Apoiar o atendimento no CAEE-Centro de Atendimento 
Educacional Especializado aos alunos com transtornos evasivos do 
desenvolvimento, autismo, com quadro autísticos, síndromes com 
características autísticas e psicoses infantis;
▪ Dar apoio Técnico-Financeiro às Instituições especializadas 
que oferecem atendimento a alunos com deficiência; 
▪ Conceder atendimento em Escola Especial, aos alunos 
portadores de transtornos evasivos do desenvolvimento, autismo, com 
quadros autísticos, síndromes com características autísticas e psicoses 
infantis;
✓ Educação Infantil
▪ Promover ações que tenham por finalidade o desenvolvimento integral 
da criança de 6 meses a 5 anos e 11 meses de idade, em seus aspectos 
físico, psicológico, intelectual e social, complementando a ação da família 
e da comunidade; 
▪ Controlar a demanda e ampliar a oferta de vagas em CMEI e pré-escolas; 
▪ Criar departamento de inspeção que orientará e acompanhará os 
processos de autorização e funcionamento das escolas de educação 
infantil particulares e sua integração ao Sistema Municipal de Ensino; 
 
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▪ Promover a integração entre CMEIs da Rede Municipal com a 
comunidade; 
▪ Incentivar, articular e acompanhar as parcerias entre a SME, 
Universidades e as demais Secretarias Municipais, além de segmentos 
da sociedade civil; 
▪ Administrar o sistema de parceria com entidades na administração dos 
CMEIs; 
▪ Elaborar o Programa Básico para Educação Infantil; 
▪ Avaliar e monitorar o Plano Municipal de Educação;
▪ Promover a integração entre a Educação Infantil e Ensino Fundamental; 
✓ CULTURA:
▪ Realizar festivais, como de música, dança e poesia;
▪ Realizar Festival Gastronômico, como Festival da CHICA DOIDA e 
outros;
▪ Apoiar e realizar o Rodeio Show e Festa de Exposição Agropecuária;
▪ Apoiar as Festas Juninas nas unidades escolares através do “Arraiá do 
Povo”, Festa Primavera, entre outros;
▪ Reformar o Teatro Municipal com acessibilidade;
▪ Ampliar e adequar a Biblioteca Publica Municipal;
▪ Adquirir acervos literários para a biblioteca Municipal;
▪ Divulgar shows e as festividades da Padroeira Nossa Senhora da Abadia;
▪ Apoiar a e incentivar a Orquestra de Raízes de Quirinópolis;
▪ Incentivar a difusão cultural através da criação de grupos artísticos e 
musicais;
▪ Reformar e manter o centro cultural (museu);
▪ Manutenir a banda municipal e contratação de novos músicos;
▪ Incentivar as atividades de teatro, shows, palestras educativas, trabalhos 
em poesia;
▪ Criar a escola musical;
▪ Construir o Centro Cultural da Chica Doida (anexo ao museu);
▪ Apoiar a realização do carnaval municipal;
▪ Manutenir a Superintendência Municipal de Cultura como sendo a 
responsável por todo o estímulo e fomento às atividades culturais, 
artísticas e folclóricas do município; 
▪ Responsabilizar a Superintendência Municipal de Cultura pela 
preservação do Patrimônio Histórico da cidade e desenvolver a 
adequação dos espaços culturais existentes para o funcionamento pleno 
das artes; 
▪ Manter contínuas as atividades culturais como: música, teatro, folclore, 
memória, literatura, dança, artes plásticas e visuais, cultura popular para 
todos os segmentos contemplados, num verdadeiro mosaico cultural;
 
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▪ Abrigar, receber, ofertar e investir em espetáculos, projetos formativos, 
financiamento cultural, apresentações de espetáculos, recuperação dos 
equipamentos e investimento de forma ampla e democrática; 
▪ Proporcionar condições para que a criança, o idoso, o adolescente e 
adulto participem de projetos culturais;
▪ Construção de um elevador no Teatro Municipal para auxiliar na 
acessibilidade; 
▪ Implantar oficinas de dança, teatro, literatura e artes plásticas, que serão 
desenvolvidas, proporcionando novos conhecimentos para o artista 
Quirinopolino e pessoas com afinidades nas áreas mencionadas;
▪ Apoiar e incentivar as Folias de Reis; 
▪ Criar seminário de Marketing Cultural, de Carnaval, de Preservação da 
Memória, ao lado de comemoração de datas como o Dia do Folclore, da 
Consciência Negra, do Índio, serão momentos de discussão, 
descobertas, trocas e evolução; 
▪ Fomentar a música: da erudita à popular; o teatro: do experimental ao 
tradicional; as artes plásticas: do naïf ao acadêmico; a literatura: do 
cordel ao romance; e a dança: da clássica à contemporânea, formará um 
leque de atividades desenvolvidas;
▪ Criar assessorias com o intuito de desenvolver projetos formativos ou 
eventos;
▪ Elaborar o Plano Municipal da Cultura;
▪ Apoiar o conselho municipal da cultura;
▪ Criar o Projeto Praça Viva;
▪ Incentivar as práticas da cultura afrodescendentes através de: 
apresentação teatral, musical, dança; exposição de artes; confecção de 
artesanato e culinária relativos à cultura afro-brasileira.
✓ DESPORTO e LAZER:
▪ Promover políticas públicas visando a maior qualidade de vida e inserção 
social mediante apoio e incentivo a prática esportiva, através da 
realização de campeonatos municipais nas diversas áreas e modalidades 
esportivas e fornecer transporte adequado para a realização dos 
mesmos, 
▪ Construir Centros Poliesportivos nos Bairros Municipais;
▪ Reformar e manter os Centros Poliesportivos;
▪ Manter os Ginásios de Esportes para incentivar a prática esportiva no 
Município;
▪ Criar escolinhas esportivas nos diversos Ginásios de Esportes;
▪ Construir e manter os Ginásios de Esportes no Lago Sol Poente e um 
uma praça de esportes no Parque da Liberdade para ampliar e incentivar 
a prática esportiva no Município;
 
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▪ Revitalizar o Campo de Futebol Socyety do Parque da Liberdade, 
construindo vestiários e alambrados;
▪ Fornecer transporte intermunicipal, material esportivo e outros para as 
quadras esportivas e Ginásios de Esporte nas diversas áreas e 
modalidades.
▪ Revitalizar e manter as Quadras (Peteca, Vôlei, Skate e Futsal) e 
Ginásios de Esportes.
▪ Incentivar os esportes pré-esportivos para as pessoas com deficiência;
▪ Criar espaço para a prática de esporte categoria bocha e basquete para 
cadeirante;
▪ Construir vestiários e banheiros nos campos de futebol;
▪ Criar ciclovias em vias públicas;
▪ Incentivar o esporte amador e total apoio ao ECQ;
▪ Promover e incentivar o atletismo e passeios ciclísticos;
▪ Criar infraestrutura para a prática do esporte no Distrito de Denislópolis 
(Campo Society, Quadra de Futsal);
▪ Revitalizar as Quadras Cobertas das Escolas Polos Rurais Municipais;
▪ Reformar e revitalizar Estádio Bichinho Vieira em parceria com o Estado;
▪ Firmar parceria e convênio com a Cooperativa Agrovale para a utilização 
do Clube AFA, promovendo ações de lazer, cultura e esporte para a 
população carente, oriundas de programas do governo e critérios pré￾estabelecidos;
▪ Construir uma Vila Olímpica em anexo ao Estádio Bichinho Vieira para a 
realização de práticas esportivas olímpicas.
SECRETARIA DE PROMOÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL
PRIORIDADES E METAS 
▪ Aprimorar o PROJETO MAIS JOVEM, em parcerias com as diversas 
Secretarias, implementando ações voltadas à pratica esportiva e cultural, 
dos jovens, propiciando melhor inclusão social e principalmente 
combatendo o uso de drogas;
▪ Construir Centro Social nos Bairros que necessitam;
▪ Ampliar a “Vila Vida Feliz”;
▪ Construir e manter a Casa de Amparo ao menor “Cantinho de Luz”;
▪ Construir o Recanto do Idoso;
▪ Manter e Apoiar a Manutenção e Construção da Casa de Apoio Barretos￾SP, Jales-SP, Santa Helena-GO e Goiânia-GO;
▪ Apoiar a Associação Protetora do Melhor Amigo do Homem;
▪ Apoiar a Brigada Mirim Ambiental;
▪ Apoiar a Associação Nova Era;
▪ Apoiar a Associação do Bombeiro Civil;
▪ Apoiar a Associação Mocinhas de Ontem;
▪ Apoiar a ADEQ;
 
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▪ Apoiar o Instituto Renascer;
▪ Apoiar a Associação dos Portadores de Câncer de Quirinópolis;
▪ Apoiar a Escola Especial Alfredo Mariz da Costa;
▪ Apoiar o Programa Restaurar (ABCAD) Associação Beneficente e 
Cultural da Igreja Assembleia de Deus;
▪ Doação de Óculos às pessoas carentes através de triagem feita em 
parceria com o Fundo Municipal de Saúde;
▪ Construir e Manter a Sede do CREAS e do CRAS;
▪ Construir casas para o Programa Habitar Idoso;
▪ Construir e equipar a Nova Sede do Abrigo dos Idosos;
▪ Conceder Cursos Profissionalizantes de aperfeiçoamento e treinamento;
▪ Conceder Assistência às gestantes com Kit Enxovais;
▪ Aprimorar Programas de Geração e Renda Familiar;
▪ Manter o Conselho Municipal da Criança e do Adolescente e Conselho 
Tutelar, como fonte de amparo e proteção ao menor;
▪ Estabelecer a política de assistência ao idoso;
▪ Assegurar o atendimento ao deficiente físico, prestando-lhe assistência 
médico-odontológica e viabilizando o fornecimento de material e 
equipamento necessário a sua sobrevivência;
▪ Manter a política de orientação e proteção a gestante, visando à 
obtenção de uma boa saúde a mãe e ao recém-nascido;
▪ Incentivar a criação de projetos de geração de empregos ou de melhoria 
da renda familiar;
▪ Prestar assistência social geral as pessoas de baixa renda, através dos 
programas governamentais, tendo como base de apoio os conselhos 
municipais específicos;
▪ Melhorar os programas de doação de medicamentos, materiais de 
construção e outros;
▪ Dar apoio às pessoas que necessitam do transporte coletivo ou 
individual, no âmbito municipal, intermunicipal e interestadual;
▪ Incentivar o Programa de Integração Clubes-Comunidade - será 
conduzido a partir de parceria com os Clubes Sociais de nossa cidade e 
atenderá as crianças e adolescentes entre 6 e 14 anos provenientes da 
rede municipal de ensino; 
▪ Incentivar Programa Liberdade Assistida - levado à prática através de 
convênio com o governo estadual, promoverá o acompanhamento de 
menores infratores e a inserção deles nos outros projetos desenvolvidos 
pela Secretaria; 
▪ Incentivar o Programa Idoso - promover atividades em meio aberto para 
pessoas com mais de 60 anos. O objetivo é estimular o convívio social, 
a autonomia e a independência dos idosos; 
▪ Sensibilizar a sociedade para novas formas de participação da pessoa 
idosa; 
 
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▪ Proporcionar canais de comunicação, convívio social, troca de 
experiências entre as pessoas idosas e as demais gerações; 
▪ Valorizar e estimular a prática esportiva, como fator de promoção de 
saúde e bem estar das pessoas idosas; 
▪ Realizar atendimentos entre pessoas e instituições, através de doações 
(entre remessas de alimentos, enxovais, óculos, próteses, colchões, etc);
▪ Melhorar a Campanha do Agasalho - campanha tradicional promovida 
pelo Fundo Social; 
▪ Dar condições de Capacitação em Serviços, através da realização de 
cursos semiprofissionais ministrados no Centro Comunitário;
▪ Incentivar a Amamentação e Nutrição fornecendo lanches para incentivar 
as mães a participarem do programa de amamentação e aleitamento 
materno que será desenvolvido nas unidades básicas de saúde;
▪ Incentivar o Programa Multimistura - O Alimento da Vida - em parceria 
com a Pastoral da Criança irá produzir o que for necessário de 
multimistura para suprir as necessidades das crianças desnutridas dos 
CMEIs e fora deles, assistindo idosos, enfermos e os munícipes que 
necessitarem de complemento alimentar; 
▪ Firmar parcerias com instituições de ensino do município e viabilizar 
convênios para inclusão da população carente, em parceria com a 
Secretaria Municipal de Educação;
▪ Dar condições para implantação de cursos de capacitação para os jovens 
inscritos no Programa MAIS JOVEM, visando o aprendizado em especial 
nos trabalhos artesanais, proporcionado o aprendizado de uma profissão 
e incentivando e gerando renda;
▪ Conceder empréstimo de Prótese e Órtese - será efetuado empréstimos 
de cadeiras de rodas, cadeiras higiênicas, muletas e andadores para as 
pessoas que necessitarem; 
▪ Conceder doação de Prótese, Órteses e Outros - será efetuado doações 
dentre cadeiras de rodas, cadeiras higiênica, andadores, fraldas 
geriátricas, berços, roupas, meias elásticas e outros; 
▪ Conceder auxilio a complementação nutricional da população de baixa 
renda.
▪ Disciplinar e administrar o Programa Cartão Social em Prol das Famílias 
Quirinopolinas;
▪ Manter o Conselho do Idoso;
▪ Aprimorar e incentivar a criação de projetos de geração de empregos ou 
de melhoria da renda familiar;
▪ Disponibilizar passagens de ônibus a andarilhos e população de rua;
▪ Ampliar o Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos;
▪ Programa de Promoção de Acesso ao Mundo do Trabalho 
Acessuas/Trabalho;
 
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▪ Buscar ações em parcerias com demais secretarias do município para 
melhor atender os beneficiários do Beneficio de Prestação Continuada 
(BPC);
▪ Continuar o preenchimento e informações para pessoas que necessitam 
do Passe livre Estadual e Federal, facilitando a entrega dos mesmos no 
município;
▪ Implantar o Projeto LJA – Lazer, Inclusão e Acessibilidade, construir 
brinquedos adaptados para crianças especiais em escolas, praças e 
clubes da cidade.
SECRETARIA DE SAÚDE
PRIORIDADES E METAS
▪ Habilitar os Leitos de UTI no SUS;
▪ Construir, adequar uma nova unidade para atendimento de 
especialidades médicas e exames eletivos;
▪ Realizar readequação física na sede física da UAS;
▪ Reforma e ampliação do hospital municipal;
▪ Buscar uma ação integrada entre as três esferas de governo, de maneira 
a assegurar os serviços de saúde a toda comunidade;
▪ Criar a central de regulação municipal para um melhor ordenamento e 
classificação de risco nas autorizações de exames e marcação de 
consultas em especialidades;
▪ Adquirir novos equipamentos ao CREQ;
▪ Proporcionar suporte aos pacientes em tratamento fora do domicílio;
▪ Implantar Prestação de serviços especializados em telemedicina (todas 
as unidades integradas ao sistema de resultados de exames online);
▪ Reformar, ampliar e manter o hospital municipal e demais unidades de 
saúde;
▪ Disponibilizar leitos psiquiátricos no hospital municipal;
▪ Criar formas alternativas para o agendamento de consultas;
▪ Dar prosseguimento às obras de construção ampliação, reforma das 
unidades físicas de saúde municipal;
▪ Reformar, manter e ampliar o Hospital Municipal e Postos de Saúdes;
▪ Reformar, e manter o Hemocentro em plena atividade;
▪ Promover cursos de qualificação para capacitação de recursos humanos 
na área da saúde;
▪ Assegurar os programas de medicina e odontologia preventiva;
▪ Adquirir medicamentos e insumos hospitalares para a distribuição e 
suporte às pessoas carentes, atendendo as demandas das unidades de 
saúde;
▪ Adquirir materiais necessários para melhor atender as Estratégias de 
Saúde da família dentro das ações programadas;
 
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▪ Criar nos programas da atenção básica, terapias ocupacionais; dança, 
teatro, música, pintura, trabalhos manuais alfabetização de adulto;
▪ Equipar o laboratório do Hospital Municipal, para realizar novos exames 
e ampliar a rede de atendimento do mesmo.
▪ Ampliar, reformar e equipar o laboratório para realizar exames de larvas 
e barbeiro;
▪ Capacitar os Agentes Sanitaristas;
▪ Realizar o remapeamento da área de trabalho dos agentes comunitários 
de saúde para se necessário efetuar o remanejamento de áreas Rural e 
Urbana, ou realizar processo seletivo para a contratação de novos 
profissionais;
▪ Ampliar parceria para ajuda no custeio com instituição sem fins lucrativos 
para atender o programa de captação e doação de animais nas ruas;
▪ Manutenir, ampliar e reformar as unidades de saúde com fornecimento 
racional de material de consumo, e aquisição de equipamentos 
necessários à realização dos trabalhos nas mesmas;
▪ Manutenir e apoio ao Conselho Municipal de Saúde com o objetivo de 
democratizar e aumentar a participação popular nas decisões e ações do 
sistema;
▪ Assegurar as ações de vigilância sanitária e melhoria da higiene pública; 
▪ Estabelecer programas que visem promover a melhoria do padrão 
alimentar da população de baixa renda;
▪ Reformar, ampliar e adquirir equipamentos para as unidades de saúde 
que compõem o FMS de Quirinópolis;
▪ Adquirir e manter os veículos específicos para serem utilizados como UTI 
móvel;
▪ Manter e adquirir Ambulâncias;
▪ Manutenir e Reformar as UBS’s e demais unidades de Saúde; 
▪ Atuar, juntamente com os Conselhos, a formação e controle da execução 
da política de saúde, incluindo seus aspectos econômicos, financeiros e 
de gerência técnico-administrativa;
▪ Estabelecer estratégias e mecanismos de coordenação e gestão do 
Sistema Único de Saúde, articulando-se com os demais órgãos 
colegiados em nível nacional, estadual e municipal;
▪ Traçar diretrizes de elaboração e aprovar os planos de saúde, adequando 
às diversas realidades epidemiológicas e sanitárias assim como a 
capacidade organizacional dos serviços;
▪ Formar e gerenciar as equipes do Programa Saúde da Família;
▪ Dividir o município em pólos de saúde quantos forem necessários, 
possibilitando o planejamento descentralizado na área de Saúde.
▪ Manter Equipe de Combate à Dengue com os agentes de controle de 
vetores, educadores, supervisores;
▪ Realizar ações para Controle de endemias, com o objetivo de estabelecer 
medidas de vigilância epidemiológicas, assim como a contratação de 
 
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trabalhadores temporários, para atender as situações emergenciais ou 
adversas;
▪ Adquirir veículos para a prestação de todos os serviços; 
▪ Distribuir folhetos educativos na área da saúde;
▪ Realizar campanhas constantes de busca ativa de sintomáticos 
respiratórios com identificação de casos novos; 
▪ Realizar Inspeções de Procedimentos Básicos;
▪ Realizar Inspeções de Procedimentos Média Complexidade; 
▪ Realizar Inspeções de Procedimentos Alta Complexidade; 
▪ Oferecer treinamento para profissionais de todas as UBS’s sobre 
orientações para os Grupos de Gestantes e Planejamento Familiar; 
▪ Implantar o Protocolo de Assistência Pré-Natal nas UBS’s, uniformizando 
o atendimento com exames, condutas e referência para os casos de 
gestação de alto risco; 
▪ Implantar Grupos de Orientação às gestantes nas UBS’s, assim como a 
parceria de outras secretarias e instituições para confecção e doação de 
enxoval necessário aos recém-nascidos;
▪ Melhorar a Campanha de Orientação e Incentivo ao autoexame das 
mamas e detecção Precoce do Câncer de Mama; 
▪ Uniformizar os atendimento à Gestante HIV (+) durante o pré-natal, o 
parto e o puerpério, diminuindo a incidência da transmissão vertical do 
HIV para os recém-nascidos; 
▪ Incentivar o aumento do parto natural nos hospitais que atendem pelo 
SUS e Municipal, colaborando na diminuição da Mortalidade Infantil no 
município; 
▪ Disponibilizar de maior variedade de métodos contraceptivos no SUS 
(pílula, Injetável mensal, Injetável trimestral, Preservativo Masculino e, 
inclusive o diu);
▪ Adquirir ambulâncias para o Programa de Atendimento Domiciliar; 
▪ Adquirir aparelhos de eletrocardiograma para as Unidades de Saúde do 
município;
▪ Melhorar a campanha de orientação e incentivo ao exame de próstata e 
PSA, para a detecção precoce ao câncer de próstata; 
▪ Adquirir equipamentos e aparelhos para exames de alto custo;
▪ Implementar atendimento medico e odontológico na agencia prisional;
▪ Buscar uma ação integrada com o Estado e a União para Viabilizar o 
custeio para o inicio das atividades dos leitos de UTI do hospital 
municipal;
▪ Implantar o Programa de médico pediatra junto aos CMEIs;
▪ Credenciar clinicas de hemodiálise do município;
▪ Ampliar as especialidades cirúrgicas;
▪ Integrar exames para diagnósticos médicos para as unidades de saúde;
▪ Prevenção para combate para pandemias e epidemias.
 
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✓ Saúde da Família:
▪ Criar o protocolo municipal de normatização de atuação da enfermagem 
de acordo com os manuais do protocolo do ministério da saúde;
▪ Melhorar e reformar a UBS - Unidades Básicas de Saúde da família; 
▪ Criar o Cadastramento para conhecimento da situação de saúde de toda 
a população do município por bairro e microrregião; 
▪ Conceder treinamento das equipes para o novo modelo de atendimento 
a ser implantado; 
▪ Dar condições para atuação dos profissionais em visitas domiciliares 
para o acompanhamento de casos de risco, vigilância à dengue; 
▪ Criar reuniões intersetoriais nos bairros e microrregiões com soluções 
imediatas para problemas identificados; 
▪ Melhorar as consultas médicas nas UBS’s: atendimento no local de cada 
unidade sem a necessidade de guia de consulta; 
▪ Dar condições para Visitas domiciliares pelos agentes de Saúde, 
enfermeiras e médicos; 
▪ Manter Campanha anual de vacinação da gripe, influenza e dupla adulto;
▪ Manter Campanha Nacional de Imunização (2 etapas - junho e agosto); 
▪ Conceder treinamentos de Vigilância Epidemiológica para Enfermeiros 
(as) da rede pública e privada; 
▪ Criar o grupo de estudos semanal com os enfermeiros da rede pública; 
▪ Ampliar o atendimento odontológico com novos consultórios e 
profissionais em todas UBS’s e programas de atendimento móvel; 
✓ Saúde Bucal:
▪ Implementar todas as especialidades do CEO - Centro de Especialidades 
Odontológicas; 
▪ Fazer Levantamento epidemiológico de Saúde Bucal no município para 
população de 0 a 80 anos;
▪ Realizar Campanhas educativas nas escolas, empresas e demais 
estabelecimentos, orientando sobre as necessidades de boas práticas de 
saúde bucando e incentivando as escovações, com distribuições de 
escovas e cremes dentais e aplicações de flúor;
▪ Realizar atendimentos odontológicos a população através do micro 
ônibus odontológico;
▪ Manter o programa Quisorriso, através do fornecimento de próteses 
odontológicas a toda população do município;
▪ Viabilizar a Proposta de implantação do CEO tipo II;
▪ Viabilizar Pedido de incentivo adicional ao CEO para atendimento aos 
pacientes com necessidades especiais;
▪ Reformar e adequar as unidades físicas odontológicas;
▪ Implantar novos consultórios odontológicos;
 
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▪ Construir ou adequar uma sede própria para a instalação do CEO Centro 
Especialidades Odontológica;
✓ Saúde da Criança e Adolescente:
▪ Capacitar os funcionários das UBS´s sobre notificação de violência em 
parceria com o Juizado do Menor e Ministério Público; 
▪ Capacitar as Entidades Sociais para fazer acolhimento dos adolescentes; 
▪ Capacitar os pediatras da rede em Doenças Respiratórias na Infância, 
Anemia Carencial, Anemia Falciforme e Teste do Pezinho; 
▪ Implantar Rotinas de Atendimento em Doenças Respiratórias na Infância; 
▪ Implantar o Teste de Triagem Auditiva Neo-Natal - “Teste da Orelhinha”; 
▪ Implantar na rede pública o “Teste do Olhinho“;
▪ Implantar na rede pública o “Teste da Linquinha”.
▪ Investigar todos os óbitos de crianças do município; 
▪ Criar o Programa para fornecimento de leite em pó e fórmulas 
alimentares a todas as crianças que necessitarem, principalmente aos 
filhos de mães carentes; 
▪ Incentivar, promover e apoiar o aleitamento materno nas UBS’s, por meio 
de grupos de gestantes e nutrizes; 
▪ Implementar a semana do Aleitamento Materno;
▪ Dar Suporte as UBS’s na realização dos grupos de puericultura para 
acompanhamento do desenvolvimento da criança e do adolescente;
✓ Saúde do Adulto/Idoso:
▪ Normatizar o atendimento dos hipertensos e diabéticos; 
▪ Proporcionar treinamento em serviço da equipe envolvida no 
atendimento das doenças crônicas; 
▪ Implementar as atividades educativas e de grupos de exercícios para a 
saúde; 
▪ Implementar o Protocolo de Medicamentos não Padronizados; 
▪ Implantar o atendimento, acompanhamento multiprofissional com a 
garantia de exames e medicamentos para diabéticos e hipertensos;
▪ Garantir apoio as unidades de apoio domiciliar aos pacientes 
impossibilitados de se deslocar de suas residências;
✓ Saúde Mental:
▪ Construir, adequar uma sede própria para instalação do CAPS – Centro 
de Atendimento Psicossocial; 
▪ Iniciar a descentralização do atendimento psiquiátrico com a proposta de 
inclusão de equipes de Saúde Mental nas UBS’s;
 
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▪ Implementar o Projeto de inclusão de ações de saúde mental nas UBS’s 
com uma equipe volante de Saúde Mental ; 
▪ Criar um grupo de estudos sobre processos educativos em saúde 
voltados para profissionais que atuam nas UBS’s;
✓ Saúde em Movimento: 
▪ Construir e Implantar as Academias ao Ar Livre;
▪ Manter o atendimento itinerante de especialidades médicas através do 
programa saúde em movimento;
▪ Realizar parcerias para o fortalecimento do Programa Saúde em 
movimento;
▪ Implementar e manter novos tipos de atendimentos do Programa Saúde 
em Movimento.
✓ Programa de Assistência Farmacêutica:
▪ Aumentar o investimento do município na compra de medicamentos;
▪ Manter o processamento de dados da Farmácia Central e das Unidades 
Básicas de Saúde; 
▪ Criar o cadastro de pacientes com uso crônico de medicamentos 
(Hipertensão Arterial, Diabetes, Saúde Mental, Saúde da Mulher e saúde 
do homem);
▪ Criar o programa de entrega de medicamentos a domicílio;
▪ Manter e ampliar os atendimentos e fornecimento de medicamentos de 
alto custo, pelo centro de medicação de alto custo.
▪ Criar e manter parcerias com instituições que possibilitem o tratamento 
em outros municípios.
✓ Programa de Assistência Social e Desenvolvimento da Cidadania:
▪ Instituir do Transporte Solidário para pacientes em tratamento com 
dificuldade de locomoção; 
▪ Manter o Programa de Suplementação alimentar para crianças e idosos 
em situação de risco; 
▪ Manter o Programa de Suplementação alimentar em parceria com o 
governo estadual para crianças; 
▪ Manter o Programa de Suplementação alimentar (Bolsa Família) em 
parceria com o governo federal (Ministério de Saúde) para crianças, 
gestantes e nutrizes;
✓ Programa DST/AIDS 
 
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▪ Manter e ampliar o Ambulatório de Hepatite e disponibilidade do teste de 
Hepatite B e C; 
▪ Adequar a Assistência sobre DST (Doenças Sexualmente 
Transmissíveis) às pessoas carentes e presas; 
▪ Manter o Banco de Preservativo nas Unidades de Saúde do Município;
▪ Manter e ampliar ações de prevenção nas UBS’s; 
▪ Manter e ampliar o Programa de Prevenção de DST nos Núcleos de 
Agente Jovem; 
▪ Firmar parceria com outras secretarias e entidades municipais para 
realização de ações preventivas e de educação e saúde;
✓ Programa Municipal de Assistência à Pessoa Portadora de 
Deficiência
▪ integrar e manter o atendimento a todos os portadores de todos os tipos
de deficiência em nível de atenção básica na rede pública (UBSs); 
▪ Organizar integração e um fluxo de triagem para atendimento 
especializado para promover a reabilitação;
▪ Adquirir veículo adaptado para o transporte de pacientes portadores de 
deficiência;
SECRETARIA DE TRANSPORTE
PRIORIDADES E METAS
▪ Adquirir veículos e maquinários rodoviários;
▪ Implantar e recuperar estradas vicinais do município;
▪ Fomentar a manutenção no Aeroporto;
▪ Ampliar e manutenção da oficina e garagem municipal, dotando-a de 
equipamentos e materiais necessários a correta manutenção dos 
veículos e maquinas da Prefeitura;
▪ Manter o programa de pavimentação asfáltica, recapagem e 
conservação das vias públicas municipais; 
SECRETARIA DE URBANISMO E OBRAS PÚBLICAS
PRIORIDADES E METAS
▪ Ampliar e melhorar o Projeto “Cidade Iluminada”;
▪ Construir o Terminal do Trabalhador no anel viário;
▪ Construir a Arena de Rodeios;
▪ Urbanizar o entorno do Estádio Bichinho Vieira;
▪ Municipalizar o Sistema de Água e Esgoto;
▪ Construir Ciclovias Urbanas;
 
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▪ Adquirir caminhões e maquinário para manutenção das atividades da 
Secretaria de Urbanismo;
▪ Reformar maquinas e equipamentos;
▪ Concluir o Projeto Lago Sol Poente;
▪ Construir Calçadas/Passeios nas vias urbanas;
▪ Pavimentar, fazer guias, sargetas e recapeamento de vias urbanas;
▪ Ampliar a Rede de Iluminação Pública da Cidade;
▪ Construir de rampas de acesso para deficientes físicos;
▪ Manter e Ampliar o Serviço de Limpeza Pública;
▪ Manter das Praças Parques e Jardins;
▪ Manutenção e Conservação das Vias Urbanas;
▪ Melhorar a Iluminação, manutenção e ampliação do Cemitério;
▪ Manter a política de planejamento urbano no sentido de promover o 
processo de urbanização de forma capaz de melhorar gradativamente a 
qualidade de vida da população;
▪ Manter uma política de planejamento e coordenação de forma integrada 
da execução dos serviços de utilidade pública, como limpeza pública, 
serviço funerário, iluminação pública, identificação nominal de praças e 
logradouros públicos, sinalização horizontal e vertical nas vias públicas;
▪ Construir e manutenção de praças parques e jardins;
▪ Adquirir e/ou regularizar áreas urbanas;
▪ Fomentar a Construção de obras de infraestrutura urbana como 
drenagem, redes de esgoto sanitário e pluvial, meio-fio, pavimentação 
asfáltica e calçadas; 
▪ Fomentar a Construção e manutenção do sistema de reciclagem e do 
tratamento do lixo urbano e hospitalar, (usina de triagem e 
compostagem);
▪ Manter o aterro sanitário e tratamento do resíduo sólido;
▪ Priorizar e atuar em parceria com as outras esferas de governo, conforme 
suas respectivas competências, no sentido de ampliar e manter os 
sistemas de abastecimento de água e esgoto sanitário e pluvial;
▪ Fomentar a Ampliação e manutenção do sistema de abastecimento de 
água e esgoto sanitário;
▪ Construir a Usina de Reciclagem de Entulho da Construção Civil, em uma 
área apropriada com aquisição de equipamento para processar os 
mesmos;
▪ Melhorar a Coleta de lixo domiciliar;
▪ Disponibilizar locais apropriados para a realização de feiras livres durante 
a semana, em setores diferenciados da cidade, para os produtores rurais, 
camelôs e outros comerciantes;
▪ Cobrar dos proprietários de bens imóveis no perímetro urbano com ruas 
e avenidas pavimentadas a construção do passeio, muro e limpeza 
permanente do mesmo;
 
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▪ Disponibilizar fiscais para a fiscalização dos logradouros no perímetro 
urbano, para a manutenção da normalidade, limpeza, higiene e 
conservação dos mesmos;
▪ Identificar todos os proprietários de lotes vagos “baldios” do perímetro 
urbano de nossa cidade, através de um cadastro apropriado, o qual irá 
fazer parte do banco de dados do município;
▪ Fomentar a Manutenção das feiras livres;
▪ Fomentar a Manutenção e reforma do salão de velório;
▪ Fomentar a Manutenção da Rodoviária da Rua Rio Preto;
▪ Viabilizar a construção de habitação de interesse social;
▪ Viabilizar a construção de passarelas de pedestres ligando o Bairro 
Alphaville ao Bairro Chico Junqueira;
▪ Dar Apoio à construção do Presidio, da Delegacia de Policia e IML;
▪ Adquirir área para doação de lotes e construção de casas populares;
▪ Construir casas populares;
▪ Adquirir áreas de interesse a administração;
▪ Reestruturar e aumentar iluminação na ruas e avenidas;
SECRETARIA DA AGRICULTURA
PRIORIDADES E METAS
▪ Fomentar e incentivar a implantação de culturas alternativas;
▪ Fortalecer parcerias (EMATER, sindicato Rural, ABCZ, Casa da Abelha e 
cooperativa Colmeia, UEG, FAQUI, IF e outros);
▪ Promover o Rodeio Show e Exposição Agropecuária do Município com 
viés de Feira de Agronegócios;
▪ Implementar a patrulha mecanizada;
▪ Promover seminários para informação e capacitação de novas técnicas 
agrícolas e de melhoria de pastagem;
▪ Incentivar e fomentar o aumento da produtividade de grãos e alimentos;
▪ Incentivar visitas técnicas a outras regiões produtoras;
▪ Elaborar projetos de recomposição dos cerrados e matas nativas de 
todos os mananciais do município principalmente em todas as nascentes 
e a bacia do Rio das Pedras e outros, em parceria com os governos 
estadual e federal e órgãos privados; 
▪ Estimular e dar apoio técnico para o surgimento das associações e 
cooperativas de agricultores em todas as microrregiões; 
▪ Elaborar projetos em parceria com os Governos estadual e federal, 
universidades e produtores rurais, num trabalho de levantamento das
condições socioeconômicas, ambientais e de produção dos agricultores;
▪ Viabilizar Programa de micro bacias em busca de liberação de verbas 
para os produtores que possuem mananciais em suas propriedades 
rurais. O projeto, que prevê ações para a conservação do solo como 
curvas de nível, reflorestamento e recuperação de matas ciliares, será 
 
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encaminhada aos Ministérios da Agricultura, Meio Ambiente e Secretaria 
de Estado da Agricultura; 
▪ Colaborar na recuperação das estradas rurais do município, fazendo a 
intermediação entre os agricultores e a Secretaria de Transporte. As 
estradas mestras e vicinais do município serão reestruturadas nos termos 
da Lei Orgânica do Município;
▪ Coordenar as feiras-livres para os produtores comercializarem seus 
produtos agrícolas;
▪ Organizar parceria com o Pronaf/Programa Nacional de Fortalecimento 
da Agricultura Familiar, executado pelo Ministério da Política Fundiária e 
do Desenvolvimento Agrário, desenvolvendo política voltada para o 
desenvolvimento das comunidades rurais, com ênfase na agricultura 
familiar, beneficiando a produção agrícola e não agrícola - como o turismo 
rural, o artesanato e a agro industrialização da produção rural - visando 
à fixação do homem no campo;
▪ Fortalecer parceira com o PRONAGER/Programa Nacional de Geração 
de Emprego e Renda em Áreas de Pobreza, do Ministério da Integração 
Nacional, cujo objetivo é gerar ocupação produtiva e renda para a 
população de atendimento prioritário - os chamados ''excluídos'' -
potencializando recursos e vocações econômicas da comunidade, a 
partir da capacitação de pessoas desempregadas e ou subempregadas, 
associações e cooperativas de produção de bens e ou serviços;
▪ Incentivar Agricultura e Pecuária Familiar no Município;
▪ Manutenir e construir represas em parceira com os pequenos e médios 
produtores rurais;
▪ Firmar parcerias com pequenos e médios produtores rurais na 
construção de represas e tanques para a criação de peixes;
▪ Viabilizar a Manutenção e construção de curvas de níveis em parceria 
com os pequenos e médios produtores rurais;
▪ Dar condições para Manutenção e cascalhamento de curral e coxo em 
parceria com os pequenos e médios produtores rurais;
▪ Apoiar os pequenos e médios produtores rurais, na recomposição da 
mata ciliar das nascentes e mananciais existente em sua propriedade; 
▪ Construir, reformar e manter as pontes e mata-burros;
SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS
PRIORIDADES E METAS
▪ Executar ações de recuperação do Córrego das Clemências;
▪ Instalar a Usina de Reciclagem e Reaproveitamento de resíduos, através 
da aquisição de triturador de resíduos de poda, conf. Lei Municipal nº. 
2.288 de 30 de setembro de 1999 e suas atualizações posteriores;
▪ Recompor as reservas florestais e áreas de preservação permanente.
▪ Implementar a manutenção da fiscalização e proteção ao Meio Ambiente.
 
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▪ Implantar a Coleta Seletiva de Resíduos Sólidos Urbanos;
▪ Monitorar a Coleta e destinação do lixo hospitalar.
▪ Fortalecer parcerias (EMATER, Sindicato Rural, Casa da Abelha, 
cooperativa Colmeia, UEG, FAQUI, IF e outros) para projetos de 
recuperação e preservação do meio ambiente;
▪ Adequar e regularizar o Aterro Sanitário;
▪ Apoiar e desenvolver projetos de recuperação da microbacia do Ribeirão 
das Pedras, através de parcerias com os governos estadual e federal, 
Ministério Público, bem como com outras entidades públicas e privadas;
▪ Apoiar e desenvolver ações de fiscalização e proteção ao meio ambiente;
▪ Implantar e manter novo viveiro de mudas;
✓ Recursos Hídricos e Meio Ambiente
▪ Implantar o Gerenciamento da sub bacia dos mananciais;
▪ Melhorar a qualidade da água para abastecimento da prestadora; 
▪ Implantar o sistema de vigilância ou monitoramento da qualidade e 
quantidade de água a nível municipal nas pequenas bacias de 
contribuição; 
▪ Participar e apoiar as ações desenvolvidas pelos Comitês de Bacia 
Hidrográfica atuantes no município; 
▪ Apoiar e desenvolver ações de monitoramento da qualidade da água para 
abastecimento público; 
▪ Apoiar e desenvolver ações de proteção e recuperação dos Córregos das 
Clemências, Capela e Cruzeiro;
▪ Incentivar a implantação de sistemas de permeabilidade nas residências 
(especialmente, nas novas construções), visando a captação e infiltração 
das águas pluviais;
▪ Criar mecanismos de controle e legalização de sistemas de 
abastecimento individuais (cisternas ou poços artesianos e semi￾artesianos);
✓ Conservação dos recursos naturais
▪ Recompor as matas ciliares dos córregos e rios existentes, 
principalmente do Rio das pedras e seus afluentes acima da barragem 
da prestadora;
▪ Apoiar, elaborar projetos e executar ações de manejo e conservação do 
solo, como curvas de nível, terraceamento, reflorestamento e 
recuperação de matas ciliares, em parceria com proprietários rurais, 
empresas privadas (por exemplo, usinas) e as secretarias de Transporte 
e de Agricultura;
▪ Apoiar a recuperação das estradas rurais do município e a construção de 
cacimbas para contenção de águas pluviais, através de parcerias entre 
 
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proprietários rurais, empresas privadas (por exemplo, usinas) e as 
secretarias de Transporte e de Agricultura;
▪ Construir o ponto de apoio para pesquisa na Unidade de Conservação
Refúgio da Vida Silvestre Serra da Fortaleza;
▪ Elaborar e executar o Plano de Manejo da Unidade de Conservação 
Refúgio da Vida Silvestre Serra da Fortaleza, através de parceria com 
EMATER, UEG, entre outros;
✓ Saneamento Ambiental
▪ Recuperar a Micro bacia do Rio das Pedras;
▪ Implantar a coleta seletiva dos resíduos sólidos urbanos; 
▪ Implantar o sistema de coleta diferenciada dos resíduos sólidos de saúde 
▪ Implementar o centro de recepção de resíduos sólidos segregados; 
▪ Manutenir o centro de recepção de embalagens de agrotóxicos;
▪ Adequar e manter o funcionamento correto dos aterros (sanitário e de 
materiais inertes);
▪ Construir nova sede para a Associação de Catadores de Materiais 
Recicláveis (ACOMARE);
▪ Destinar atual galpão da ACOMARE para depósito de pneus;
▪ Incentivar associações e cooperativas de catadores de materiais 
recicláveis;
▪ Criar ecopontos para coleta de materiais recicláveis e para logística 
reversa (pilhas, baterias, lâmpadas, etc.);
▪ Executar o Plano Municipal de Saneamento Básico (PMSB);
▪
SECRETARIA DA INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO
PRIORIDADES E METAS
▪ Construir o Mercado Municipal;
▪ Viabilizar Palestras a Cooperativas e Associações;
▪ Apoiar Goiás empreendedor, Goiás Fomento, Sine, PROCON e 
SEBRAE;
▪ Divulgar as atividades Político-administrativo do município e suas 
potencialidades, através da imprensa falada, escrita, televisada e por 
meio de internet;
▪ Viabilizar uma política de industrialização do município através de 
incentivos fiscais;
▪ Manutenir o Distrito Agro-industrial e/ou apoio às construções civis 
necessárias aos complexos industriais e comerciais;
▪ Estabelecer uma ação integrada entre as três esferas de governo no 
sentido de possibilitar a expansão comercial e industrial no município;
▪ Fomentar a exploração e o desenvolvimento do turismo no município;
 
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▪ Desenvolver a manter o Distrito Agroindustrial, Polo Empresarial, com a 
Implantação de Infraestrutura;
▪ Manter parcerias com o Goiás Fomento, Goiás empreendedor e bancos 
oficiais e Privados oferecendo crédito facilitado para incrementar e gerar 
novos empreendimentos;
▪ Fomentar o desenvolvimento turístico sustentável no município, com 
base na sustentabilidade econômica, social, ambiental, cultural e política; 
▪ Instituir um calendário com todas as festas rurais;
▪ Aliar o crescimento econômico com preservação do meio-ambiente e 
promover desta forma, o desenvolvimento sustentável;
▪ Viabilizar a implantação de unidade Frigorifica de Peixes;
▪ Viabilizar palestras junto ao Sebrae;
▪ Apoiar o Desenvolvimento sustentável;
▪ Formalizar e Informar os feirantes e ambulantes.
▪ Integração Sine, Sebrae, Senac e Comércio;
▪ Divulgar pelo SINE vagas de emprego nas festividades e comemorações;
▪ Instituir Banca de contencioso e julgamento através do PROCON;
▪ Firmar Convênios entre o Procon e Tribunal de Justiça de Goiás para 
homologação de acordo Extrajudicial;
▪ Melhorar infraestrutura do PROCON e adquirir novos equipamentos de 
informática;
▪ Criar e manter site e e-mail institucional do próprio ao PROCON;
▪ Realizar a Semana da Conciliação;
▪ Viabilizar Palestras de orientação Direito do Consumidor;
▪ Criar berçário de confecção e palestra Cooperativa ou Associação;
▪ Confeccionar Folders para Indústria, comércio e Turismo;
▪ Divulgar no site da Prefeitura o Turismo do município;
▪ Contratar profissional especializado na área do Turismo;
▪ Criar trilha ecológica passando pelas serras do Município;
▪ Fomentar o Motocross e outros eventos esportivos.
FUNDO MUNICIPAL DE TRANSITO E SEGURANÇA - FMTS
PRIORIDADES E METAS
▪ Aquisição de Uniformes, Coletes, Armamentos e Equipamentos de 
Proteção Individual e outros;
▪ Implementar e manter as sinalizações asfálticas;
▪ Realização de curso de capacitação e aperfeiçoamento;
▪ Aquisição de Equipamentos para Sinalização Semafórica;
▪ Aquisição de Lombadas Eletrônicas de limite de velocidade;
▪ Aquisição de placas de aço galvanizado e disco refletivo PARE.
Quirinópolis, Estado de Goiás, aos 18 dias do mês de abril de 2022.
 
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ANDERSON DE PAULA SILVA VALMIR ANDRADE
Prefeito Municipal Secretário da Administração e Planejamento
ANEXO II
ANEXO DE METAS FISCAIS
Memória e Metodologia de Cálculo das Metas Fiscais Anuais
(Art. 4º, Parágrafo 2º, Inciso II, LRF)
Tendo como finalidade subsidiar tecnicamente as projeções que 
constam do anexo de metas fiscais, expomos a base metodológica, bem como 
o memorial de cálculo utilizado na composição dos valores informados.
A projeção da receita para o exercício financeiro de 2023, levou em 
 
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consideração a construção de cenários econômicos que procuram se 
aproximar o máximo possível da realidade.
As metas para o triênio 2023-2025 foram projetadas com base nos 
parâmetros estabelecidos pelo Governo Federal para o PIB, e no 
comportamento evolutivo da receita dos últimos anos, procurando evidenciar a 
perspectiva de um crescimento nominal das receitas e despesas, conforme 
demonstrativo em anexo. Assim, o crescimento real esperado fundamenta-se, 
exclusivamente, na observação do comportamento histórico dos índices 
esperados.
Tendo em vista a dificuldade de aumento efetivo da arrecadação no 
curto e médio prazo, dada a característica do município de ter como principais 
fontes de receitas as provenientes de transferências, as medidas de contenção 
e otimização de gastos públicos se fazem necessárias e tem sido alvo de 
constante acompanhamento visando à geração de superávit nos próximos 
exercícios.
No que se refere ao resultado nominal, este indicador tem como 
objetivo medir a variação do endividamento público através da diferença do 
estoque líquido da dívida no final de cada exercício, e no caso específico do 
triênio 2023-2025, a variação será negativa para os últimos anos do triênio, 
indicando com isso, que houve uma redução da dívida do município.
Em relação ao resultado primário, sua apuração é obtida pela 
diferença entre receitas e despesas não financeiras de um mesmo exercício. O 
resultado do triênio 2019-2021 aponta um equilíbrio entre a variação dos 
exercícios, evidenciando com isso, a tendência do Município a manter o 
equilíbrio entre as receitas e despesas não financeiras.
Em relação às projeções das despesas do município, foi considerado 
o comportamento previsto da receita para os exercícios correspondentes, 
objetivando manter, ou ainda, ampliar a capacidade própria de investimentos, 
não comprometendo o equilíbrio das finanças públicas.
É evidente que, para o alcance do equilíbrio fiscal, não seria suficiente 
apenas promover o incremento da receita, mas também a implementação de 
ações que visem o racionamento dos gastos públicos. Neste sentido, o 
Município vem buscando continuamente aprimorar o contingenciamento de 
gastos adequando-as às receitas, visando com isso, o equilíbrio das contas 
públicas.
As medidas pretendidas a serem adotadas para proporcionar um 
crescimento da receita, algumas já estão em curso e outras deverão ser 
 
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Praça dos Três Poderes n° 88 – Centro – Fone: (064) 3615-9100 – CEP: 75.860.000 – Quirinópolis -
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adotadas, dentre as quais destacamos:
Atualização do Cadastro Imobiliário, visando alcançar imóveis não 
cadastrados ou que apresentem situação diversa da constante nos 
registros municipais;
Políticas de incentivo à instalação de empresas que realizem 
negócios compatíveis com a política de desenvolvimento do 
município;
Implantação do Programa de modernização Tributária;
Cobrança da Dívida Ativa;
Atualização da Legislação Tributária Municipal.
Quirinópolis, Estado de Goiás, aos 18 dias do mês de abril de 2022.
ANDERSON DE PAULA SILVA VALMIR ANDRADE
Prefeito Municipal Secretário da Administração e Planejamento
ANEXO DE RISCOS FISCAIS
A Lei de Responsabilidade Fiscal, de maio de 2000, determinou que os 
diversos entes da Federação assumissem o compromisso com a implementação de 
uma gestão fiscal eficiente e eficaz. Esse compromisso inicia-se com a elaboração da 
LDO, quando são definidas as metas fiscais, a previsão e os gastos com as receitas 
esperadas e a identificação dos principais riscos sobre as contas públicas, tendo 
continuidade com a revisão desses parâmetros na elaboração do projeto de lei 
orçamentária e o monitoramento durante sua execução, de modo a garantir que os 
riscos fiscais não afetem o alcance do objetivo maior: o processo de gestão fiscal e 
social responsável.
Os principais riscos são de natureza fiscal, abrangendo dois tipos: 
 
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orçamentário e de dívida.
Os riscos orçamentários são aqueles que dizem respeito à possibilidade 
das receitas e despesas previstas não se confirmarem, isto é, que durante a execução 
orçamentária ocorram alterações entre recitas e despesas orçadas. No caso da 
receita, por exemplo, cita-se a frustração na arrecadação de determinado imposto, em 
decorrência de fatos novos e imprevisíveis à época da programação orçamentária, 
principalmente, e as mudanças relativas à aceleração ou desaceleração da economia.
Por sua vez, as despesas realizadas pelo Governo podem apresentar 
disparidades em relação às projeções utilizadas para elaboração do orçamento, que 
podem variar tanto em função do nível da atividade econômica, quanto a fatores 
ligados às novas obrigações constitucionais legais, por exemplo. Ainda assim, é 
possível equilibrar receitas e despesas da área, uma vez que a determinação e a 
aplicação de recursos terão aumentos percentuais gradativos ao longo de quatro 
anos, conforme prevê o projeto em votação.
Outra despesa importante é o gasto com pessoal e encargos, que 
basicamente são determinados por decisões associadas a planos de carreira e 
aumentos salariais. Com o aumento anual previsto para o salário mínimo, o Município 
terá que rever o Plano de Cargos e Salários, pois alguns níveis salariais irão se 
equiparar ou terão verbas remuneratórias muito próximas.
Além desse acréscimo, a despesa de pessoal também se elevará pela 
revisão e redefinição dos valores salariais dos cargos públicos. Havendo possibilidade 
do Poder Executivo realizar concurso público visando suprir as necessidades da 
administração para melhoria dos serviços prestados, esta previsão não poderá afetar 
as contas, já que às despesas decorrentes dos mesmos estão enquadradas na receita 
prevista.
Os riscos de dívida são oriundos de dois tipos diferentes de eventos. O 
primeiro, diz respeito à administração da dívida pública, ou seja, riscos decorrentes 
da variação das taxas de juros vincendos. Já o segundo tipo se refere aos passivos 
contingentes, isto é, dívidas cuja existência depende de fatores imprevisíveis, tais 
como os resultados de julgamento de processos judiciais que envolvam o município.
É de salientar que as regras para os pagamentos resultantes de demandas 
judiciais estão sujeitos ao regime de precatórios, nos termos da Constituição Federal. 
Também podem ocorrer riscos semelhantes em outros processos, que venham a 
surgir no decorrer do exercício atual e do triênio 2023-2025, caso das ações judiciais 
movidas por fornecedores, de que trata o “demonstrativo de riscos fiscais”, em anexo. 
Essas ações judiciais representam risco para o Município, no sentido de que os 
fornecedores poderão mover processos judiciais, na tentativa de receberem suas 
dívidas geradas, liquidadas e não pagas em exercícios anteriores, as quais, em sua 
maioria, não mais estejam inscritas em dívidas, dadas suas prescrições de prazo para 
pagamento. E esses riscos, caso ocorram, serão suportados pela Reserva de 
Contingência.
 
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Em síntese, os riscos decorrentes dos passivos contingentes têm a 
característica de imprevisibilidade quanto à sua concretização, por haver sempre a 
possibilidade de o Município recorrer a todas as instâncias judiciais para defender e 
comprovar a legalidade da ação pública, o que pode resultar na não-ocorrência do 
impacto fiscal. E, mesmo na ocorrência de decisão desfavorável ao Município, o 
impacto fiscal dependerá da forma de pagamento que for efetuada, devendo sempre 
ser liquidada dentro da realidade orçamentária e financeira do Município.
Nesse contexto, os riscos de dívida são especialmente relevantes, pois 
restringem a capacidade de realização de investimento do Município e, 
consequentemente, a expansão e aperfeiçoamento da ação governamental.
Para permitir o gerenciamento dos resultados do comportamento dessas 
variáveis sobre as projeções orçamentárias, a Lei de Responsabilidade Fiscal, no art. 
9º, estabeleceu a avaliação bimestral das receitas, de forma a compatibilizar a 
execução orçamentária e financeira, com vistas a minorar o impacto restritivo ao 
cumprimento das metas fiscais fixadas na LDO, assegurando a tendência prevista e 
potencializando os efeitos positivos. 
A avaliação bimestral, juntamente com a avaliação do cumprimento das 
metas fiscais, efetuadas a cada semestre (opção dada pelo artigo 63 da LRF), permite 
que eventuais diferenças, tanto da receita quanto da despesa, sejam administradas 
ao longo do ano, de forma que, os riscos que se materializam, sejam compensados 
com a relocação ou redução de despesas.
Quirinópolis, Estado de Goiás, aos 18 dias do mês de abril de 2022.
ANDERSON DE PAULA SILVA VALMIR ANDRADE
Prefeito Municipal Secretário da Administração e Planejamento