PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
Praça dos Três Poderes n° 88 – Centro – Fone: (064) 3615-9100 – CEP: 75.860.000 – Quirinópolis -
Goiás
PROJETO DE LEI Nº 017, DE 25 DE ABRIL DE 2022.
“Altera as Leis nº 3.423/2021, de 17 de dezembro
de 2021, Plano Plurianual – PPA para o
quadriênio 2022/2025, Lei nº 3.394/2021 alterada
pela Lei nº 3.421/2021, de 17 de dezembro de
2021, Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO para
2022, Lei nº 3.422/2021 de 17 de dezembro de
2021, Lei Orçamentária Anual – LOA para 2022,
e dá outras providencias”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS, ESTADO DE GOIÁS, aprova e
eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Ficam inclusas as metas e as ações, na Lei nº 3.423/21, de 17 de
dezembro de 2022 Plano Plurianual – PPA de 2022/2025:
ÓRGÃO: 02 – PODER EXECUTIVO
UNIDADE: NOVA – SECRETARIA DE OBRAS PÚBLICAS
FUNÇÃO: 15 - URBANISMO
SUBFUNÇÃO: 451 – INFRAESTRUTURA URBANA
PROGRAMA: 0032 – GESTÃO DO DESENVOLVIMENTO URBANO
AÇÃO: 1.001 – CONSTRUÇÃO, REFORMA E AMPLIAÇÃO DE PRÉDIOS
PÚBLICOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
Praça dos Três Poderes n° 88 – Centro – Fone: (064) 3615-9100 – CEP: 75.860.000 – Quirinópolis -
Goiás
Metas Unidade de
Medida
2022
OBRAS E INSTALAÇÕES ETAPAS 1
Art. 2º - Ficam inclusas as metas e as ações nas prioridades da Lei nº 3.394/21
alterada pela Lei nº 3.421/21, de 17 de dezembro de 2021, Lei de Diretrizes
Orçamentária – LDO para 2022;
Art. 3º - Ficam por força da presente Lei, autorizado à abertura de créditos
especiais no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) para abertura de
despesas nas seguintes dotações:
Órgão Unid. Função Subfunção Programa Projeto/ Atividade Fonte Elemento Valor R$
02 NOVA 15 451 0032 1.001 100 449051 100.000,00
Art. 4º - A cobertura dos créditos abertos no total de R$ 100.000,00 (cem mil
reais) serão utilizados os recursos citados no Art. 43 § 1º, incisos I, II, III e IV
da lei nº 4.320/64.
Art. 5º - Ficam inclusas as metas e as ações, na Lei nº 3.423/21, de 17 de
dezembro de 2022 Plano Plurianual – PPA de 2022/2025:
ÓRGÃO: 02 – PODER EXECUTIVO
UNIDADE: NOVA – SECRETARIA DE OBRAS PÚBLICAS
FUNÇÃO: 15 - URBANISMO
SUBFUNÇÃO: 451 – INFRAESTRUTURA URBANA
PROGRAMA: 0032 – GESTÃO DO DESENVOLVIMENTO URBANO
AÇÃO: 1.004 – CONSTRUÇÃO DE CALÇADAS E PASSEIOS EM VIAS PÚBLICAS
Metas Unidade de
Medida
2022
MATERIAL DE CONSUMO ETAPAS 2
OBRAS E INSTALAÇÕES ETAPAS 3
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
Praça dos Três Poderes n° 88 – Centro – Fone: (064) 3615-9100 – CEP: 75.860.000 – Quirinópolis -
Goiás
Art. 6º - Ficam inclusas as metas e as ações nas prioridades da Lei nº 3.394/21
alterada pela Lei nº 3.421/21, de 17 de dezembro de 2021, Lei de Diretrizes
Orçamentária – LDO para 2022;
Art. 7º - Ficam por força da presente Lei, autorizado à abertura de créditos
especiais no valor de R$ 108.209,00 (cento e oito mil, duzentos e nove reais)
para abertura de despesas nas seguintes dotações:
Órgão Unid. Função Subfunção Programa Projeto/ Atividade Fonte Elemento Valor R$
02 NOVA 15 451 0032 1.004 100 339030 95.235,00
02 NOVA 15 451 0032 1.004 100 449051 12.974,00
Art. 8º - A cobertura dos créditos abertos no total de R$ 108.209,00 (cento e
oito mil, duzentos e nove reais) serão utilizados os recursos citados no Art.
43 § 1º, incisos I, II, III e IV da lei nº 4.320/64.
Art. 9º - Ficam inclusas as metas e as ações, na Lei nº 3.423/21, de 17 de
dezembro de 2022 Plano Plurianual – PPA de 2022/2025:
ÓRGÃO: 02 – PODER EXECUTIVO
UNIDADE: NOVA – SECRETARIA DE OBRAS PÚBLICAS
FUNÇÃO: 15 - URBANISMO
SUBFUNÇÃO: 451 – INFRAESTRUTURA URBANA
PROGRAMA: 0032 – GESTÃO DO DESENVOLVIMENTO URBANO
AÇÃO: 1.005 – CONSTRUÇÃO DE REDE DE ÁGUA E ESGOTO
Metas Unidade de
Medida
2022
OBRAS E INSTALAÇÕES ETAPAS 4
Art. 10 - Ficam inclusas as metas e as ações nas prioridades da Lei nº 3.394/21
alterada pela Lei nº 3.421/21, de 17 de dezembro de 2021, Lei de Diretrizes
Orçamentária – LDO para 2022;
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
Praça dos Três Poderes n° 88 – Centro – Fone: (064) 3615-9100 – CEP: 75.860.000 – Quirinópolis -
Goiás
Art. 11 - Ficam por força da presente Lei, autorizado à abertura de créditos especiais
no valor de R$ 287.432,92 (duzentos e oitenta e sete mil, quatrocentos e trinta e
dois reais e noventa e dois centavos) para abertura de despesas nas seguintes
dotações:
Órgão Unid. Função Subfunção Programa Projeto/ Atividade Fonte Elemento Valor R$
02 NOVA 15 451 0032 1.005 123 449051 58.829,74
02 NOVA 15 451 0032 1.005 100 449051 228.603,18
Art. 12 - A cobertura dos créditos abertos no total de R$ 287.432,92 (duzentos
e oitenta e sete mil, quatrocentos e trinta e dois reais e noventa e dois
centavos) serão utilizados os recursos citados no Art. 43 § 1º, incisos I, II, III e
IV da lei nº 4.320/64.
Art. 13 - Ficam inclusas as metas e as ações, na Lei nº 3.423/21, de 17 de
dezembro de 2022 Plano Plurianual – PPA de 2022/2025:
ÓRGÃO: 02 – PODER EXECUTIVO
UNIDADE: NOVA – SECRETARIA DE OBRAS PÚBLICAS
FUNÇÃO: 15 - URBANISMO
SUBFUNÇÃO: 451 – INFRAESTRUTURA URBANA
PROGRAMA: 0032 – GESTÃO DO DESENVOLVIMENTO URBANO
AÇÃO: 1.006 – PAVIMENTAÇÃO E RECAPEAMENTO DE VIAS URBANAS
Metas Unidade de
Medida
2022
OBRAS E INSTALAÇÕES ETAPAS 5
Art. 14 - Ficam inclusas as metas e as ações nas prioridades da Lei nº 3.394/21
alterada pela Lei nº 3.421/21, de 17 de dezembro de 2021, Lei de Diretrizes
Orçamentária – LDO para 2022;
Art. 15 - Ficam por força da presente Lei, autorizado à abertura de créditos
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
Praça dos Três Poderes n° 88 – Centro – Fone: (064) 3615-9100 – CEP: 75.860.000 – Quirinópolis -
Goiás
especiais no valor de R$ 549.141,86 (quinhentos e quarenta e nove mil,
cento e quarenta e um reais e oitenta e seis centavos) para abertura de
despesas nas seguintes dotações:
Órgão Unid. Função Subfunção Programa Projeto/ Atividade Fonte Elemento Valor R$
02 NOVA 15 451 0032 1.006 100 449051 284.511,86
02 NOVA 15 451 0032 1.006 127 449051 15.000,00
02 NOVA 15 451 0032 1.006 170 449051 249.630,00
Art. 16 - A cobertura dos créditos abertos no total de R$ 549.141,86
(Quinhentos e quarenta e nove mil, cento e quarenta e um reais e oitenta
e seis centavos) serão utilizados os recursos citados no Art. 43 § 1º, incisos I,
II, III e IV da lei nº 4.320/64.
Art. 17 - Ficam inclusas as metas e as ações, na Lei nº 3.423/21, de 17 de
dezembro de 2022 Plano Plurianual – PPA de 2022/2025:
ÓRGÃO: 02 – PODER EXECUTIVO
UNIDADE: NOVA – SECRETARIA DE OBRAS PÚBLICAS
FUNÇÃO: 15 - URBANISMO
SUBFUNÇÃO: 451 – INFRAESTRUTURA URBANA
PROGRAMA: 0032 – GESTÃO DO DESENVOLVIMENTO URBANO
AÇÃO: 1.007 – CONSTRUÇÃO, REFORMA E AMPLIAÇÃO DE PRAÇAS,
PARQUES E JARDINS
Metas Unidade de
Medida
2022
OBRAS E INSTALAÇÕES ETAPAS 6
Art. 18 - Ficam inclusas as metas e as ações nas prioridades da Lei nº 3.394/21
alterada pela Lei nº 3.421/21, de 17 de dezembro de 2021, Lei de Diretrizes
Orçamentária – LDO para 2022;
Art. 19 - Ficam por força da presente Lei, autorizado à abertura de créditos
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
Praça dos Três Poderes n° 88 – Centro – Fone: (064) 3615-9100 – CEP: 75.860.000 – Quirinópolis -
Goiás
especiais no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) para abertura de
despesas nas seguintes dotações:
Órgão Unid. Função Subfunção Programa Projeto/ Atividade Fonte Elemento Valor R$
02 NOVA 15 451 0032 1.007 100 449051 100.000,00
02 NOVA 15 451 0032 1.007 123 449051 400.000,00
Art. 20 - A cobertura dos créditos abertos no total de R$ 500.000,00
(quinhentos mil reais) serão utilizados os recursos citados no Art. 43 § 1º,
incisos I, II, III e IV da lei nº 4.320/64.
Art. 21 - Ficam inclusas as metas e as ações, na Lei nº 3.423/21, de 17 de
dezembro de 2022 Plano Plurianual – PPA de 2022/2025:
ÓRGÃO: 02 – PODER EXECUTIVO
UNIDADE: NOVA – SECRETARIA DE OBRAS PÚBLICAS
FUNÇÃO: 15 - URBANISMO
SUBFUNÇÃO: 451 – INFRAESTRUTURA URBANA
PROGRAMA: 0032 – GESTÃO DO DESENVOLVIMENTO URBANO
AÇÃO: 1.008 – AMPLIAÇÃO DA REDE DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA
Metas Unidade de
Medida
2022
OBRAS E INSTALAÇÕES ETAPAS 7
Art. 22 - Ficam inclusas as metas e as ações nas prioridades da Lei nº 3.394/21
alterada pela Lei nº 3.421/21, de 17 de dezembro de 2021, Lei de Diretrizes
Orçamentária – LDO para 2022;
Art. 23 - Ficam por força da presente Lei, autorizado à abertura de créditos
especiais no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) para abertura de
despesas nas seguintes dotações:
Órgão Unid. Função Subfunção Programa Projeto/ Atividade Fonte Elemento Valor R$
02 NOVA 15 451 0032 1.008 100 449051 500.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
Praça dos Três Poderes n° 88 – Centro – Fone: (064) 3615-9100 – CEP: 75.860.000 – Quirinópolis -
Goiás
Art. 24 - A cobertura dos créditos abertos no total de R$ 500.000,00
(quinhentos mil reais) serão utilizados os recursos citados no Art. 43 § 1º,
incisos I, II, III e IV da lei nº 4.320/64.
Art. 25 - Ficam inclusas as metas e as ações, na Lei nº 3.423/21, de 17 de
dezembro de 2022 Plano Plurianual – PPA de 2022/2025:
ÓRGÃO: 02 – PODER EXECUTIVO
UNIDADE: NOVA – SECRETARIA DE OBRAS PÚBLICAS
FUNÇÃO: 15 - URBANISMO
SUBFUNÇÃO: 451 – INFRAESTRUTURA URBANA
PROGRAMA: 0032 – GESTÃO DO DESENVOLVIMENTO URBANO
AÇÃO: 1.009 – CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA DOS LAGOS
MUNICIPAIS
Metas Unidade de
Medida
2022
OBRAS E INSTALAÇÕES ETAPAS 8
Art. 26 - Ficam inclusas as metas e as ações nas prioridades da Lei nº 3.394/21
alterada pela Lei nº 3.421/21, de 17 de dezembro de 2021, Lei de Diretrizes
Orçamentária – LDO para 2022;
Art. 27 - Ficam por força da presente Lei, autorizado à abertura de créditos
especiais no valor de R$ 37.908,20 (Trinta e sete mil, novecentos e oito reais
e vinte centavos) para abertura de despesas nas seguintes dotações:
Órgão Unid. Função Subfunção Programa Projeto/ Atividade Fonte Elemento Valor R$
02 NOVA 15 451 0032 1.009 100 449051 37.908,20
Art. 28 - A cobertura dos créditos abertos no total de R$ 37.908,20 (trinta e
sete mil, novecentos e oito reais e vinte centavos) serão utilizados os
recursos citados no Art. 43 § 1º, incisos I, II, III e IV da lei nº 4.320/64.
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
Praça dos Três Poderes n° 88 – Centro – Fone: (064) 3615-9100 – CEP: 75.860.000 – Quirinópolis -
Goiás
Art. 29 - Ficam inclusas as metas e as ações, na Lei nº 3.423/21, de 17 de
dezembro de 2022 Plano Plurianual – PPA de 2022/2025:
ÓRGÃO: 02 – PODER EXECUTIVO
UNIDADE: NOVA – SECRETARIA DE OBRAS PÚBLICAS
FUNÇÃO: 15 - URBANISMO
SUBFUNÇÃO: 451 – INFRAESTRUTURA URBANA
PROGRAMA: 0032 – GESTÃO DO DESENVOLVIMENTO URBANO
AÇÃO: NOVA – MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE OBRAS PÚBLICAS
Metas Unidade de
Medida
2022
VENCIMENTOS E VANTAGENS
FIXAS
ETAPAS 9
INDENIZAÇÕES E
RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS
ETAPAS 10
DIÁRIAS ETAPAS 11
MATERIAL DE CONSUMO ETAPAS 12
OUTROS SERVIÇOS DE
TERCEIROS – PESSOA FÍSICA
ETAPAS 13
OUTROS SERVIÇOS DE
TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
ETAPAS 14
SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA
INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO
- (TIC)
ETAPAS 15
INDENIZAÇÕES E
RESTITUIÇÕES
ETAPAS 16
EQUIPAMENTOS E MATERIAL
PERMANENTE
ETAPAS 17
Art. 30 - Ficam inclusas as metas e as ações nas prioridades da Lei nº 3.394/21
alterada pela Lei nº 3.421/21, de 17 de dezembro de 2021, Lei de Diretrizes
Orçamentária – LDO para 2022;
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
Praça dos Três Poderes n° 88 – Centro – Fone: (064) 3615-9100 – CEP: 75.860.000 – Quirinópolis -
Goiás
Art. 31 - Ficam por força da presente Lei, autorizado à abertura de créditos
especiais no valor de R$ 3.118.245,48 (três milhões, cento e dezoito mil,
duzentos e quarenta e cinco reais e quarenta e oito centavos) para abertura
de despesas nas seguintes dotações:
Órgão Unid. Função Sub-Função Programa Projeto/ Atividade Fonte Elemento Valor R$
02 NOVA 15 451 0032 NOVO 100 319011 1.600.000,00
02 NOVA 15 451 0032 NOVO 100 319094 15.000,00
02 NOVA 15 451 0032 NOVO 100 319014 5.000,00
02 NOVA 15 451 0032 NOVO 100 339030 750.000,00
02 NOVA 15 451 0032 NOVO 170 339030 545.714,50
02 NOVA 15 451 0032 NOVO 170 339036 16.641,25
02 NOVA 15 451 0032 NOVO 100 339036 5.000,00
02 NOVA 15 451 0032 NOVO 100 339039 100.000,00
02 NOVA 15 451 0032 NOVO 170 339039 22.044,66
02 NOVA 15 451 0032 NOVO 100 339040 15.000,00
02 NOVA 15 451 0032 NOVO 100 339093 5.000,00
02 NOVA 15 451 0032 NOVO 100 449052 15.000,00
02 NOVA 15 451 0032 NOVO 170 449052 23.845,07
Art. 32 - A cobertura dos créditos abertos no total de R$ 3.118.245,48 (três
milhões, cento e dezoito mil, duzentos e quarenta e cinco reais e quarenta
e oito centavos) serão utilizados os recursos citados no Art. 43 § 1º, incisos I,
II, III e IV da lei nº 4.320/64.
Art. 33 - Ficam inclusas as metas e as ações, na Lei nº 3.423/21, de 17 de
dezembro de 2022 Plano Plurianual – PPA de 2022/2025:
ÓRGÃO: 02 – PODER EXECUTIVO
UNIDADE: NOVA – SECRETARIA DE URBANISMO
FUNÇÃO: 15 - URBANISMO
SUBFUNÇÃO: 452 – SERVIÇOS URBANOS
PROGRAMA: NOVO – PROGRAMA GESTÃO URBANA
AÇÃO: NOVA – MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE URBANISMO
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
Praça dos Três Poderes n° 88 – Centro – Fone: (064) 3615-9100 – CEP: 75.860.000 – Quirinópolis -
Goiás
Metas Unidade de
Medida
2022
VENCIMENTOS E VANTAGENS
FIXAS
ETAPAS 18
INDENIZAÇÕES E
RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS
ETAPAS 19
DIÁRIAS ETAPAS 20
MATERIAL DE CONSUMO ETAPAS 21
OUTROS SERVIÇOS DE
TERCEIROS – PESSOA FÍSICA
ETAPAS 22
OUTROS SERVIÇOS DE
TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
ETAPAS 23
SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA
INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO
- (TIC)
ETAPAS 24
INDENIZAÇÕES E
RESTITUIÇÕES
ETAPAS 25
EQUIPAMENTOS E MATERIAL
PERMANENTE
ETAPAS 26
Art. 34 - Ficam inclusas as metas e as ações nas prioridades da Lei nº 3.394/21
alterada pela Lei nº 3.421/21, de 17 de dezembro de 2021, Lei de Diretrizes
Orçamentária – LDO para 2022;
Art. 35 - Ficam por força da presente Lei, autorizado à abertura de créditos
especiais no valor de R$ 2.243.745,90 (dois milhões, duzentos e quarenta e
três mil, setecentos e quarenta e cinco reais e noventa centavos) para
abertura de despesas nas seguintes dotações:
Órgão Unid. Função Sub-Função Programa Projeto/ Atividade Fonte Elemento Valor R$
02 NOVA 15 452 NOVO NOVO 100 319011 1.618.872,95
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
Praça dos Três Poderes n° 88 – Centro – Fone: (064) 3615-9100 – CEP: 75.860.000 – Quirinópolis -
Goiás
02 NOVA 15 452 NOVO NOVO 100 319094 15.000,00
02 NOVA 15 452 NOVO NOVO 100 319014 5.000,00
02 NOVA 15 452 NOVO NOVO 100 339030 414.872,95
02 NOVA 15 452 NOVO NOVO 100 339036 5.000,00
02 NOVA 15 452 NOVO NOVO 100 339039 150.000,00
02 NOVA 15 452 NOVO NOVO 100 339040 15.000,00
02 NOVA 15 452 NOVO NOVO 100 339093 5.000,00
02 NOVA 15 452 NOVO NOVO 100 449052 15.000,00
Art. 36 - A cobertura dos créditos abertos no total de R$ 2.243.745,90 (dois
milhões, duzentos e quarenta e três mil, setecentos e quarenta e cinco
reais e noventa centavos) serão utilizados os recursos citados no Art. 43 §
1º, incisos I, II, III e IV da lei nº 4.320/64.
Art. 37 - Ficam inclusas as metas e as ações, na Lei nº 3.423/21, de 17 de
dezembro de 2022 Plano Plurianual – PPA de 2022/2025:
ÓRGÃO: 02 – PODER EXECUTIVO
UNIDADE: NOVA – SECRETARIA DE URBANISMO
FUNÇÃO: 15 - URBANISMO
SUBFUNÇÃO: 452 – SERVIÇOS URBANOS
PROGRAMA: NOVO – PROGRAMA GESTÃO URBANA
AÇÃO: 1.002 – AQUISIÇÃO DE BENS IMÓVEIS
Metas Unidade de
Medida
2022
AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS ETAPAS 27
Art. 38 - Ficam inclusas as metas e as ações nas prioridades da Lei nº 3.394/21
alterada pela Lei nº 3.421/21, de 17 de dezembro de 2021, Lei de Diretrizes
Orçamentária – LDO para 2022;
Art. 39 - Ficam por força da presente Lei, autorizado à abertura de créditos
especiais no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) para abertura de
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
Praça dos Três Poderes n° 88 – Centro – Fone: (064) 3615-9100 – CEP: 75.860.000 – Quirinópolis -
Goiás
despesas nas seguintes dotações:
Órgão Unid. Função Subfunção Programa Projeto/ Atividade Fonte Elemento Valor R$
02 NOVA 15 452 NOVO 1.002 100 449061 100.000,00
Art. 40 - A cobertura dos créditos abertos no total de R$ 100.000,00 (cem mil
reais) serão utilizados os recursos citados no Art. 43 § 1º, incisos I, II, III e IV
da lei nº 4.320/64.
Art. 41 - Ficam inclusas as metas e as ações, na Lei nº 3.423/21, de 17 de
dezembro de 2022 Plano Plurianual – PPA de 2022/2025:
ÓRGÃO: 02 – PODER EXECUTIVO
UNIDADE: NOVA – SECRETARIA DE URBANISMO
FUNÇÃO: 15 - URBANISMO
SUBFUNÇÃO: 452 – SERVIÇOS URBANOS
PROGRAMA: NOVO – PROGRAMA GESTÃO URBANA
AÇÃO: 1.003 – AQUISIÇÃO DE MÁQUINAS, VEÍCULOS E EQUIPAMENTOS
Metas Unidade de
Medida
2022
EQUIPAMENTO E MATERIAL
PERMANENTE
ETAPAS 28
Art. 42 - Ficam inclusas as metas e as ações nas prioridades da Lei nº 3.394/21
alterada pela Lei nº 3.421/21, de 17 de dezembro de 2021, Lei de Diretrizes
Orçamentária – LDO para 2022;
Art. 43 - Ficam por força da presente Lei, autorizado à abertura de créditos
especiais no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) para abertura de
despesas nas seguintes dotações:
Órgão Unid. Função Subfunção Programa Projeto/ Atividade Fonte Elemento Valor R$
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
Praça dos Três Poderes n° 88 – Centro – Fone: (064) 3615-9100 – CEP: 75.860.000 – Quirinópolis -
Goiás
02 NOVA 15 452 NOVO 1.003 100 449052 100.000,00
02 NOVA 15 452 NOVO 1.003 123 449052 900.000,00
Art. 44 - A cobertura dos créditos abertos no total de R$ 1.000.000,00 (um
milhão de reais) serão utilizados os recursos citados no Art. 43 § 1º, incisos I,
II, III e IV da lei nº 4.320/64.
Art. 45 - Ficam inclusas as metas e as ações, na Lei nº 3.423/21, de 17 de
dezembro de 2022 Plano Plurianual – PPA de 2022/2025:
ÓRGÃO: 02 – PODER EXECUTIVO
UNIDADE: NOVA – SECRETARIA DE URBANISMO
FUNÇÃO: 15 - URBANISMO
SUBFUNÇÃO: 452 – SERVIÇOS URBANOS
PROGRAMA: NOVO – PROGRAMA GESTÃO URBANA
AÇÃO: 2.039 – MANUTENÇÃO DO SERVIÇO DE LIMPEZA PÚBLICA
Metas Unidade de
Medida
2022
MATERIAL DE CONSUMO ETAPAS 29
OUTROS SERVIÇOS DE
TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
ETAPAS 30
OUTROS SERVIÇOS DE
TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
ETAPAS 31
EQUIPAMENTO E MATERIAL
PERMANENTE
ETAPAS 32
Art. 46 - Ficam inclusas as metas e as ações nas prioridades da Lei nº 3.394/21
alterada pela Lei nº 3.421/21, de 17 de dezembro de 2021, Lei de Diretrizes
Orçamentária – LDO para 2022;
Art. 47 - Ficam por força da presente Lei, autorizado à abertura de créditos
especiais no valor de R$ 5.250.000,00 (cinco milhões, duzentos e cinquenta
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
Praça dos Três Poderes n° 88 – Centro – Fone: (064) 3615-9100 – CEP: 75.860.000 – Quirinópolis -
Goiás
mil reais) para abertura de despesas nas seguintes dotações:
Órgão Unid. Função Subfunção Programa Projeto/ Atividade Fonte Elemento Valor R$
02 NOVA 15 452 NOVO 2.039 100 339030 35.000,00
02 NOVA 15 452 NOVO 2.039 100 339036 1.000,00
02 NOVA 15 452 NOVO 2.039 100 339039 5.204.000,00
02 NOVA 15 452 NOVO 2.039 100 449052 10.000,00
Art. 48 - A cobertura dos créditos abertos no total de R$ 5.250.000,00 (cinco
milhões, duzentos e cinquenta mil reais) serão utilizados os recursos citados
no Art. 43 § 1º, incisos I, II, III e IV da lei nº 4.320/64.
Art. 49 - Ficam inclusas as metas e as ações, na Lei nº 3.423/21, de 17 de
dezembro de 2022 Plano Plurianual – PPA de 2022/2025:
ÓRGÃO: 02 – PODER EXECUTIVO
UNIDADE: NOVA – SECRETARIA DE URBANISMO
FUNÇÃO: 15 - URBANISMO
SUBFUNÇÃO: 452 – SERVIÇOS URBANOS
PROGRAMA: NOVO – PROGRAMA GESTÃO URBANA
AÇÃO: 2.040 – MANUTENÇÃO DO CEMITÉRIO MUNICIPAL
Metas Unidade de
Medida
2022
MATERIAL DE CONSUMO ETAPAS 33
OUTROS SERVIÇOS DE
TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
ETAPAS 34
OUTROS SERVIÇOS DE
TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
ETAPAS 35
SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA
INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO
(TIC)
ETAPAS 36
Art. 50 - Ficam inclusas as metas e as ações nas prioridades da Lei nº 3.394/21
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
Praça dos Três Poderes n° 88 – Centro – Fone: (064) 3615-9100 – CEP: 75.860.000 – Quirinópolis -
Goiás
alterada pela Lei nº 3.421/21, de 17 de dezembro de 2021, Lei de Diretrizes
Orçamentária – LDO para 2022;
Art. 51 - Ficam por força da presente Lei, autorizado à abertura de créditos
especiais no valor de R$ 175.000,00 (cento e setenta e cinco mil reais) para
abertura de despesas nas seguintes dotações:
Órgão Unid. Função Subfunção Programa Projeto/ Atividade Fonte Elemento Valor R$
02 NOVA 15 452 NOVO 2.040 100 339030 120.000,00
02 NOVA 15 452 NOVO 2.040 100 339036 10.000,00
02 NOVA 15 452 NOVO 2.040 100 339039 40.000,00
02 NOVA 15 452 NOVO 2.040 100 339040 5.000,00
Art. 52 - A cobertura dos créditos abertos no total de R$ 175.000,00 (cento e
setenta e cinco mil reais) serão utilizados os recursos citados no Art. 43 § 1º,
incisos I, II, III e IV da lei nº 4.320/64.
Art. 53 - Ficam inclusas as metas e as ações, na Lei nº 3.423/21, de 17 de
dezembro de 2022 Plano Plurianual – PPA de 2022/2025:
ÓRGÃO: 02 – PODER EXECUTIVO
UNIDADE: NOVA – SECRETARIA DE URBANISMO
FUNÇÃO: 15 - URBANISMO
SUBFUNÇÃO: 452 – SERVIÇOS URBANOS
PROGRAMA: NOVO – PROGRAMA GESTÃO URBANA
AÇÃO: 2.041 – MANUTENÇÃO DA REDE DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA
Metas Unidade de
Medida
2022
MATERIAL DE CONSUMO ETAPAS 37
OUTROS SERVIÇOS DE
TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
ETAPAS 38
OUTROS SERVIÇOS DE ETAPAS 39
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
Praça dos Três Poderes n° 88 – Centro – Fone: (064) 3615-9100 – CEP: 75.860.000 – Quirinópolis -
Goiás
TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
EQUIPAMENTO E MATERIAL
PERMANENTE
ETAPAS 40
Art. 54 - Ficam inclusas as metas e as ações nas prioridades da Lei nº 3.394/21
alterada pela Lei nº 3.421/21, de 17 de dezembro de 2021, Lei de Diretrizes
Orçamentária – LDO para 2022;
Art. 55 - Ficam por força da presente Lei, autorizado à abertura de créditos
especiais no valor de R$ 682.576,93 (seiscentos e oitenta e dois mil,
quinhentos e setenta e seis reais e noventa e três centavos) para abertura
de despesas nas seguintes dotações:
Órgão Unid. Função Subfunção Programa Projeto/ Atividade Fonte Elemento Valor R$
02 NOVA 15 452 NOVO 2.041 100 339030 446.076,93
02 NOVA 15 452 NOVO 2.041 117 339030 151.500,00
02 NOVA 15 452 NOVO 2.041 100 339036 5.000,00
02 NOVA 15 452 NOVO 2.041 100 339039 10.000,00
02 NOVA 15 452 NOVO 2.041 117 339039 50.000,00
02 NOVA 15 452 NOVO 2.041 100 449052 10.000,00
Art. 56 - A cobertura dos créditos abertos no total de R$ 682.576,93
(seiscentos e oitenta e dois mil, quinhentos e setenta e seis reais e
noventa e três centavos) serão utilizados os recursos citados no Art. 43 § 1º,
incisos I, II, III e IV da lei nº 4.320/64.
Art. 57 - Ficam inclusas as metas e as ações, na Lei nº 3.423/21, de 17 de
dezembro de 2022 Plano Plurianual – PPA de 2022/2025:
ÓRGÃO: 02 – PODER EXECUTIVO
UNIDADE: NOVA – SECRETARIA DE URBANISMO
FUNÇÃO: 15 - URBANISMO
SUBFUNÇÃO: 452 – SERVIÇOS URBANOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
Praça dos Três Poderes n° 88 – Centro – Fone: (064) 3615-9100 – CEP: 75.860.000 – Quirinópolis -
Goiás
PROGRAMA: NOVO – PROGRAMA GESTÃO URBANA
AÇÃO: 2.042 – MANUTENÇÃO DAS PRAÇAS, PARQUES E JARDINS
Metas Unidade de
Medida
2022
MATERIAL DE CONSUMO ETAPAS 41
OUTROS SERVIÇOS DE
TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
ETAPAS 42
OUTROS SERVIÇOS DE
TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
ETAPAS 43
Art. 58 - Ficam inclusas as metas e as ações nas prioridades da Lei nº 3.394/21
alterada pela Lei nº 3.421/21, de 17 de dezembro de 2021, Lei de Diretrizes
Orçamentária – LDO para 2022;
Art. 59 - Ficam por força da presente Lei, autorizado à abertura de créditos
especiais no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) para abertura de
despesas nas seguintes dotações:
Órgão Unid. Função Subfunção Programa Projeto/ Atividade Fonte Elemento Valor R$
02 NOVA 15 452 NOVO 2.042 100 339030 45.000,00
02 NOVA 15 452 NOVO 2.042 100 339036 5.000,00
02 NOVA 15 452 NOVO 2.042 100 339039 50.000,00
Art. 60 - A cobertura dos créditos abertos no total de R$ 100.000,00 (cem mil
reais) serão utilizados os recursos citados no Art. 43 § 1º, incisos I, II, III e IV
da lei nº 4.320/64.
Art. 61 - Ficam inclusas as metas e as ações, na Lei nº 3.423/21, de 17 de
dezembro de 2022 Plano Plurianual – PPA de 2022/2025:
ÓRGÃO: 02 – PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
Praça dos Três Poderes n° 88 – Centro – Fone: (064) 3615-9100 – CEP: 75.860.000 – Quirinópolis -
Goiás
UNIDADE: NOVA – SECRETARIA DE URBANISMO
FUNÇÃO: 15 - URBANISMO
SUBFUNÇÃO: 452 – SERVIÇOS URBANOS
PROGRAMA: NOVO – PROGRAMA GESTÃO URBANA
AÇÃO: 2.043 – MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DAS VIAS URBANAS
Metas Unidade de
Medida
2022
MATERIAL DE CONSUMO ETAPAS 44
OUTROS SERVIÇOS DE
TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
ETAPAS 45
OUTROS SERVIÇOS DE
TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
ETAPAS 46
Art. 62 - Ficam inclusas as metas e as ações nas prioridades da Lei nº 3.394/21
alterada pela Lei nº 3.421/21, de 17 de dezembro de 2021, Lei de Diretrizes
Orçamentária – LDO para 2022;
Art. 63 - Ficam por força da presente Lei, autorizado à abertura de créditos
especiais no valor de R$ 1.214.559,13 (um milhão, duzentos e quatorze
reais, quinhentos e cinquenta e nove reais e treze centavos) para abertura
de despesas nas seguintes dotações:
Órgão Unid. Função Subfunção Programa Projeto/ Atividade Fonte Elemento Valor R$
02 NOVA 15 452 NOVO 2.043 100 339030 1.059.054,13
02 NOVA 15 452 NOVO 2.043 170 339030 50.000,00
02 NOVA 15 452 NOVO 2.043 100 339036 10.000,00
02 NOVA 15 452 NOVO 2.043 100 339039 95.505,00
Art. 64 - A cobertura dos créditos abertos no total de R$ 1.214.559,13 (um
milhão, duzentos e quatorze reais, quinhentos e cinquenta e nove reais e
treze centavos) serão utilizados os recursos citados no Art. 43 § 1º, incisos I,
II, III e IV da lei nº 4.320/64.
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
Praça dos Três Poderes n° 88 – Centro – Fone: (064) 3615-9100 – CEP: 75.860.000 – Quirinópolis -
Goiás
Art. 65 - Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Créditos Adicionais
de natureza suplementar até os limites estabelecidos pela Lei nº. 3.422/21 de
17 de dezembro de 2021.
Art. 66 - Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a realizar as alterações e
inclusões necessárias na Lei nº 3.423/21, de 17 de dezembro de 2021 - Plano
Plurianual – PPA para o quadriênio 2022/2025, Lei nº 3.394/2021 alterada pela
Lei nº 3.421/2021, de 17 de dezembro de 2021, Lei de Diretrizes Orçamentária
– LDO para 2022, Lei nº 3.422/2021 de 17 de dezembro de 2021, Lei
Orçamentária Anual – LOA para o exercício de 2022, especificamente nas
inserções e supressões de que trata a presente lei.
Art. 67 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS - GO, em 25 de
abril de 2022.
ANDERSON DE PAULA SILVA VALMIR ANDRADE
Prefeito Municipal Secretário da Administração e Planejamento
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
Praça dos Três Poderes n° 88 – Centro – Fone: (064) 3615-9100 – CEP: 75.860.000 – Quirinópolis -
Goiás
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente
Senhores Edis,
O projeto de Lei que ora apresentamos a Vossas Excelências
refere-se criação de créditos especiais para a desmembrar o orçamento contido
na Lei Orçamentária Anual – LOA 2022, da Secretaria Municipal de Urbanismo
e Obras Públicas e separar em Secretaria Municipal de Obras Públicas e
Secretaria Municipal de Serviços Urbanos, conforme Projeto de Lei 014/2022
que tramita nesta casa de Leis.
O projeto de Lei estabelece a abertura de créditos especiais para
a separação das rubricas orçamentárias das secretarias de Obras Públicas e
Serviços Urbanos, afim de entrar em consonância com o desmembramento das
secretarias e gestores, objetivando de melhorar a estrutura organizacional do
município para atender os interesses públicos de maneira mais eficaz e
transparente.
Neste projeto apresenta-se todos os Projeto/Atividade contido no
orçamento da unidade orçamentária de forma desmembrada, onde é possível
visualizar as ações específicas de cada pasta, ademais, far-se-á o programa
específico de cada unidade gestora.
O Projeto de Lei apresentado estão perfeitamente delineado na
legislação dado que o próprio legislador reconheceu a necessidade de se
realizar tais atos, haja vista, a infinidade de fatores que influenciam diretamente
o orçamento já em vigência, incluindo as despesas correntes ora apresentadas
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
Praça dos Três Poderes n° 88 – Centro – Fone: (064) 3615-9100 – CEP: 75.860.000 – Quirinópolis -
Goiás
e orientando a execução da Lei Orçamentária Anual, enfim, o dinamismo é
preponderante para que as ações públicas tenham sucesso.
Entendendo explicitadas matérias, peço o devido respaldo dos
Nobres Pares dessa Casa para a sua aprovação, valendo-me do ensejo para
expressar meu mais alto apreço.
Quirinópolis, Estado de Goiás, aos 25 dias do mês de abril de 2022.
ANDERSON DE PAULA SILVA VALMIR ANDRADE
Prefeito Municipal Secretário da Administração e Planejamento