ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
R. Prof. Glicério da Cunha, esq. c/ R. Domingos Jacinto da Luz, Bairro Municipal, Quirinópolis-GO.
CEP. 75.860.000 - Tel. (64)3651-1040 / 3651-1500
Site: www.quirinopolis.go.leg.br - E-mail: camara@quirinopolis.go.leg.br
PROJETO DE LEI Nº 012/22, QUIRINÓPOLIS-GO, DE 03 DE MAIO DE 2022.
“Cria a Carteira Municipal de Identificação da Pessoa com
Transtorno do Espectro Autista (CMIPTEA) física e/ou digital e
dá outras providências.”
A CAMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS, ESTADO DE GOIÁS,
POR SEUS REPRESENTANTES APROVA, E EU PREFEITO SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
Art. 1° Fica instituída a Carteira Municipal de Identificação da Pessoa com
Transtorno do Espectro Autista (CMIPTEA), nos modelos física e/ou digital, com
vistas a garantir atenção integral, pronto atendimento e prioridade no atendimento e
no acesso aos serviços públicos e privados, no âmbito do Município de
Quirinópolis, em especial, nas áreas de saúde, educação e assistência social.
§ 1º As crianças com Transtorno do Espectro Autista terão prioridade na
concessão de vagas em creches e escolas da Rede Pública Municipal de Ensino,
mediante apresentação da Carteira Municipal de Identificação da Pessoa com
Transtorno do Espectro Autista física e/ou digital pelo representante legal, no ato
da requisição da vaga.
§ 2º Os Portadores da Carteira Municipal de Identificação da Pessoa com
Transtorno do Espectro Autista, física e/ou digital, terão direito a 50% (cinquenta
por cento) de desconto em ingressos de eventos culturais pagos ocorridos no
Município de Quirinópolis, tais como teatros, cinemas e exposições, mediante sua
apresentação no ato da compra do ingresso.
Art. 2° A Carteira Municipal de Identificação da Pessoa com Transtorno do
Espectro Autista, física e/ou digital, será expedida pelo órgão competente e
conterá, no mínimo, as seguintes informações:
I – o brasão de armas do Município de Quirinópolis e a inscrição "Município de
Quirinópolis";
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II – nome completo, filiação, local e data de nascimento, número da carteira de
identidade civil, número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), tipo
sanguíneo, endereço residencial completo e número de telefone do identificado;
III – fotografia, no formato 3cm (três centímetros) x 4cm (quatro centímetros) e
assinatura ou impressão digital do identificado;
IV – nome completo, documento de identificação, endereço residencial, telefone e
e–mail do responsável legal ou do cuidador;
V – assinatura do dirigente do órgão expedidor.
Art. 3° A Carteira Municipal de Identificação da Pessoa com Transtorno do
Espectro Autista (CMIPTEA), física e/ou digital, terá validade de 5 (cinco) anos,
devendo ser renovada a cada período, para fins de atualização dos dados
cadastrais da pessoa identificada nos órgãos emissores.
Art. 4° A Carteira Municipal de Identificação da Pessoa com Transtorno do
Espectro Autista (CMIPTEA), física e/ou digital, será expedida sem qualquer custo
para o requerente, por meio de solicitação devidamente preenchida e assinada
pelo interessado ou por seu representante legal, acompanhada de relatório médico,
confirmando o diagnóstico com a CID - Classificação Internacional de Doenças, de
seus documentos pessoais, bem como de seus responsáveis legais e do
comprovante de endereço.
Art. 5° Para os efeitos desta Lei, considera-se Pessoa com Transtorno do Espectro
Autista aquela classificada nos termos da Lei Estadual de Goiás nº 19.075, de 27
de outubro de 2015.
Art. 6° Esta Lei será regulamentada por meio de Decreto do Prefeito de
Quirinópolis.
Art. 7° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Oscar de Lima Pires Júnior
Vereador
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JUSTIFICATIVA
O Autismo acomete uma parcela a população brasileira, sendo
caracterizado por transtornos de ordem sensorial, comportamental e de
comunicação.
É sabido que há graus de comprometimento de pessoas que
possuem o autismo, todavia, as dificuldades de comunicação e socialização estão
presentes tanto nos casos mais leves como os mais severos.
Como resultado, muitas vezes, o Autista, sem o devido tratamento,
fica isolado da sociedade e, portanto, sem acesso ao mercado de trabalho, aos
serviços culturais e à educação. O Estatuto da Pessoa com Deficiência, Lei n.
13.146/15, assim como as Leis Berenice Piana (Lei 12.764/2012) e Romeo Mion
(Lei 13.977/2020), conferem e regulamentam direitos civis às Pessoas com
Transtorno do Espectro Autista.
Julga-se, contudo, que a obtenção de documentos e o acesso a
serviços públicos e privados pela Pessoa com Transtorno do Espectro Autista
ainda são morosos, complexos e burocráticos. Daí que, a expedição de uma
Carteira Municipal de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista
(CMIPTEA), física e/ou digital, aproximará esse serviço de quem mais precisa.
Por este motivo, sugere-se aqui a criação de uma Carteira
Municipal, chamada Carteira Municipal de Identificação da Pessoa com Transtorno
do Espectro Autista (CMIPTEA) física e/ou digital, cuja expedição será realizada
pelo poder Executivo, às pessoas que solicitarem e apresentarem o laudo
atualizado e contendo o CID de portador de Transtorno do Espectro Autista.
Considerando a relevância dessa matéria solicitamos o apoio dos
ilustres pares a aprovação da presente iniciativa.
Gabinete do Vereador Oscar Júnior, aos 03 dias do mês maio de
2022.
OSCAR DE LIMA PIRES JÚNIOR
VEREADOR