ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
R. Prof. Glicério da Cunha, esq. c/ R. Domingos Jacinto da Luz, Bairro Municipal, Quirinópolis-GO.
CEP. 75.860.000 - Tel. (64)3651-1040 / 3651-1500
Site: www.quirinopolis.go.leg.br - E-mail: camara@quirinopolis.go.leg.br
PROJETO DE LEI Nº 013/22, QUIRINÓPOLIS-GO, DE 03 DE MAIO DE 2022.
“Dispõe sobre atendimento preferencial aos doadores de
sangue, órgãos e/ou medula óssea em órgãos públicos,
empresas públicas, empresas concessionárias de serviços
públicos, empresas privadas e estacionamentos prioritários no
âmbito do Município de Quirinópolis e dá outras providências.”
A CAMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS, ESTADO DE GOIÁS,
POR SEUS REPRESENTANTES APROVA, E EU PREFEITO SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
Art. 1° Ficam os órgãos públicos, empresas públicas, empresas concessionárias
de serviços públicos, empresas privadas e estacionamentos prioritários, no âmbito
do Município de Quirinópolis, obrigados a disponibilizar, durante todo o horário de
expediente, atendimento preferencial aos doadores de sangue, órgãos e/ou
doadores de medula óssea.
§ 1º Para fins de incentivo, considera-se doador de sangue aquele que realize, no
mínimo, três doações em um período de doze meses, atestadas por órgão oficial
ou entidade credenciada pelo poder público.
§ 2º Para usufruir do atendimento prioritário, os doadores de medula óssea e/ou
órgãos deverão apresentar carteira de doador impressa ou em meio digital e
comprovação de atualização dos dados nos últimos noventa dias.
Art. 2° As empresas comerciais que recebem pagamentos de contas deverão
incluir os doadores de sangue, órgãos e/ou doadores de medula óssea nas filas de
atendimento preferencial, já destinadas aos idosos, gestantes e pessoas com
deficiência.
Art. 3° O doador de sangue, órgãos e/ou doador de medula óssea, para exercer o
direito previsto nesta Lei, fica obrigado a apresentar comprovante de sua condição.
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Art. 6° Esta Lei será regulamentada por meio de Decreto do Prefeito de
Quirinópolis.
Art. 7° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Oscar de Lima Pires Júnior
Vereador
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JUSTIFICATIVA
Este projeto de lei tem o propósito de incentivar a doação de sangue, de
órgãos e de medula óssea, elementos essenciais à manutenção da saúde e da
vida em diversas situações, como cirurgias e tratamento de doenças graves,
pessoas acidentadas, etc.
Os baixos estoques nos bancos de sangue, de órgãos e de medula
óssea são uma realidade no Brasil todo, e não diferente em Quirinópolis, que
anualmente realiza campanhas para estimular as doações.
Considerando a rotina cada vez mais intensa e a constante sensação de
falta de tempo das pessoas, o atendimento prioritário em serviços, como bancos,
órgãos públicos, rodoviárias, agências dos correios e de outras empresas públicas,
entre outros, no âmbito do Município de Quirinópolis, torna-se uma forma
interessante e efetiva de incentivar as pessoas às doações voluntárias de sangue e
à atualização dos dados dos doadores de medula óssea e outros órgãos.
Considerando a relevância dessa matéria solicitamos o apoio dos
ilustres pares a aprovação da presente iniciativa.
Gabinete do Vereador Oscar Júnior, aos 03 dias do mês maio de 2022.
OSCAR DE LIMA PIRES JÚNIOR
VEREADOR