materia nº 159/2022

Excelentíssimo Senhor

Vereador FERNANDO MENDES NOVAIS

DD. Presidente da Câmara Municipal de Quirinópolis.





“Requerimento para revogação do § 4º, do art. 2º, do Decreto n°. 12.586 de 28 de maio de 2018.”



O vereador que o presente subscreve, requer após anuência do plenário, que seja encaminhado ofício ao Exmo. Sr. Anderson de Paula Silva, Digníssimo prefeito municipal desta, solicitando ao mesmo que revogue, por meio de novo decreto, o § 4º, do art. 2º, do Decreto n°. 12.586 de 28 de maio de 2018.

Justifica-se, o presente, tendo em vista a evidente nulidade, ilegalidade e inconstitucionalidade do texto, pois referido parágrafo do Decreto Regulamentar restringiu direitos estabelecidos no art. 117 da Lei Orgânica (Lei 1.717 de 1990).

Ademais, insta esclarecer que o Decreto Regulamentar Municipal possui a função de pormenorizar as disposições gerais e abstratas da lei, viabilizando a sua aplicação, este não pode contrariar a lei, nem impor obrigações que nela não estejam previstas, sob pena de invadir competência exclusiva de norma legislativa de competência desta Câmara Municipal. 

Por fim, ressalto que a nulidade do respectivo parágrafo oportunizará a correta concessão da gratificação de incentivo funcional aos servidores públicos municipais.

 

				       Nestes Termos,

Pede Deferimento.



Sala das Sessões, 09 de maio de 2022.



DENÍLSON BARBOSA DE SOUZA

Vereador - MDB