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materia nº 167/2022

Tipo REQUERIMENTO
Número / Ano 167 / 2022
Date 2022-05-12
EmentaREQUER QUE O EXECUTIVO MUNICIPAL ENCAMINHE A CÂMARA DE QUIRINÓPOLIS PROJETO DE LEI INSTITUINDO O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS PARA OS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E PARA OS AGENTES DE COMBATE AS ENDEMIAS.
native_id2619

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2022-05-12 Proposição aprovada — Matéria aprovada em plenário e encaminhada ao setor competente para providências.
2022-05-11 Inclusa no EXPEDIENTE (Leitura) ORDEM DO DIA (Votação Única) U Proposição inclusa no Expediente e na Ordem do Dia da próxima sessão plenária.
2022-05-11 Aguardando inclusão no expediente D Proposições a serem inseridas na pauta da próxima sessão.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-05-12T09:59:30.880727-03:00 APROVADO(A) 11 0 0

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
R. Prof. Glicério da Cunha, esq. c/ R. Domingos Jacinto da Luz, Bairro Municipal, Quirinópolis-GO. 
CEP. 75.860.000 - Tel. (64)3651-1040 / 3651-1500
Site: www.quirinopolis.go.leg.br - E-mail: camara@quirinopolis.go.leg.br
 REQUERIMENTO nº 167 de 2022
Excelentíssimo Senhor Vereador
Fernando Mendes Novais,
Presidente da Câmara Municipal de Quirinópolis.
“REQUER QUE O EXECUTIVO MUNICIPAL ENCAMINHE A 
CÂMARA DE QUIRINÓPOLIS PROJETO DE LEI 
INSTITUINDO O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E 
VENCIMENTOS PARA OS AGENTES COMUNITÁRIOS DE 
SAÚDE E PARA OS AGENTES DE COMBATE AS 
ENDEMIAS”
O vereador subscrito requer de Vossa Excelência, conforme Regimento 
Interno desta Casa de Lei, que após aprovado este requerimento, encaminhe ofício ao Sr. 
Prefeito Anderson de Paula, com cópia ao Secretário de Administração, SOLICITANDO–
LHES QUE ENCAMINHEM À CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS PROJETO DE 
LEI INSTITUINDO O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS PARA OS 
AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E PARA OS AGENTES DE COMBATE AS 
ENDEMIAS.
A instituição de um Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos é uma 
reivindicação antiga da categoria dos ACSs e dos ACEs inclusive, durante o período 
eleitoral, eles levaram esse pedido aos candidatos a prefeito. 
Em 13 de outubro de 2020, o então candidato Anderson de Paula, assinou um 
Termo de Compromisso junto ao Sindicato dos Agentes Comunitários de Saúde e de 
Combate às Endemias do Estado de Goiás – SINDCSE/GO, comprometendo-se a 
promover uma política de valorização dos servidores integrantes da categoria, incluindo￾os no Plano de Cargos e Carreiras e Vencimentos dos Servidores do Quadro Permanente 
da Função Saúde da Administração Pública Municipal de Quirinópolis-GO. Dessa forma, 
solicito ao Sr. Prefeito que encaminhe o Projeto de Lei à Câmara, visto que a matéria é de 
iniciativa exclusiva do Chefe do Poder Executivo.
Certo de que esse Projeto de Lei a ser encaminhado a essa Casa é 
imprescindível a todos os Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate as 
Endemias, espero contar com a aprovação deste e o pronto acolhimento por parte do 
Executivo Municipal.
Nestes termos, peço e espero deferimento.
Sala das sessões, aos 12 dias do mês de maio de 2022.
OSCAR DE LIMA PIRES JÚNIOR
VEREADOR

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