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materia nº 181/2022

Tipo REQUERIMENTO
Número / Ano 181 / 2022
Date 2022-05-17
EmentaREQUER QUE A PREFEITURA DE QUIRINÓPOLIS EXIJA QUE A EMPRESA LOC-SERVICE – COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA FORNEÇA UNIFORMES E EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL ADEQUADOS AOS SEUS FUNCIONÁRIOS.
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Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2022-05-17 Proposição aprovada — Matéria aprovada em plenário e encaminhada ao setor competente para providências.
2022-05-17 Inclusa no EXPEDIENTE (Leitura) ORDEM DO DIA (Votação Única) U Proposição inclusa no Expediente e na Ordem do Dia da próxima sessão plenária.
2022-05-17 Aguardando inclusão no expediente D Proposição a ser inserida na pauta da próxima sessão.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-05-17T11:34:04.428665-03:00 APROVADO(A) 12 0 0

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
R. Prof. Glicério da Cunha, esq. c/ R. Domingos Jacinto da Luz, Bairro Municipal, Quirinópolis-GO. 
CEP. 75.860.000 - Tel. (64)3651-1040 / 3651-1500
Site: www.quirinopolis.go.leg.br - E-mail: camara@quirinopolis.go.leg.br
 REQUERIMENTO nº 181 de 2022
Excelentíssimo Senhor Vereador
Fernando Mendes Novais,
Presidente da Câmara Municipal de Quirinópolis.
“REQUER QUE A PREFEITURA DE QUIRINÓPOLIS 
EXIJA QUE A EMPRESA LOC-SERVICE – COMÉRCIO E 
SERVIÇOS LTDA FORNEÇA UNIFORMES E 
EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL 
ADEQUADOS AOS SEUS FUNCIONÁRIOS”
O vereador subscrito requer de Vossa Excelência, conforme Regimento 
Interno desta Casa de Lei, que após aprovado este requerimento, encaminhe ofício ao
Sr. Prefeito Anderson de Paula, com cópia ao Secretário Municipal de Urbanismo e 
Obras Públicas, SOLICITANDO-LHES QUE EXIJAM QUE A EMPRESA LOC￾SERVICE – COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA FORNEÇA UNIFORMES E 
EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL ADEQUADOS AOS SEUS 
FUNCIONÁRIOS.
A empresa LOC-SERVICE - COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, pessoa 
jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 37.408.630.0001-00, foi 
contratada pela Prefeitura de Quirinópolis (Contrato nº 117/2022), de forma 
emergencial, para prestar o serviço de varrição manual das vias e logradouros públicos 
de Quirinópolis.
Segundo a CLÁUSULA QUINTA do contrato supra mencionado, são 
obrigações da contratada
XI. Competirá a CONTRATADA a admissão dos funcionários e 
demais operários necessários ao desempenho do serviço 
empreitado, correndo por sua conta também, os encargos
sociais, seguros, uniformes, vestuários, ou refeitórios e demais 
exigências das leis trabalhistas;
XIV. Os empregados deverão apresentar-se uniformizados com 
blusas, calças e com calçados padronizados. Os ajudantes 
deverão usar luvas durante a coleta, capas protetoras em dias 
de chuvas e coletes refletores no período noturno;
XVI. Os funcionários deverão ser preparados para realização 
das tarefas, devendo estar munidos de uniforme, EPI’s, 
ferramentas e todos os equipamentos de proteção individual
necessários;
ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
R. Prof. Glicério da Cunha, esq. c/ R. Domingos Jacinto da Luz, Bairro Municipal, Quirinópolis-GO. 
CEP. 75.860.000 - Tel. (64)3651-1040 / 3651-1500
Site: www.quirinopolis.go.leg.br - E-mail: camara@quirinopolis.go.leg.br
Segundo a CLÁUSULA SEXTA do mesmo contrato, é obrigação da 
Prefeitura, por seus encarregados: inciso X - Cumprir e fazer cumprir o disposto nas 
cláusulas do contrato.
Dessa forma, solicito ao Sr. Márcio Adriano Zaneto, fiscal do contrato, que 
exija da Loc-Service o fornecimento de uniformes completos e EPIs adequados aos 
seus funcionários, para que executem suas tarefas com segurança.
Nestes termos, peço e espero deferimento.
Sala das sessões, aos 17 dias do mês de maio de 2022.
OSCAR DE LIMA PIRES JÚNIOR
VEREADOR

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