ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
R. Prof. Glicério da Cunha, esq. c/ R. Domingos Jacinto da Luz, Bairro Municipal, Quirinópolis-GO.
CEP. 75.860.000 - Tel. (64)3651-1040 / 3651-1500
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PROJETO DE LEI Nº 016/22, QUIRINÓPOLIS-GO, DE 19 DE MAIO DE 2022.
“Dispõe sobre a Política Municipal de Acessibilidade às
Pessoas Portadoras de Deficiência.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS, ESTADO DE GOIÁS,
POR SEUS REPRESENTANTES APROVA, E EU PREFEITO SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
CAPÍTULO I
DA FINALIDADE
Art. 1° Esta Lei autoriza o Executivo a instituir a Política Municipal de
Acessibilidade às Pessoas Portadoras de Deficiência, e tem por objetivo assegurar
o direito de igualdade de oportunidades e condições de acessibilidade ao meio
físico edificado, aos transportes e às tecnologias da informação e de comunicação,
a todos os cidadãos, criando meios para promover sua autonomia, integração e
participação efetiva na sociedade.
Parágrafo único. A presente política tem como referência a Lei Federal nº 13.146,
de 6 de julho de 2015, que instituiu a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com
Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), bem como, o Decreto Federal nº
5.296, de 2 de dezembro de 2004, e as Normas Brasileiras de Acessibilidade da
Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, a NBR 9050.
Art. 2° Nos termos do Estatuto da Pessoa com Deficiência é considerada pessoa
com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo, de natureza física,
mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras,
pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade, em igualdade de
condições com as demais pessoas.
CAPÍTULO II
DOS PRINCÍPIOS E DAS DIRETRIZES
Seção I
Dos Princípios
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Art. 3° A Política Municipal de Acessibilidade tem como princípio a garantia de
condições de acessibilidade ao meio físico edificado, aos transportes, aos serviços
de interesse público, e às tecnologias da informação e de comunicação, a todo
cidadão, portador de deficiência, residente ou de passagem pelo Município de
Quirinópolis.
Seção II
Das Diretrizes
Art. 4° Constituem diretrizes da Política Municipal de Acessibilidade:
I - o dever de adequação das leis municipais, no que couber, à Legislação Federal
relativa ao tema e à Convenção da Organização das Nações Unidas (ONU) sobre
os Direitos da Pessoa com Deficiência;
II - a legitimidade da Política de Inclusão das Pessoas com Deficiência para definir
minimamente as bases do quanto necessário para plena garantia à acessibilidade
a todos os meios no Município.
CAPÍTULO III
DAS OBRIGAÇÕES GERAIS DO MUNICÍPIO
Art. 5° São obrigações do Município de Quirinópolis:
I - prever nas peças orçamentárias do Município, reserva e efetiva execução dos
recursos orçamentários para adaptação, planejamento e implantação de
acessibilidade, de forma articulada e continuada, entre os diversos setores
envolvidos;
II - exigir que nenhuma obra ou serviço, que requeiram mobilidade, sejam
planejados, implantados ou construídos, sem o atendimento das mínimas
condições técnicas de acessibilidade estabelecidas pela Lei Federal nº 13.146, de
2015, pelo Decreto nº 5.296, de 2004 e pelas Normas Brasileiras de Acessibilidade
da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, especialmente a NBR 9050;
III - garantir que todo alvará, habite-se, aprovação de projeto de natureza
arquitetônica e urbanística, de comunicação e informação, de transporte coletivo,
bem como a execução de qualquer tipo de obra, com destinação pública ou
coletiva, e ainda, a outorga de concessão, permissão, autorização ou habilitação de
qualquer natureza, só tenham liberação se atenderem aos itens de acessibilidade
determinados pela Lei Federal nº 13.146, de 2015, pelo Decreto Federal nº
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5.296/2004 e respeitarem as normas de acessibilidade da ABNT - NBR 9050 - e
atender ao que o interesse público exigir;
IV - exigir que as repartições públicas e empresas concessionárias de serviços
públicos ofereçam atendimento prioritário, por meio de serviços individualizados
que assegurem tratamento diferenciado e atendimento imediato, nos termos da Lei
Federal nº 10.048, de 8 de novembro de 2000, para as pessoas com deficiência, os
idosos com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, as gestantes, as lactantes
e as pessoas acompanhadas por crianças de colo, sem prejuízo da observância da
Lei nº 13.146, de 2015.
Seção I
Art. 6° Na concepção e execução de Políticas Públicas, a Administração Municipal
deverá sempre observar as seguintes condutas, no que couber:
I - recursos humanos: formar, capacitar e manter treinados os servidores públicos
municipais que atuam prioritariamente no atendimento de pessoas com deficiência
e mobilidade reduzida, bem como, qualificar os funcionários que prestam serviços
de atendimento ao público, a fim de se garantir atendimento de forma acessível a
pessoas com qualquer tipo de deficiência;
II - educação: garantir acessibilidade arquitetônica nas edificações e instalações,
nos mobiliários e equipamentos, na comunicação e informação aos alunos e
funcionários, bem como, a criação de banco de informações referente a inclusão de
alunos com deficiência na rede municipal de ensino;
III - saúde: garantir em qualquer unidade de atendimento, seja clínico, de consultas,
ou qualquer outra modalidade sob a responsabilidade do Município, a
acessibilidade dos usuários em relação às edificações e instalações de Saúde,
bem como, em relação ao atendimento, a formação continuada dos profissionais,
buscando mantê-los atualizados sobre as deficiências e suas especificidades, além
do atendimento prioritário às pessoas com deficiência, nos termos da Lei Federal
nº 10.048, de 2000;
IV - trabalho e emprego: implementar programas de capacitação de pessoas com
deficiência a fim de incentivar sua inclusão no mercado de trabalho, bem como,
eliminação de barreiras que dificultem o acesso ao trabalho e ao ensino
profissionalizante;
V - habitação: garantir que nas habitações de interesse social, independentemente
da fonte de recursos, as unidades observem os requisitos mínimos de
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acessibilidade, de forma a se possibilitar, posteriormente, adaptações de acordo
com as necessidades dos beneficiários, bem como, disponibilização de unidades
adaptadas nos imóveis populares entregues pelo Município;
VI - assistência social: garantir proteção social especial a pessoas com deficiência
e sua família, além da segurança fundamental no enfrentamento de situações de
vulnerabilidade e de risco, por fragilização de vínculos e ameaça ou violação de
direitos, bem como, prioridade a benefícios socioassistenciais, observando-se a
necessidade de atendimento diferenciado a depender da deficiência do
beneficiário;
VII - esporte, lazer, cultura e turismo: garantir e incentivar a participação de
pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida nas respectivas atividades, com
ações específicas que observem a acessibilidade dos elementos a todos os
participantes, independentemente da deficiência que possuam.
Subseção I
Dos Elementos de Urbanização
Art. 7° O planejamento e a urbanização das vias públicas, dos parques e dos
demais espaços de uso público, deverão ser concebidos e executados de forma
que sejam acessíveis, conforme a Legislação e normas de acessibilidade vigentes.
Art. 8° As vias públicas, os parques e os demais espaços de uso público
existentes, assim como as respectivas instalações de serviços e mobiliários
urbanos, deverão ser adaptados, obedecendo a ordem de prioridade que vise a
maior eficiência das modificações, no sentido de promover a mais ampla
acessibilidade, com base no desenho universal.
Art. 9° O projeto e o traçado dos elementos de urbanização públicos e privados, de
uso comunitário ou coletivo, deverão observar os parâmetros estabelecidos pelas
normas técnicas de acessibilidade da ABNT, a NBR 9050.
Art. 10. Os banheiros de uso público existentes ou que vierem a ser construídos
em parques, praças, jardins e espaços livres, deverão ser acessíveis, conforme
estabelecido na Lei Federal nº 13.146, de 2015 e no Decreto nº 5.296, de 2004, e
devem atender às especificações das normas de acessibilidade da ABNT.
Art. 11. Em todas as áreas de estacionamento de veículos, localizadas em vias ou
espaços públicos, deverão ser reservadas vagas próximas dos acessos de
circulação de pedestres, devidamente sinalizadas, para veículos que transportem
pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida.
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Subseção II
Das Calçadas e Passeios
Art. 12. Caberá ao Município elaborar Projetos de Rotas Acessíveis, compatíveis
com o Plano Diretor, que disponham sobre os passeios públicos a serem
implantados ou reformados pelo Poder Público, com vistas a garantir acessibilidade
das pessoas principalmente nos focos geradores de maior circulação de pedestres,
como os locais de prestação de serviços públicos e privados de saúde, educação,
assistência social, esporte, cultura, correios e telégrafos, bancos e órgãos públicos,
entre outros, sempre que possível, de maneira integrada com o sistema de
transporte coletivo de passageiros, observando o expresso no art. 41 da Lei
Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001.
Art. 13. As calçadas devem ser rebaixadas junto às travessias de pedestres,
sinalizadas com ou sem faixa, com ou sem semáforo, e sempre que houver foco de
pedestres, inclusive com tecnologias assistivas.
Art. 14. Caberá ao Município fiscalizar e garantir que os pavimentos das calçadas
e passeios estejam sempre em condições perfeitas, de forma a manter a
trafegabilidade de pedestres com segurança e independência e, acessíveis, em
atendimento às normas de acessibilidade da ABNT, sem prejuízo da realização de
campanhas esclarecedoras e informativas do termo genérico.
Art. 15. O Poder Público municipal poderá intimar os proprietários de imóveis
edificados ou não, localizados em vias ou logradouros públicos, dotados de guias e
sarjetas, obrigando-os a construir os respectivos passeios na extensão
correspondente de sua testada, mantendo-os sempre em perfeito estado de
conservação, atendendo às normas de segurança de pedestre e de acessibilidade.
Subseção III
Da Acessibilidade nos Edifícios Públicos ou de Uso Coletivo
Art. 16. As edificações públicas e privadas de uso coletivo já existentes devem
garantir acessibilidade à pessoa com deficiência ou mobilidade reduzida em todas
suas dependências e serviços, tendo como referência as normas de acessibilidade
vigentes.
Parágrafo único. As edificações de uso público e coletivo, tombadas pelo Órgão
competente, deverão constar no Plano de Ação de forma destacada, respeitandose suas características peculiares.
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Art. 17. Deverá ser criada uma Comissão Permanente de Acessibilidade - CPA, de
caráter consultivo e deliberativo, para análise de projetos e coordenação das ações
integradas relacionadas à acessibilidade nos diversos âmbitos afetos às secretarias
da Administração Municipal.
§ 1º A criação da Comissão tratada no caput dar-se-á por Regulamento próprio, no
qual restarão especificadas suas atribuições, competências e composição.
§ 2º A nomeação dos membros da Comissão, após definida sua composição,
indicados pelos titulares das pastas participantes, dar-se-á por Decreto, bem como
de seus suplentes.
§ 3º A Comissão de que trata o caput será vinculada à Secretaria Municipal de
Administração.
Art. 18. A Comissão Permanente de Acessibilidade (CPA) deverá elaborar o Plano
Municipal de Acessibilidade, com o objetivo de contribuir na promoção da
acessibilidade aos prédios públicos e efetivação dos direitos das pessoas com
deficiência ou mobilidade reduzida.
§ 1º O Plano Municipal de Acessibilidade de que trata o caput deverá ser revisto
de dez em dez anos.
§ 2º Os planos vinculados às políticas públicas de acesso aos serviços municipais
deverão, sempre que couber, incluir capitulo específico sobre acessibilidade.
Subseção IV
Da Acessibilidade em Informação e Comunicação
Art. 19. O Município de Quirinópolis deve garantir acessibilidade nos portais e
sítios eletrônicos da Administração Pública na rede mundial de computadores
(Internet), para o uso das pessoas com deficiência visual ou auditiva, garantindolhes o pleno acesso às informações disponíveis.
§ 1º Os sítios eletrônicos acessíveis às pessoas com deficiência conterão símbolo
que represente a acessibilidade na rede mundial de computadores (Internet), a ser
adotado nas respectivas páginas de entrada.
§ 2º Todo e qualquer material em vídeo, áudio ou impresso promovido, financiado
ou apoiado pelo Município, deve garantir a comunicação à pessoa com deficiência
auditiva e visual por meio da inserção obrigatória de recursos específicos e
tecnologia disponível.
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Art. 20. As campanhas publicitárias municipais, principalmente as voltadas para as
áreas de saúde, educação, trabalho e assistência social, deverão ser veiculadas
em formato acessível, contemplando o maior número de pessoas possível, de
forma a se garantir a acessibilidade das pessoas com deficiência às informações
de relevância.
Subseção V
Da Acessibilidade no Transporte
Art. 21. O Município deve garantir acessibilidade no transporte público municipal,
em qualquer nível ou modalidade, atendendo às normas de acessibilidade da
ABNT.
Parágrafo único. O Plano Municipal de Acessibilidade deverá prever as medidas
necessárias para adequação do transporte público e privado às normas específicas
que lhe são aplicáveis, além da garantia de acessibilidade nos terminais de ônibus.
Subseção VI
Das Disposições Finais
Art. 22. Esta Lei será regulamentada por meio de Decreto do Prefeito de
Quirinópolis.
Art. 23. As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de verba
própria consignada no orçamento vigente.
Art. 24. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Oscar de Lima Pires Júnior
Vereador
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JUSTIFICATIVA
Atendendo a inúmeras solicitações encaminho o presente Projeto
de Lei que visa instituir a Política Municipal de Acessibilidade às Pessoas
Portadoras de Deficiência.
No ordenamento jurídico pátrio existe uma infinidade de normas
que garantem os diretos das pessoas portadoras de deficiência, a começar por
nossa Constituição Federal de 1988, que ficou conhecida como Constituição
Cidadã. Ela traz em seu texto direitos e deveres dos entes políticos e cidadãos do
nosso país.
Vemos também na alínea d, do inciso II, do parágrafo único, do
artigo 2º da Lei 7.583/1989 a garantia ao portador de deficiência ao acesso aos
estabelecimentos públicos e privados, seu tratamento adequado dentro deles sob
normas técnicas e padrões de conduta apropriados. Já a Lei 10.098/2000,
estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade
das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida.
A importância da presente legislação municipal se dá em virtude da
garantia de acessibilidade a todos, visto que consiste em um direito inato às
pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, para sua integral
participação na sociedade.
É dever do Poder Público promover o exercício dos direitos
humanos e fundamentais das pessoas portadoras de deficiência, levando em
consideração as políticas, programas, produtos, concepção de novos espaços, com
desenho universal e inclusivo, para que não concebam obstáculos conflitantes com
a participação de nenhum cidadão aos atos da vida em sociedade.
Considerando a relevância dessa matéria solicitamos o apoio dos
ilustres pares para a aprovação da presente iniciativa.
Gabinete do Vereador Oscar Júnior, aos 19 dias do mês maio de
2022.
OSCAR DE LIMA PIRES JÚNIOR
VEREADOR