ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
R. Prof. Glicério da Cunha, esq. c/ R. Domingos Jacinto da Luz, Bairro Municipal, Quirinópolis-GO.
CEP. 75.860.000 - Tel. (64)3651-1040 / 3651-1500
Site: www.quirinopolis.go.leg.br - E-mail: camara@quirinopolis.go.leg.br
PROJETO DE LEI Nº 017/22, QUIRINÓPOLIS-GO, EM 07 DE JUNHO DE 2022.
“RECONHECE NO MUNICÍPIO DE QUIRINÓPOLIS,
NO DIA 08 DE MARÇO, COMO O DIA DA
PREMIAÇÃO IGUALITÁRIA ENTRE HOMENS E
MULHERES EM COMPETIÇÕES ESPORTIVAS,
CONFIGURANDO A PROIBIÇÃO EFETIVA DO
FINANCIAMENTO DE EVENTOS ESPORTIVOS COM
RECURSOS PÚBLICOS DE VALORES QUE DIFEREM
POR CAUSA DO SEXO, CONFORME O PROJETO DE
LEI (PL) 321/21 DE 2022.”
VEREADOR CASSIM DA USINA, VEREADOR DA CÂMARA
MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS, ESTADO DE GOIÁS, NO
USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, APRESENTA O SEGUINTE
PROJETO DE RESOLUÇÃO:
Art. 1º. Reconhece como o dia 08 de Março, como Dia Municipal da
Premiação Igualitária entre Homens e Mulheres.
Art. 2º. Fica reconhecida, no Município de Quirinópolis, a efetiva necessidade
para a proibição efetiva do financiamento de eventos esportivos com recursos públicos de
valores que diferem devido ao sexo à integridade da Premiação Igualitária entre Homens
e Mulheres em Competições Esportivas para fins apresentados no Projeto de Lei (PL)
321/21 de 2022.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
ACÁCIO DIVINO VIEIRA DE ASSIS
Vereador
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JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem como objetivo garantir à mulher
igualdade nos valores das premiações relativa às competições desportivas à
integridade física da Premiação Igualitária entre Homens e Mulheres em
Competições Esportivas no âmbito do município de Quirinópolis/Go. É importante
fazer este reconhecimento, pois faz parte do reconhecimento das mulheres no
ambiente esportivo, pois não se pode mais conceber tal discriminação contra a
mulher. É necessário garantir os seus direitos, estimular cada vez mais a sua
participação em igualdade de condições com o homem, valorizando-a e apoiandoa cada vez mais.
O fato de inexistir uma legislação estadual ou municipal que ampare o
direito à autodefesa nos valores das premiações relativas às competições
desportivas para as Mulheres em Competições Esportivas, faz com que se crie
uma discriminação à mulher no que diz respeito aos valores das premiações
relativas às competições desportivas realizadas.
Veja que o Projeto de Lei (PL) 321/21 prevê a inobservância ao
disposto nesta Lei acarretara ao promotor do evento desportivo multa no valor de
R$5.000,00 (cinco mil reais) a R$ 200.000 (duzentos mil reais) a serem
depositados em prol dos fundos de assistência à Mulher do Governo Federal. É
absolutamente meritório que homens e mulheres tenham igualdade no
reconhecimento de premiações esportivas, até mesmo por força do art. 5°, I, da
Constituição Federal, o qual preceitua que homens e mulheres são iguais em
direitos e obrigações.
A proposta apresentada, além de não infringir a competência do Âmbito
Esportivo, apenas reconhece no Município de Quirinópolis/Go que as atividades
esportivas tenham a Premiação Igualitária entre Homens e Mulheres em
Competições Esportiva, considerada uma vitória de grande importância para as
mulheres na área do esporte, de forma que apresenta a igualdade dos valores
pagos nas premiações das competições desportivas realizadas ou apoiadas,
sendo ser necessário garantir todos os direitos apresentados perante o Projeto de
Lei (PL) 321/21, não podendo mais conceber tal discriminação contra as
mulheres.
Por fim, solicita-se do prefeito Anderson de Paula, que no dia 8 de
março de 2022, dia que será reconhecido como o Dia nacional da Premiação
Igualitária entre Homens e Mulheres em Competições Esportivas organize um
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evento comemorativo onde poderá ter igualitariedade no âmbito esportivo com
competições e premiações para prestigiar esses atletas no nosso município.
Assim, pelas razões expostas é que requeremos o apoiamento dos
nobres pares para salvaguardar a vida dos atletas Quirinópolis.
ACÁCIO DIVINO VIEIRA DE ASSIS
Vereador