ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
R. Prof. Glicério da Cunha, esq. c/ R. Domingos Jacinto da Luz, Bairro Municipal,
Quirinópolis-GO.
CEP. 75.860.000 - Tel. (64)3651-1040 / 3651-1500
Site: www.quirinopolis.go.leg.br - E-mail: camara@quirinopolis.go.leg.br
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO LEGISLATIVO nº 18 de 2022
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER
EXECUTIVO PARA CONCEDER PERMISSÃO
A TERCEIROS, PARA A INSTALAÇÃO DE
BANCAS, BARRACAS, CARRINHOS,
TRAILERS E QUIOSQUES, EM
LOGRADOUROS PÚBLICOS, PARA A VENDA
DE LANCHES, ESPETOS, FRUTAS E
OUTROS PREVISTOS NESTA LEI, E DA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Quirinópolis, Estado de Goiás, decreta:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder permissão a terceiros, a
título precário, mediante chamada de interessados, para instalação de bancas,
barracas, carrinhos, trailers e quiosques em logradouros públicos, para
exploração das seguintes atividades:
a) Lanches;
b) Espetos;
c) Sorvete simples;
d) Lanchonete;
e) Café especial;
f) Servente especial;
g) Floricultura e flores ornamentais;
h) Artigos de artesanato;
l) Café simples;
j) Discos e fitas;
k) Caldo de cana, sucos e vitaminas;
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l) Frutas, sucos e vitaminas;
m) Casa de leite e derivados;
n) Casa de salgados;
Art. 2º Por motivo de conveniência pública, a Prefeitura poderá reduzir ou
ampliar o elenco das atividades fixadas no artigo anterior.
Art. 3º As bancas, barracas trailers ou quiosques terão sua instalação
autorizada a terceiros, a título precário, por Decreto Municipal, devendo sua
instalação obedecer aos modelos aprovados pelo Poder Executivo, através do
seu Departamento competente.
Parágrafo Único. pedido para instalação dependerá de requerimento do
interessado, devidamente fundamentado, acompanhado de croqui, projetos e
detalhamentos necessários ao perfeito exame do requerido.
Art. 4º Mediante expressa anuência do Poder Executivo, expedida em
processo, devidamente fundamentado por parte do interessado, será o
permissionário autorizado a:
a) Transferir a permissão a terceiros ou cedê-la a qualquer título;
b) Alterar a atividade explorada, desde que a nova esteja inserida no elenco
previsto no Artigo 1º e após despacho do órgão competente da Prefeitura.
Art. 5º Em qualquer das hipóteses mencionadas no artigo anterior, a anuência
somente será dada mediante o preenchimento dos seguintes requisitos:
a) transcurso de, no mínimo, 1 (um) ano, da outorga da permissão
condicionada;
b) pagamento de preço público, correspondente a duas Unidades Fiscal de
Quirinópolis, prevista no Código Tributário do Município, atualizada.
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Art. 6º Não será expedida permissão para exploração de mais de uma banca,
barraca, carrinho, trailer ou quiosque, para o mesmo interessado, salvo motivo
de conveniência publica, devidamente justificado pela autoridade competente,
através de despacho em processo próprio.
Art. 7º A permissão para uso de banca, barraca, carrinho, trailer ou quiosque
não dispensa o Alvará de Licença de Localização, para a atividade que se
pretende explorar, dentre as previstas nesta Lei.
Art. 8º As despesas de água, luz e outras necessárias ao bom funcionamento
das atividades permitidas, serão de inteira responsabilidade do permissionário.
Parágrafo Único. É vedada a utilização de torneiras instaladas em logradouros
públicos pela Prefeitura, para abastecimento da banca, barraca, carrinho, trailer
ou quiosque.
Art. 9º Todas as despesas com a instalação da banca, barraca, carrinho, trailer
ou quiosque serão de inteira responsabilidade do permissionário, inclusive os
reparos que possam ocorrer nos passeios.
Art. 10 É terminantemente proibido amontoar lixo ou resíduos nos logradouros
públicos, como também, proceder a varrição de resíduos, do interior da banca,
barracas ou quiosques para as áreas de uso comum.
Parágrafo Único. Os resíduos oriundos das atividades permitidas deverão ser
recolhidas em sacos plásticos ou outro processo aprovado pelo Poder
Executivo e depositados no passeio, em horário em que se habitualmente a
Prefeitura realiza a coleta de lixo.
Art. 11 São obrigações comuns a todos os permissionários e seus empregados
ou prepostos, além de outras que venham a ser estabelecidas:
a) Não ocupar área superior à inicialmente destinada pela Prefeitura, salvo
quando expressamente autorizada;
b) Manter a área ocupada em perfeito estado de conservação e asseios;
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c) Manter pessoal suficiente e convenientemente trajado para atendimento ao
público;
d) Zelar pela ordem e fama do local, impedindo permanência de elementos
perturbadores da disciplina e tranquilidade pública;
e) Cumprir fielmente, as exigências e determinações legais para o exercício da
atividade;
f) Usar de urbanidade e respeito com o público e com representantes de
órgãos oficiais;
g) Não utilizar as lixeiras destinadas ao uso dos pedestres, como depósito de
lixo proveniente das bancas, barracas carrinhos, trailers e quiosques;
h) Não explorar ramo diverso do permitido.
Art. 12 Havendo a desistência de exploração do comércio permitido ou
revogação da permissão, o permissionário será obrigado a executar a retirada
da barraca, banca, carrinho, trailer ou quiosque, no prazo máximo de 30 (trinta)
dias, obrigando-se a reconstrução do passeio.
Parágrafo Único. No caso de descumprimento da exigência deste artigo, a
Prefeitura fará e remoção, cobrando do permissionário as despesas havidas e
multa correspondente a uma Unidade Fiscal de Quirinópolis.
Art. 13 As bancas, barracas, carrinhos, trailers e quiosques instalados em
desconformidade com a presente Lei, terão o prazo de 60 (sessenta) dias a
contar da data da publicação desta Lei, para terem sua situação
regulamentada.
Art. 14 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Plenário da Câmara de Vereadores de Quirinópolis, 03 de junho de 2022
DENÍLSON BARBOSA DE SOUZA
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Vereador - MDB
Justificativa:
O vereador Denílson Barbosa de Souza, integrante da Bancada do
MDB, com assento nesta Casa Legislativa, vem apresentar para deliberação
plenária o presente Projeto de Lei que visa buscar apenas uma
regulamentação específica para os comércios de rua, por meio de critérios
básicos e específicos, que servirão de diretrizes para que o Poder Executivo
decrete suas formas de atuação e órgãos envolvidos nessa implantação que
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beneficiará, não só o setor econômico de nossa cidade, mas também servirá
de estímulo turístico e cultural.
Em tempos de dificuldades econômicas, a atividade é também uma
alternativa à falta de postos de trabalho. Dessa forma, a regulação proposta
pelo presente projeto pretende preencher a lacuna legal sobre o tema.