ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
R. Prof. Glicério da Cunha, esq. c/ R. Domingos Jacinto da Luz, Bairro Municipal, Quirinópolis-GO.
CEP. 75.860.000 - Tel. (64)3651-1040 / 3651-1500
Site: www.quirinopolis.go.leg.br - E-mail: camara@quirinopolis.go.leg.br
REQUERIMENTO nº 217 de 2022
Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal de Quirinópolis.
“Requer seja oficializado o prefeito, secretário
de saúde e os diretores de todos os hospitais
de Quirinópolis Públicos e Privados requerendo
o cumprimento ao direito da parturiente ter um
acompanhante”
O vereador subscrito, requer de Vossa Excelência conforme Regimento Interno
deste Parlamento, que após aprovado este requerimento, encaminhe ofício ao Senhor
Prefeito, Anderson de Paula, com cópia ao secretário municipal de saúde e aos diretores
do Hospital Municipal, Quirinópolis, São Francisco e Nossa Senhora da Abadia solicitando
o IMEDIATO CUMPRIMENTO AO DIREITO DA PARTURIENTE TER UM
ACOMPANHANTE DE SUA LIVRE ESCOLHA DURANTE O TRABALHO DE PARTO,
PARTO E PÓS PARTO IMEDIATO.
O problema se pauta na constante desobediência que os hospitais de nossa
cidade tem cometido, pois, não raro, gestantes tem seu direito negado ocasionando
grande consternação por parte destas mulheres que num momento tão importante
necessitam de um apoio de alguém de sua confiança e por motivos lamentáveis são
obrigadas a permanecerem sozinhas durante e no pós-parto. Negando até mesmo a
presença do próprio pai da criança.
Frequentemente esta irregularidade é cometida por falta de estrutura física dos
hospitais. Considerando que a tal regra já está em vigência a mais de 10 (dez) anos,
tempo suficiente para se adequarem com biombos, cortina ou o que mais acharem
conveniente para que as demais gestantes presentes no mesmo quarto não sejam
expostas caso a parturiente opte por ter um acompanhante do sexo masculino.
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Atualmente o direito ao acompanhante tem sido negado também com a
justificativa da pandemia em que vivemos. Porém, os regramentos que regem este direito
não foram suprimidos, apenas foram criadas orientações para que todos os envolvidos
tenham seus direitos garantidos com a devida segurança.
Para regulamentar tais direitos a Lei Federal n.º 11108/2005 traz o seguinte texto;
Art. 19-J. Os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde - SUS, da rede
própria ou conveniada, ficam obrigados a permitir a presença, junto à parturiente,
de 1 (um) acompanhante durante todo o período de trabalho de parto, parto e pósparto imediato.
§ 1º O acompanhante de que trata o caput deste artigo será indicado pela
parturiente.
Por se tratar de garantias fundamentais, não devem jamais ser relativadas. No
entanto, em tempo de pandemia a Organização Mundial da Saúde emitiu a seguinte
Orientação para que o direito seja mantido devendo o acompanhante estar assintomático
e de preferência que seja do convívio diário da parturiente, pois assim em nada
influenciaria no risco de contaminação por Covid-19 (https://www.who.int/news-room/q-adetail/q-a-on-covid-19-pregnancy-childbirth-and-breastfeeding):
“Todas as mulheres grávidas, incluindo aquelas com infecção confirmada ou
suspeita por COVID-19, têm direito a cuidados de alta qualidade antes, durante e
após o parto. Isso inclui cuidados de saúde pré-natal, ao recém-nascido, pós-natal
e de saúde mental.
Uma experiência de parto segura e positiva inclui:
...Ter um acompanhante da sua escolha presente durante o parto;...”
No mesmo sentido a Agência Nacional de Vigilância Sanitária emitiu a
RESOLUÇÃO Nº 36/2008 que regulamenta o Funcionamento dos Serviços de Atenção
Obstétrica e Neonatal;
9.1 O Serviço deve permitir a presença de acompanhante de livre escolha
da mulher no acolhimento, trabalho de parto, parto e pós-parto imediato.
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E para fortalecer ainda mais o referido direito em 2014 Quirinópolis também
regulamentou a questão com a Lei 3.101;
Art. 1º - Os hospitais sejam eles públicos, sejam privados de nossa cidade,
ficam obrigados a permitir a presença, junto à parturiente, de 1 (um)
acompanhante durante todo o período de trabalho de parto, parto e pós-parto
imediato.
Art. 2º - O acompanhante de que trata o caput deste artigo será indicado
pela parturiente.
Diante de todo o exposto e da seriedade da violação envolvendo uma garantia tão
importante é que conto com a unânime aprovação dos pares.
Nestes termos peço e espero deferimento.
Sala das Sessões da Câmara de Quirinópolis, 08 de junho de 2022.
CLEILTON DIAS DE RESENDE
Vereador