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materia nº 217/2022

Tipo REQUERIMENTO
Número / Ano 217 / 2022
Date 2022-06-09
EmentaRequer seja oficializado o prefeito, secretário de saúde e os diretores de todos os hospitais de Quirinópolis Públicos e Privados requerendo o cumprimento ao direito da parturiente ter um acompanhante.
native_id2691

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2022-06-09 Proposição aprovada — Matéria aprovada em plenário e encaminhada ao setor competente para providências.
2022-06-08 Inclusa no EXPEDIENTE (Leitura) ORDEM DO DIA (Votação Única) U Proposição inclusa no Expediente e na Ordem do Dia da próxima sessão plenária.
2022-06-08 Aguardando inclusão no expediente D Proposições a serem inseridas na pauta da próxima sessão.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-06-09T09:38:01.978197-03:00 APROVADO(A) 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
 
R. Prof. Glicério da Cunha, esq. c/ R. Domingos Jacinto da Luz, Bairro Municipal, Quirinópolis-GO. 
CEP. 75.860.000 - Tel. (64)3651-1040 / 3651-1500
Site: www.quirinopolis.go.leg.br - E-mail: camara@quirinopolis.go.leg.br
REQUERIMENTO nº 217 de 2022
Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal de Quirinópolis.
“Requer seja oficializado o prefeito, secretário 
de saúde e os diretores de todos os hospitais 
de Quirinópolis Públicos e Privados requerendo 
o cumprimento ao direito da parturiente ter um 
acompanhante”
O vereador subscrito, requer de Vossa Excelência conforme Regimento Interno 
deste Parlamento, que após aprovado este requerimento, encaminhe ofício ao Senhor 
Prefeito, Anderson de Paula, com cópia ao secretário municipal de saúde e aos diretores 
do Hospital Municipal, Quirinópolis, São Francisco e Nossa Senhora da Abadia solicitando 
o IMEDIATO CUMPRIMENTO AO DIREITO DA PARTURIENTE TER UM 
ACOMPANHANTE DE SUA LIVRE ESCOLHA DURANTE O TRABALHO DE PARTO, 
PARTO E PÓS PARTO IMEDIATO.
O problema se pauta na constante desobediência que os hospitais de nossa 
cidade tem cometido, pois, não raro, gestantes tem seu direito negado ocasionando 
grande consternação por parte destas mulheres que num momento tão importante 
necessitam de um apoio de alguém de sua confiança e por motivos lamentáveis são 
obrigadas a permanecerem sozinhas durante e no pós-parto. Negando até mesmo a 
presença do próprio pai da criança.
Frequentemente esta irregularidade é cometida por falta de estrutura física dos 
hospitais. Considerando que a tal regra já está em vigência a mais de 10 (dez) anos, 
tempo suficiente para se adequarem com biombos, cortina ou o que mais acharem 
conveniente para que as demais gestantes presentes no mesmo quarto não sejam 
expostas caso a parturiente opte por ter um acompanhante do sexo masculino.
ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
 
R. Prof. Glicério da Cunha, esq. c/ R. Domingos Jacinto da Luz, Bairro Municipal, Quirinópolis-GO. 
CEP. 75.860.000 - Tel. (64)3651-1040 / 3651-1500
Site: www.quirinopolis.go.leg.br - E-mail: camara@quirinopolis.go.leg.br
Atualmente o direito ao acompanhante tem sido negado também com a 
justificativa da pandemia em que vivemos. Porém, os regramentos que regem este direito 
não foram suprimidos, apenas foram criadas orientações para que todos os envolvidos 
tenham seus direitos garantidos com a devida segurança.
Para regulamentar tais direitos a Lei Federal n.º 11108/2005 traz o seguinte texto;
Art. 19-J. Os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde - SUS, da rede 
própria ou conveniada, ficam obrigados a permitir a presença, junto à parturiente, 
de 1 (um) acompanhante durante todo o período de trabalho de parto, parto e pós￾parto imediato.
§ 1º O acompanhante de que trata o caput deste artigo será indicado pela 
parturiente.
Por se tratar de garantias fundamentais, não devem jamais ser relativadas. No 
entanto, em tempo de pandemia a Organização Mundial da Saúde emitiu a seguinte 
Orientação para que o direito seja mantido devendo o acompanhante estar assintomático 
e de preferência que seja do convívio diário da parturiente, pois assim em nada 
influenciaria no risco de contaminação por Covid-19 (https://www.who.int/news-room/q-a￾detail/q-a-on-covid-19-pregnancy-childbirth-and-breastfeeding):
“Todas as mulheres grávidas, incluindo aquelas com infecção confirmada ou 
suspeita por COVID-19, têm direito a cuidados de alta qualidade antes, durante e 
após o parto. Isso inclui cuidados de saúde pré-natal, ao recém-nascido, pós-natal 
e de saúde mental.
Uma experiência de parto segura e positiva inclui:
...Ter um acompanhante da sua escolha presente durante o parto;...” 
No mesmo sentido a Agência Nacional de Vigilância Sanitária emitiu a 
RESOLUÇÃO Nº 36/2008 que regulamenta o Funcionamento dos Serviços de Atenção 
Obstétrica e Neonatal;
9.1 O Serviço deve permitir a presença de acompanhante de livre escolha 
da mulher no acolhimento, trabalho de parto, parto e pós-parto imediato.
ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
 
R. Prof. Glicério da Cunha, esq. c/ R. Domingos Jacinto da Luz, Bairro Municipal, Quirinópolis-GO. 
CEP. 75.860.000 - Tel. (64)3651-1040 / 3651-1500
Site: www.quirinopolis.go.leg.br - E-mail: camara@quirinopolis.go.leg.br
E para fortalecer ainda mais o referido direito em 2014 Quirinópolis também 
regulamentou a questão com a Lei 3.101;
Art. 1º - Os hospitais sejam eles públicos, sejam privados de nossa cidade, 
ficam obrigados a permitir a presença, junto à parturiente, de 1 (um) 
acompanhante durante todo o período de trabalho de parto, parto e pós-parto 
imediato. 
Art. 2º - O acompanhante de que trata o caput deste artigo será indicado 
pela parturiente. 
Diante de todo o exposto e da seriedade da violação envolvendo uma garantia tão 
importante é que conto com a unânime aprovação dos pares.
Nestes termos peço e espero deferimento.
Sala das Sessões da Câmara de Quirinópolis, 08 de junho de 2022.
CLEILTON DIAS DE RESENDE
Vereador

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