texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
R. Prof. Glicério da Cunha, esq. c/ R. Domingos Jacinto da Luz, Bairro Municipal, Quirinópolis-GO.
CEP. 75.860.000 - Tel. (64)3651-1040 / 3651-1500
Site: www.quirinopolis.go.leg.br - E-mail: camara@quirinopolis.go.leg.br
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO LEGISLATIVO nº 19 de 2022
“DISPÕE SOBRE O CENSO INCLUSÃO E SEUS
OBJETIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A CAMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS, ESTADO
DE GOIÁS, POR SEUS REPRESENTANTES APROVA, E
O PREFEITO MUNICIPAL SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Institui o Censo Inclusão, com o seguinte objetivo:
Parágrafo único: identificar, mapear e cadastrar pacientes e os tipos de
deficiência ou mobilidade reduzida que residem no Município.
Art. 2º. Para os efeitos desta lei considera-se
I - pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de
natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais
barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de
condições com as demais pessoas.
Art.3º. Para a consecução dos objetivos do Censo Inclusão, será feita
coleta de dados conforme o disposto no regulamento desta Lei.
I - A coleta de dados que trata o caput deste artigo será realizada através
dos registros de consultas e diagnósticos existentes no município a cada período de 4
(quatro anos).
Art.4º. Os dados coletados para o Censo Inclusão serão organizados em
cadastro acessível ao público, na sede da Secretaria Municipal de Promoção e
Assistência Social e no site oficial da Prefeitura Municipal de Quirinópolis na internet.
Art.5º. O Censo Inclusão será executado pela Secretaria Municipal de
Promoção e Assistência Social, com o apoio da Secretaria Municipal de Educação,
Cultura, Desporto e Lazer e Secretaria Municipal da Saúde.
Art. 6º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Quirinópolis - GO, de 19 de Maio
de 2022.
Welington Faustino Fernandes
Vereador
ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
R. Prof. Glicério da Cunha, esq. c/ R. Domingos Jacinto da Luz, Bairro Municipal, Quirinópolis-GO.
CEP. 75.860.000 - Tel. (64)3651-1040 / 3651-1500
Site: www.quirinopolis.go.leg.br - E-mail: camara@quirinopolis.go.leg.br
JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei visa identificar, mapear, cadastrar os perfis
socioeconômicos, condições de habitação e mobilidade urbana das pessoas com
deficiência, que residem no Município.
O referido mapeamento terá o condão de subsidiar uma análise para
uma melhor aplicação da verba pública em projetos que contemplem as reais
necessidades das pessoas com algum tipo e deficiência que terminam por ser
excluídas da sociedade.
Portanto, há que se buscar, através da acessibilidade a maior
inclusão dessas pessoas no meio social, haja vista tratar-se de uma considerável
parcela da população que possui algum tipo de deficiência física, mental ou
mobilidade reduzida.
Temos a obrigação precípua de tentarmos mudar esta situação
alarmante que se desenvolve, sendo que o primeiro passo pode-se dar através da
aprovação desta matéria, que sem dúvida será um importante marco para a
mudança de atitude e de visão quanto ao futuro de nossa sociedade.
Welington Faustino Fernandes
open original →