ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
R. Prof. Glicério da Cunha, esq. c/ R. Domingos Jacinto da Luz, Bairro Municipal, Quirinópolis-GO.
CEP. 75.860.000 - Tel. (64)3651-1040 / 3651-1500
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PROJETO DE LEI Nº 021/22, QUIRINÓPOLIS-GO, DE 14 DE JUNHO DE 2022.
“Altera a Lei 3.187, de 16 de novembro de 2015, e dá outras
providências.”
A CAMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS, ESTADO DE GOIÁS,
POR SEUS REPRESENTANTES APROVA, E EU PREFEITO SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
Art. 1° O “caput” do Art. 35 da Lei 3.187, de 16 de novembro de 2015, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 35. O suplente será imediatamente convocado nos seguintes casos:”
Art. 2° O inciso I do Art. 35 da Lei 3.187, de 16 de novembro de 2015, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“I - Na ausência do Conselheiro Titular, seja por licença ou auxílio a que tenha
direto ou férias regulamentares;”
Art. 3° O § 2º do Art. 35 da Lei 3.187, de 16 de novembro de 2015, passa a vigorar
com a seguinte redação:
“§ 2º O suplente de Conselheiro Tutelar receberá a remuneração e os direitos
decorrentes do exercício do cargo, quando substituir o Conselheiro Titular nas
hipóteses previstas nos incisos deste artigo, sem prejuízo da remuneração do
titular.”
Art. 4° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Oscar de Lima Pires Júnior
Vereador
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JUSTIFICATIVA
A Constituição Federal, em matéria de infância e juventude adotou a
Doutrina da Proteção Integral e da prioridade absoluta, nos termos do art. 227
da Constituição Federal, in verbis:
Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado
assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com
absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação,
à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à
dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e
comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de
negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e
opressão. (Redação dada Pela Emenda Constitucional nº 65,
de 2010)
Com o objetivo de garantir a defesa e a proteção integral da criança e
do adolescente o ECA (Lei nº 8.069/1990), ao dispor sobre a figura do Conselho
Tutelar, em seu art. 132, fixou o Conselho Tutelar como um órgão integrante da
administração pública em nível municipal, “composto de 5 (cinco) membros,
escolhidos pela população local para mandato de 4 (quatro) anos”.
Isso significa que, por ser um órgão colegiado, para o seu
funcionamento adequado, é imprescindível que cinco conselheiros estejam
atuando, simultaneamente, no mesmo Conselho Tutelar, sob pena de
caracterização de irregularidade e cometimento de ato de improbidade
administrativa, disposto no art. 11, da Lei Federal nº 8.429/93 (Lei de improbidade
Administrativa) caso o gestor não convoque suplente para o cargo; uma vez que
deixaria de ser respeitado o número legal para a composição do colegiado.
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Nesse ínterim, nos casos de vacância, afastamento para férias
regulamentares e licença, o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do
Adolescente (CONANDA) em sua Resolução nº170/2014 informa que devem ser
convocados suplentes a fim de manter o pleno funcionamento do Órgão Colegiado,
conforme é preconizado no seu Art. 16:
Art. 16. Ocorrendo vacância ou afastamento de
quaisquer dos membros titulares do Conselho Tutelar,
o Poder Executivo Municipal ou do Distrito Federal
convocará imediatamente o suplente para o
preenchimento da vaga.
§1º Os Conselheiros Tutelares suplentes serão
convocados de acordo com a ordem de votação e
receberão remuneração proporcional aos dias que
atuarem no órgão, sem prejuízo da remuneração dos
titulares quando em gozo de licenças e férias
regulamentares.
§2º No caso da inexistência de suplentes, caberá ao
Conselho Municipal ou do Distrito Federal dos Direitos
da Criança e do Adolescente realizar processo de
escolha suplementar para o preenchimento das
vagas.
§3º A homologação da candidatura de membros do
Conselho Tutelar a cargos eletivos deverá implicar em
afastamento do mandato, por incompatibilidade com o
exercício da função.
O entendimento da Legislação é, portanto, de que o pleno exercício das
atividades do Conselho Tutelar seria comprometido no caso de o órgão funcionar
sem o mínimo legal de 5 (cinco) membros, ocasionando grave deficiência no
atendimento aos direitos de crianças e adolescentes.
O parágrafo único do artigo 134 do ECA dispõe, ainda, que constará da
lei orçamentária municipal e da do Distrito Federal previsão dos recursos
necessários ao funcionamento do Conselho Tutelar e à remuneração e formação
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continuada dos conselheiros tutelares (Redação dada pela Lei nº 12.696, de 2012).
Incluindo as despesas necessárias para a convocação de suplentes, bem como
para pagamento dos Conselheiros Tutelares que se encontrem de férias ou
licenças.
A Lei 3.187, de 16 de novembro de 2015, prevê, somente, a convocação
dos Conselheiros Suplentes se o período de afastamento dos Titulares for superior
a 30 (trinta) dias, o que caracteriza flagrante desconformidade com as leis e
resolução acima destacadas, justificando o projeto de alteração.
Considerando que o trabalho dos Conselheiros Tutelares é
indispensável ao Município, a ausência do Titular, seja por férias, licenças ou
auxílios demanda imediata convocação do Suplente para que não prejudique os
trabalhos desempenhados por este órgão.
Considerando a relevância dessa matéria solicitamos o apoio dos
ilustres pares a aprovação da presente iniciativa.
Gabinete do Vereador Oscar Júnior, aos 14 dias do mês junho de 2022.
OSCAR DE LIMA PIRES JÚNIOR
VEREADOR