materia nº 1/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 001, DE 08 DE JULHO DE 2022.
“Altera a Lei Complementar nº 002 de 11 de junho de 2002
e dá outras providências.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS, ESTADO DE GOIÁS, aprova e
eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica alterada a Lei Complementar nº 002, de 11 de junho de 2002, para
assegurar a participação social de no mínimo 50% de entidades não governamentais
de acordo com a Resolução CEMAmM nº 107/2021, de 04 de agosto de 2021.
Art. 2º Ficam alterados o art. 14 e respectivos incisos Il e V, bem como revogado o
inciso Ill, da Lei Complementar nº 002 de 11 de junho de 2002, passando a vigorarem
com as seguintes redações:
“Art. 14. — O COMMAM será composto, de forma paritária, por
representantes do poder público e da sociedade civil organizada, a saber
|- O Titular do Órgão Municipal de Meio Ambiente;
Il - Um representante do Poder Legislativo Municipal designado pelos
vereadores;
Ill - Revogado.
IV - Um representante da Secretaria Municipal de Agricultura;
V - Um representante da Secretaria Municipal de Serviços Urbanos;
VI - Um representante de Organização Não Governamental, com atuação
ambiental;
VII - Um representante do Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e
Agronomia de Goiás - CREA/GO, de Quirinópolis;
VIII - Um representante da Associação Comercial de Quirinópolis;
IX - Um representante do Sindicato Rural de Quirinópolis
Praça dos Três Poderes nº 88 — Centro — Fone: (064) 3615-9100 — CEP: 75.860.000 — Quirinópulis -
Goiás
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS - GO,
em 08 de julho de-2022.
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PAULA SILVA VALMIR ANDRADE
Prefeito Municipal Secretário da Administração e Planejamento
Praça dos Três Poderes nº 88 — Centro — Fone: (064) 3615-9100 — CEP: 75.860.000 — Quirinópolis -
Goiás
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente
Senhores Edis,
É com elevado apreço que vimos à presença de V. Exas. com a
finalidade de enviar, para análise e devida aprovação, Projeto de Lei que dispõe
sobre alteração da Lei Complementar nº 002, de 11 de junho de 2002.
O projeto que ora se encaminha a apreciação de Vossas Excelências
está em total consonância com as normas e princípios que regem a matéria.
As alterações apresentadas se mostram necessárias frente ao
comando emanado da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e
Desenvolvimento Sustentável, diante da lavra da Resolução CEMAmM nº
107/2021, de 04 de agosto de 2021 que prevê, entre outros, que seja
assegurada a participação social de no mínimo 50% de entidades não
governamentais no Conselho Municipal de Meio Ambiente.
Imperioso ressaltar a importância do oportuno retorno de um
representante desta Casa de Leis a ser indicado pelos nobres Edis, para
compor a importante Comissão em tela, enaltecendo sobremaneira a
representatividade da mesma.
Com essas razões e caso Vossa Excelência as acolha, proponho que
o Projeto seja apreciado, na forma da minuta a está anexada, em regime de
urgência, dada a importância e premência que a matéria requer.
Assim, espero contar com o apoio dos Senhores.
polis, Estado de Goiás, aos 08 dias do mês de julho de 2022.
, Loro Errata ML
Adi
ANDERSON DE PAULA SILVA VALMIR ANDRADE
Prefeito Municipal Secretário da Administração e Planejamento
Praça dos Três Poderes nº 88 — Centro — Fone: (064) 3615-9100 — CEP: 75.860.000 — Quirinópolis -
Goiás