ESTADO DE GOIÁS
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R. Prof. Glicério da Cunha, esq. c/ R. Domingos Jacinto da Luz, Bairro Municipal, Quirinópolis-GO.
CEP. 75.860.000 - Tel. (64)3651-1040 / 3651-1500
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PROJETO DE LEI Nº 022/22, QUIRINÓPOLIS-GO, DE 19 DE AGOSTO DE 2022.
DISPÕE SOBRE O USO DO SISTEMA VIÁRIO
URBANO DO MUNICÍPIO DE QUIRINÓPOLIS PARA A
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE
INDIVIDUAL REMUNERADO DE PASSAGEIROS, POR
MEIO DE PLATAFORMAS DE TECNOLOGIAS POR
APLICATIVOS, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS, ESTADO DE GOIÁS, POR
SEUS REPRESENTANTES APROVA, E O PREFEITO MUNICIPAL SANCIONA A
SEGUINTE LEI:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º A presente Lei disciplina o uso do sistema viário urbano do
Município de Quirinópolis para a prestação de serviços de transporte individual
remunerado depassageiros, por meio de plataformas de tecnologias por aplicativo, com
fundamento noque estabelecem os artigos 11-A e 18, I, da Lei Federal nº 12.587 de 3 de
janeiro de 2012.
Art. 2º Para os fins do disposto na presente Lei, considera-se serviço de
transporte individual remunerado o serviço prestado por pessoa jurídica, mediante
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autorização, pormeio de plataformas digitais, com a finalidade de receber demanda de
serviço de transporte individual remunerado de passageiros solicitado por usuários e de
distribuir entre os prestadores do serviço.
Parágrafo único. A presente Lei não se aplica aos serviços previstos na
Lei Municipal nº 1.459/1987 e Lei 11.786/2012, ficando vedado aos taxistas exercerem
transporte poraplicativo.
Art. 3º O serviço de transporte individual remunerado de passageiros
executado pelas Operadoras de Tecnologia de Transporte - OTTs, deverá ser prestado
em consonância com a Lei Orgânica do Município de Quirinópolis, Lei Municipal nº
1.717/1990, Lei 3.304/2019, artigo 31 ,§1º, inciso “n”, alíneas 1 a 3, Lei Federal nº 9.503
de 23/09/1997 (Código de Trânsito Brasileiro - CTB), com modificações posteriores, Lei
Federal nº 12.587/2012 e demais legislações pertinentes à
matéria.
CAPÍTULO II
DA UTILIZAÇÃO DO SISTEMA VIÁRIO URBANO
Art. 4º A utilização do sistema viário urbano do Município de Quirinópolis
para a prestação de serviços de transporte individual remunerado de passageiros deve
observar as seguintes diretrizes:
I- Compor o sistema de mobilidade do Município;
II- Estar alinhado às diretrizes do Plano Diretor de Mobilidade Urbana
de Quirinópolis;
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III- Promover:
a) a construção de uma mobilidade urbana sustentável;
b) o aperfeiçoamento dos serviços relacionados à mobilidade;
c) a otimização do sistema viário urbano;
d) a melhoria da qualidade ambiental;
e) a segurança dos usuários e veículos que utilizam o sistema viário,
bem como dasrespectivas infraestruturas, equipamentos e mobiliários urbanos;
IV - Contribuir positivamente para o ambiente de negócios do
Município;
V- Estar em harmonia com os demais modos de transporte
público e privado.
CAPÍTULO III
DO TRANSPORTE INDIVIDUAL REMUNERADO DE PASSAGEIROS
Seção I - Do Serviço
Art. 5º A autorização para utilização do sistema viário urbano do
Município para a prestação de serviços de transporte individual remunerado de
passageiros será outorgada pela Agencia Municipal de Trânsito e Segurança – AMTS.
§ 1º Para obter a autorização mencionada no caput, o interessado deverá
comprovaros seguintes requisitos:
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I – Ser pessoa jurídica (a qual não poderá ser MEI) que opera por meio
de plataformas digitais a demanda de serviço de transporte individual remunerado,
intermediando a relação entre usuários e prestadores de serviço;
II – Ter o objeto social pertinente à realização ou intermediação de
serviços detransporte individual remunerado de passageiros;
III - Possuir o credenciamento junto ao Município de Quirinópolis;
IV - Possuir regulamento operacional e outros documentos normativos
adotados naprestação dos serviços ofertados, respeitada a legislação vigente.
§ 2º A prestação do serviço de que trata este artigo fica restrita às
chamadas ou aos despachos realizados exclusivamente por meio de plataformas digitais
dos operadoresautorizados.
§ 3º Fica definido que as OTTs poderão cadastrar o limite máximo de
25veículos no município de Quirinópolis – GO.
§ 4º De acordo com o artigo 24, item XXI e artigo 135 do CTB,
para concessão do pedido de alvará e liberação dos veículos a este vinculados, deverá
obrigatoriamente, o requerente juntar comprovante de vistoria efetuada pela AMTSlocal,
anualmente, juntamente com os comprovantes das taxas pagas e certidão negativa de
débitos municiais.
Art. 6º São requisitos mínimos para a prestação do serviço de que
trata esta Seção:
I - Utilização de mapas digitais para o acompanhamento do trajeto e do
tráfego em temporeal;
II - Avaliação da qualidade do serviço pelos
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usuários;
III - Disponibilização eletrônica ao usuário da identificação do motorista
com foto, do modelo do veículo e do número da placa de
identificação; e
IV - Emissão de comprovante para o usuário que contenha as seguintes
informações:
a) Origem e destino da viagem;
b) Tempo total e distância da viagem;
c) Valor do quilômetro rodado e taxas;
d) Mapa do trajeto percorrido conforme sistema de georreferenciamento;
e) Especificação dos itens do preço total pago;
f) Identificação do condutor;
g) Identificação do veículo.
Seção II - Do Alvará
Art. 7º A autorização de tráfego será emitida pela AMTS, na forma de
Alvará, no qual constarão os dados do motorista e do seu veículo.
Parágrafo único. O Alvará comprova a qualidade de motorista individual
de passageiros por aplicativos de tecnologia de transporte e o autoriza a executar seus
respectivos serviços.
Art. 8º Para a concessão/renovação anual do Alvará, o motorista deverá
apresentar os seguintes documentos:
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I - Documento emitido pela OTT atestando que o mesmo encontrase na ativa;
II – o último CRLV do veículo, que comprova estar em
apto a rodar;
III – a CNH com atividade remunerada para comprovação de validade da
mesma;
IV- Apresentação de notas fiscais emitidas mensalmente comprovando o
recolhimento do ISS de cada motorista em todos os meses do ano, comprovando o
recolhimento do alusivo imposto;
V – Todos os requisitos previstos na Lei 12.587/2012 e da Lei Municipal
11.786/2012 contidos em seu artigo 7º, parágrafo 1º;
Parágrafo Único. A exploração dos serviços remunerados de transporte
privadoindividual de passageiros sem o cumprimento dos requisitos previstos nesta Lei e
na regulamentação do poder público municipal caracterizará transporte ilegal de
passageiros (nos termos do artigo 11-B da Lei 12.587/2012).
Seção III – Das Competências
Art. 9° Compete à Operadora de Tecnologia de Transporte – OTT,
credenciada para perar o serviço de que trata esta Lei:
I- Cumprir e fazer cumprir a regulamentação estabelecida;
II- Disponibilizar canal direto de atendimento ao consumidor;
III- Intermediar a conexão entre o usuário e o motorista de modo
exclusivo, mediante adoção de plataforma digital que não permita a comunicação direta
do motorista com o usuário para abertura de solicitação, bem como o pagamento entre o
usuário e o motorista, preferencialmente por meio eletrônico, a qual será permitida a
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cobrança da taxa de intermediação pactuada;
IV- Fixar o preço da viagem e divulgá-lo previamente aos usuários;
V- O pagamento de preço público pela utilização intensa do
viário urbano;
VI- Recolher o ISSQN (Imposto sobre Serviços de qualquer natureza)
referente ao serviço, nos termos da lei vigente;
VII– Cadastrar os veículos e motoristas prestadores dos serviços, sendo
que todos devem atender os requisitos mínimos de segurança, conforto, higiene e
qualidade;VIII - Emitir para a AMTS autorizações de registro e/ou baixa dos motoristas e
seus veículos e substituição destes últimos, quando houver, assim como informar toda e
qualquer ocorrência grave relativa às atribuições dos motoristas cadastrados;
IX - Registrar e manter, por 6 (seis) meses, todos os registros referentes
aos serviços na forma regulamentada, com informações sobre o motorista e os
valores cobrados;
X - Registrar, gerir e assegurar a veracidade da informação prestada pelo
motorista prestador do serviço e a conformidade com os requisitos estabelecidos por esta
Lei, sobpena de descredenciamento;
XI - Disponibilizar ao usuário, antes do início da corrida, as seguintes
informações:
a) O valor a ser cobrado e a eventual aplicação de política
diferenciada de preços;
b) A identificação do motorista com foto, a marca e o modelo do veículo e
o número da placa de identificação;
XII - Disponibilizar ao usuário a funcionalidade de avaliação do motorista e
da prestaçãodo serviço e disponibilizar o resultado dessa avaliação ao usuário e a
AMTS;
XIII - Identificar e priorizar o atendimento às pessoas que demandem
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veículos acessíveis;
XIV - Utilizar mapa digital para acompanhamento do trajeto e do tráfego
em tempo real;XV - Fornecer a identificação física do motorista, a ser fixada no interior
do veículo, de modo a permitir a visualização pelo usuário do serviço, sem prejuízo da
identificação digital, canal direto de atendimento ao consumidor.
§ 1º Fica vedado o aliciamento de passageiro, por meio direto ou indireto,
em área pública ou privada, através de pontos de embarque e desembarque:
I – Lounge, quiosque, casa de show, eventos e similares;
II – Ponto físico em área pública como pontos turísticos, aglomerações e
terminais rodoviários;
III – Ponto físico em área privada, tal como shoppings,
supermercados e similares.
§ 2º O contrato entre o OTTs e o motorista deverá ser celebrado por
instrumento privado.
Art. 10. Compete a Agencia Municipal de Transito e Segurança – AMTS,
o acompanhamento, desenvolvimento, deliberação dos parâmetros, políticas públicas e
fiscalização dos serviços estabelecidos nesta Lei, devendo a mesma:
I – Definir os parâmetros de credenciamento das OTTs, bem como
fiscalizar as práticase condutas abusivas por ela cometidas;
II – Gerir, regular e fiscalizar os serviços de transporte conforme
parâmetros previstos nesta Lei;
III – Fixar metas e o nível de equilíbrio da utilização do sistema viário;
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IV – Dar publicidade a todos os atos relativos à utilização do sistema
viário urbano do Município para a prestação de serviços de transporte individual
remunerado de passageiros;
Parágrafo único. Caberá, ainda, ao Agencia Municipal de Transito e
Segurança – AMTS, emitir selo de vistoria, o qual deverá ser fixado na parte interna do
para-brisa do veículo, conforme especificações estabelecidas pelo órgão de trânsito
municipal.
Seção IV - Da Política do Preço
Art. 11. As OTTs têm liberdade para fixar o valor da viagem.
§ 1º Devem ser, obrigatoriamente, disponibilizados aos usuários, pelas
OTTs, no aplicativo utilizado, antes do início da corrida, informações e os critérios sobre o
preço aser cobrado e cálculos da estimativa do valor final.
§ 2º Caso exista cobrança do preço diferenciado, o usuário deverá, por
meio do aplicativoutilizado, ser informado pelas OTTs de modo claro e inequívoco, antes
do início da corrida, bem como atestar seu aceite expressamente.
Art. 12. O Poder Público Municipal exercerá suas competências de
fiscalização e repressão de práticas abusivas e desleais cometidas pelas OTTs.
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Seção V -Do Preço Público
Art. 13. A realização ou intermediação de serviços de transporte
individual remuneradode passageiros implicará no pagamento de preço público.
§ 1º O preço público será definido como instrumento regulatório para a
utilização do sistema viário urbano do Município, observadas as diretrizes definidas nesta
Lei e o impacto urbano e ambiental.
§ 2º A cobrança do preço público será feita sem prejuízo da incidência de
tributação específica.
Seção VI– Da Política de Cadastramento de Motoristas e Veículos
Art. 14. As OTTs efetuarão o cadastramento de veículos e motoristas e
repassarão todasas informações e documentações necessárias a AMTS, devendo ainda:
I - Credenciar-se perante a Administração Pública Municipal, conforme
regulamentaçãoa ser expedida e nos termos desta Lei;
II - Emitir o comprovante de cadastramento de motorista junto à OTTs,
autorizando o registro do mesmo e de seu respectivo veículo dentro do ano
limite exigido.
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§ 1º A obrigação de entrega da documentação para solicitação de
autorização de operação da cidade de Quirinópolis junto ao AMTS é responsabilidade
solidária da OTTse dos motoristas de aplicativos.
§ 2º Nas fiscalizações realizadas pelo Poder Público Municipal, as OTTs e
os motoristasde aplicativos ficam obrigados a apresentar os documentos que comprovem
o atendimento aos requisitos previstos nesta Lei.
Seção VII – Dos Motoristas e Veículos
Art. 15. Podem prestar os serviços de que trata esta Lei os motoristas
que satisfaçam os seguintes requisitos:
I – Ser pessoa física;
II – Apresentar comprovante atualizado de residência na cidade de
Quirinópolis-Goiás dos 03 (três) últimos meses;
III - Possuir Carteira Nacional de Habilitação (CNH) na categoria B, ou
superior, que contenha a informação de que exerce atividade remunerada;
IV – Apresentar CRLV (Certificado de Registro e Licenciamento do
Veículo) emitido peloDETRAN, devendo o veículo estar emplacado na cidade de
Quirinópolis-Goiás;
V– Apresentar uma foto recente 3x4;
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VI - Comprovar aprovação em curso de Transporte Coletivo de
Passageiros, realizado em instituição credenciada pelo CONTRAN, DENATRAN,
DETRAN ou CIRETRAN, comconteúdo mínimo a ser definido pelo Município
de Quirinópolis;
VII - Comprovar a contratação de seguro que cubra acidentes de
passageiros (APP) e Seguro Obrigatório -DPVAT;
VIII - Estar inscrito como segurado do Instituto Nacional da Seguridade
Social - INSS, na categoria de motorista autônomo, devendo estar adimplente com as
contribuições, conforme determina a Lei Federal nº 12.587/2012, com modificações
posteriores;
IX - Operar veículo motorizado com capacidade de até sete passageiros,
com, no máximo, 10 (dez) anos de fabricação;
§ 1º Caso a CNH seja de outro estado e não tenha sido transferido para o
estado de Goiás, o motorista deverá apresentar Certidão Negativa de Pontuação,
Suspensão e Cassação de CNH emitida pelo DETRAN de origem.
§ 2º Caso o interessado venha de domicílio em outro Município ou
Estado, deverão ser apresentadas também as certidões da Comarca e do Estado de
origem.
§ 3º Não serão admitidas viagens coletivas, caracterizadas pelo
transporte de02 (duas) ou mais pessoas com embarque em pontos distintos.
§ 5° Se o veículo cadastrado não for de propriedade do próprio motorista,
necessário que este apresente autorização do proprietário do veículo, contrato de
locação, contratode comodato ou arrendamento mercantil (leasing).
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Art. 16. O motorista de aplicativo deve apresentar a AMTS, sempre que
requisitado ou que entender necessário, documentações exigidas para conferência e
manutenção regular do serviço de transporte de passageiros por tecnologia.
Art. 17. Os Operadores de Transporte Individual Remunerado ficam
responsáveis pelo recolhimento da TFF (Taxa de Funcionamento e Fiscalização) para
cada veiculo cadastrado.
Seção VIII – Dos Deveres
Art. 18. Além da observância da legislação de trânsito vigente e seus
regulamentos, constituem, ainda, deveres e obrigações dos motoristas:
I - Não utilizar, de qualquer modo, os pontos e as vagas destinadas ao
serviço de táxi oude parada do Sistema de Transporte Público Coletivo;
II - Abster-se de praticar, pessoalmente ou por intermédio de terceiros,
atos de captação,angariamento ou agenciamento de passageiros, bem como de utilizarse de locais de parada ou estacionamento que configurem pontos para fins de captação de
passageiros;
III - Não atender aos chamados realizados diretamente em via pública ou
qualquer outraespécie de chamada não realizada pelo aplicativo
respectivo;
IV - Dar a adequada manutenção ao veículo e seus equipamentos, de
modo que os mesmos estejam sempre em perfeitas condições de conservação e
funcionamento, controlando, assim, o seu uso e vistoriando-os permanentemente;
V - Apresentar periodicamente e sempre que for exigido, o veículo para
vistoria técnica,comprometendo-se a sanar as irregularidades no prazo assinalado;
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VI – Portar o comprovante de cadastramento emitido pela Agencia
Municipal de Transitoe o comprovante de cadastramento que o vincula à OTT, bem como
demais documentos exigidos para a prestaçãodo serviço;
VII- Apresentar o veículo em perfeita condição de conforto,
segurança e higiene;VIII- Não utilizar veículo não cadastrado para prestar o serviço;
IX - Não permitir que terceiro utilize seu veículo para prestar serviço às
OTTs, salvo se o motorista for cadastrado junto a AMTS e à OTTs;
X- Não utilizar-se e nem contribuir para que outrem o faça, de qualquer
expediente queimplique em burla da regulamentação do serviço ou em oneração indevida
ao usuário;
XI- Cumprir rigorosamente as determinações impostas pelo órgão
competente na municipalidade e as normas desta Lei;
XII- Atender as obrigações fiscais, previdenciárias e outras que lhe
são correlatas;XIII- Não ingerir bebida alcoólica quando da prestação do
serviço;
XIV - Cumprir rigorosamente as normas prescritas nesta Lei e nos
demais atos administrativos expedidos;
XV- Acatar e cumprir todas as determinações da fiscalização e dos
demais agentes administrativos;
XVI– Trajar-se sempre de forma adequada.
Art. 19. São deveres das OTTs:
I- Prestar informações relativas aos seus credenciados, quando
solicitadas pelo Poder Público;
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II- Manter atualizados os dados cadastrais;
III - Guardar sigilo quanto às informações pessoais dos passageiros,
sendo vedada a sua divulgação, comercialização ou utilização para fins alheios à
operação das OTTs;
IV - Não permitir a operação de veículos e condutores não cadastrados
ou suspensos;
V - Não permitir a prestação do serviço no território do Município de
Quirinópolis por prestador não credenciado junto à municipalidade;
VI - Emitir ao passageiro documento fiscal ou equivalente a fim de
comprovar aprestação do serviço;
VII - Dar aos usuários a oportunidade de indicar se precisam de veículo
adaptado para pessoas com deficiência.
Seção IX – Da Fiscalização e das Sanções
Art. 20. Compete a Agencia Municipal de Transito e Segurança –
AMTS:
I – Fiscalizar os serviços, a execução e o bom estado geral do veículo,
previstos nesta Lei, sem prejuízo da atuação dos demais órgãos municipais, estaduais e
federais, no âmbito de suas competências;
II - Manter atualizados os parâmetros de exigências para autorização do
serviço de transporte motorizado individual remunerado de passageiros nas OTTs, para o
credenciamento de veículo e de condutor;
III - Receber representação de caso de abuso de poder de mercado e
encaminhá-la ao órgão competente;
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IV - Acompanhar, monitorar, medir e avaliar a eficiência da política
regulatória estabelecida nesta lei, mediante indicadores de desempenho operacionais,
financeiros,ambientais e tecnológicos tecnicamente definidos.
Art. 21. As ações ou as omissões ocorridas no curso da autorização ou a
execução do transporte motorizado individual remunerado de passageiro pelo motorista
vinculado por plataforma eletrônica em desacordo com a legislação vigente ou com os
princípios que norteiam os serviços públicos acarretam a aplicação, isolada ou
cumulativamente, das penalidades previstas nesta Lei e especificadas em
regulamentação, sem prejuízo de outras previstas no Código de Trânsito Brasileiro -
CTB e na legislação em vigor.
§ 1º O poder de polícia administrativa, em matéria de transporte individual
remunerado de passageiro em plataforma eletrônica, será exercido pela Guarda Civil
Municipal de Quirinópolis - GCM e/ou conveniados, que terão competência para apurar
infrações e responsabilidades e para impor as penalidades e as medidas administrativas
previstas nesta Lei, em Decreto Regulamentador, sem prejuízo da competência originária
do Prefeito e Portarias da AMTS.
§ 2º Constatada a infração, será lavrado o respectivo auto de infração
que originará a notificação a ser enviada às OTTs com a penalidade e a medida
administrativa previstana legislação.
Art. 22. A inobservância dos preceitos que regem o serviço de transporte
individual remunerado de passageiro pelo motorista vinculado ou pelas OTTs fará com
que AMTSadote e aplique os seguintes procedimentos:
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I- Advertência;
II- Multa;
III - Suspensão, por até 60 (sessenta) dias, da autorização das OTTs
para a prestação do serviço ou para o motorista que presta o serviço, sem prejuízo das
demais sanções dispostas nesta Lei;
IV- Exclusão do motorista;
V- Cassação da autorização do OTTs.
§ 1º As OTTs poderão, independentemente de sanção aplicada pelo
AMTS, excluir o motorista de sua plataforma.
§ 2º As penalidades e medidas administrativas constantes deste artigo não
são taxativase não esgotam a aplicação de outras eventualmente previstas na legislação
vigente sobre a matéria, podendo, inclusive, serem aplicadas cumulativamente.
Art. 23. As penalidades previstas para os serviços de que trata esta Lei
aplicam-se, de forma plena, em relação àqueles que operarem clandestinamente, sem o
credenciamento regular.
Art. 24. Quem, de qualquer forma, concorrer para a prática de infrações à
regulação dosserviços previstos nesta Lei, incide nas penas a elas cominadas, na medida
da sua culpabilidade.
Art. 25. A exploração da atividade de serviço de transporte remunerado
individual de passageiros, intermediados pelas Operadoras de Tecnologia de Transporte -
OTTs, sem o cumprimento dos requisitos previstos nesta Lei, caracterizará transporte
ilegal de passageiros.
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R. Prof. Glicério da Cunha, esq. c/ R. Domingos Jacinto da Luz, Bairro Municipal, Quirinópolis-GO.
CEP. 75.860.000 - Tel. (64)3651-1040 / 3651-1500
Site: www.quirinopolis.go.leg.br - E-mail: camara@quirinopolis.go.leg.br
Art. 26. Os recursos provenientes das multas aplicadas em razão das
penalidades previstas nesta Lei ficarão sob a gestão da Secretaria Municipal de
Administração e Planejamento.
Seção X – Das Notificações e Recurso Administrativo
Art. 27. Os avisos, ordens, intimações e informações de multas ou
penalidades serão feitos e tornados efetivos pela Agencia Municipal de Trânsito e
Segurança - AMTS, mediante comunicação ao infrator, por meio de ofício, devidamente
protocolado, ou pormeio de notificação contendo os detalhes indispensáveis, na forma da
Lei ou em regulamento do Poder Executivo Municipal.
Art. 28. Poderá dar motivos à lavratura de auto de infração qualquer
violação às normas desta Lei que for levada a conhecimento das autoridades
responsáveis pelo controle e fiscalização do serviço de transporte realizado por
intermédio de plataformas digitais.
Parágrafo único. Ao receber a reclamação, a autoridade competente
ordenará, sempre que couber, a lavratura do auto de infração, sempre com a devida
comunicação ao infrator.
Art. 29. O infrator terá o prazo de 30 (trinta) dias da notificação de
autuação para, querendo, apresentar sua defesa.
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§ 1º Esgotadas as tentativas para notificação de autuação do infrator, por
meio postal ou pessoal, as notificações serão realizadas por edital publicado em Diário
Oficial, observado o disposto no art. 282, § 1º da Lei Federal nº 9.503/1997 (Código de
TrânsitoBrasileiro), e o prazo prescricional de cinco anos para o exercício da ação
punitiva.
§ 2º Apresentada defesa em relação à notificação de autuação, o
Município terá o prazo de 30 (trinta) dias para o seu julgamento.
Art. 30. O infrator terá prazo de 30 (trinta) dias, a contar do efetivo
recebimento da notificação de penalidade, para efetuar o pagamento da respectiva multa.
§ 1º Esgotadas as tentativas para notificação de penalidade do infrator,
por meio postal ou pessoal, as notificações serão realizadas por edital publicado em
Diário Oficial, observado o disposto no art. 282, § 1º, da Lei Federal nº 9.503/1997 (Código
de TrânsitoBrasileiro), e o prazo prescricional de cinco anos para o exercício da ação
punitiva.
§ 2º A falta de pagamento da multa no prazo de 120 (cento e vinte) dias,
após o vencimento, esgotados os recursos, implicará na apreensão do Certificado de
Cadastramento, que somente será liberado após o pagamento da multa, com acréscimode
20% (vinte por cento) sobre o respectivo valor.
§ 3º Caso o pagamento da multa ocorra dentro do prazo previsto no
caput deste artigo, terá um desconto de 50% (cinquenta por cento) sobre o respectivo
valor.
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CAPÍTULO IV
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 31. Os serviços de que tratam esta Lei, aos quais forem prestados
pelas OTTs, sujeitar-se-ão ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN,
nos termos dalegislação pertinente.
Art. 32. A presente Lei poderá ser regulamentada por ato do Chefe do
Poder ExecutivoMunicipal.
Art. 33. Esta Lei entrará em vigor após 90 (noventa) dias da data de
sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara de Quirinópolis, 2022.
Renato Ribeiro
Vereador
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JUSTIFICATIVA
É notório o grande crescimento de meios de transportes alternativos, em
nossa cidade não é diferente, presencia-se o grande crescimento de transportes de
pessoas por meio dos aplicativos.
Nesse interim, Nasce a necessidade de se regulamentar essa categoria
de trabalho, para que possamos dar mais segurança as pessoas que se utilizam deles e
até mesmo para facilitar e legalizar tal categoria em nosso município.
Sendo assim, buscando oferecer uma qualidade melhor e uma maior
segurança a todos é que apresento este projeto de lei.
Tem como principal finalidade estipular critérios em prol de garantir aos
usuários, sejam eles, prestadores de serviço ou clientes, mais conforto e segurança.
Renato Ribeiro - PDT
Vereador