materia nº 2/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 002, DE 08 DE JULHO DE 2022.
“Altera LEI COMPLEMENTAR nº 19, de 15 de
maio de 2008 e dá outras providências.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS, ESTADO DE GOIÁS, aprova e
eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Esta Lei acrescenta o Parágrafo Único no artigo ao artigo 29 na Lei
Complementar nº 019 de 15 de maio de 2008, dispõe sobre o Parcelamento do
Solo Urbano no Município de Quirinópolis/GO, e contém outras providências.
Art. 2º O artigo 29, da Lei Complementar nº 019 de 15 de maio de 2008 passa
a vigorar com a seguinte redação:
“Art 29-(...)
Parágrafo único. Para os casos de loteamentos destinados para
habitação de interesse social, a capa asfáltica poderá ser em
Tratamento Superficial Duplo (TSD), também chamado de asfalto a
frio.”
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data
de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS - GO,
DE PAULA SILVA VALMIR ANDRADE
Prefeito Municipal Secretário da Administração e Planejamento
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente
Senhores Edis,
Estamos encaminhando para apreciação e aprovação dessa Casa de
Leis, o Projeto de Lei que acrescenta o Parágrafo Único no artigo ao artigo 29
na Lei Complementar nº 019 de 15 de maio de 2008, dispõe sobre o
Parcelamento do Solo Urbano no Município de Quirinópolis/GO., e contém
outras providências.
Não obstante os avanços trazidos com a Lei Complementar nº 019
de 15 de maio de 2008, que dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano no
Município de Quirinópolis/GO, observou-se no decorrer da vigência da mesma,
dificuldade em se amoldar tecnologias mais adequadas e eficientes na
pavimentação de loteamentos de habitações revestidas pelo pálio do interesse
social.
Estudos sobre a pavimentação asfáltica, que avaliam os tipos de
revestimentos existentes, bem como as vantagens e desvantagens em razão
da utilização desta técnica de revestimento, demonstram resultados que
evidenciam que o revestimento do tipo TSD é eficaz e proporciona vantagens
significativas aos usuários, haja vista que melhora as condições de rolamento,
proporciona comodidade e segurança aos usuários, torna mais durável a
superfície de rolamento, resiste aos esforços horizontais, impermeabiliza o
pavimento, possui alta flexibilidade e alta resistência ao desgaste proveniente
do tráfego.
Destarte, além da comprovação da eficácia da técnica de
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revestimento em comento, verifica-se que esse tipo de revestimento possui
uma economicidade muito grande quando comparado ao CBUQ (Concreto
Betuminoso Usinado a Quente), mostrando-se um ótimo custo-benefício que se
encontra em perfeita sintonia com o Princípio da Eficiência, expresso no texto
constitucional que dita que o agente público deve se emprenhar em obter o
melhor resultado com o mínimo de recurso.
Desse modo, espero contar com o apoio dos Senhores.
Quirinópolis, Estado de Goiás, aos 08 dias do mês de julho de 2022.
ANDERSON DE PAULA SILVA VALMIR ANDRADE
Prefeito Municipal Secretário da Administração e Planejamento