PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
PROJETO DE LEI Nº 018, DE 29 DE JULHO DE 2022.
“Altera Tabela de Vencimentos dos Agentes
Comunitários de Saúde, dos Agentes de Combate as
Endemias, e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS, ESTADO DE GOIÁS, aprova e
eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica alterada a Tabela 10 de Vencimento dos Cargos de
Provimento Efetivo de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate
as Endemias, estabelecida pela Lei nº 3.304 de 25 de janeiro de 2009, alterada
pela Lei nº 3.405, de 28 de outubro de 2021, com vigência a partir de 05 de
maio de 2022, em obediência ao disposto no $ 9º, do art. 198, da Constituição
Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 120, de 05 de maio
de 2022, que passará a vigorar com a seguinte redação:
TABELA 10
Agente Comunitário de Saúde R$ 2.424,00
Agente de Combate as Endemias R$ 2.424,00 ad!
Parágrafo Único. O piso salarial foi estabelecido com base nas
Portarias do Ministério da Saúde GM/MS nº 1.971 e GM/MS nº 2.109,
publicadas no Diário Oficial da União de 30 de junho de 2022, edição extra,
conforme indicador dado por meio da Lei nº 14.358, de 1º de junho de 2022,
que dispõe sobre o valor do salário-mínimo vigente.
Art. 2º Nos termos do 8 7º, do art. 198, da Constituição Federal, com
redação dada pela Emenda Constitucional nº 120, de 05 de maio de 2022, o
pagamento do piso salarial definido na Tabela 10 indicada no art. 1º, fica
condicionado ao repasse dos recursos pelo Ministério da Saúde ao Fundo
Municipal de Saúde através do Fundo Nacional de Saúde.
$ 1º No caso de ocorrer a suspensão do repasse pelo Ministério da
Saúde em decorrência de irregularidades no cadastro de profissionais no
Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (SCNES), em
razão de culpa comprovada do profissional, aquele que der causa à
irregularidade poderá ter seu pagamento suspenso até a normalização dos
repasses pelo Ministério da Saúde.
=. af
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
8 2º Os pagamentos serão restabelecidos a partir dos repasses
efetuados pelo Fundo Nacional de Saúde, garantindo-se efeitos retroativos,
caso o Ministério da Saúde retroaja os efeitos dos repasses.
Art. 3º De acordo com $ 10, do art. 198, da Constituição Federal, com
redação dada pela Emenda Constitucional nº 120, de 05 de maio de 2022, é
garantido adicional de insalubridade à categoria funcional de Agentes
Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias.
Parágrafo Único. O grau do adicional de insalubridade será definido
de acordo com o PPP — Perfil Profissiográfico Previdenciário, a NR 15 e a
legislação municipal que rege a matéria.
Art. 4º. As despesas decorrentes da execução da presente Lei
correrão à conta de dotações consignadas no orçamento vigente,
suplementando-se, se necessário.
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com
efeitos a partir de 05 de maio de 2022, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS - GO,
em 29 de julho de 2022.
9 peete
AULA SILVA VALMIR ANDRADE
Prefeito Municipal Secretário de Adm. e Planejamento
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente
Senhores Edis,
O Congresso Nacional promulgou a Emenda Constitucional nº 120,
de 05 de maio de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 06 de maio de
2022, que acrescenta os 88 7º, 8º, 9º, 10 e 11 ao art. 198 da Constituição
Federal, para dispor sobre a responsabilidade financeira da União,
corresponsável pelo Sistema Único de Saúde (SUS), na política remuneratória
e na valorização dos profissionais que exercem atividades de agente
comunitário de saúde e de agente de combate às endemias, in verbis:
Art. 198. As ações e serviços públicos de saúde integram uma
rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único,
organizado de acordo com as seguintes diretrizes:
8 7º O vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos
agentes de combate às endemias fica sob responsabilidade da União,
e cabe aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer,
além de outros consectários e vantagens, incentivos, auxílios,
gratificações e indenizações, a fim de valorizar o trabalho desses
profissionais.
$ 8º Os recursos destinados ao pagamento do vencimento dos
agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às
endemias serão consignados no orçamento geral da União com
dotação própria e exclusiva.
$ 9º O vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos
agentes de combate às endemias não será inferior a 2 (dois) salários
mínimos, repassados pela União aos Municípios, aos Estados e ao
Distrito Federal.
$ 10. Os agentes comunitários de saúde e os agentes de
combate às endemias terão também, em razão dos riscos inerentes
às funções desempenhadas, aposentadoria especial e, somado aos
seus vencimentos, adicional de insalubridade.
$ 11. Os recursos financeiros repassados pela União aos
Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para pagamento do
vencimento ou de qualquer outra vantagem dos agentes comunitários
de saúde e dos agentes de combate às endemias não serão objeto
de inclusão no cálculo para fins do limite de despesa com pessoal.
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
Objetivando dar praticidade ao disposto na Emenda Constitucional nº
120, de 2022, o Ministério da Saúde publicou no Diário Oficial da União do dia
30 de junho de 2022, edição extra, as portarias GM/MS nº 1.971 e GM/MS nº
2.109, que tratam do piso salarial dos Agentes de Combate às Endemias (ACE)
e dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS), respectivamente, estabelecendo
o valor de R$ 2.424,00 (dois mil, quatrocentos e vinte e quatro reais), igual a
dois salários mínimos vigente nesta data, de acordo com a Lei nº 14.358, de 1º
de junho de 2022.
Em síntese, além de fixar o valor a ser repassado pelo Ministério da
Saúde para pagamento do salário dos ACE e ACS, em dois salários mínimos,
as referidas portarias estabeleceram a retroatividade dos repasses à data de
05 de maio de 2022, e que, o repasse será feito com base no número de
agentes cadastrados no SCNES, que cumpram os requisitos previstos em Lei.
Daí a necessidade de fixar regras de suspensão do pagamento no caso de
irregularidades no cadastro de profissionais no Sistema de Cadastro Nacional
de Estabelecimentos de Saúde (SCNES), em razão de culpa comprovada do
profissional.
Portanto, além de um mandamento legal e constitucional imposto
pela EC nº 120 de 2022, o inciso X, do art. 37 da Constituição Federal, com
redação dada pela Emenda Constitucional nº 19 de 1998, determina que a
remuneração dos servidores públicos somente poderão ser fixados ou
alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, razão
pela qual se faz necessária a presente proposta de alteração do vencimento
dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias.
Assim, considerando o interesse público da matéria e a necessidade
de dar efetividade ao mandamento constitucional trazido pela EC nº 120 de
2022, submetemos o presente projeto de lei ao crivo do Poder Legislativo, a fim
de dar legalidade ao processo de remuneração das categorias ora
beneficiadas.
Assim, espero contar com o apoio dos Senhores.
de Goiás, aos 29 dias do mês
A
mf
SÓNDE PAULA SILVA ALMIR ANDRADE
Prefeito Municipal Secretário de Adm. e Planejamento
julho de 2022.
adiando