materia nº 19/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
PROJETO DE LEI Nº 019, DE 29 DE JULHO DE 2022.
“Altera a Lei nº 2.710 de 12 de maio de 2008 e dá
outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS, ESTADO DE GOIÁS, aprova e
eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Esta Lei altera a Lei nº 2.710 de 12 de maio de 2008, que cria Festival
Gastronômico e contém outras providências.
Art. 2º O Parágrafo Único do artigo 1º da Lei nº 2.710 de 12 de maio de 2008
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º (...)
Parágrafo Único - O festival será realizado no mês de janeiro de
cada ano, obedecendo aos critérios da Lei nº 2.445, de 11 de junho
de 2002.”
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data
de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS - GO,
em 29 de julho de 2022.
A
ANDERSON DE PAULA SILVA VALMIR ANDRADE
Prefeito Municipal Secretário de Adm. e Planejamento
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente
Senhores Edis,
Estamos encaminhando para apreciação e aprovação dessa Casa de
Leis, o Projeto de Lei que altera a Lei nº 2.710 de 12 de maio de 2008, que cria
Festival Gastronômico e contém outras providências.
Como cediço, a Administração Pública deve sempre conduzir suas
atividades e gestão em observância aos Princípios Constitucionais estatuídos
no artigo 37 da Carta Magna Pátria.
Desta forma e em homenagem aos princípios da eficiência
administrativa e economicidade, a Administração apresenta a presente
propositura legislativa com o intuito de possibilitar que as festividades do
Festival Gastronômico façam parte integrante às comemorações do aniversário
de Quirinópolis, podendo assim, concentrar recursos e fomentar a atração
popular para ambas festividades importantes de nosso município em um único
período de festividades, gerando economicidade com o dinheiro público.
Ressalta-se que por ocasião da Lei nº 2.445, de 11 de junho de 2002,
a data da Festa Gastronômica era “dentro do período compreendido de 1º de
dezembro a 22 de janeiro” (art, 3º, 81º), tendo sido alterada posteriormente pela
a Lei nº 2.710 de 12 de maio de 2008.
Desse modo, espero contar com o apoio dos Senhores.
Quirinópolis, Esta
e Goiás, aos 29 dias do mês, de julho de 2022.
Ei
N DE PAULA SILVA VALMIR ANDRADE
Prefeito Municipal Secretário de Adm. e Planejamento