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ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
R. Prof. Glicério da Cunha, esq. c/ R. Domingos Jacinto da Luz, Bairro Municipal, Quirinópolis-GO.
CEP. 75.860.000 - Tel. (64)3651-1040 / 3651-1500
Site: www.quirinopolis.go.leg.br - E-mail: camara@quirinopolis.go.leg.br
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 005/22, 19 DE AGOSTO DE 2022.
“Dispõe sobre alteração da Lei Complementar
Municipal nº 005 de 28 de setembro de 2005 e
dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS, ESTADO DE GOIÁS, POR SEUS
REPRESENTANTES APROVA, E O PREFEITO MUNICIPAL SANCIONA A SEGUINTE
LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º Nos termos da Lei Complementar Municipal 005/2005 (Código
Tributário Municipal), de 28 de setembro do ano de 2005 e suas alterações posteriores,
visando este a propiciar melhor qualidade de vida aos munícipes que rebem até o valor de
2 (dois) salários mínimos vigentes ao tempo do lançamento do referido tributo.
Art. 2º Para fins do disposto nesta lei, enquadraram nesta lei as pessoas
segundo o critério descrito em tópicos descritivos de alteração mediante esta Lei complementar;
CAPÍTULO l
DOS OBJETIVOS
Art. 3º A Lei Complementar Municipal 005 de 28 de setembro de 2005,
passa a vigorar com as seguintes alterações na Seção VIII, Das Isenções:
O artigo 44 da referida lei passará a vigorar com a seguinte redação;
ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
R. Prof. Glicério da Cunha, esq. c/ R. Domingos Jacinto da Luz, Bairro Municipal, Quirinópolis-GO.
CEP. 75.860.000 - Tel. (64)3651-1040 / 3651-1500
Site: www.quirinopolis.go.leg.br - E-mail: camara@quirinopolis.go.leg.br
Art. 44- São isentos de Imposto:
V- A unidade de moradia do aposentado ou pensionista que não possua
outro imóvel e que receba até 2 (dois) salários mínimos mensais e que tenha como renda
exclusiva a aposentadoria ou pensão, ou ainda o Benefício de Prestação Continuada
(BPC).
VI- Pessoas portadoras de doenças graves ou incuráveis, que recebam
valores iguais aos limites do inciso anterior;
§ Único. Para os casos de doenças graves que sejam curáveis a isenção cessa
ao término do tratamento ou a sua cura.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara de Quirinópolis, 2022.
Renato Ribeiro da Silva
Vereador
ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
R. Prof. Glicério da Cunha, esq. c/ R. Domingos Jacinto da Luz, Bairro Municipal, Quirinópolis-GO.
CEP. 75.860.000 - Tel. (64)3651-1040 / 3651-1500
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JUSTIFICATIVA
Encaminhamos para apreciação e deliberação nos termos do artigo 238 do
Regimento Interno deste parlamento o referido Projeto de Lei, através do qual estamos
propondo a alteração de base para isenção de IPTU no âmbito do município de
Quirinópolis, estado de Goiás.
Podemos verificar que nos termos da legislação vigente cite-se Lei Complementar
Municipal nº 005 de 28 de setembro de 2005, que em seu artigo 44 e seus incisos, a
autorização para realização de isenção do referido tributo municipal.
LEGISLAÇÃO CITADA
Regimento Interno nº 04 de 04 de dezembro de 1990.
Lei Complementar Municipal nº 005 de 28 de setembro de 2005.
Nestes termos pede e aguarda deferimento.
Sala das Sessões da Câmara de Quirinópolis, 14 de junho de 2022.
Renato Ribeiro da Silva
Vereador - PDT
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