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materia nº 3/2022

Tipo INDICAÇÃO
Número / Ano 3 / 2022
Date 2022-08-16
Ementa“REQUER DO EXECUTIVO QUE ENVIE PROJETO DE LEI À CÂMARA MUNICIPAL PARA FAZER CUMPRIR O PISO NACIONAL DA CATEGORIA DA ENFERMAGEM”.
native_id2739

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2022-08-16 Proposição aprovada — Matéria aprovada em plenário e encaminhada ao setor competente para providências.
2022-08-12 Inclusa no EXPEDIENTE (Leitura) ORDEM DO DIA (Votação Única) U Proposição inclusa no Expediente e na Ordem do Dia da próxima sessão plenária.
2022-08-12 Aguardando inclusão no expediente D Proposições a serem inseridas na pauta da próxima sessão.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-08-16T10:21:30.746875-03:00 APROVADO(A) 12 0 0

Documents (1)

texto original #

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 ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
 
R. Prof. Glicério da Cunha, esq. c/ R. Domingos Jacinto da Luz, Bairro Municipal, Quirinópolis-GO. 
CEP. 75.860.000 - Tel. (64)3651-1040 / 3651-1500
Site: www.quirinopolis.go.leg.br - E-mail: camara@quirinopolis.go.leg.br
INDICAÇÃO nº 3 de 2022
QUIRINÒPOLIS-GO, EM ...... DE AGOSTO DE 2022. 
“REQUER DO EXECUTIVO QUE ENVIE 
PROJETO DE LEI À CÂMARA MUNICIPAL 
PARA FAZER CUMPRIR O PISO NACIONAL 
DA CATEGORIA DA ENFERMAGEM”. 
Indico ao Excelentíssimo Sr. Prefeito Municipal de Quirinópolis Goiás, Anderson 
de Paula, para que envie à Câmara Municipal, Projeto de Lei para que Quirinópolis 
acompanhe o piso salarial Nacional dos profissionais da Enfermagem, Enfermeiros,
Técnico de Enfermagem, Auxiliar de Enfermagem e Parteiros conforme foi estabelecido 
pela Lei Federal 14.434/2022, sancionada pelo Presidente República no dia 04 de agosto 
de 2022.
JUSTIFICATIVA
No uso das atribuições que me conferem o artigo 245. do Regimento Interno 
coloco em apreciação desta Casa de Leis a presente sugestão, que requer agilidade no 
cumprimento da Lei Federal que estipulou piso salarial aos profissionais da categoria da 
Enfermagem. 
Dispõe a referida Lei, ainda, que o piso nacional entrará em vigor imediatamente, 
devendo os acordos individuais e os acordos, contratos e convenções coletivas respeitarem 
esses valores mínimos.
A enfermagem e suas atividades auxiliares, categorias de profissionais 
abnegados, que colocam em risco a própria saúde para salvar vidas de outras pessoas, 
encontravam-se absolutamente desvalorizadas. 
Desta forma, o Legislativo solicita providências para a implantação imediata do 
piso salarial nacional a aos profissionais da enfermagem.
Plenário “Ver. Divino Hélio Carvalho “Sambanguinha”, aos16 dias do mês de agosto de 2022
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Welington Faustino F. da Silva Gustavo Mourão Alves
 Vereador Vereador

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