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ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
R. Prof. Glicério da Cunha, esq. c/ R. Domingos Jacinto da Luz, Bairro Municipal, Quirinópolis-GO.
CEP. 75.860.000 - Tel. (64)3651-1040 / 3651-1500
Site: www.quirinopolis.go.leg.br - E-mail: camara@quirinopolis.go.leg.br
INDICAÇÃO nº 3 de 2022
QUIRINÒPOLIS-GO, EM ...... DE AGOSTO DE 2022.
“REQUER DO EXECUTIVO QUE ENVIE
PROJETO DE LEI À CÂMARA MUNICIPAL
PARA FAZER CUMPRIR O PISO NACIONAL
DA CATEGORIA DA ENFERMAGEM”.
Indico ao Excelentíssimo Sr. Prefeito Municipal de Quirinópolis Goiás, Anderson
de Paula, para que envie à Câmara Municipal, Projeto de Lei para que Quirinópolis
acompanhe o piso salarial Nacional dos profissionais da Enfermagem, Enfermeiros,
Técnico de Enfermagem, Auxiliar de Enfermagem e Parteiros conforme foi estabelecido
pela Lei Federal 14.434/2022, sancionada pelo Presidente República no dia 04 de agosto
de 2022.
JUSTIFICATIVA
No uso das atribuições que me conferem o artigo 245. do Regimento Interno
coloco em apreciação desta Casa de Leis a presente sugestão, que requer agilidade no
cumprimento da Lei Federal que estipulou piso salarial aos profissionais da categoria da
Enfermagem.
Dispõe a referida Lei, ainda, que o piso nacional entrará em vigor imediatamente,
devendo os acordos individuais e os acordos, contratos e convenções coletivas respeitarem
esses valores mínimos.
A enfermagem e suas atividades auxiliares, categorias de profissionais
abnegados, que colocam em risco a própria saúde para salvar vidas de outras pessoas,
encontravam-se absolutamente desvalorizadas.
Desta forma, o Legislativo solicita providências para a implantação imediata do
piso salarial nacional a aos profissionais da enfermagem.
Plenário “Ver. Divino Hélio Carvalho “Sambanguinha”, aos16 dias do mês de agosto de 2022
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Welington Faustino F. da Silva Gustavo Mourão Alves
Vereador Vereador
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