ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
R. Prof. Glicério da Cunha, esq. c/ R. Domingos Jacinto da Luz, Bairro Municipal, Quirinópolis-GO.
CEP. 75.860.000 - Tel. (64)3651-1040 / 3651-1500
Site: www.quirinopolis.go.leg.br - E-mail: camara@quirinopolis.go.leg.br
PROJETO DE LEI Nº 023/22, QUIRINÓPOLIS-GO, DE 16 DE AGOSTO DE 2022.
“INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE
QUIRINÓPOLIS POLITICA PÚBLICA PARA GARANTIA,
PROTEÇÃO E AMPLIAÇÃO DOS DIREITOS DAS
PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPETRO
AUTISTA.”
A CAMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS, ESTADO DE GOIÁS,
POR SEUS REPRESENTANTES APROVA, E O PREFEITO
MUNICIPAL SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica instituída no Município de Quirinópolis, a Política Municipal dos Direitos
das Pessoas com Transtorno do Espectro Autista, nos termos das diretrizes estabelecidas
nesta Lei para sua execução.
§ 1º. A Política Municipal dos Direitos das Pessoas com Transtorno do Espectro
Autista é voltada para a pessoa que possui um diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista
- TEA, de acordo com as definições da Organização Mundial de Saúde - OMS.
§ 2º. A pessoa com Transtorno do Espectro Autista é considerada pessoa com
deficiência para todos os efeitos legais.
Art. 2º. São diretrizes da Política Municipal dos Direitos das Pessoas com Transtorno
do Espectro Autista:
I - prestar apoio social e psicológico às famílias de pessoas com TEA;
II - promover, com regularidade mínima anual, campanhas de esclarecimento à
população no tocante às especificidades do TEA, tendo como executora a Secretaria
Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Lazer, a Secretaria Municipal de Saúde e a
Secretaria Municipal de Promoção e Assistência Social;
III - a participação da comunidade na formulação de políticas públicas específicas,
voltadas às pessoas com Transtorno do Espectro Autista, e o controle social de sua
implantação, acompanhamento e avaliação;
IV - a atenção integral às necessidades de saúde da pessoa com Transtorno do
Espectro Autista, objetivando o diagnóstico precoce, o atendimento multiprofissional e o
acesso a medicamentos e alimentação adequada;
V - o estímulo à inserção da pessoa com Transtorno do Espectro Autista no mercado
de trabalho;
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VI - a responsabilidade do Poder Público quanto à divulgação da informação pública
e à conscientização sobre o Transtorno do Espectro Autista e suas implicações;
VII - o incentivo à formação e à capacitação de profissionais especializados no
atendimento à pessoa com Transtorno do Espectro Autista, bem como a pais e responsáveis
e,
VIII – a inclusão dos estudantes com Transtorno do Espectro Autista, nos Centros
Municipais de Educação Infantil – CEMEIs, no ensino fundamental e médio, cursos
profissionalizantes, técnico e superior e,
a) em casos de comprovada necessidade, a pessoa com transtorno do espectro
autista incluída nas classes comuns de ensino regular, terá direito a
acompanhante especializado;
b) a garantia de atendimento educacional especializado gratuito público e
privado, ao estudante, em função de condições específicas, não for possível
a sua inserção nas classes comuns do ensino regular, observar o contido na
Lei Federal 12.764/2012.
Parágrafo Único. Para o cumprimento das diretrizes estabelecidas neste artigo, fica o
Poder Público autorizado a firmar convênios com pessoas jurídicas de direito privado, para o
desenvolvimento de ações voltadas a implementação da Política Municipal dos Direitos das
Pessoas com Transtorno do Espectro Autista.
Art. 3º. São direitos da pessoa com Transtorno do Espectro Autista, sem prejuízo de
outros previstos na legislação federal, estadual e municipal:
I - a vida digna, a integridade física e moral, o livre desenvolvimento da
personalidade, a segurança e o lazer;
II - a proteção contra qualquer forma de abuso, exploração, violência ou
discriminação;
III - o acesso a ações e serviços de saúde, visando à atenção integral às suas
necessidades de saúde e,
a) diagnóstico precoce, ainda que não definitivo;
b) atendimento multiprofissional;
c) nutrição adequada e terapia nutricional;
d) medicamento, incluindo nutracêuticos e
e) informações que auxiliem no diagnóstico e no tratamento.
IV - o acesso à educação, a inclusão ao mercado de trabalho e assistência social.
Parágrafo único - A pessoa com Transtorno do Espectro Autista não será submetida
a tratamento desumano ou degradante, não será privada de sua liberdade ou do convívio
familiar, nem sofrerá discriminação por motivo da deficiência.
Art. 4º. O atendimento à pessoa com TEA será prestado de forma integrada pelos
serviços de:
I - saúde;
II - educação e
III - assistência social.
Art. 5º. É obrigatório para o Município garantir informação, treinamento, formação e
especialização em TEA aos profissionais que atuam nos serviços mencionados nos incisos I,
II e III do art. 4º.
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Parágrafo Único. Para cumprimento do que determina este artigo, compete ao
Município criar e manter programa permanente de capacitação e atualização em autismo,
estruturado e ministrado por equipe multiprofissional.
Art. 6º. São garantidos, para o acesso a ações e serviços de saúde, com vistas à
atenção integral às necessidades de saúde das pessoas com TEA:
I - de 0 (zero) a 2 (dois) anos e 11 (onze) meses de idade: avaliação por equipe
multidisciplinar para detecção precoce de risco de evolução autística;
II - a partir de 2 (dois) anos e 11 (onze) meses de idade: avaliação por equipe
multidisciplinar para diagnóstico precoce de TEA, ainda que não definitivo;
III –a aplicação de instrumento de rastreio e triagem para avaliação de diagnóstico
deve ser garantida para todas as idades, reforçando a importância do diagnóstico precoce e o
atendimento especializado assegurado por lei.
IV - Atendimento multiprofissional nas seguintes áreas:
a) neurologia;
b) psiquiatria;
c) psicologia;
d) psicopedagogia;
e) nutricionista;
f) odontologia;
g) fonoaudiologia;
h) terapia ocupacional
i) outros atendimentos de acordo com a indicação médica (fisioterapia, educação
física, musicoterapia, equoterapia e natação).
Parágrafo único. O atendimento especializado previsto no inciso IV deste artigo, para
sua maior eficácia, pode ser fornecido de forma integrada entre as áreas citadas, podendo
incluir outras áreas não mencionadas e que se façam necessárias, conforme avaliação
multiprofissional.
Art. 7º. É garantida a educação da criança com TEA dentro do mesmo ambiente
escolar das demais crianças e, para tal, o Município se responsabiliza por:
I - capacitar todos os profissionais que atuam nas escolas do Município para o
acolhimento e a inclusão de estudantes autistas;
II - disponibilizar e capacitar o Professor de Atendimento Educacional Especializado
– Educação Infantil – PAEE, para estudante com Transtorno de Espectro Autista incluído nos
Centros Municipais de Educação Infantil e em classe comum do ensino regular ou profissional
com função correspondente no Município;
III – oferecer sala de recursos multifuncionais em contraturno para o estudante com
Transtorno do Espectro Autista, incluído em classe comum do ensino regular;
IV – garantir acessibilidade, com estratégias específicas, adequação curricular,
método estruturado, material adaptado, tecnologia assistiva, oportunizando o
desenvolvimento e otimizando ao máximo suas potencialidades;
V - garantir o acesso ao ensino voltado para jovens e adultos - EJA às pessoas com
TEA que atingiram a idade adulta sem terem sido devidamente escolarizadas.
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Art. 8º. Visando subsidiar a Política Municipal de Atendimento à Pessoa com TEA ora
instituída e ações em prol das pessoas com TEA nos âmbitos estadual e nacional, será criado
cadastro das pessoas com TEA no Município sob responsabilidade do órgão competente.
Art. 9º. O Município poderá estabelecer convênios e termos de parceria com pessoas
jurídicas de direito público ou privado, com o propósito de fazer cumprir uma ou mais das
determinações desta Lei.
Art. 10. O Poder Executivo regulamentará o disposto nesta Lei, no que couber.
Art. 11. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão a conta das
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 12. Esta Lei entra em vigor no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da data de
sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Quirinópolis - GO, em 16 de Agosto de
2022
Paulo Roberto de Oliveira
Vereador
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JUSTIFICATIVA
A implantação de Política Pública para as pessoas Autistas no município de
Quirinópolis. Tem o objetivo da formação de profissionais da educação, saúde, assistência
social e especialmente de famílias para os temas da inclusão, desenvolvimento infantil e
autismo, com foco em uma atuação conjunta e estruturada no atendimento e garantia de
direitos, tem desafiado toda a gestão pública e as instituições de ensino e formação a
construírem novas lógicas de aprendizagem e reflexão.
Em relação ao Autistas temos a Lei 13.146/2015 (Lei Brasileira de Inclusão), Lei
12.764/2012 (Institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno
do Espectro Autista) e Lei 13.257/2016 (Marco Legal da Primeira Infância).
Ao observar e analisar as respectivas Leis, o primeiro passo é compreender o que é
o Transtorno do Espectro do Autismo- TEA. Autismo, caracteriza-se, segundo a Organização
Mundial de Saúde (OMS, 1993) como: “Uma síndrome presente desde o nascimento ou que
começa quase sempre durante os trinta primeiros meses. Caracterizando-se por respostas
anormais a estímulos auditivo ou visuais, e por problemas graves quanto à compreensão da
linguagem falada. A fala custa aparecer e, quando isto acontece, nota-se ecolalia, uso
inadequado dos pronomes, estrutura gramatical, uma incapacidade na utilização social, tanto
da linguagem verbal quanto corpórea”.
Assim, pode-se observar que o Transtorno do Espectro do Autismo, em especial seu
diagnóstico e intervenção, guarda estreita relação com o desenvolvimento infantil. Ainda de
acordo com a Organização Mundial de Saúde (OMS, 2013), as características do autismo
podem dificultar seriamente o cotidiano das pessoas nessas condições e impedir realizações
educacionais e sociais, considerando ser esta uma condição que afeta vários aspectos da
comunicação, além de influenciar também no comportamento do indivíduo.
No Brasil, a partir da edição da Lei 12.764/2012, que institui a "Política Nacional de
Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista", a pessoa com autismo
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passou a ser definida também como pessoa com deficiência e em decorrência da nova
legislação foi possível estender às pessoas com autismo os mesmos direitos já garantidos às
demais pessoas com deficiência. De acordo com os dados do Censo 2010, existem no Brasil
cerca de 23,9% da população brasileira possui algum tipo de deficiência. O Censo escolar
aponta ainda que há no Brasil 750.983 mil alunos com deficiência matriculados no ensino
básico. A maior parte desses estudantes (57% do total) estão em escolas públicas segundo
dados do Censo Escolar de 2016 (MEC, 2016).
Em nosso país ainda não há dados específicos sobre o quantitativo de pessoas com
autismo. Segundo a OMS temos no Brasil em torno de 2 milhões e 600 mil pessoas com
autismo. Estes números indicam que essas pessoas estão, cada vez mais, presentes na
sociedade e lutando para serem reconhecidos como sujeitos de direitos.
Entretanto, apesar destes números, grande parte de profissionais e instituições
públicas e privadas se veem furtados de conhecimentos para lidar com essa nova realidade.
Concomitantemente, os avanços nas estratégias metodológicas, metodologias específicas e
tecnologias utilizadas no processo de inclusão vem crescendo a cada ano.
Ademais como já apontado, a lei 12.764/2012 prevê o diagnóstico a intervenção
precoce como direitos fundamentais dessa população. Assim, as características das Pessoas
com Transtorno do Espectro Autista, sua condição clínica, potenciais de desenvolvimento,
tecnologias assistivas e educacionais, aspectos referentes a saúde, assistência social,
cultura, esporte e lazer que compõe boa parte das políticas públicas, entre outras questões
que, em paralelo com o atendimento educacional especializado e o suporte familiar e
terapêutico, são condições preponderantes para a efetiva inclusão.
Diante do exposto e convictos de que o Projeto caminha ao encontro dos anseios da
sociedade, que exige a adoção de todas as medidas possíveis para a inclusão do Autista no
cotidiano da Comunidade, submetemos o presente projeto de lei à apreciação dos nobres
vereadores.
Quirinópolis, 09 Agosto de 2022.