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ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
R. Prof. Glicério da Cunha, esq. c/ R. Domingos Jacinto da Luz, Bairro Municipal, Quirinópolis-GO.
CEP. 75.860.000 - Tel. (64)3651-1040 / 3651-1500
Site: www.quirinopolis.go.leg.br - E-mail: camara@quirinopolis.go.leg.br
PROJETO DE LEI Nº 025/22, QUIRINÓPOLIS-GO, DE 16 DE AGOSTO DE 2022.
“Dispõe sobre o desconto do IPTU dos imóveis
cujos contribuintes adotarem cães e gatos castrados
e vacinados no Canil Municipal e ONGs cadastradas do
Município de Quirinópolis.”
A CAMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS, ESTADO DE GOIÁS,
POR SEUS REPRESENTANTES APROVA, E O PREFEITO
MUNICIPAL SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Têm direito a um desconto no pagamento do Imposto Predial e Territorial
Urbano (IPTU) de 5% (cinco por cento), os proprietários/contribuintes que realizarem a adoção
de cães e gatos castrados e vacinados no Canil Municipal e ONGs cadastradas de nosso
munícipio.
§ 1º O desconto não é cumulativo de acordo com a quantidade de animais domésticos
castrados, vacinados e que forem adotados.
§ 2º O desconto da presente lei só se aplica a novas adoções que ocorrerem a partir
da publicação desta.
§ 3º O desconto valerá enquanto o animal estiver bem cuidado e com vida.
Art. 2º Caracterizado maus tratos ou abandono do animal adotado que deu ensejo ao
desconto referido no caput do artigo 1º desta lei será aplicada multa no valor igual a dez vezes
o valor do desconto recebido a ser cobrado juntamente com o IPTU do imóvel.
Parágrafo Único. O beneficiado pelo desconto que trata esta lei deverá, anualmente,
demonstrar os bons tratos ao animal adotado.
Art. 3º Esta Lei poderá ser regulamentada no que couber, baixando-se as normas que
se fizerem necessárias.
Art. 4º As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas, se necessário.
Art.5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em
contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Quirinópolis - GO, 16 de Agosto de 2022.
Paulo Roberto de Oliveira
Vereador
ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
R. Prof. Glicério da Cunha, esq. c/ R. Domingos Jacinto da Luz, Bairro Municipal, Quirinópolis-GO.
CEP. 75.860.000 - Tel. (64)3651-1040 / 3651-1500
Site: www.quirinopolis.go.leg.br - E-mail: camara@quirinopolis.go.leg.br
JUSTIFICATIVA
Os Governo Federal e Estadual através da Lei Federal n.: 14.064 de 29/09/2020
e a Lei Estadual n.:20.629/2019, tem o objetivo de frear o abandono e os maus-tratos
contra animais. O intuito desse Projeto de Lei é estimular adoções de animais, e o Bem
Estar dos animais do município.
O cuidado com os nossos animais precisa ser contínuo e permanente, e esta
casa de leis, tem o dever moral e cívico de zelar também pela qualidade de vida de todos
os animais.
Com este estímulo, através desta lei, o intuito é que tenhamos um aumento do
número de adoções e manutenção das mesmas, retirando esses animais em situação de
rua e impedindo que tenhamos algo maléfico acontecendo.
Faz-se necessário frisar neste projeto de lei que o desconto proposto só valerá
enquanto o animal estiver bem cuidado e com vida, bem como que o beneficiado pelo
desconto que trata esta lei deverá anualmente demonstrar os bons tratos ao animal
adotado.
Diante do Exposto acima, peço que os nobres colegas do colegiado analise e
aprove o referido Projeto de Lei.
Paulinho da Usina
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