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CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
PROJETO DE LEI Nº 026/22, QUIRINÓPOLIS -GO, DE 16 DE AGOSTO DE 2022.
“INSTITUI O PROGRAMA DE APOIO E
INCENTIVO AO ESPORTE, COM INTUITO
DE CONCEDER AJUDA DE CUSTO A
ATLETAS E ENTIDADES ESPORTIVAS
QUE REPRESENTAM O MUNICÍPIO DE
QUIRINOPOLIS EM COMPETIÇÕES
ESTADUAIS, NACIONAIS,
INTERNACIONAIS E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS “
A CAMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS, ESTADO DE GOIÁS, POR SEUS
REPRESENTANTES APROVA, E O PREFEITO MUNICIPAL SANCIONA A
SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica instituído o Programa de Apoio e Incentivo ao Esporte no Município
de Quirinópolis, vinculado à Secretaria Municipal de Educação, Cultura,
Desporto e Lazer, visando promover a aplicação de recursos financeiros em
projetos de fomento às práticas esportivas e ao desenvolvimento do esporte em
suas diversas modalidades.
Art. 2º O Poder Executivo fica autorizado a conceder ajuda de custo aos atletas
amadores e entidades esportivas que representam o Município de Quirinópolis
em competições, no âmbito estadual, nacional ou internacional.
Art. 3º A ajuda de custo poderá ser concedida individual ou coletivamente, de
acordo com a modalidade esportiva e cronograma do evento, subordinada ao
interesse e disponibilidade financeira do município.
Parágrafo único. Os recursos fornecidos pelo Município de Quirinópolis aos
atletas amadores ou equipes esportivas serão destinados ao custeio das
seguintes despesas:
| - alimentação;
R. Prof. Glicério da Cunha, esq. c/ R. Domingos Jacinto da Luz, Bairro Municipal, Quirinópolis-GO.
CEP. 75.860.000 - Tel. (64)3651-1040/ 3651-1500
Site: wuw.quirinopolis.go.leg.br - E-mail: camara quirinopolis.go.leg.br
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II - hospedagem;
II - transporte;
IV - uniformes;
V - materiais esportivos necessários para viabilizar a participação no evento
esportivo;
VI - taxa de inscrição no evento esportivo;
VII - outras despesas inerentes ao evento esportivo, previamente justificadas na
proposta ao município, e obrigatoriamente autorizadas em lei específica.
Art. 4º Os recursos financeiros do Programa de Apoio e Incentivo ao Esporte
são provenientes das seguintes origens:
| - recursos decorrentes de dotação orçamentária do município;
Il - recursos obtidos junto ao Governo Federal e seus órgãos;
HI - recursos obtidos junto ao Governo Estadual e seus órgãos.
Art. 5º São objetivos do programa instituído no artigo 1º desta Lei:
| - fomentar a prática esportiva no Município;
H - estimular o desenvolvimento de atletas, bem como a prática de esportes em
todas as modalidades de forma habitual e correta, visando melhorar a saúde da
população;
R. Prof. Glicério da Cunha, esq. c/ R. Domingos Jacinto da Luz, Bairro Municipal, Quirinópolis-GO.
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HI - incentivar e promover o esporte como instrumento de inclusão social;
IV - estimular e fomentar a participação de atletas em competições esportivas;
V - fortalecer entidades esportivas e atletas amadores do Município;
VI - divulgar o Município de Quirinópolis.
Art. 6º Compete ao programa conceder aos atletas amadores e entidades
esportivas incentivos em dinheiro, cujos valores serão fixados entre o mínimo
de R$ 100,00 (cem reais) e o máximo de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), por
evento esportivo, consoante a natureza do projeto apresentado e o vulto da
competição esportiva.
Art. 7º São modalidades de ajuda de custo:
| - individual: concedida ao atleta amador que representar o Município de
Quirinópolis em competições no âmbito estadual, nacional ou internacional;
H - coletiva: concedida a entidades esportivas sem fins lucrativos que
representarem o Município de Quirinópolis em competições no âmbito estadual,
nacional ou internacional.
Art. 8º Para se habilitar ao recebimento de recursos financeiros, as entidades
esportivas sem fins lucrativos, bem como os atletas amadores, devem
protocolar requerimento administrativo, acompanhado dos seguintes
documentos e comprovantes:
| - se atleta individual:
a) cópia do documento oficial com foto;
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b) certidão negativa tributo municipais;
c) plano de trabalho, acompanhado do cronograma de desembolso dos
recursos;
d) documentos que comprovem a participação em competição esportiva no
âmbito estadual, nacional ou internacional, bem como a importância do evento
esportivo.
II - se entidade esportiva:
a) cópia autenticada do estatuto social da entidade registrada junto ao cartório;
b) cópia autenticada da ata de eleição da diretoria em exercício;
c) cópia da documentação pessoal do presidente da entidade;
d) cópia do CNPJ da entidade;
e) documentos que comprovem a participação em competição esportiva no
âmbito estadual, nacional ou internacional, bem como a importância do evento
esportivo.
f) certidão negativa de débitos trabalhistas;
9) certidões negativas de tributos municipais, estaduais e federais;
h) certidão negativa de débitos com o FGTS;
i) plano de trabalho, acompanhado do cronograma de desembolso dos
recursos;
j) relatório de atividades realizadas no último exercício e cópia do balanço da
entidade.
Parágrafo único. Uma vez concedido o benefício, o beneficiário cederá os
direitos de imagem ao município, bem como usará obrigatoriamente em seu
uniforme o Brasão do Município de Quirinópolis.
Art. 9º Todos os projetos esportivos serão apresentados à Secretaria Municipal
de Educação, Cultura, Desporto e Lazer, que decidirá quanto a sua aprovação
ou rejeição, observada a disponibilidade financeira para este fim, emitindo
autorização escrita.
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Art. 10. Aprovado o plano de trabalho e cumpridos os requisitos, o Poder
Executivo providenciará projeto de lei específica para celebração da subvenção
econômica com a entidade ou atleta beneficiado, para, após, celebrar o termo
de subvenção.
Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto e
Lazer ficará incumbida de todo o trabalho de orientação, avaliação,
acompanhamento, fiscalização e aprovação do projeto, bem como da prestação
de contas apresentada pelo beneficiário, encaminhando estas ao setor
competente do município.
Art. 11. A entidade ou o atleta beneficiado deve prestar contas dos recursos
recebidos de acordo com o plano de trabalho aprovado, no prazo de até 30 dias
após o término do prazo de execução do pactuado, devendo apresentar, no
mínimo, a seguinte documentação:
| - cópia dos comprovantes das despesas;
II - declaração expressa do presidente e do tesoureiro, de que a importância
recebida foi aplicada na consecução dos fins a que se destinava e que foram
efetuados os devidos registros contábeis, no caso de entidade desportiva;
HI - relação discriminada da aplicação dos valores recebidos, indicando a data,
o valor, o nome do credor e o histórico das despesas realizadas;
IV - na hipótese de existência de saldo remanescente, comprovante do
recolhimento do valor aos cofres da municipalidade;
V-relatório final das atividades desenvolvidas e dos resultados obtidos, data de
realização das competições, inclusive com registros fotográficos e de
reportagens.
Art. 12. A entidade ou atleta que deixar de prestar contas dos valores recebidos,
dentro do prazo fixado no artigo anterior, ou que tiver a prestação de contas
rejeitada, total ou parcialmente, estará impedida de receber novos auxílios e
subvenções do município enquanto a situação não estiver regularizada, bem
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como deverá ressarcir ao município os valores apurados, não obstante abertura
de processo administrativo para averiguação.
Art. 13. As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão à conta da
seguinte dotação orçamentária:
Órgão: 2 - Poder Executivo
Unidade Orçamentária: 14 — Secretária da Educação, Cultura e Desporto
Função: 27 - Desporto e lazer
Subfunção: 812 - Desporto Comunitário
Programa: 0021 —- Esporte para todos
Ação: 2014 —- Manutenção das Atividades do Desporto e Lazer
Art. 14. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Quirinópolis - GO, em 17 de Agosto
de 2022.
Welington Faustino Fernandes
Vereador
Justificativa
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O presente Projeto de Lei tem por objetivo incentivar e apoiar a prática
esportiva no município, nas mais diversas modalidades. Visamos com esse Projeto
sugerir ao Poder Executivo a criação de mecanismos legais que permitam a
municipalidade reservar determinada quantia do Orçamento Anal para incentivo ao
esporre, através de ajuda de custo aos atletas e entidades esportivas que
representem o município de Quirinópolis.
Considerando que o esporte desenvolve os aspectos sociais, físicos,
mentais e morais, ocupa de forma saudável o tempo ocioso, minimizando assim a
exposição no convívio com a marginalidade, é de extrema importante promover
políticas públicas que fomentem sua prática.
Além dos benefícios à saúde que a prática esportiva traz, o esporte é
uma forma de criar e fortalecer laços. Pois tem o poder da socialização, em que não
se separa gênero, raça, religião ou classe social.
A prática regular do esporte e de atividades físicas traz inúmeros
privilégios ao corpo e à mente das pessoas em seu cotidiano. Ou seja, todos que
fazem alguma prática esportiva reduzem riscos de aparecimento de doenças físicas
ou psíquicas, além de garantir mais disposição no dia a dia.
Vale destacar que o impacto do esporte é tão positivo que ajuda até
mesmo contra os vícios. Uma criança ou adolescente quando pratica algum esporte
está desenvolvendo sua educação e construindo seu caráter. O esporte ensina
valores fundamentais na vida humana, como: Respeito, Educação, Cordialidade,
Disciplina, Cortesia. Liderança, deve sempre ter respaldo de uma Gestão
compromissada.
É fundamental por vários motivos, esporte é saúde, tira as jovens das
ruas, promove a integração entre as comunidades, porque, acima de tudo, o esporte é
amizade, integração, parceria, portanto o Executivo através Secretaria de Esporte e
Lazer deve apoiar, desenvolver e incentivar as práticas esportivas e de lazer no
Município.
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