ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
R. Prof. Glicério da Cunha, esq. c/ R. Domingos Jacinto da Luz, Bairro Municipal, Quirinópolis-GO.
CEP. 75.860.000 – Tel. (64)3651-1040 / 3651-1500
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 006/22, 19 DE AGOSTO DE 2022.
“Dispõe sobre o tombamento da árvore Gameleira,
situada no município de Quirinópolis-GO, como
patrimônio histórico ambiental municipal”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS, ESTADO DE GOIÁS, POR SEUS
REPRESENTANTES APROVA, E O PREFEITO MUNICIPAL SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica considerado patrimônio histórico ambiental de interesse público, para fins de
tombamento, por seu valor natural, paisagístico, cultural e socioambiental, a árvore Gameleira,
situada na Via Leocádio de Souza Reis, com as Coordenadas Geográficas-18,4391556, -
50,4181534.
Art. 2º Para efeitos desta Lei, entende-se a árvore aqui tombada como um bem imóvel por
acessão natural, devendo ser garantido pelo Poder Executivo a ambiência do entorno do bem
tombado e a visibilidade do mesmo de forma a garantir o seu caráter cultural, ambiental e
paisagístico.
Art. 3º Fica proibido qualquer corte, mutilação, retirada, derrubada ou remoção do bem
tombado do terreno onde se encontra plantado, devendo ser utilizado todos os meios técnicos,
fitossanitários, operacionais e científicos apropriados à manutenção, conservação e preservação de
sua integridade física.
Art. 4º A árvore tombada por esta lei fica imune a corte, remoção, replantio, queima, poda
abusiva e todo e qualquer dano que possa acarretar sua morte ou prejudicar seu estado fitossanitário.
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Art. 5º O município de Quirinópolis através do trabalho integrado entre a Secretaria
Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos, Secretaria Municipal de Educação, Cultura,
Desporto e Lazer e Secretaria de Indústria, Comércio e Turismo será diretamente responsável pelo
tombamento do referido patrimônio histórico ambiental.
Art. 6º O Município de Quirinópolis se compromete a:
§ 1º Demarcação de área mínima ao redor da referida árvore, para a sua adequada
conservação.
§ 2º Promover o emplacamento do local, assegurando seu total tombamento e preservação
ecológica para a posteridade, confirmando que é perfeitamente possível conciliar o progresso ao
respeito que é devido a cultura e ao meio Ambiente.
§ 3º Respeitado o Plano de Manejo, será permitida a coleta dos frutos, de modo
agroextrativista pela população local, assim como visitas e excursões de comunidades, escolas,
pesquisadores, entre outros, desde que se garanta a sua integridade física.
Art. 7º O Poder Executivo regulamentará, no que couber, a presente Lei, objetivando sua
melhor aplicação.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Sala das Sessões da Câmara de Quirinópolis, 19 de agosto de 2022.
CLEILTON DIAS DE RESENDE
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Vereador
JUSTIFICATIVA
Encaminhamos para apreciação e deliberação nos termos do artigo 238 do
Regimento Interno deste parlamento o referido Projeto de Lei, através do qual estamos
propondo o tombamento da árvore Gameleira, situada no município de Quirinópolis-GO,
como patrimônio histórico ambiental municipal.
Uma Imponente Gameleira centenária (Ficus adhatodifolia) situada na Via
Leocádio de Souza Reis ao lado do Cristo Redentor, na entrada principal do município de
Quirinópolis, de origem desconhecida, faz parte da história e das riquezas ambientais de
Quirinópolis.
Da família das Moraceae, Árvore de grande porte, entre 10 e 20 metros
de altura, normalmente com copa muito larga e tronco grosso com raízes
salientes. Solta muito látex quando ferida, no tronco, folhas e frutos. Folhas
simples, lisas, 20 x 9 cm. O fruto é uma inflorescência fechada. O polinizador,
sempre uma vespa, penetra pela abertura em apenas uma ocasião específica.
Fruto redondo, macio, verde, 3 cm. Seu interior é como um figo de jardim, com
muitas sementes e um espaço vazio no meio. O nome Gameleira é derivado de
sua madeira macia e fácil de trabalhar, utilizada para fazer gamelas (uma espécie
de bacia). É também conhecida como "mata pau", pois pode crescer junto a uma
árvore já formada, como uma epífita, e com o tempo compete com o hospedeiro,
podendo matá-lo, tornando-se uma árvore autônoma. Pioneira e rústica, é
recomendada para reflorestamentos. Fruto muito procurado pela fauna. Tem seus
frutos maduros de agosto a setembro (GAMELEIRA, Ficus adhatodifolia. Árvores
do Brasil. Disponível em: <Gameleira Ficus adhatodifolia (arvores.brasil.nom.br) >.
Acesso em: 22 de jul. de 2022. c2020).
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A Constituição Federal de 1988 justifica a sua proteção nos termos do
artigo 216.
Art. 216. Constituem patrimônio cultural brasileiro os bens de natureza material e
imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referência à
identidade, à ação, à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade
brasileira, nos quais se incluem:
§ 1º O Poder Público, com a colaboração da comunidade, promoverá e protegerá
o patrimônio cultural brasileiro, por meio de inventários, registros, vigilância,
tombamento e desapropriação, e de outras formas de acautelamento e
preservação.
Do mesmo modo o Decreto Federal 23.793/34, que instituiu o Código Florestal do
Brasil, estabelece que:
Art. 14. Qualquer árvore poderá ser, por motivo de sua posição, espécie ou
beleza, declarada, por ato do poder publico municipal, estadual ou federal, imune
de corte, cabendo ao proprietário a indemnização de perdas e danos, arbitrada em
juízo, ou acordada administrativamente, quando as circunstancias a tornarem
devida.
§ 1º Far-se-á no local, por meio de cercas, taboleta ou posto, a designação das
árvores assim protegidas.
Com redação similar, a hipótese de proteção foi mantida pela Lei 4.771 de 15 de
setembro de 1965 em seu artigo 7º e hoje está presente no Novo Código Florestal
Brasileiro, Lei 12.651, de 25 de maio de 2012, que assim dispõe:
Art. 70. Além do disposto nesta Lei e sem prejuízo da criação de unidades de
conservação da natureza, na forma da Lei no 9.985, de 18 de julho de 2000, e de
outras ações cabíveis voltadas à proteção das florestas e outras formas de
vegetação, o poder público federal, estadual ou municipal poderá:
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II – declarar qualquer árvore imune de corte, por motivo de sua localização,
raridade, beleza ou condição de porta-sementes.
Por essas razões, contamos com o apoio dos nobres pares para a aprovação do
nosso projeto de lei.
Sala das Sessões da Câmara de Quirinópolis, 25 de julho de 2022.
CLEILTON DIAS DE RESENDE
Vereador