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ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
R. Prof. Glicério da Cunha, esq. c/ R. Domingos Jacinto da Luz, Bairro Municipal,
Quirinópolis-GO.
CEP. 75.860.000 - Tel. (64)3651-1040 / 3651-1500
Site: www.quirinopolis.go.leg.br - E-mail: camara@quirinopolis.go.leg.br
PROJETO DE LEI Nº 027/22, QUIRINÓPOLIS-GO, DE 22 DE AGOSTO DE 2022.
“Dispõe sobre a inserção do nome do
Parlamentar autor do Projeto de Lei nas
Leis do Município de Quirinópolis.”
Art. 1º Todas as Leis do Município de Quirinópolis deverão
conter a inscrição do número do Projeto de Lei e o nome do autor (a) da
propositura, respeitando a ordem cronológica da autoria durante a legislatura.
Parágrafo único. O disposto na caput deste artigo deverá
constar na publicação oficial da Lei, no rodapé da última página, em fonte discreta,
logo abaixo da autoridade competente pela promulgação.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
NÚBIA THEODORO ARANTES OLIVEIRA
VEREADORA
ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
R. Prof. Glicério da Cunha, esq. c/ R. Domingos Jacinto da Luz, Bairro Municipal,
Quirinópolis-GO.
CEP. 75.860.000 - Tel. (64)3651-1040 / 3651-1500
Site: www.quirinopolis.go.leg.br - E-mail: camara@quirinopolis.go.leg.br
JUSTIFICATIVA
São inúmeras as indicações que os pares fazem durante uma Legislatura
e uma pequena parte se tornam leis que irão nortear a municipalidade durante sua
vigência. A publicação irá valorizar e manter ao longo do tempo o reconhecimento
da autoria dos Projetos, aumentando a publicidade do trabalho dos vereadores que
apresentam Projetos de Leis, pois, grande parte da população não tem
conhecimento da origem da Lei.
Muitos municípios já vêm utilizando essa forma de apresentação de Leis e
a referência dada ao autor do Projeto de Lei não vai ferir a competência do Poder
Executivo. Nessas condições, evidenciadas as razões de interesse público que
justificam a propositura do incluso dispositivo, contará a medida, por certo, com o
aval dessa Egrégia Casa Legislativa.
Atenciosamente.
NÚBIA THEODORO ARANTES OLIVEIRA
VEREADORA
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