materia nº 20/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
PROJETO DE LEI Nº 020, DE 19 DE AGOSTO DE 2022.
“Altera a Lei nº 3.429 de 17 de dezembro de 2021
e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS, ESTADO DE GOIÁS, aprova e
eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Esta Lei altera a Lei nº 3.429 de 17 de dezembro de 2021 que disciplina
sobre as ações e os serviços de saúde voltados para vigilância, prevenção e
controle de zoonoses, cria o Abrigo Municipal de Animais Domésticos, e dá
outras providências.
Art. 2º O Parágrafo Único do artigo 2º da Lei nº 3.429 de 17 de dezembro de
2021 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º. (...)
Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Meio Ambiente é a
responsável pelo Abrigo Municipal de Animais Domésticos e a
Secretaria Municipal de Saúde é a responsável, em âmbito municipal
pela execução das ações do Serviço de Controle de Zoonoses -
SCZ.”
Art. 3º Os incisos VII e VIII do artigo 3º da Lei nº 3.429 de 17 de dezembro de
2021 passam a vigorar com as seguintes redações:
PArE=3o: (1...)
VIl — ANIMAIS APREENDIDOS: Todo e qualquer animal capturado
por servidores da Secretaria Municipal de Meio Ambiente,
compreendendo desde o instante da captura, seu transporte,
alojamento nas dependências do depósito municipal de animais e
destinação final;
Vil — ABRIGO MUNICIPAL DE ANIMAIS DOMÉSTICOS: As
dependências apropriadas da Secretaria Municipal de Meio
Ambiente, para alojamento e manutenção dos animais apreendidos;”
Re
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
Art. 4º 0 8 1º do artigo 17 da Lei nº 3.429 de 17 de dezembro de 2021 passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art 17. (...)
8 1º A partir da data de recolhimento no Abrigo Municipal de Animais
Domésticos, a Secretaria Municipal de Meio Ambiente terá15 (quinze)
dias para comunicar o recolhimento do animal através de meios de
comunicação (redes sociais, site e etc.) caso o proprietário não
reclame pelo animal, este será castrado e ficará à disposição para
adoção.”
Art. 5º O caput do artigo 44 da Lei nº 3.429 de 17 de dezembro de 2021 passa
a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 44. As despesas com a execução desta Lei referente ao Abrigo
Municipal de Animais Domésticos correrão por conta das rubricas
orçamentárias da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e as
despesas referentes execução das ações do Serviço de Controle de
Zoonoses - SCZ correrão por conta das rubricas orçamentárias
Secretaria Municipal Saúde.”
Art. 6º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data
de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS - GO,
em 19 de agosto de 2022. /
ARE
ANDERSON DE PAULA SILVA VALMIR ANDRADE
Prefeito Municipal Secretário de Adm. e
Planejamento
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente
Senhores Edis,
Estamos encaminhando para apreciação e aprovação dessa Casa de
Leis, o Projeto de Lei que altera a Lei nº 3.429 de 17 de dezembro de 2021 que
disciplina sobre as ações e os serviços de saúde voltados para vigilância,
prevenção e controle de zoonoses, cria o Abrigo Municipal de Animais
Domésticos, e dá outras providências.
Tais medidas propostas no presente projeto visam adequar a
realidade administrativa pela qual atravessa a política pública introduzida pela
Lei nº 3.429 de 17 de dezembro de 2021, fazendo, assim, as devidas
adequações.
Desse modo, espero contar com o apoio dos Senhores.
Quirinópolis, Estado de Goiás, aos 19 dias do mês de agosto de 2022.
NDERSON DE PAULA SILVA VALMIR ANDRADE
Prefeito Municipal Secretário de Adm. e Planejamento