PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
PROJETO DE LEI Nº 021, DE 19 DE AGOSTO DE 2022.
“Altera as Leis nº 3.423/2021, de 17 de dezembro
de 2021, Plano Plurianual — PPA para o
quadriênio 2022/2025, Lei nº 3.394/2021 alterada
pela Lei nº 3.421/2021, de 17 de dezembro de
2021, Lei de Diretrizes Orçamentária — LDO para
2022, Lei nº 3.422/2021 de 17 de dezembro de
2021, Lei Orçamentária Anual —- LOA para 2022,
e dá outras providencias”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS, ESTADO DE GOIÁS, aprova e
eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Ficam inclusas as metas e as ações, na Lei nº 3.423/21, de 17 de
dezembro de 2022 Plano Plurianual — PPA de 2022/2025:
ÓRGÃO: 02 - PODER EXECUTIVO
UNIDADE: 20 - SEC. MEIO AMBIENTE E RECURSOS HIDRICOS
FUNÇÃO: 18 - GESTÃO AMBIENTAL
SUBFUNÇÃO: 604 — DEFESA SANITÁRIA AMBIENTAL
PROGRAMA: 0034 - GESTÃO DO CONTROLE AMBIENTAL
AÇÃO: NOVA — ABRIGO MUNICIPAL DE ANIMAIS DOMÉSTICOS
Metas Unidade de 2022
Medida
MATERIAL DE CONSUMO ETAPAS
OUTROS SERVIÇOS DE ETAPAS 2)
TERCEIROS — PESSOA FÍSICA
ç isa dos Três Poderes nº 88 — Centro — Fone: (064) 3615-9100 — CEP: 75.860.000 — RE”
Goiás.
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
OUTROS SERVIÇOS DE ETAPAS 3
TERCEIROS — PESSOA JURÍDICA
EQUIPAMENTOS E MATERIAL ETAPAS 4
PERMANENTE
Art. 2º - Ficam inclusas as metas e as ações nas prioridades da Lei nº 3.394/21
alterada pela Lei nº 3.421/21, de 17 de dezembro de 2021, Lei de Diretrizes
Orçamentária — LDO para 2022;
Art. 3º - Ficam por força da presente Lei, autorizado à abertura de créditos
especiais no valor de R$ 300.000,00 (Trezentos mil reais) para cobertura de
despesas nas seguintes dotações:
Função | Subfunção |Programa CER Atividade | Fonte [Elemento Valor R$
18 604 0034 100 |339030 | 150.000,00
0034 100 |339036 | 20.000,00
0034 100 |339039 | 100.000,00
0034
100 [339014 | 30.000,00 |
Art. 4º - A cobertura dos créditos abertos no total de R$ 300.000,00 (Trezentos
mil reais) serão utilizados os recursos citados no Art. 43 8 1º, incisos |, |l, Ill e
IV da lei nº 4.320/64.
Art. 5º - Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Créditos Adicionais
de natureza suplementar até os limites estabelecidos pela Lei nº. 3.422/21 de
17 de dezembro de 2021.
Art. 6º - Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a realizar as alterações e
inclusões necessárias na Lei nº 3.423/21, de 17 de dezembro de 2021 - Plano
Plurianual — PPA para o quadriênio 2022/2025, Lei nº 3.394/2021 alterada pela
Lei nº 3.421/2021, de 17 de dezembro de 2021, Lei de Diretrizes Orçamentária
dos Três Poderes nº 88 — Centro — Fone: (064) 3615-9100 — CEP: 75.860.000 — Quirinópolis —
ES Goiás.
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
— LDO para 2022, Lei nº 3.422/2021 de 17 de dezembro de 2021, Lei
Orçamentária Anual - LOA para o exercício de 2022, especialmente nas
inserções e supressões de que trata a presente lei.
Art. 7º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS - GO,
em 19 de agosto de 2022.
se Ether
ANDE N DE PAULA SILVA VALMIR ANDRADE
Prefeito Municipal Secretário de Adm. e Planejamento
Praça dos Três Poderes nº 88 — Centro — Fone: (064) 3615-9100 — CEP: 75.860.000 — Quirinópolis —
Goiás.
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente
Senhores Edis,
O projeto de Lei que ora apresentamos a Vossas Excelências refere-
se criação de créditos especiais para a criação de dotação orçamentária com
finalidade sobre as ações e os serviços voltados para vigilância, prevenção e e
cuidados dos animais do Abrigo Municipal de Animais Domésticos, Lei
Municipal nº 3.429 de 17 de dezembro de 2021.
O projeto de Lei ora apresentado, estabelece a abertura de créditos
especiais para o custeio de pagamento das despesas administrativas e
contratação de serviços para atender as necessidades do município junto ao
Abrigo Municipal de Animais Domésticos.
Como já tivemos a oportunidade de expor, nada é imutável, pois o
dinamismo dos fatos se entrelaça com certas imprevisibilidades, o que reclama
alterações para viabilizar as alterações propostas, sem engessar os trabalhos
que já se encontram em andamento sem prejuízo ao Erário.
Desse modo, espero contar com o apoio dos Senhores.
de Goiás, aos 19 dias do a
DE PAULA SILVA VALMIR ANDRADE
Prefeito Municipal Secretário de Adm. e Planejamento
Praça dos Três Poderes nº 88 — Centro — Fone: (064) 3615-9100 — CEP: 75.860.000 — Quirinópolis —
Goiás.