PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
PROJETO DE LEI Nº 025, DE 09 DE SETEMBRO DE 2022.
“Dispõe sobre a Política Municipal da Pessoa
Idosa, o Conselho Municipal de Direitos da
Pessoa Idosa, do Fundo Municipal de Direitos da
Pessoa Idosa, revogando as Leis Municipais nº.
2.386, de 10 de agosto de 2001, Lei Municipal nº.
3.089, de 15 de abril de 2014, Lei Municipal nº
3.125 de 10 de setembro de 2014 e dá outras
providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS, ESTADO DE GOIÁS,
aprova e eu sanciono a seguinte lei:
CAPÍTULO |
DA FINALIDADE
Art. 1º A Política Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, no âmbito do
Município de Quirinópolis - Estado do Goiás, e as condições para sua
autonomia, integração e participação efetiva na sociedade são reguladas
por esta Lei.
$ 1º Na consecução desta Política cumprir-se-ão as diretrizes da
Legislação Federal e Estadual vigentes e a pertinente a Política Nacional
e Estadual das Pessoas Idosas, conforme estabelece a Lei Federal nº
8.842 de 04 de janeiro de 1994, em conformidade com a Lei Federal nº.
10.741, de 01 de outubro de 2003 e da Lei Federal nº. 13.423 de 22 de
Julho de 2022.
Praça dos Três Poderes nº 88 — Centro — Fone: (064) 3615-9100 — CEP: 75.860.000 —
Quirinópolis — Goiás.
DENIS a
QUIENOPOL rg
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
S 2º Considera-se Pessoa Idosa, para efeito desta Lei, as pessoas com
idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos.
$ 3º Entre as pessoas idosas, é assegurada prioridade especial aos
maiores de 80 (oitenta) anos, atendendo-se suas necessidades sempre
preferencialmente em relação às demais pessoas idosas.
8 4º É obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do poder
público assegurar à pessoa idosa, com absoluta prioridade, a efetivação
do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao
esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao
respeito e à convivência familiar e comunitária.
CAPÍTULO II
DOS PRINCÍPIOS E DIRETRIZES
Artigo 2º Na execução da Política Municipal da Pessoa idosa observar-se-
ão os seguintes princípios:
| - dever da família, da comunidade, da sociedade e do poder público
assegurar à pessoa idosa, com absoluta prioridade, a efetivação do direito
à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer,
ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à
convivência familiar e comunitária.
Il - atendimento preferencial imediato e individualizado junto aos órgãos
públicos e privados prestadores de serviços à população;
III - preferência na formulação e na execução de políticas sociais públicas
específicas;
IV - destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas
com a proteção à pessoa idosa;
V - viabilização de formas alternativas de participação, ocupação e
convívio da pessoa idosa com as demais gerações;
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Praça dos Três Poderes nº 88 — Centro — Fone: (064) 3615-9100 — CEP: 75.860.000 —
Quirinópolis — Goiás.
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VI - priorização do atendimento da pessoa idosa por sua própria família,
em detrimento do atendimento asilar, exceto dos que não a possuam ou
careçam de condições de manutenção da própria sobrevivência;
VII — estabelecimento de mecanismos que favoreçam a divulgação de
informações de caráter educativo sobre os aspectos biopsicossociais de
envelhecimento;
VIII — garantia de acesso à rede de serviços de saúde e de assistência
social locais.
IX - O fortalecimento e a valorização dos vínculos familiares, de modo a
evitar o abandono, de pessoas idosas, a ação pública ou internações
inadequadas e/ou desnecessárias em estabelecimentos asilares;
X - A descentralização político administrativa, mediante o estímulo, a
criação e o funcionamento do Conselho Municipal para o atendimento ao
a pessoa idosa.
Artigo 3º A ampliação da política Municipal é competência dos órgãos
públicos e da sociedade civil organizada, cabendo:
| - Na área da promoção e assistência social:
a) A prestação dos serviços desenvolvidos das necessidades básicas da
pessoa idosa, mediante a participação das famílias, da sociedade e
entidades governamentais e não governamentais;
b) O estímulo a criação de incentivos e de alternativas de atendimento a
pessoa idosa, como centro de convivência e produção, centro dia, casa
lares, condomínio da terceira idade, oficinas ocupacionais, atendimentos
domiciliares e outros;
c) Promoção de simpósios, seminários e de encontros específicos;
d) O planejamento, a coordenação, a supervisão e o financiamento de
estudos, levantamentos, pesquisas e publicações sobre a situação social
da pessoa idosa;
e) A priorização e garantia da eficácia do atendimento dos benefícios
preventiv
íça dos Três Poderes nº 88 — Centro — Fone: (064) 3615-9100 — CEP: 75.860.000 —
Quirinópolis — Goiás.
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f) O desenvolvimento de outras ações que fizerem necessárias na área.
II- Na área da Saúde:
a) A garantia a pessoa idosa da assistência à saúde nos diversos níveis
de atenção do Sistema Único de Saúde - SUS;
b) A preservação, a promoção, a proteção e a recuperação da saúde,
mediante ações específicas;
c) A elaboração de normas de serviços geriátricos;
d) O desenvolvimento de formas de cooperação entre entidades
internacionais, Ministério da Saúde dos estados e dos municípios e entre
centros de referências em geriatria e gerontologia, para treinamento de
equipes interprofissionais;
e) O oferecimento, em parceria com sociedades científicas e órgãos de
formação, de meios de capacitação e de recursos humanos nas áreas de
geriatria e gerontologia;
f) A realização de estudos para detectar o caráter epidemiológico de
determinados agravos a saúde da pessoa idosa, com vistas a prevenção,
tratamento e reabilitação;
9) A adequação dos serviços de saúde do município para priorizar o
atendimento e tratamento da pessoa idosa;
h) A difusão a população de informações sobre o processo de
envelhecimento;
i) A capacitação de agentes comunitários para o atendimento a pessoa
idosa;
j) Outras atividades que se fizerem necessárias na área.
Hll- Na área da educação:
a) A adequação das metodologias e dos materiais didáticos aos
programas educacionais destinados as pessoas idosas;
b) A inserção nos currículos mínimos dos diversos níveis do ensino formal
de conteúdos voltados ao processo de envelhecimento, de forma a
eliminar preconceitos e a produzir conhecimentos sobre o assunto;
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S Poderes nº 88 — Centro — Fone: (064) 3615-9100 — CEP: 75.860.000 —
Quirinópolis — Goiás.
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c) O desenvolvimento de programas educativos e em especial dos meios
de comunicação, a fim de informar a população sobre o processo de
envelhecimento;
d) O desenvolvimento de programas que adotem modalidades de ensino
a distância adequados às condições da pessoa idosa;
e) Outras atividades que se fizerem necessárias na área.
IV- Na área do trabalho:
a) A garantia de mecanismos que impeçam a discriminação da pessoa
idosa quanto a sua participação no mercado de trabalho, nos setores
públicos e privados;
b) A criação e o estímulo a manutenção de programas de preparo para
aposentadoria nos setores públicos e privados, para que tenham
realmente acesso aos seus direitos sociais e previdenciários;
c) A criação de mecanismos que favoreçam a geração de emprego e renda
destinados a população idosa;
d) Outras atividades que se fizerem necessárias na área;
V- Na área da habitação e urbanismo:
a) A garantia nos programas habitacionais da inclusão do desenho
universal, proporcionando a acessibilidade e vida independente da pessoa
idosa;
b) O direcionamento aos projetos arquitetônicos e urbanísticos, de modo
a atender as normas de acessibilidade ao meio físico, voltadas as
necessidades da pessoa idosa;
c) Outras atividades que se fizerem necessárias na área;
VI- Na área da justiça:
a) A promoção, a defesa e a garantia a pessoa idosa do pleno exercício
de seus direitos;
b) A informação à pessoa idosa a respeito da legislação pertinente a área
da justiça;
raça dos Poderes nº 88 — Centro — Fone: (064) 3615-9100 — CEP: 75.860.000 —
Quirinópolis — Goiás.
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c) A eliminação através dos mecanismos legais, de toda e qualquer prática
de discriminação a pessoa idosa;
d) O estímulo a criação de sociedades civis na defesa dos direitos e da
cidadania da pessoa idosa;
e) O dever de todo cidadão em denunciar as autoridades competentes
qualquer procedimento de negligência ou de desrespeito aos direitos da
pessoa idosa;
f) Outras atividades que se fizerem necessárias na área.
VIII- Na área da cultura, esporte e lazer:
a) A garantia da pessoa idosa na participação do processo de produção,
reelaboração e função dos bens culturais;
b) A garantia de acesso da pessoa idosa aos locais e eventos culturais;
c) A promoção de atividades culturais aos grupos de pessoas idosas,
d) A valorização do registro da memória e a transmissão de informações
e habilidades da pessoa idosa aos mais jovens, como meio de garantir a
continuidade da identidade cultural;
e) O incentivo a criação de programa de lazer, esporte, turismo e
atividades físicas que proporcionem a melhoria da qualidade de vida da
pessoa idosa e estimulem sua participação na comunidade;
d) Outras atividades que se fizerem necessárias na área.
CAPÍTULO III
DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA
Art. 4º Fica criado O Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa — CMDPI
— órgão permanente, paritário, consultivo, deliberativo, formulador e controlador
das políticas públicas e ações voltadas para a pessoa idosa no âmbito do
Município de Quirinópolis-GO, sendo acompanhado pela Secretaria Municipal de
Assistência Social, órgão gestor das políticas de assistência social do Município.
Art. 5º Compete ao Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa — CMDPI:
Praça dos Três Poderes nº 88 — Centro — Fone: (064) 3615-9100 — CEP: 75.860.000 —
Quirinópolis — Goiás.
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I — formular, acompanhar, fiscalizar e avaliar a Política Municipal dos
Direitos da pessoa idosa, zelando pela sua execução;
H — elaborar proposições, objetivando aperfeiçoar a legislação pertinente à
Política Municipal dos Direitos da pessoa idosa;
HI — indicar as prioridades a serem incluídas no planejamento municipal
quanto às questões que dizem respeito a pessoa idosa;
IV -— cumprir e zelar pelo cumprimento das normas constitucionais e legais
referentes a pessoa idosa, sobretudo a Lei Federal nº. 8.842, de 04/07/94, a Lei
Federal nº. 10.741, de 1º./10/03 (Estatuto da Pessoa Idosa), Lei Federal nº
14.423, de 22 de julho de 2022 e leis pertinentes de caráter estadual e municipal,
denunciando à autoridade competente e ao Ministério Público o descumprimento
de qualquer uma delas;
V - fiscalizar as entidades governamentais e não-governamentais de
atendimento de atendimento à pessoa idosa serão fiscalizadas pelos Conselhos
da Pessoa Idosa, Ministério Público, Vigilância Sanitária e outros previstos em
lei, conforme o disposto no artigo 52 da Lei nº. 10.741/03 (Redação dada pela
Lei Federal nº 14.423, de 22 de julho de 2022).
VI — propor, incentivar e apoiar a realização de eventos, estudos, programas
e pesquisas voltados para a promoção, a proteção e a defesa dos direitos da
pessoa idosa;
VII — inscrever os programas das entidades governamentais e não-
governamentais de assistência a pessoa idosa;
VIII — estabelecer a forma de participação da pessoa idosa residente no
custeio da entidade de longa permanência para pessoa idosa filantrópica ou
casa-lar, cuja cobrança é facultada, não podendo exceder a 70% (setenta por
cento) de qualquer benefício previdenciário ou de assistência social percebido
pela pessoa idosa;
IX — apreciar o plano plurianual, a lei de diretrizes orçamentárias e a proposta
orçamentária anual e suas eventuais alterações, zelando pela inclusão de ações
af
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Quirinópolis — Goiás.
voltadas à política de atendimento da pessoa idosa;
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XxX — Indicar prioridades para a destinação dos valores depositados no Fundo
Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, elaborando ou aprovando planos e
programas em que está prevista a aplicação de recursos oriundos daquele;
XI — zelar pela efetiva descentralização político-administrativa e pela
participação de organizações representativas das pessoas idosas na
implementação de política, planos, programas e projetos de atendimento a
pessoa idosa;
XII elaborar o seu regimento interno;
XII - outras ações visando à proteção do Direito da Pessoa Idosa.
Parágrafo único — Aos membros do Conselho Municipal de Direitos da Pessoa
Idosa será facilitado o acesso a todos os setores da administração pública
municipal, especialmente às Secretarias e aos programas prestados à
população, a fim de possibilitar a apresentação de sugestões e propostas de
medidas de atuação, subsidiando as políticas de ação em cada área de interesse
da pessoa idosa.
Art. 6º O Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa, composto de forma
paritária entre o poder público municipal e a sociedade civil, será constituído:
I — por representantes de cada uma das Secretarias a seguir indicadas:
a) Secretaria Municipal de Assistência Social;
b) Secretaria Municipal de Saúde;
c) Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer,
d) Secretaria Municipal de Administração;
e) Secretaria Municipal de Finanças;
H — por cinco representantes de entidades não governamentais
representantes da sociedade civil atuantes no campo da promoção e defesa dos
direitos ou ao atendimento da pessoa idosa, legalmente constituída e em regular
funcionamento há mais de 01 (um) ano, sendo eleitos para preenchimento das
seguintes vagas:
a) 01 (um) representante Sindicato e/ou Associação de Aposentados;
b) 01 (um) representante de Organização de grupo ou movimento da pessoa
idosa, devidamente legalizada e em atividade;
au
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Quirinópolis — Goiás.
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c) 01 (um) representante de Credo Religioso com políticas explícitas e
regulares de atendimento e promoção da pessoa idosa.
d) 02 (dois) representantes de outras entidades que comprovem possuir
políticas explícitas permanentes de atendimento e promoção da pessoa idosa.
$1º Cada membro do Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa terá um
suplente.
& 2º Os membros do Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa e seus
respectivos suplentes serão nomeados pelo Prefeito Municipal, respeitadas as
indicações previstas nesta Lei.
8 3º Os membros do Conselho terão um mandado de dois anos, podendo ser
reconduzidos por um mandado de igual período, enquanto no desempenho das
funções ou cargos nos quais foram nomeados ou indicados.
8 4º. O titular de órgão ou entidade governamental indicará seu representante,
que poderá ser substituído, a qualquer tempo, mediante nova indicação do
representado.
8 5º As entidades não governamentais serão eleitas em fórum próprio,
especialmente convocado para este fim, sendo o processo eleitoral
acompanhado por um representante do Ministério Público.
$ 6º Caberá às entidades eleitas a indicação de seus representantes ao Prefeito
Municipal, diretamente, no caso da primeira composição do Conselho Municipal,
ou por intermédio deste, tratando-se das composições seguintes, para
nomeação, no prazo de 20 (vinte) dia após a realização do Fórum que as elegeu,
sob pena de substituição por entidade suplente, conforme ordem decrescente de
votação.
Art. 7º O Presidente e o Vice-Presidente do Conselho Municipal de Direitos da
Pessoa Idosa serão escolhidos, mediante votação, dentre os seus membros, por
maioria absoluta, devendo haver, no que tange à Presidência e à Vice-
Presidência, uma alternância entre as entidades governamentais e não
governamentais.
8 1º O Vice-Presidente do Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa
substituirá o Presidente em suas ausências e impedimentos, e, em caso de
auf
Praça dos Três Poderes nº 88 — Centro — Fone: (064) 3615-9100 — CEP: 75.860.000 —
Quirinópolis — Goiás.
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ocorrência simultânea em relação aos dois, a presidência será exercida pelo
conselheiro mais idoso.
8 2º O Presidente do Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa poderá
convidar para participar das reuniões ordinárias e extraordinárias membros dos
Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, e do Ministério Público, além de
pessoas de notória especialização em assuntos de interesse da pessoa idosa.
Art. 8º Cada membro do Conselho Municipal terá direito a um único voto na
sessão plenário, excetuando o Presidente que também exercerá o voto de
qualidade.
Art. 9º A função do membro do Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa
não será remunerada e seu exercício será considerado de relevante interesse
público.
Art. 10. As entidades não governamentais representadas no Conselho Municipal
de Direitos da Pessoa Idosa perderão essa condição quando ocorrer uma das
seguintes situações:
| - extinção de sua base territorial de atuação no Município;
Il - irregularidades no seu funcionamento, devidamente comprovadas, que
tornem incompatível a sua representação no Conselho;
Ill - aplicação de penalidades administrativas de natureza grave, devidamente
comprovadas.
Art. 11. Perderá o mandato o Conselheiro que:
I — desvincular-se do órgão ou entidade de origem de sua representação;
H — faltar a três reuniões consecutivas ou cinco intercaladas, sem
justificativa;
HI — apresentar renúncia ao plenário do Conselho, que será lida na sessão
seguinte à de sua recepção na Secretaria do Conselho;
IV — apresentar procedimento incompatível com a dignidade das funções;
V — for condenado em sentença irrecorrível, por crime ou contravenção
penal.
Art. 12. Nos casos de renúncia, impedimento ou falta, os membros do Conselho
Municipal de Direitos da Pessoa Idosa serão substituídos pelos suplentes,
os Três Poderes nº 88 — Centro — Fone: (064) 3615-9100 — CEP: 75.860.000 —
Quirinópolis — Goiás.
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automaticamente, podendo estes exercer os mesmos direitos e deveres dos
efetivos.
Art. 13. Os órgãos ou entidades representadas pelos Conselheiros faltosos
deverão ser comunicados a partir da segunda falta consecutiva ou da quarta
intercalada.
Art. 14. O Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa reunir-se-á
mensalmente, em caráter ordinário, e extraordinariamente, por convocação do
seu Presidente ou por requerimento da maioria de seus membros.
Art. 15. O Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa instituirá seus atos
por meio da resolução aprovada pela maioria de seus membros.
Art. 16. As sessões do Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa serão
públicas, precedidas de divulgação.
Art. 17. A Secretaria Municipal de Administração e Planejamento proporcionará
o apoio técnico-administrativo necessário ao funcionamento do Conselho
Municipal de Direitos da Pessoa Idosa.
Art. 18. Os recursos financeiros para implantação e manutenção do Conselho
Municipal de Direitos da Pessoa Idosa serão previstos nas peças orçamentárias
do Município, possuindo datações próprias.
CAPÍTULO IV
DO FUNDO MUNICIPAL DE DIRETOS DAS PESSOAS IDOSAS
Art. 19. Fica criado o Fundo Municipal de Direitos das Pessoas Idosas,
instrumento de captação, repasse e aplicação de recursos destinados a
propiciar suporte financeiro para a implantação, manutenção e
desenvolvimento de planos, programas, projetos e ações voltadas as
Pessoas Idosas no Município de Quirinópolis-GO.
Art. 20. Constituirão receitas do Fundo Municipal de Direitos das Pessoas
Idosas:
I - recursos provenientes de órgãos da União ou do Estados
vinculados à Política Nacional da Pessoa Idosa;
Praça s leres nº 88 — Centro — Fone: (064) 3615-9100 — CEP: 75.860.000 —
Quirinópolis — Goiás.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
H - transferências do Município;
WI -as resultantes de doações do Setor Privado, pessoas físicas ou
jurídicas;
Iv | - rendimentos eventuais, inclusive de aplicações financeiras dos
recursos disponíveis;
V - as advindas de acordos e convênios;
VI | -as provenientes das multas aplicadas com base na Lei n. 10.741,
de 1º de outubro de 2003, e Lei nº 14.423, de 22 de julho de 2022;
VII | -outras.
Art. 21. O Fundo Municipal ficará vinculado diretamente à Secretaria
Municipal de Assistência Social, tendo sua destinação liberada através de
projetos, programas e atividades aprovados pelo Conselho Municipal de
Direitos da Pessoa Idosa.
$ 1º Será aberta conta bancária específica em instituição financeira oficial,
sob a denominação “Fundo Municipal de Direitos das Pessoas Idosas”,
para movimentação dos recursos financeiros do Fundo, sendo elaborado,
mensalmente balancete demonstrativo da receita e da despesa, que
deverá ser publicado na imprensa oficial, onde houver, ou dada ampla
divulgação no caso de inexistência, após apresentação e aprovação do
Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa.
$ 2º A contabilidade do Fundo tem por objetivo evidenciar a sua situação
financeira e patrimonial, observados os padrões e normas estabelecidas
na legislação pertinente.
8 3º Caberá à Secretaria Municipal de Assistência Social gerir o Fundo
Municipal de Direitos da Pessoa Idosa, sob a orientação e controle do
Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa, cabendo ao seu titular:
I — solicitar a política de aplicação dos recursos ao Conselho
Municipal de Direitos da Pessoa Idosa;
N — submeter ao Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa
a movimentação financeira do Fundo; E,
Praça do: s Poderes nº 88 — Centro — Fone: (064) 3615-9100 — CEP: 75.860.000 —
Quirinópolis — Goiás.
demonstrativo
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
mm — assinar cheques, ordenar empenhos e pagamentos das despesas
do Fundo;
IV - outras atividades indispensáveis para o gerenciamento do Fundo.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 22. Considerar-se-á instalado o Conselho Municipal de Direitos das
Pessoas Idosas em sua primeira gestão com a publicação dos nomes de
seus integrantes em órgão oficial de imprensa de grande circulação no
Município e a respectiva posse dos mesmos.
Art. 23. O Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa elaborará o seu
regimento interno, no prazo máximo de noventa dias a contar da data de
sua instalação, o qual será aprovado por ato próprio, devidamente
publicado pela imprensa oficial, onde houver, e dada ampla divulgação.
Parágrafo único. O regimento interno disporá sobre o funcionamento do
Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa, das atribuições de seus
membros, entre outros assuntos.
Art. 24. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário, e em especial as Lei Municipal nº. 2.386, de 10
de agosto de 2001, Lei Municipal nº. 3.089, de 15 de Abril de 2014 e Lei
Municipal nº 3.125 de 10 de setembro de 2014.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS -
GO, em 09 de setembro de 2022.
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DERSO VALMIR ANDRADE
Prefeito Municipal Secretário de Adm. e Planejamento
Praça dos Três Poderes nº 88 — Centro — Fone: (064) 3615-9100 — CEP: 75.860.000 —
Quirinópolis — Goiás.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
ANEXO | - MODELO
CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
Contrato de Prestação de Serviços que entre si fazem o Abrigo das Pessoas
Idosas e (o) (a) sr. (a)
; na
forma abaixo (Em caso de incapacidade do idoso, declarada judicialmente,
indicar representante legal — art. 35, 83º, El):
|- IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES
CONTRATANTE (PESSOA
IDOSA):
|, (Estado Civil) i
Carteira de Identidade nº + CPF nº
, Data de Nascimento: ; que
neste ato é representado por:
(filho(a)/outros),Carteira de Identidade nº + CPF nº
- domiciliado a Rua
; nº
Bairro:
; CEP:
, No Estado ; Telefones:
CONTRATADO: Abrigo das Pessoas Idosas, através do Fundo Municipal de
Direitos da Pessoa Idosa — FMDPI, com sede em Quirinópolis — Estado de Goiás,
na Av. Garibalde Teixeira, nº 185, Centro, CEP 75860-000, inscrito no CNPJ sob
onº
As partes acima identificadas têm, entre si, justo e acertado o presente Contrato
de Prestação de Serviços, conforme determina o artigo 35 da Lei nº 10.741 e
ça dos Três Poderes nº 88 — Centro — Fone: (064) 3615-9100 — CEP: 75.860.000
Quirinópolis — Goiás.
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
seguintes, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto da Pessoa Idosa), que se regerá
pelas cláusulas seguintes e pelas condições dispostas nas normativas descritas
no presente.
Il - DO OBJETO DO CONTRATO
Cláusula Primeira - É objeto do presente contrato a prestação do serviço no
Abrigo das Pessoas Idosas, destinada a domicílio coletivo de pessoas com idade
igual ou superior a 60 anos, com ou sem vínculo familiar, em condições de
liberdade, dignidade e cidadania, em conformidade com o que estabelece a Lei
nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 — Estatuto da Pessoa Idosa.
Ill - DOS COMPROMISSOS DAS PARTES
DO CONTRATANTE - (Idoso (a)
Cláusula Segunda - É direito do contratante receber atendimento cotidiano de
acordo com as normas estabelecidas na Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003,
além de normas específicas, e das determinações expressas neste Contrato de
Prestação de Serviço.
DA CONTRATADA (Prestadora de Serviços)
Clausula Terceira - Caberá à contratada:
| - Manter padrões de habitação compatíveis com as necessidades delas, bem
como provê-las com alimentação regular e higiene indispensáveis às normas
sanitárias e com estas condizentes, sob as penas da lei. (Redação dada pela Lei
nº 14.423, de 2022), conforme estabelecido no $ 3º, do artigo 37 e inciso | do
parágrafo único do artigo 48, da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003.
Praça dos Três Poderes nº 88 — Centro — Fone: (064) 3615-9100 — CEP: 75.860.000 —
Quirinópolis — Goiás.
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|| - Oferecer atendimento de moradia digna adotando os princípios estabelecidos
no artigo 49, da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, conforme descritos
abaixo:
a) preservação dos vínculos familiares;
b) atendimento personalizado e em pequenos grupos;
c) manutenção da pessoa idosa na mesma instituição, salvo em caso de força
maior;
d) participação da pessoa idosa nas atividades comunitárias, de caráter interno
e externo;
e) observância dos direitos e garantias das pessoas idosas,
f) preservação da identidade da pessoa idosa e oferecimento de ambiente de
respeito e dignidade.
Wll - Primar pelo pleno cumprimento de suas obrigações segundo o que
estabelece o artigo 50, da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, conforme
descrito abaixo:
a) observar os direitos e as garantias de que são titulares as pessoas idosas;
b) fornecer alimentação suficiente;
c) oferecer instalações físicas em condições adequadas de habitabilidade;
d) oferecer atendimento personalizado;
e) diligenciar no sentido da preservação dos vínculos familiares;
f) oferecer acomodações apropriadas para recebimento de visitas,
g) proporcionar cuidados à saúde, conforme a necessidade da pessoa idosa;
h) promover atividades educacionais, esportivas, culturais e de lazer;
i) propiciar assistência religiosa áqueles que desejarem, de acordo com suas
crenças;
j) proceder a estudo social e pessoal de cada caso;
|) comunicar à autoridade competente de saúde toda ocorrência de pessoa idosa
com doenças infectocontagiosas,
m) providenciar ou solicitar que o Ministério Público requisite os documentos
necessários ao exercício da cidadania àqueles que não os tiverem, na forma da
lei;
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n) fornecer comprovante de depósito dos bens móveis que receberem das
pessoas idosas;
o) manter arquivo de anotações no qual constem data e circunstâncias do
atendimento, nome da pessoa idosa, responsável, parentes, endereços, cidade,
relação de seus pertences, bem como o valor de contribuições, e suas
alterações, se houver, e demais dados que possibilitem sua identificação e a
individualização do atendimento;
p) comunicar ao Ministério Público, para as providências cabíveis, a situação de
abandono moral ou material por parte dos familiares;
q) manter no quadro de pessoal profissionais com formação específica;
r) garantir convivência comunitária;
s) oferecer atendimento psicossocial ao idoso e à sua família;
t) promover articulação com a rede de serviços existentes para atendimento à
família do idoso bem como para garantir seu acesso a serviços especializados;
e
u) provisão das necessidades de saúde da pessoa idosa.
IV - Não será da obrigatoriedade da entidade e sim do responsável e dos
familiares: acompanhante hospitalar, medicamentos especializados e/ou
controlados e/ou de alta complexidade, concessão de fraldas descartáveis e
acompanhamento em passeios, sempre que pedido pela entidade.
IV - DO PREÇO E DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO
Cláusula Quarta - O contratante deverá contribuir mensalmente para o custeio
da entidade com valor referente à 70% (setenta por cento) de seu benefício
líquido recebido.
|- O contratante deverá fornecer todas as informações necessárias ao saque ou
realizar diretamente o pagamento do valor referido acima em favor da
contratada;
Il- O saldo do benefício do contratante, não poderá ser inferior a 30% do valor
líquido recebido, conforme estabelece o 8 2º, do artigo 35, da Lei nº 10.741, de
De
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8 em
INOPC
qUIRINOPOL ig
É
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4º de outubro de 2003, e deverá ser entregue diretamente ao contratante ou
representante legal, ou depositado em conta específica de sua titularidade, com
a entrega do referido comprovante de depósito ao CONTRATANTE, sendo
assegurado a este o uso que melhor lhe aprouver.
V- DA RESCISÃO
Cláusula Quinta - Poderá o presente instrumento ser rescindido pelo
contratante, desde que motivada e mediante aviso por escrito ao Ministério
Público e a Contratada.
Parágrafo Único - Em caso de falecimento do contratante, o saldo
remanescente, nos termos do inciso Il, será depositado na conta do Fundo
Municipal de Direitos da Pessoa Idosa, para atendimento do disposto na
Cláusula Terceira deste contrato.
Cláusula Sexta - Caso seja a CONTRATADA quem requeira a rescisão
imotivada, deverá devolver a quantia que se refere aos serviços por ele não
prestados ao CONTRATANTE, acrescentado de 10% de taxas administrativas.
Cláusula Sétima - Caso o(a) CONTRATANTE já tenha realizado o pagamento
pelo serviço, e mesmo assim, requisite a rescisão imotivada do presente
contrato, terá o valor da quantia paga devolvido.
VI - DO PRAZO
Cláusula Oitava - O presente Contrato de Prestação de Serviço terá prazo
indeterminado de vigência, podendo ser rescindido conforme estabelece o
capítulo acima.
VII- DAS CONDIÇÕES GERAIS
Cláusula Nona - Fica pactuado entre CONTRATADA e CONTRATANTE a
ausência de qualquer tipo de relação de subordinação.
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Cláusula Décima - Salvo com a expressa autorização do(a) CONTRATANTE,
não pode a CONTRATADA transferir ou subcontratar os serviços previstos neste
instrumento, sob o risco de ocorrer a rescisão imediata.
Cláusula Décima Primeira - Qualquer modificação que afete os termos,
condições ou especificações do presente Contrato de Prestação de Serviço,
deverá ser objeto de alteração por escrito com consentimento de ambas as
partes.
VIII - DO FORO
Cláusula Décima Segunda - Para dirimir quaisquer controvérsias oriundas do
presente contrato, as partes elegem o foro da comarca de Quirinópolis — Estado
de Goiás.
Por estarem assim justos e contratados, firmam o presente instrumento, em duas
vias de igual teor, juntamente com 2 (duas) testemunhas.
Quirinópolis — Estado de Goiás, de de
20 ;
CONTRATANTE:
Idoso/Representante/Tutor
CONTRATADA:
Abrigo das Pessoas Idosas
Fundo Municipal de Direitos da Pessoa Idosa — FMDPI
1º Testemunha:
2º Testemunha:
Fonte: http:/Awww.mpgo.mp.br/portalweb/hp/41/docs/- anexo da resol. n12-
08 - contrato de prestacao de servicos - idoso.pdf
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JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente
Senhores Edis,
Estamos encaminhando para apreciação e aprovação dessa
Casa de Leis, o Projeto de Lei que dispõe sobre a Política Municipal da
Pessoa Idosa, o Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa, do
Fundo Municipal de Direitos da Pessoa Idosa, revogando as Leis
Municipais nº. 2.386, de 10 de agosto de 2001, Lei Municipal nº. 3.089, de
15 de abril de 2014, Lei Municipal nº 3.125 de 10 de setembro de 2014 e
dá outras providências.
Como é cediço, Lei Federal nº 14.423, de 22 de julho de 2022
(fonte: https:/Awww .planalto.gov.br/ccivil 03/ ato2019-
2022/2022/lei/l14423.htm ), trouxe diversas alterações Lei Federal nº
10.741, de 1º de outubro de 2003, e ainda a Legislação Municipal estava
desatualizada em relação a formação do Conselho Municipal de Direitos
da Pessoa Idosa e a instituição do Fundo Municipal de Direitos da Pessoa
Idosa.
Destaca-se, que foi observada as alterações legislativa em
relação ao tema da política pública das pessoas idosas e ainda instruções
do núcleo do CAO de atuação do Ministério Público, extraído do site:
https:/idoso.mppr.mp.br/arquivos/File/Modelo de projeto de lei criacao
do conselho municipal do idoso.pdf e
http://Awww.mpgo.mp.br/portal/conteudo/diversos-idosost.UbHO-Ng7-UI
Assim, é que apresentamos a presente propositura, afim de
instituir adequações legislativa e os avanços de Política Municipal da
Pessoa Idosa, o que redundará sem sombra de dúvidas, no fomento das
atividades, projetos e programas de nosso município.
Desse modo, espero contar com o apoio dos Senhores.
Quirinópolis, Estado de Goiás, aos 09 dias do mês de setembro
ND DE PAULA SILVA VALMIR ANDRADE
Prefeito Municipal Secretário de Adm. e Planejamento
de 2022.
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