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materia nº 26/2022

Tipo PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO EXECUTIVO
Número / Ano 26 / 2022
Date 2022-09-12
Ementa“Altera a Lei nº 3.232 de 10 de abril de 2017 e dá outras providências".
native_id2790

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2022-12-19 Norma promulgada — Norma promulgada pelo Poder Executivo e publicada no Diário Oficial.
2022-11-16 Matéria Aprovada/ Aguardando Sanção — Proposição aprovada em plenário, aguardando sanção.
2022-11-10 Proposição inclusa na Ordem do Dia (2ª Votação) F Proposição inclusa na Ordem do Dia da próxima sessão plenária. (Segunda e última votação).
2022-11-10 Proposição aprovada em Primeira Votação F Proposição aprovada em primeira votação e aguardando inclusão na ordem do dia da próxima sessão para votação final.
2022-11-09 Proposição inclusa na Ordem do Dia (1ª Votação) B Proposição inclusa na Ordem do Dia da próxima sessão plenária. Aguardando Primeira votação.
2022-11-09 Aguardando a inclusão na ordem do dia B Encaminhado para sessão do dia 10 de novembro.
2022-09-13 Aguardando emissão de parecer da comissão D Proposição apresentada em Plenário e encaminhada às comissões pertinentes. Aguardando parecer.
2022-09-12 Proposição inclusa no Expediente (Leitura) D Proposição inclusa no expediente da próxima sessão plenária. Aguardando leitura em Plenário.
2022-09-12 Aguardando inclusão no expediente D Encaminhado para leitura da sessão do dia 13 de setembro de 2022.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-11-16T09:36:36.673158-03:00 APROVADO(A) 9 0 0
2022-11-10T09:36:00.898487-03:00 APROVADO(A) 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
PROJETO DE LEI Nº 026, DE 09 DE SETEMBRO DE 2022.
“Altera a Lei nº 3.232 de 10 de abril de 2017 e dá
outras providências.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS, ESTADO DE GOIÁS, aprova e
eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Esta Lei altera a Lei nº 3.232 de 10 de abril de 2017, que cria Unidade
Municipal de Acolhimento Institucional — modalidade abrigo e contém outras
providências.
Art. 2º. O artigo 1º da Lei nº 3.232 de 10 de abril de 2017 passa a vigorar com
a seguinte redação:
“Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a criar
e manter uma Unidade de Acolhimento Institucional do Município sob
a modalidade abrigo, denominada “Abrigo Menino Jesus”.
Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data
de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS - GO,
em 09 de setembro de 2022.
A
NDE DE PAULA SILVA VALMIR ANDRADE
Prefeito Municipal Secretário de Adm. e Planejamento
Praça dos Três Poderes nº 88 — Centro — Fone: (064) 3615-9100 — CEP: 75.860.000 — Quirinópolis —
Goiás.
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente
Senhores Edis,
Estamos encaminhando para apreciação e aprovação dessa Casa de
Leis, o Projeto de Lei que altera a Lei nº 3.232 de 10 de abril de 2017, que cria
Unidade Municipal de Acolhimento Institucional — modalidade abrigo e contém
outras providências.
Como é cediço, encontra-se em fase adiantada a construção do novo
abrigo das crianças e adolescentes em atendimento ao TAC firmado junto ao
Ministério Público de Goiás, para melhorias nos serviços públicos prestados na
área de grande sensibilidade do Município.
A proposta de alteração se dá em razão de denominar uma nova fase
da instituição, conhecida por cuidar de crianças e adolescentes em diversas
situações de vulnerabilidade social, justificando a NOVA CASA e o NOVO
NOME de acolhimento.
Por todo exposto, contamos com o apoio dos nobres pares para a
aprovação do presente projeto de Lei.
Quirinópolis, Estado de Goiás, aos 09 dias do mês de setembro de
psy 3919 Ia pe o cdo
DE PAULA SILVA Ad e
Prefeito Municipal Secretário de Adm. e Planejamento
2022.
Praça dos Três Poderes nº 88 — Centro — Fone: (064) 3615-9100 — CEP: 75.860.000 — Quirinópolis —
Goiás.

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