PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
PROJETO DE LEI Nº 027, DE 09 DE SETEMBRO DE 2022.
“Altera as Leis nº 3.423/2021, de 17 de dezembro de
2021, Plano Plurianual - PPA para o quadriênio
2022/2025, Lei nº 3.394/2021 alterada pela Lei nº
3.421/2021, de 17 de dezembro de 2021, Lei de
Diretrizes Orçamentária — LDO para 2022, Lei nº
3422/2021 de 17 de dezembro de 2021, Lei
Orçamentária Anual — LOA para 2022, e dá outras
providencias”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu
sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Ficam inclusas as metas e as ações, na Lei nº 3.423/21, de 17 de dezembro
de 2022 Plano Plurianual — PPA de 2022/2025:
ÓRGÃO: NOVO — FUNDO MUNICIPAL DE DIREITOS DA PESSOA IDOSA
UNIDADE: NOVA — FUNDO MUNICIPAL DE DIREITOS DA PESSOA IDOSA
FUNÇÃO: 14 — DIREITOS DA CIDADANIA
SUBFUNÇÃO: 241 — ASSISTÊNCIA A PESSOA IDOSA
PROGRAMA: NOVO —- PROGRAMA GARANTINDO OS DIREITOS DA PESSOA
IDOSA
AÇÃO: NOVA — MANTER ATIVIDADES DO FUNDO MUNICIPAL DE DIREITOS DA
PESSOA IDOSA
Metas Unidade de 2022
Medida
DIÁRIAS ETAPAS 1
MATERIAL DE CONSUMO ETAPAS 2
OUTROS SERVIÇOS DE ETAPAS 3
TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
OUTROS SERVIÇOS DE ETAPAS 4
TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
EQUIPAMENTOS E MATERIAL ETAPAS 5
PERMANENTE
ef
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Gniás
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
Art. 2º - Ficam inclusas as metas e as ações nas prioridades da Lei nº 3.394/21
alterada pela Lei nº 3.421/21, de 17 de dezembro de 2021, Lei de Diretrizes
Orçamentária — LDO para 2022;
Art. 3º. Ficam por força da presente Lei, autorizado à abertura de créditos especiais
no valor de R$ 200.000,00 (Duzentos mil reais) para cobertura de despesas nas
seguintes dotações:
Eca o fm Rua
Er pes
Programa | Projeto/ Atividade
NOVO Novo
[MO | 30.000,00
Ei
Novo 100 50.000,00
Art. 4º. A cobertura dos créditos abertos no total de R$ 200.000,00 (Duzentos mil
reais) serão utilizados os recursos citados no Art. 43 8 1º, incisos |, Il, Ill e IV da lei nº
4.320/64.
Art. 5º. Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Créditos Adicionais de
natureza suplementar até os limites estabelecidos pela Lei nº. 3.422/21 de 17 de
dezembro de 2021.
Art. 6º. Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a realizar as alterações e inclusões
necessárias na Lei nº 3.423/21, de 17 de dezembro de 2021 - Plano Plurianual — PPA
para o quadriênio 2022/2025, Lei nº 3.394/2021 alterada pela Lei nº 3.421/2021, de
17 de dezembro de 2021, Lei de Diretrizes Orçamentária — LDO para 2022, Lei nº
3.422/2021 de 17 de dezembro de 2021, Lei Orçamentária Anual —- LOA para o
exercício de 2022, especialmente nas inserções e supressões de que trata a presente
Lei.
Art. 7º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS - GO,
em 09 de setembro de 2022.
339014 10.000,00
AULA SILVA VALMIR ANDRADE
Prefeito Municipal Secretário de Adm. e Planejamento
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PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente
Senhores Edis,
Estamos encaminhando para apreciação e aprovação dessa Casa de
Leis, o Projeto de Lei que cria credito especial para o FUNDO MUNICIPAL DE
DIREITOS DA PESSOA IDOSA, que altera as Leis nº 3.423/2021, de 17 de
dezembro de 2021, Plano Plurianual — PPA para o quadriênio 2022/2025, Lei nº
3.394/2021 alterada pela Lei nº 3.421/2021, de 17 de dezembro de 2021, Lei de
Diretrizes Orçamentária — LDO para 2022, Lei nº 3.422/2021 de 17 de dezembro de
2021, Lei Orçamentária Anual — LOA para 2022, e dá outras providencias.
O Projeto de Lei apresentado estão perfeitamente delineados na
legislação dado que o próprio legislador reconheceu a necessidade de se realizar
tais atos, haja vista, a infinidade de fatores que influenciam diretamente o
orçamento já em vigência, incluindo as despesas correntes ora apresentadas e
orientando a execução da Lei Orçamentária Anual, enfim, o dinamismo é
preponderante para que as ações públicas tenham sucesso.
Como já tivemos a oportunidade de expor, nada é imutável, pois o
dinamismo dos fatos se entrelaça com certas imprevisibilidades, o que reclama
alterações para viabilizar as alterações propostas, sem engessar os trabalhos que
já se encontram em andamento sem prejuízo ao Erário.
Esses são alguns aspectos a serem destacados no presente Projeto de
Lei de criação do elemento de despesa para o FUNDO MUNICIPAL DE DIREITOS
DA PESSOA IDOSA que será apreciada por essa egrégia Casa Legislativa,
oportunizando-nos a reiteração dos votos de alta consideração aos Nobres Pares
dessa Casa.
Entendendo explicitadas matérias, peço o devido respaldo dos Nobres
Pares dessa Casa para a sua aprovação, valendo-me do ensejo para expressar
meu mais alto apreço.
Desse modo, espero contar com o apoio dos Senhores.
Quirinópolis, Estado de Goiás, aos 09 dias do mês de setembro de
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R E PAULA SILVA VALMIR ANDRADE
Prefeito Municipal Secretário de Adm. e Planejamento
2022.
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