PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
PROJETO DE LEI Nº 028, DE 09 DE SETEMBRO DE 2022.
“Autoriza firmar repasse financeiro na forma de
patrocínio e contém outas providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu
sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a realizar repasse
financeiro na forma de patrocínio, a ASSOCIAÇÃO DAS MOCINHAS E MOCINHOS
DE ONTEM DA CIDADE DE QUIRINOPOLIS, com sede AV PERIMETRAL, s/nº -
CONJUNTO CAPELINHA, nesta cidade, inscrita no CNPJ sob o nº 05.731.969/0001-
56, até o valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), para custear despesa
com parte de melhorias do imóvel com a construção de uma piscina para
desenvolvimento de atividades de hidroginástica, atividades físico/motora e
reabilitação.
Parágrafo único. Fica a ASSOCIAÇÃO DAS MOCINHAS E MOCINHOS DE ONTEM
DA CIDADE DE QUIRINOPOLIS - AMO, obrigado a fazer a prestação de contas do
auxilio recebido e a comprovação da aplicação do recurso para os fins de sua
destinação, inclusive com acervo fotográfico da conclusão, dentro do prazo de 180
(cento e oitenta) dias, a partir da data de seu recebimento, sob pena de ficar impedido
de receber quaisquer outras transferências financeiras por parte deste município.
Art. 2º - Para atender as despesas com a execução da presente Lei, fica o Chefe do
Poder Executivo autorizado a utilizar os recursos próprios constantes no orçamento,
ou se necessário, abrir por Decreto, crédito especial, utilizando os recursos
disponíveis, conforme determina o 81º e 2º, incisos | ao IV, do Art. 43, da Lei nº. 4.320,
de 17 de março de 1964.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS - GO, em 09
VALMIR ANDRADE
Prefeito Municipal Secretário da Administração e Planejamento
Praça dos Três Poderes nº 88 — Centro — Fone: (064) 3615-9100 — CEP: 75.860.000 — Quirinópolis -
Goiás
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente
Senhores Edis,
Estamos encaminhando para apreciação e aprovação dessa Casa de Leis,
o Projeto de Lei que autoriza repasse financeiro na forma de patrocínio, a
ASSOCIACAO DAS MOCINHAS E MOCINHOS DE ONTEM DA CIDADE DE
QUIRINOPOLIS, com sede AV PERIMETRAL, s/nº - CONJUNTO CAPELINHA, nesta
cidade, inscrita no CNPJ sob o nº 05.731.969/0001-56.
Como é cediço o AMO contribui com importante parcela social para o
desenvolvimento de atividades as pessoas idosas da comunidade, onde foi
reconhecida Entidade de Utilidade Pública pela Lei nº 2.510 de 03 de março de 2004.
Contudo, pretende contribuir e ampliar o trabalho desenvolvido na
comunidade com o desenvolvimento de projetos de hidroginástica, atividades
físico/motora e reabilitação de pessoas idosas.
Assim, como meio de contribuir e fomentar a importante área de atividade
da pessoa idosa, todos de interesse do município, contribuindo com a saúde e melhor
condições e qualidade de vida as pessoas idosas, é que apresentamos a presente
propositura.
Assim, espero contar com o apoio dos Senhores.
Prefeito Municipal Secretário da Administração e Planejamento
Praça dos Três Poderes nº 88 — Centro — Fone: (064) 3615-9100 — CEP: 75.860.000 — Quirinópolis -
Goiás