materia nº 29/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
PROJETO DE LEI Nº 029, DE 09 DE SETEMBRO DE 2022.
“Altera a Lei nº 3.007 DE 08 DE MARÇO DE 2013 e
dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu
sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Esta Lei altera a Lei nº 3.007 de 08 de março de 2013, que autoriza
firmar convênio com Unidades Universitárias para concessão de bolsas de
estudo em cursos de graduação e contém outras providências.
Art. 2º. O inciso | do artigo 3º Lei nº 3.007 de 08 de março de 2013 passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º (...)
| - O beneficiário deverá estar obrigatoriamente matriculado em
qualquer período do curso de graduação, devendo em qualquer
hipótese, sempre comprovar a frequência mediante declaração
fornecida pela Instituição conveniada”
Art. 3º. 0 8 4º do artigo 3º Lei nº 3.007 de 08 de março de 2013 passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 3º (...)
$4º- O benefício será concedido durante toda a duração do curso,
devendo o beneficiário demonstrar sua matrícula a cada semestre e
desde que tenha atendido todos os critérios.”
Art. 4º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data
de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS - GO, em 09
de setembro de 2022 aê, 3
e É A A
7 driponete
; o
R PAULA SILVA VALMIR ANDRADE
Prefeito Municipal Secretário da Administração e Planejamento
Praça dos Três Poderes nº 88 — Centro — Fone: (064) 3615-9100 — CEP: 75.860.000 — Quirinópolis -
Goiás
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente
Senhores Edis,
Estamos encaminhando para apreciação e aprovação dessa Casa de Leis,
o Projeto de Lei que altera a Lei nº 3.007 de 08 de março de 2013, que autoriza firmar
convênio com Unidades Universitárias para concessão de bolsas de estudo em cursos
de graduação e contém outras providências.
A alteração do texto originário do inciso | do artigo 3º Lei nº 3.007 de 08 de
março de 2013, atende uma demanda antiga solicitada pelos pais dos alunos que
tinham prestado vestibular e ingressados na Instituição de Ensino Superior
anteriormente a edição da Lei, e que, no entanto, se viam injustamente, privados da
percepção do benefício legal
Outra correção que alcança o presente Projeto de Lei é estender o
benefício para enquanto durar o curso do beneficiário, haja vista que a prática
demonstrou que o atendimento somente de semestre renovado por igual período,
causava evasão escolar após findo o benefício.
Desta forma e em homenagem aos princípios da eficiência administrativa e
isonomia no tratamento entre os beneficiados das bolsas de estudo, a Administração
apresenta a presente propositura legislativa com o intuito de possibilitar que estas
bolsas possam realmente atender alunos reconhecidamente carentes e que residem
no município até que alcancem sua formatura superior e possa de forma efetiva atuar
no mercado de trabalho.
Desse modo, espero contar com o apoio dos Senhores.
Quin ; Estado de Goiás, aos 09 dias do mês de setembro de 2022.
A Vs 904
ULA SILVA VALMIR ANDRADE
Prefeito Municipal Secretário da Administração e Planejamento
ópoli
DE
Praça dos Três Poderes nº 88 — Centro — Fone: (064) 3615-9100 — CEP: 75.860.000 — Quirinópolis -
Goiás