ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
R. Prof. Glicério da Cunha, esq. c/ R. Domingos Jacinto da Luz, Bairro Municipal, Quirinópolis-GO.
CEP. 75.860.000 - Tel. (64)3651-1040 / 3651-1500
Site: www.quirinopolis.go.leg.br - E-mail: camara@quirinopolis.go.leg.br
PROJETO DE LEI Nº 028/22, QUIRINÓPOLIS-GO, DE 12 DE SETEMBRO DE
2022.
RECONHECE O DIA 18 DE AGOSTO "DIA NACIONAL
DO CAMPO LIMPO”, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE
QUIRINÓPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS, ESTADO DE GOIÁS,
POR SEUS REPRESENTANTES APROVA, E O PREFEITO MUNICIPAL SANCIONA A
SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica reconhecido o dia 18 de agosto "Dia
Nacional do Campo Limpo", no Município de Quirinópolis, a ser
referenciado anualmente, no mês de agosto.
PARÁGRAFO UNÍCO. As atividades da “Semana do Campo
Limpo” terão inicio no dia 18 (dezoito) de agosto de cada ano,
data em que é comemorado o Dia Nacional do Campo Limpo,
coincidindo com calendário anual instituido pelo Instituto
Nacional de Processamento de Embalagens Vazias – INPEV.
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Art. 2º A “Semana do Campo Limpo” destina-se a
conscientizar a população sobre a necessidade de ser realizada a
logistica reversa das embalagens vazias de defensivos agricolas,
assegurando a destinação ambientalmente correta das embalagens
primárias de defensivos agrícolas comercializados, com vistas à
preservação ambiental.
Art. 3º Na “Semana do Campo Limpo” poderão ser
desenvolvidas ações destinadas à população, com os seguintes
objetivos e finalidades:
I- alertar e promover a ampla divulgação do tema nos
meios de comunicação;
II- realizar ações integradas e atividades, visando a
conscientização dos agricultores, canais de
distribuição e revenda, fabricantes e a sociedade
civil, sobre a importância de se seguir os
procedimentos corretos e participar da logística
reversa;
III- estabelecer diretrizes para o desenvolvimento de
ações integradas, envolvendo a população, órgãos,
públicos, instituições públicas e privadas,
visando ampliar o debate sobre o tema;
IV- estimular, sob o ponto de vista social e
educacional, a concretização de ações, programas
e projetos na área da educação ambiental, sobre a
importancia da correta manipulação das embalagens
vazias dos defensivos agrotóxicos.
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Art. 4º O poder público podera celebrar parcerias com
organizações da sociedade civil, instituto nacional de
processamento de embalagens vazias – INPEV, empresas revendedoras
e empresas agroindustriais, para organização de debates e
palestras sobre o tema, assim como para a coleta e recebimento das
embalagens vazias de defensivos agrícolas e sua estocagem.
Art. 5º As despesas decorrentes da aplicação desta lei
correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, consignadas
no orçamento dos órgão públicos envolvidos, assim como por meio de
parcerias que venham a ser feitas.
Art. 6º O poder executivo regulamentará a presente lei
no que couber.
Art. 7º O evento ora instituido passará a constar no
calendário oficial de eventos do município.
Art. 8º Essa lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Sala das Sessões da Câmara de Quirinópolis, 2022.
Renato Ribeiro - PDT
Vereador
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JUSTIFICATIVA
A criação do Dia do Campo Limpo no âmbito do Estado de
Goiás, servirá como processo educativo, para transmitir mensagens
de incentivo à preservação ambiental, buscando passar ao homem do
campo, aos seus filhos, aos estudantes em geral, e aos demais
usuários deste segmento de que um futuro melhor é possível desde
que tenhamos uma consciência ecológica, resultando qualidade de
vida a atual e a futuras gerações.
Os eventos programados anualmente neste dia deverão
ser objetivamente informativos e esclarecedores, sanando eventuais
das pessoas participantes, que poderão irradiar seus aprendizados
para as comunidades a que pertence, formando um circulo virtuoso
em benefício do meio ambiente e, de conseqüência, do bem estar de
todos. Goiás, com ações sustentáveis, estará assim, dando sua
parcela de contribuição educativa para melhoria das condições de
vida do Planeta.
Para tanto, deverão ser convidadas as crianças de
centros educacionais, jovens estudantes, a comunidade, artistas,
para promoção palestras educativas sobre os hábitos de preservação
ambiental e o processo de destinação de embalagens vazias de
defensivos agrícolas.
A ecologia vem criando força com envolvimento
crescente da população em nível mundial, requerendo a criação de
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legislação que disponha, entre outras coisas, do recolhimento e
destinação final das embalagens dos produtos fitossanitários, para
gerir o sistema de destinação final de embalagens vazias de
agrotóxicos, de forma a disseminar educação e consciência de
proteção ao meio ambiente e à saúde humana.
É nesse contexto que entende o autor que o Parlamento
Goiano pode contribuir de modo significativo com a causa tão nobre
gerida por respeitáveis institutos do Brasil, com o objetivo de
levar à sociedade goiana e brasileira os resultados obtidos pelo
sistema de destinação final de embalagens vazias de agrotóxicos e
destarte, comprovar que é possível produzir com responsabilidade e
respeito à natureza, em virtude de desenvolvimento dessas ações
afirmativas para ampliar a conservação do meio ambiente e de
manutenção de uma agricultura sustentável.
A destinação final das embalagens vazias de
agrotóxicos é um procedimento que requer a participação efetiva de
todos os agentes envolvidos na fabricação, comercialização,
utilização, licenciamento, fiscalização e monitoramento das
atividades relacionadas com o manuseio, transporte, armazenamento
e processamento dessas embalagens.
É importante que todos tenham oportunidade de conhecer
o que fazer com as embalagens de produtos fitossanitários, pois
mesmo depois de esvaziadas, as embalagens normalmente contêm
resíduos de produto no seu interior que pode causar poluição ao
meio ambiente e de que a Lei Federal nº 9.974, de 06/06/00,
disciplina a destinação final de embalagens vazias de agrotóxicos
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e determina as responsabilidades para o agricultor, o revendedor e
para o fabricante.
Em face do exposto, espero contar com o valioso apoio
dos nobres parlamentares para instituição do "Dia Nacional do
Campo Limpo", a ser comemorado em de agosto de cada ano, que já é
tradicional data de atividades sócio-educacionais promovidas por
instituições as mais responsáveis do País.