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ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
R. Prof. Glicério da Cunha, esq. c/ R. Domingos Jacinto da Luz, Bairro Municipal, Quirinópolis-GO.
CEP. 75.860.000 - Tel. (64)3651-1040 / 3651-1500
Site: www.quirinopolis.go.leg.br - E-mail: camara@quirinopolis.go.leg.br
AUTOGRAFO DE LEI Nº 091 QUIRINÒPOLIS-GO, AOS 017 DIAS DO MÊS DE NOVEMBRO DE
2022.
.
“DISPÓE SOBRE A CRIAÇÃO DE UM
BANCO DE MATERIAIS
ORTOPÉDICOS (ÓRTESES) NO
MUNICÍPIO DE QUIRINÓPOLIS“.
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS, ESTADO DE GOIÁS, POR
SEU REPRESENTE, APROVA, E O PREFEITO SANCIONA A SEGUINTE
LEI:
Art. 1º – Fica criado no âmbito do Município de Quirinópolis -Goiás, o
Banco Municipal de Materiais Ortopédicos (Órteses), a ser gerido pela Secretaria
Municipal de Saúde e operacionalizado pelo setor de Almoxarifado da Secretaria
Municipal de Saúde.
Art. 2º – O Banco Municipal de Materiais Ortopédicos (Órteses) poderá
receber doações de órteses novas e/ou usadas, de pessoas físicas ou jurídicas, bem
como firmar convênios com órgãos e entidades governamentais, estaduais e federais,
visando obter fundos e/ou equipamentos para o cumprimento de sua finalidade.
Art. 3º – O repasse das órteses, disponíveis neste Banco Municipal de
Materiais Ortopédicos (Órteses), será efetuado em casos de deficiência irreversível e/ou
incapacidade transitória, mediante apresentação de:
ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
R. Prof. Glicério da Cunha, esq. c/ R. Domingos Jacinto da Luz, Bairro Municipal, Quirinópolis-GO.
CEP. 75.860.000 - Tel. (64)3651-1040 / 3651-1500
Site: www.quirinopolis.go.leg.br - E-mail: camara@quirinopolis.go.leg.br
I- Documento de identificação;
II- Comprovante de residência;
III- Comprovante de renda familiar per capta inferior a dois salários mínimos;
IV- Indicação fisioterápica e/ou médica do serviço público de saúde ou serviço de
saúde privado que atenda ao usuário do SUS; V- O uso fica restrito ao prazo
determinado pelo profissional habilitado, podendo ser prorrogado mediante
comprovação da extensão da necessidade do uso, por meio de nova indicação;
VI- Termo de responsabilidade pelo cuidado.
Art. 4º – Após o uso do material, a pessoa deverá devolvê-lo nas
mesmas condições em que o recebeu.
Art. 5º – Através da Secretaria Municipal da Saúde, poderá ser realizado
oficinas e/ou capacitações de recuperação, conservação e higienização dos donativos.
Art. 6º – Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Quirinópolis, Estado de Goiás, aos 17 dias do
mês de novembro de 2022.
FERNANDO MENDES NOVAIS WELINGTON F. FERNANDES DA SILVA
Vereador/Presidente Vereador/1º Secretário
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