materia nº 4/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
SUBSTITUTIVO Nº 001 AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 003/2022,
DE 19 DE AGOSTO DE 2022.
Dispõe sobre a organização administrativa da
Prefeitura Municipal de Quirinópolis e dá outras
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE QUIRINÓPOLIS, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
TÍTULO |
DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
CAPÍTULO |
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º. Esta Lei Complementar define o modelo de gestão e dispõe sobre a
organização administrativa do Poder Executivo do Município de Quirinópolis
composta pelos órgãos da Administração Direta e Indireta, com as estruturas
próprias e os cargos de provimento em comissão que lhes são correspondentes,
juntamente com os seus respectivos símbolos e valores de subsídios e
vencimentos, bem como gratificações e adicional de função de confiança
destinados aos servidores.
Art. 2º. Os órgãos da Prefeitura Municipal de Quirinópolis, diretamente
subordinados ao Chefe do Poder Executivo, estão classificados nos seguintes eixos
de gestão:
|- órgãos de gestão estratégica — são aqueles que têm a responsabilidade
de prestar assessoramento, assistência e suporte imediato ao Chefe do Poder
Executivo Municipal no desempenho de suas atribuições institucionais, no
planejamento e formulação de projetos e ações, bem como no monitoramento,
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controle e avaliação das decisões estratégicas do governo;
Il - órgãos de gestão intermediária — são aqueles que têm a
responsabilidade de planejar e viabilizar os recursos financeiros, administrativos,
materiais e tecnológicos necessários ao bom funcionamento do conjunto da
Administração Municipal, tendo em vista o cumprimento de sua missão institucional;
Ill - órgãos de gestão finalística — são aqueles que têm a responsabilidade
de planejar, formular planos, programas, projetos e ações, bem como executar e
avaliar a prestação de serviços públicos, tendo em vista a melhoria da qualidade
de vida da população e o desenvolvimento sustentável do Município.
CAPÍTULO II
DO MODELO DE GESTÃO POR RESULTADO
Art. 3º. O modelo de gestão por resultados da Administração Pública
Municipal com foco na padronização, modernização e desburocratização dos seus
atos, procedimentos e serviços, através da gestão por projetos, baseada em
resultados como matriz de governo.
8 1º. A gestão por resultado tem como objetivo associar sistematicamente
as ações dos órgãos e entidades públicas ao cumprimento de metas e resultados
voltados ao interesse da população.
8 2º. A definição de objetivos e metas, a criação de indicadores e o alcance
de resultados devem:
| - valorizar a contribuição de cada órgão ou entidade para a efetividade das
ações de interesse público por meio do seu desempenho;
II - envolver os dirigentes e os servidores em um projeto comum de eficiência
e eficácia organizacional, atribuindo-lhes o mérito devido pela otimização dos
recursos públicos;
III - promover o trabalho em equipe e a organização por programas e ações,
IV - priorizar a melhoria da qualidade dos serviços públicos, otimização da
aplicação de recursos e cumprimento de prazos para entrega de obras e serviços.
Art. 4º. Com fundamento no artigo 37, $ 8º, da Constituição Federal, o
Prefeito Municipal poderá celebrar acordo de resultado com os órgãos da
Administração Municipal, estabelecendo metas e critérios de avaliação de
desempenho.
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CAPÍTULO III
DA ATUAÇÃO SISTÊMICA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Art. 5º. Os órgãos e entidades da Administração Pública Municipal
relacionam-se por subordinação administrativa e subordinação técnica.
8 1º. Para os efeitos desta Lei Complementar, entende-se por:
| - subordinação administrativa:
a) a relação hierárquica dos órgãos e entidades com o Chefe do Poder
Executivo Municipal, bem como das unidades administrativas dos órgãos e
entidades com os seus respectivos titulares;
b) a relação hierárquica dos órgãos e entidades com os órgãos colegiados
no que se refere as diretrizes das políticas públicas de sua competência.
Il - subordinação técnica:
a) a relação de subordinação das unidades setoriais às unidades
administrativas centrais, no que se refere a normatização e orientação técnica de
sua área de atuação;
b) a relação hierárquica de um órgão ou unidade administrativa com outro
órgão ou unidade administrativa, independentemente da existência de relação de
subordinação administrativa;
$ 2º. O Chefe do Poder Executivo Municipal disporá em Regulamento, a
forma de atuação sistêmica da Administração Municipal, estabelecendo a
subordinação técnica aos órgãos centrais dos sistemas de gestão de:
| - compras e licitações;
Il - recursos humanos;
HI - recursos materiais, almoxarifado e patrimônio;
IV - recursos tecnológicos e informatização dos serviços públicos;
V - frota de veículos;
VI - comunicação social e imprensa;
VII - controle interno;
VIII - controle da legalidade e orientação jurídica.
8 3º. Os órgãos e unidades administrativas que exercem atribuições dos
sistemas de que trata o parágrafo anterior, subordinam-se tecnicamente as normas
e orientações emanadas do órgão central do sistema.
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TÍTULO Il
DA ORGANIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
CAPÍTULO |
DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA
Art. 6º. A Administração Pública Municipal compreende a Administração
Direta e a Indireta, representada pelo conjunto de órgãos permanentes,
comprometidos com a unidade de ações do Governo Municipal, respeitadas suas
especificidades individuais, os seus objetivos e competências institucionais.
S 1º. A Administração Direta compreende os órgãos municipais
encarregados da formulação e gestão de políticas públicas, bem como a prestação
de assessoramento direto ao Chefe do Poder Executivo Municipal.
8 2º. A Administração Indireta compreende os órgãos instituídos para
executar políticas públicas e complementar a atuação dos órgãos da Administração
Direta.
8 3º. Os órgãos da Administração Indireta terão, necessariamente,
vinculação administrativa a um órgão da Administração Direta para supervisão e
avaliação de seu desempenho institucional.
Art. 7º. A Administração Pública Municipal será composta dos seguintes
órgãos em seus respectivos eixos estratégicos de gestão:
|- órgãos de gestão estratégica
a) Administração Direta
. Gabinete do Prefeito
. Gabinete do Vice-Prefeito
. Chefia de Gabinete do Prefeito
. Assessorias Especiais do Prefeito
. Procuradoria Geral do Município
. Controladoria Geral do Município
. Secretaria Municipal para Assuntos Extraordinários
od o aro NnNa
. Secretaria Municipal de Governo
1! - Órgãos de gestão intermediária
LÊ a) Administração Direta A.
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1. Secretaria Municipal de Administração
2. Secretaria Municipal de Finanças
b) Administração Indireta
1. Quirinópolis Previdência - QUIPREV
Ill - órgãos de gestão finalística
a) Administração Direta
. Secretaria Municipal de Transporte
. Secretaria Municipal de Infraestrutura, Planejamento Urbano e Habitação
. Secretaria Municipal de Serviços Urbanos
. Secretaria Municipal de Agricultura
1
2
3
4
5. Secretaria Municipal de Meio Ambiente
6. Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico
7. Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte
8. Secretaria Municipal de Saúde
9. Secretaria de Assistência Social
b) Administração Indireta
1. Agência Municipal de Trânsito e Segurança — AMTS
2. Agência Municipal de Água e Esgoto de Quirinópolis - AMAE.
Art. 8º. Os órgãos da Administração Indireta terão as seguintes vinculações
administrativas para efeito de supervisão:
| - o Quirinópolis Previdência - QUIPREV, à Secretaria Municipal de
Administração;
Il - a Agência Municipal de Trânsito e Segurança — AMTS, ao Gabinete do
Chefe do Poder Executivo;
Ill - a Agência Municipal de Água e Esgoto de Quirinópolis —- AMAE, à
Secretaria Municipal de Infraestrutura, Planejamento Urbano e Habitação.
Parágrafo único. A Procuradoria Geral do Município e a Controladoria Geral
do Município compõem a estrutura organizacional da Administração Direta
enquanto órgãos autônomos do Poder Executivo, subordinados diretamente ao
Prefeito Municipal.
Art. 9º. Os órgãos de deliberação coletiva representados pelos Conselhos
ou Comissões, bem como os Fundos Municipais criados por leis específicas,
permanecem inalterados, mantendo as suas competências e composições,
integrados aos órgãos da Administração Municipal que tenham afinidade, de acordo
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com a legislação que os instituíram ou nos termos determinados por Decreto do
Chefe do Poder Executivo Municipal, caso a legislação não especifique o vínculo.
Art. 10. Ficam criados, mantidos ou renomeados os órgãos e entidades
enumerados no art. 7º desta Lei Complementar, bem como os seus respectivos
cargos de provimento em comissão.
Parágrafo único. Os acervos, programas, sistemas, pessoal, orçamento e
demais recursos necessários à execução das atividades dos órgãos criados,
poderão ser providos por meio de Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 11. Os órgãos e entidades da Prefeitura Municipal de Quirinópolis
organizam-se conforme estrutura básica, complementar, descentralizada e de
assessoramento prevista no Anexo |, com os seus respectivos cargos de
provimento em comissão, mantidos ou criados por esta Lei Complementar.
CAPÍTULO II
DAS COMPETÊNCIAS DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Art. 12. As competências básicas das secretarias municipais, órgãos
autônomos e autarquias são as constantes deste Capítulo, sem prejuízo de outras
atribuições correlatas estabelecidas em leis específicas e no respectivo Regimento
Interno.
Seção |
Do Gabinete do Prefeito e do Gabinete do Vice-Prefeito
Art. 13. Ao Gabinete do Prefeito, coordenado pelo Chefe de Gabinete do
Prefeito, compete prestar apoio e assessoramento administrativo, operacional e
técnico ao Prefeito no desempenho de suas atribuições definidas na Lei Orgânica
do Município e ainda:
|- a prestação de assistência e assessoramento ao Prefeito Municipal nas
questões administrativas e representação institucional,
Il - a gestão da agenda e o gerenciamento das atividades de apoio ao
Prefeito Municipal;
Ill - o recebimento, a triagem, o estudo e o preparo de expediente,
correspondência e documentos de interesse do Prefeito Municipal, bem como o
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encaminhamento, acompanhamento e o controle da execução das determinações
dele emanadas;
IV - a execução de atividades relacionadas à segurança pessoal do Prefeito,
providenciando meios e promovendo ações de vigilância e guarda do seu local de
trabalho e residência, bem como nos eventos públicos e viagens;
V - a promoção do relacionamento com a imprensa, o assessoramento e o
atendimento de demandas de comunicação social relacionadas ao Poder Executivo
Municipal;
VI - a gestão da comunicação e publicidade do Poder Executivo Municipal,
promovendo a interação e divulgação de suas ações junto à população;
VII - a publicação e divulgação dos atos oficiais, por meio de veículos
próprios ou terceirizados;
VIII - a interação e monitoramento das redes sociais visando a divulgação
das informações oficiais da Administração Municipal.
IX - a gestão do serviço de cerimonial do Chefe do Poder Executivo
Municipal;
X - o planejamento e coleta das demandas por serviços públicos e obras da
população dos povoados, bem como o seu encaminhamento para providências
junto aos órgãos da Administração Pública Municipal;
XI - a administração regional dos serviços públicos nos povoados de forma
descentralizada;
XII - o apoio aos órgãos da Administração Municipal na execução de serviços
públicos nos povoados e regiões da cidade;
XIII - o apoio a prospecção de oportunidades de captação de recursos de
emendas parlamentares e de convênios junto aos governos Federal e Estadual em
conjunto com a Secretaria Municipal de Finanças;
XIV - a gestão dos cargos de assessoramento amplo em conjunto com a
Secretaria Municipal de Administração;
XV - a formulação de políticas públicas de defesa civil na área territorial do
Município.
Art. 14. O Gabinete do Vice-Prefeito é o órgão ao qual incumbe a
assistência e assessoramento direto e imediato ao Vice-Prefeito no exercício de
suas atribuições e a coordenação de suas relações políticas e administrativas, e
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ainda, sempre que necessário, o auxílio ao Gabinete do Prefeito, competindo-lhe,
dentre outras atribuições regimentais:
|- a coordenação, a supervisão, o controle e o gerenciamento das atividades
de apoio direto ao Vice-Prefeito;
Il - a assistência direta e imediata ao Vice-Prefeito na sua representação
institucional e social, bem como o apoio protocolar nos atos públicos que ele
participar;
HI - a gestão da agenda do Vice-Prefeito, bem como o recebimento, a
triagem, o estudo e o preparo de expediente, correspondência e documentos de
seu interesse.
Seção Il
Da Procuradoria Geral do Município
Art. 15. A Procuradoria Geral do Município, dirigida pelo ocupante do
cargo de Procurador Geral, possui o mesmo nível hierárquico e funcional, isonomia
de remuneração, iguais direitos, deveres e responsabilidades administrativas de
Secretário Municipal, é o órgão responsável pelo assessoramento jurídico,
representação judicial e extrajudicial do Município e que, sem prejuízo de outras
competências previstas em lei, tem as seguintes atribuições regimentais:
|- a assistência direta ao Chefe do Poder Executivo no desempenho de suas
funções;
Il - a defesa, em juízo ou fora dele, ativa ou passivamente, dos atos e
prerrogativas do Chefe do Poder Executivo Municipal e a representação judicial do
Município e de suas entidades de direito público;
Ill - a orientação ao Chefe do Poder Executivo sobre as providências a serem
tomadas de ordem jurídica reclamadas pelo interesse do Município e pela aplicação
das leis vigentes;
IV - a defesa dos interesses do Município junto aos contenciosos
administrativos e aos órgãos de controle externo;
V - a emissão de pareceres, normativos ou não, para interpretação da
Constituição Federal, da Constituição Estadual, da Lei Orgânica do Município, das
leis e demais atos normativos, visando uniformizar a orientação a ser seguida pelos
órgãos da Administração Municipal;
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VI - a manifestação prévia com referência ao cumprimento de decisões
judiciais e nos pedidos de extensão de julgados, relacionados com a Administração
Direta e Indireta;
VII - a cobrança da dívida ativa do Municípios com ajuizamento de ações
próprias para essa finalidade;
VIII - a análise de projetos de leis de iniciativa do Poder Executivo, razões
de veto, pareceres, atos normativos, contratos, convênios, acordos e termos
similares por determinação do Prefeito.
IX - a orientação na elaboração de projetos de lei, decretos e outros atos
normativos de competência do Prefeito Municipal ou dos Secretários Municipais;
X - o acompanhamento e controle das ações cuja representação judicial do
Município tenha sido conferida a terceiros;
XI - a proposição de medidas de caráter jurídico que visem proteger o
patrimônio público e a manifestação sobre providências de ordem administrativa e
jurídica aconselhadas pelo interesse público.
XII - a correição por meio de apuração de denúncias relativas as infrações
disciplinares de agentes públicos e servidores municipais, a abertura e condução
de processo administrativo disciplinar, bem como a aplicação das penalidades
cabíveis, ressalvadas as de competência privativa do Prefeito Municipal.
$ 1º. Decreto do Chefe do Poder Executivo instituirá a Comissão Permanente
da Corregedoria Geral do Município, bem como as normas de sua composição,
funcionamento e competências.
8 2º. O Poder Executivo poderá contratar Assessoria e Consultoria Jurídica
para prestação de serviços técnicos especializados, de forma suplementar aos
serviços jurídicos executados pelos servidores efetivos.
Seção III
Da Controladoria Geral do Município
Art. 16. A Controladoria Geral do Município, dirigida pelo ocupante do
cargo de Controlador Geral do Município, que possui o mesmo nível hierárquico e
funcional, isonomia de remuneração, iguais direitos, deveres e responsabilidades
administrativas de Secretário Municipal, tem dentre outras competências
egimentais, as seguintes:
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| - a realização do controle interno das atividades de administração
financeira, patrimonial, orçamentária e contábil dos órgãos e entidades da
Administração Direta e Indireta, bem como dos fundos municipais;
Il - o controle da legalidade e economicidade da execução dos convênios
firmados com entidades que recebem subvenções ou outras transferências à conta
do orçamento municipal;
Il - o acompanhamento e avaliação das ações setoriais, através da
realização de inspeções e de auditorias, e proposição de aplicação de sanções,
conforme legislação vigente, a gestores e agentes inadimplentes;
IV - a apuração de denúncias relativas a irregularidades ou ilegalidades
praticadas em órgão ou entidade da Administração, dando ciência ao Prefeito
Municipal, ao interessado e ao titular do órgão ou autoridade equivalente, sob pena
de responsabilidade solidária;
V - o recebimento de reclamações e sugestões sobre serviços da
Administração Municipal, por meio de sistema da ouvidoria pública, e seu
encaminhamento a outros órgãos municipais para apuração, esclarecimento e
tomada de providências para correção de desvios, omissões e resposta aos
interessados;
VI - a auditoria nos diversos segmentos da Administração Municipal Direta e
Indireta, nas entidades públicas ou privadas que recebam, a qualquer título,
recursos financeiros do Município;
VIl- a avaliação da eficácia e eficiência das gestões orçamentária, financeira
e patrimonial nos órgãos e entidades da Administração Municipal e da aplicação de
recursos públicos por entidades da iniciativa privada;
VIII - a análise da regularidade da folha de pagamento dos órgãos e
entidades da Administração Direta e Indireta;
IX - a verificação da regularidade de processos de licitação pública;
X - a elaboração de relatórios referentes às contas anuais do Prefeito e a
Gestão Fiscal;
XI-a fiscalização sobre a observância dos limites e condições estabelecidos
na legislação pertinente, especialmente a Lei de Responsabilidade Fiscal,
XII - a proposição de normas e procedimentos para prevenir fraudes, erros,
falhas ou omissões na execução orçamentária e financeira;
XIII - a promoção do acesso ao cidadão e a transparência das informações
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e atos públicos em consonância com a Lei de Acesso à Informação.
Seção IV
Das Secretaria Municipal para Assuntos Extraordinários
Art. 17. A Secretaria Municipal para Assuntos Extraordinários, dirigida
pelo ocupante do cargo de Secretário Municipal, terá como competências a
formulação, a gestão e a execução de projetos especiais de interesse da
Administração Municipal, bem como outras atribuições de caráter temporário
definidas no ato de nomeação do seu titular.
Seção V
Da Secretaria Municipal de Governo
Art. 18. A Secretaria Municipal de Governo, dirigida pelo ocupante do
respectivo cargo de Secretário Municipal, tem dentre outras competências
regimentais, as seguintes:
| - a assistência direta e imediata ao Chefe do Poder Executivo no
desempenho de suas funções, especialmente na coordenação geral de governo;
Il - a promoção do relacionamento intergovernamental e a articulação entre
o Poder Executivo Municipal e o Poder Legislativo;
Ill - a coordenação, a supervisão e o acompanhamento de proposições,
projetos de lei, vetos e informações encaminhados à apreciação dos membros da
Câmara Municipal;
IV - a orientação geral a todos os órgãos do Governo Municipal, garantindo
o ordenamento das ações e a organização, direção e controle das atividades nas
relações com a sociedade organizada e dos processos administrativos, conforme a
política aplicada e segundo a execução do Programa de Governo e determinações
do Prefeito Municipal;
V - a aplicação de medidas para o cumprimento de prazos de
pronunciamento e oferecimento de informações solicitadas ao Prefeito e órgãos da
Administração Municipal, em resposta à Câmara Municipal e ao Tribunal de Contas
dos Municípios.
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ZÃE
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Seção VI
Da Secretaria Municipal de Administração
Art. 19. A Secretaria Municipal de Administração, dirigida pelo ocupante
do respectivo cargo de Secretário Municipal, tem dentre outras competências
regimentais, as seguintes:
| - a formulação e a execução da política de administração de recursos
humanos, a coordenação e execução das atividades de cadastramento, alocação,
concessão de benefícios, capacitação, saúde ocupacional, realização de concursos
públicos e processos seletivos, bem como o processamento e execução da folha
de pagamento dos servidores da Administração Pública Municipal;
Il - a formulação, a elaboração e a administração do plano de cargos e
salários dos servidores da Prefeitura Municipal, a fixação, o controle do quadro de
lotação, o estudo e a proposição de política salarial;
HI - o estudo das proposições de criação, transformação ou extinção de
cargos em comissão e funções de confiança, bem como a gestão compartilhada
com o Gabinete do Prefeito dos atos de provimento e vacância de cargos e funções
gratificadas;
IV - o gerenciamento das despesas com abastecimento e manutenção dos
veículos e máquinas alocados nos diversos órgãos da Administração Municipal;
V- a gestão de sistemas de prestação de contas e cadastro de informações
junto ao Tribunal de Contas dos Municípios;
VI- o planejamento, a coordenação e a execução das atividades relativas ao
desenvolvimento, implantação, manutenção e suporte à tecnologia de informação
e governança eletrônica na Administração Municipal;
VII - a gestão das atividades de administração de materiais, serviços,
patrimônio mobiliário e imobiliário, transportes, bem como o armazenamento de
materiais de consumo e equipamentos, e ainda o gerenciamento da Central de
Distribuição;
VIII - a organização e a manutenção dos serviços de protocolo, tramitação e
distribuição de documentos e processos;
IX - a programação, a implantação e a gestão das atividades de organização,
registro e guarda de documentos municipais e a manutenção do arquivo público
municipal, assegurando a consulta a processos e documentos preservados;
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X - a formulação de políticas para o Regime Próprio de Previdência dos
Servidores Públicos Municipais, nos termos do $ 20 do art. 40 da Constituição
Federal, abrangendo o Fundo de Previdência Municipal e a concessão de
benefícios para os servidores públicos titulares de cargos de provimento efetivo dos
poderes Executivo e Legislativo;
XI - a gestão de compras e suprimento de bens e serviços, contratação de
obras, locações e alienações, mediante a realização dos processos licitatórios,
manifestação nas dispensas e inexigibilidades nas compras e contratações de
serviços para órgãos e entidades da Administração Municipal, bem como a
organização e manutenção do cadastro de fornecedores da Prefeitura Municipal;
XII - a formulação e coordenação das políticas de gestão de telefonia,
suprimentos, conservação e limpeza dos prédios públicos;
XIII - a formulação de políticas e a gestão do atendimento ao usuário do
serviço público municipal objetivando a melhoria da qualidade dos serviços
prestados;
XIV - a elaboração de projetos de leis, decretos e atos normativos de
competência do Prefeito, bem como a gestão do acervo legislativo e do diário oficial
do Município;
XV - a coordenação, o controle e supervisão das ações da execução de
convênios e programas, bem como a devida prestação de contas;
XVI - o acompanhamento dos gastos com pessoal, materiais, serviços,
encargos diversos, instalações e equipamentos, para proposição da programação
das despesas de custeio do Município.
Seção VII
Da Secretaria Municipal de Finanças
Art. 20. A Secretaria Municipal de Finanças, dirigida pelo ocupante do
respectivo cargo de Secretário Municipal, tem dentre outras competências
regimentais, as seguintes:
|- o planejamento, a coordenação e a execução da política de administração
tributária e fiscal do Município;
Il - o planejamento, a coordenação e a execução da política de parcerias
úblico-privadas do Município;
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ll - a prospecção de oportunidades de captação de recursos de emendas
parlamentares e de convênios junto aos governos Federal e Estadual, bem como a
atuação junto a rede bancária e agências multilaterais objetivando contratação de
operações de créditos em conjunto com o Gabinete do Prefeito;
IV - a coordenação e execução da atualização da legislação tributária
municipal e orientação aos contribuintes sobre a sua correta aplicação;
V - a coordenação e o controle dos créditos devidos ao Município e dos
procedimentos relacionados a sua cobrança e arrecadação;
VI - a arrecadação, o lançamento e a fiscalização dos tributos municipais,
bem como o julgamento em instância administrativa, do crédito tributário constituído
e impugnado pelo sujeito passivo da obrigação tributária;
VIl- a inscrição na dívida ativa, a promoção da sua cobrança administrativa,
o controle e registro do seu pagamento;
VIII - a organização e a manutenção do cadastro econômico do Município, a
orientação aos contribuintes quanto a sua atualização, bem como a avaliação de
imóveis para efeito de cobrança de tributos;
IX - a promoção de estudos e a fixação de critérios para a concessão de
incentivos fiscais e financeiros, tendo em vista o desenvolvimento econômico e
social do Município, em articulação com a Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Econômico;
X- a realização das receitas e a destinação de recursos aos demais órgãos
municipais para que desenvolvam seus programas e ações governamentais, em
observância às disposições das leis orçamentárias, os programas e projetos do
governo e as demandas sociais priorizadas na ação governamental,
XI - o processamento do pagamento de despesas e da movimentação das
contas bancárias da Prefeitura;
XII - o repasse de recursos ao Poder Legislativo, a formalização e controle
das transferências constitucionais e voluntárias;
XIll - o registro e controle contábeis da administração financeira e
patrimonial, bem como a execução orçamentária;
XIV - a elaboração e emissão de balancetes, balanços patrimoniais e
prestação de contas dos gestores e demais atividades inerentes à contabilidade,
observando a legislação vigente;
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XV - a promoção de medidas asseguradoras do equilíbrio orçamentário e
financeiro das contas públicas municipais;
XVI - a análise prévia da viabilidade técnica e da conveniência e
oportunidade para o interesse público do ponto de vista orçamentário e financeiro
para realização de investimentos em obras públicas em consonância com as
determinações do Prefeito Municipal;
XVII - a autorização prévia para compras e contratação de serviços pelos
órgãos municipais e fundos visando a sua compatibilização orçamentária e a
viabilidade financeira em consonância com as determinações do Prefeito Municipal;
XVIII - a coordenação da formulação e definição dos programas, projetos e
planejamento governamentais para a elaboração da Lei do Plano Plurianual, da Lei
de Diretrizes Orçamentárias, da Lei Orçamentária Anual do Município, observando
as normas da Constituição Federal e da Lei de Responsabilidade Fiscal em
conjunto com os demais órgãos da Prefeitura Municipal;
XIX — a coordenação do planejamento, o monitoramento e a avaliação das
políticas públicas municipais do ponto de vista do planejamento governamental;
XX — apoiar a gestão dos fundos públicos especiais por meio de
planejamento e controle operacional da execução orçamentária e financeira dos
seus recursos.
Parágrafo único. O Poder Executivo poderá contratar Assessoria e
Consultoria Contábil para prestação de serviços técnicos especializados de
Contabilidade Pública, de forma suplementar aos serviços contábeis executados
pelos servidores efetivos.
Seção VIII
Do Quirinópolis Previdência - QUIPREV
Art. 21. O Quirinópolis Previdência - QUIPREV, dirigido pelo ocupante do
respectivo cargo de Presidente, possui isonomia de remuneração, iguais direitos,
deveres e responsabilidades administrativas de Secretário Municipal, é um órgão
autárquico da Administração Indireta, criado por lei específica, responsável pela
gestão da previdência dos servidores públicos e tem as seguintes atribuições
regimentais:
| - a execução da política municipal de previdência dos servidores públicos
TO Praça dos Três Poderes nº 88 — Centro — Fone: (064) 3615-9100 — CEP: 75.860.000 —
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municipais;
Il - a administração, como unidade gestora única, do Regime Próprio de
Previdência dos Servidores Públicos Municipais, nos termos do $ 20 do art. 40 da
Constituição Federal, abrangendo os servidores públicos titulares de cargos de
provimento efetivo dos poderes Executivo e Legislativo;
II - a concessão e o gerenciamento dos benefícios previdenciários dos
segurados;
IV - a administração do Fundo de Previdência Municipal;
V - o processamento da folha de pagamento dos seus servidores e dos
segurados.
VI - outras atribuições previstas em lei específica.
Seção IX
Da Secretaria Municipal de Transporte
Art. 22. A Secretaria Municipal de Transporte, dirigida pelo ocupante do
respectivo cargo de Secretário Municipal, é o órgão responsável pela formulação e
execução de políticas de infraestrutura de transporte rural e tem dentre outras
competências regimentais, as seguintes:
| - o planejamento e a execução de obras rurais;
Il - a supervisão e a execução das atividades de construção, instalação,
montagem, manutenção ou conservação das pontes, bueiros e estradas rurais do
Município;
II - a articulação de parceria com as organizações dos produtores rurais
visando a manutenção das estradas vicinais;
IV - a coordenação da logística de máquinas e equipamentos dos serviços
de infraestrutura rural.
Seção X
Da Secretaria Municipal de Infraestrutura, Planejamento Urbano e Habitação
Art. 23. A Secretaria Municipal de Infraestrutura, Planejamento Urbano
e Habitação, dirigida pelo ocupante do respectivo cargo de Secretário Municipal, é
o órgão responsável por planejar, coordenar, controlar, regular e avaliar as ações )
| Praça dos Três Poderes nº 88 — Centro — Fone: (064) 3615-9100 — CEP: 75.860.000 — OU f
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relativas a obras de infraestrutura, planejamento urbano e habitação, tem dentre
outras competências regimentais, as seguintes:
| - o planejamento, a coordenação, a supervisão e a execução das obras
públicas, bem como a construção, reforma, recuperação ou conservação de
rodovias municipais e vias urbanas por administração direta ou contratada;
Il - a elaboração de projetos de obras públicas, definindo os respectivos
orçamentos e indicando os recursos financeiros necessários para realização dos
investimentos, bem como a verificação da viabilidade técnica para a sua execução
e a análise da conveniência e oportunidade para o interesse público e do impacto
no meio ambiente;
HI - a supervisão e a execução das atividades de construção, instalação,
montagem, manutenção ou conservação de pontes, galerias pluviais, bueiros,
guias, sarjetas e pavimentação asfáltica nas vias urbanas do Município;
IV - a fiscalização, o acompanhamento e a execução de obras públicas,
serviços de engenharia e de prevenção, controle ou recuperação de erosões por
administração direta ou indireta;
V-o planejamento, o acompanhamento, a elaboração dos projetos técnicos
e a execução de trabalhos topográficos e geotécnicos indispensáveis à realização
das obras municipais;
VI - a construção ou recomposição da pavimentação asfáltica de vias
públicas danificadas em decorrência de obras realizadas por terceiros, para
instrução de processos de ressarcimento ao Tesouro Municipal;
VII - a formulação das políticas de saneamento básico do Município;
VIII - o apoio aos programas e projetos relativos ao saneamento básico do
Município, bem como o monitoramento e avaliação da implementação dos planos,
programas e projetos de obras de saneamento básico, inclusive sob a forma de
concessão ou permissão;
IX - a formulação da política de trânsito e transporte;
X - a formulação, planejamento e execução das políticas municipais de
mobilidade e acessibilidade visando a sustentabilidade das intervenções viárias do
Município;
XI - a coordenação das atividades de prevenção e mitigação de riscos de
desastres naturais na cidade.
XII - a coordenação e articulação das políticas de planejamento urbano, de
Praça dos Três Poderes nº 88 — Centro — Fone: (064) 3615-9100 — CEP: 75.860.000 — 0)
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regulação, de fiscalização do uso do logradouro público e do disciplinamento das
posturas para o desenvolvimento urbano sustentável;
XIII - a elaboração, o acompanhamento, o controle e a implementação do
Plano Diretor do Município e dos demais instrumentos que lhe são complementares
em cumprimento ao Estatuto das Cidades;
XIV - a promoção de medidas visando ao ordenamento territorial, mediante
planejamento e controle do uso, do parcelamento, da ocupação e da valorização
do solo urbano;
XV - a proposição da normatização, através de legislação básica do
zoneamento, da ocupação e parcelamento do solo, do plano viário, do mobiliário
urbano, do meio ambiente, do código de obras e demais atividades correlatas à
ocupação do espaço físico e territorial do Município;
XVI - a fiscalização das posturas municipais, pertinentes à legislação
municipal sobre edificações, zoneamento, localização e as relativas ao
desenvolvimento de atividades, procedendo as autuações e interdições, quando
couberem;
XVII - a orientação, o controle da emissão de autorizações para a utilização
de áreas públicas, nos limites de suas competências, de acordo com a legislação
em vigor;
XVIII - a gestão do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social -
FMUHIS, com vistas à implantação de moradias populares e a formulação,
implementação e execução da política habitacional do Município para atendimento
a população de baixa renda, beneficiária da assistência social,
XIX - o planejamento, a elaboração e a implantação de projetos
habitacionais, bem como o fomento e a intermediação de financiamentos para
aquisição, ampliação e reforma de moradias;
XX - a promoção de estudos visando à identificação de soluções para os
problemas habitacionais e a execução do reassentamento das populações para
atender interesse social ou desocupação de áreas de risco;
XXI - a regularização fundiária dos imóveis urbanos em situação irregular
com a devida emissão da escritura e entrega aos proprietários;
XXII - a emissão de laudos de vistoria de conclusão de obras e serviços de
engenharia realizados por terceiros contratados pela Prefeitura Municipal ou por
uas entidades. D
Praça dos Três Poderes nº 88 — Centro — Fone: (064) 3615-9100 — CEP: 75.860.000 —
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Seção XI
Da Secretaria Municipal de Serviços Urbanos
Art. 24. A Secretaria Municipal de Serviços Urbanos, dirigida pelo
ocupante do respectivo cargo de Secretário Municipal, é o órgão responsável pelo
planejamento e execução dos serviços públicos urbanos, competindo-lhe, além de
outras atribuições regulamentares:
|- a coordenação e execução, direta ou indireta, dos serviços de iluminação
pública, limpeza pública, coleta e destinação final do lixo, de capina, varrição e
limpeza das vias e logradouros públicos, mercados e feiras livres;
Il - a gestão e fiscalização dos serviços públicos terceirizados;
HI - a execução de projetos de administração, manutenção, conservação e
preservação dos espaços públicos, como praças, jardins, parques, áreas verdes,
calçadas e outros bens pertencentes ao Município;
IV - a execução do plano de estruturação urbana, paisagismo e arborização
dos logradouros públicos municipais;
V - a gestão e execução da limpeza e a manutenção da Rodoviária e
Cemitério do Município;
VI - o planejamento e execução de projetos para instituição e implantação
de monumentos e obras de urbanismo.
V - a gestão e controle da frota de veículos e máquinas pertencentes,
locados ou cedidos ao Município.
Seção XII
Da Secretaria Municipal de Agricultura
Art. 25. A Secretaria Municipal de Agricultura, dirigida pelo ocupante do
respectivo cargo de Secretário Municipal, é o órgão responsável pela formulação e
execução das políticas de agricultura e desenvolvimento rural e tem dentre outras
competências regimentais, as seguintes:
| - a articulação com órgãos e entidades do Estado e da União para
formulação de diretrizes e execução de programas e projetos de apoio ao
esenvolvimento da produção familiar, do abastecimento alimentar e do
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desenvolvimento técnico-econômico dos agricultores familiares em geral e da
organização das comunidades rurais;
Il - a promoção de serviços e ações de extensão rural, de assistência técnica
especializada e de incentivo à agricultura familiar, bem como a promoção de
políticas de comercialização de seus produtos;
HI - a organização social e econômica dos agricultores com vistas ao
desenvolvimento local sustentável e a melhoria da qualidade de vida por meio da
modernização da produção, a agregação de valor aos produtos e a geração de
renda no campo;
IV - o apoio na execução dos serviços de interesse coletivo em melhorias na
infraestrutura das propriedades rurais, priorizando os agricultores de baixa renda;
V - o desenvolvimento de atividades, ações, projetos e programas em
parceria com organismos estaduais e federais públicos juntamente com
cooperativas agrícolas e empresas de fomento visando incentivar a produção
agropecuária;
VI - a articulação de parceria com as organizações dos produtores rurais
visando a manutenção infraestrutura rural;
VII - a execução dos serviços de inspeção municipal de produtos de origem
animal;
Vil - a promoção e execução de cursos, seminários, palestras de
capacitação e de profissionalização dos agricultores, especialmente voltados à
prática da administração da propriedade rural e à agregação de atividades
econômicas alternativas
Seção XIII
Da Secretaria Municipal de Meio Ambiente
Art. 26 A Secretaria Municipal de Meio Ambiente, dirigida pelo ocupante
do respectivo cargo de Secretário Municipal, é órgão responsável pela política de
meio ambiente visando a proteção, conservação e melhoria da qualidade de vida
da população e tem dentre outras competências regimentais, as seguintes:
|- a formulação da política de meio ambiente e desenvolvimento sustentável;
II - a realização do licenciamento ambiental, a fiscalização, a avaliação de
talação e operação de empreendimentos quanto ao impacto ambiental, YA / /
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HI - a implantação e gestão das unidades de conservação ambiental;
IV - o planejamento, a execução da política de gestão e adequada
destinação de resíduos sólidos em articulação com os demais órgãos do Município;
V- a coordenação, elaboração e execução da política de recursos hídricos,
de proteção e preservação de recursos naturais do Município mediante fiscalização
e controle das fontes poluentes;
VI - a coordenação, execução e monitoramento da política de educação
ambiental do Município;
VII - a normatização e monitoramento da política de áreas verdes e de
arborização do Município;
VIII - o planejamento, a implementação da política de enfrentamento às
mudanças climáticas e o incentivo ao desenvolvimento sustentável;
IX - o desenvolvimento e execução de projetos e atividades de proteção
ambiental, relativas as áreas de preservação, conservação e recuperação dos
recursos naturais;
X - a fiscalização das diversas formas de poluição ambiental que afetam a
água, o solo, a atmosfera, o sossego público, a higiene pública, a paisagem urbana
e os demais componentes do patrimônio ambiental do Município;
XI - a aplicação de penalidades aos infratores da legislação ambiental
vigente, inclusive exigindo medidas compensatórias e mitigadoras;
XII - a coordenação, o monitoramento e a execução das atividades de
combate a queimadas irregulares com impacto no meio ambiente;
XIII - a gestão do Fundo Municipal do Meio Ambiente;
XIV - a gestão do viveiro municipal;
XV - a formulação e gestão da política de bem-estar animal.
Seção XIV
Da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico
Art. 27. A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, dirigida
pelo ocupante do respectivo cargo de Secretário Municipal, é o órgão responsável
pela formulação e execução da política municipal de desenvolvimento econômico
do Município, competindo-lhe, além de outras atribuições regulamentares:
raça dos Três Poderes nº 88 — Centro — Fone: (064) 3615-9100 — CEP: 75.860.000 —
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| - a articulação para instalação, localização e diversificação de
empreendimentos que utilizem insumos disponíveis no Município, bem como o
desenvolvimento de programas e projetos de fomento às atividades industriais,
comerciais e de serviços compatíveis com a vocação da economia local;
IH - a orientação, de caráter indicativo, à iniciativa privada, de
empreendimentos de interesse econômico para o Município, em especial a
implantação de projetos voltados à expansão dos segmentos industrial e do
agronegócio;
HI - o incentivo e o estímulo à localização e manutenção de
empreendimentos industriais, comerciais e de serviços, bem como a promoção de
medidas de atração de interessados em operar atividades empresariais desses
segmentos no Município, em especial, o apoio às micros e pequenas empresas,
em articulação com setores econômicos locais, estaduais e nacionais;
IV - o incentivo e execução das ações de qualificação e requalificação
profissional, bem como de colocação de mão de obra habilitada às demandas
resultantes do desenvolvimento e expansão das atividades econômicas no
Município em articulação com a Secretaria Municipal de Assistência Social;
V-a implantação e implementação de programas especiais de microcrédito,
voltados ao atendimento de pequenos empreendedores nos diversos segmentos
comerciais, industriais, prestacionais e/ou produtivos;
VI - a administração do Mercado Municipal;
VII - a formulação e execução da política municipal de trabalho, de geração
de emprego e renda e de capacitação de mão de obra, bem como o incentivo à
instituição de organismos para integração e apoio à criação de ocupações
profissionais;
VIII - o mapeamento de vagas de emprego e o perfil profissional requerido
para a sua ocupação visando o encaminhamento de pessoas desempregadas;
IX - a proposição e implementação das políticas de qualificação e
requalificação profissional e colocação de mão de obra habilitada às demandas do
setor produtivo do Município;
X - o encaminhamento das pessoas para qualificação profissional visando o
aumento de sua empregabilidade;
XI - o incentivo a geração de vagas nas empresas para colocação de jovens
O seu primeiro emprego; PD
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XH - a articulação com órgãos estaduais e federais para a emissão de
documentos necessários a formalização de empregos;
XIII - a facilitação ao acesso e reintegração do trabalhador ao mercado de
trabalho, por meio de políticas e parcerias com empresas que necessitam de
serviços de pré-seleção e encaminhamento de candidatos para contratação;
XIV - a promoção de estudos e pesquisas sociais, econômicas e
institucionais, ligadas às potencialidades do Município, visando a identificação de
oportunidades para instalação de empreendimentos voltados ao desenvolvimento
econômico do Município;
XV - a formulação e execução de políticas públicas para a proteção e defesa
do consumidor;
XVI - a promoção e o desenvolvimento de políticas públicas para o turismo
e a identificação, captação, seleção e divulgação de oportunidades de
investimentos turísticos;
XVII - a proposição de estratégias para a implantação e a manutenção de
sistema de divulgação turística do Município;
XVIII - a organização de calendários de eventos de interesse turístico e
cultural a serem realizados no Município, a elaboração de material informativo
turístico e a manutenção de contato com o público em geral, empresas e entidades
para prestação ou troca de informações turísticas;
XIX - a articulação e promoção de eventos de turismo na cidade;
XX - a promoção e o apoio à economia criativa e ao cooperativismo.
Seção XV
Da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte
Art. 28. A Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte, dirigida
pelo ocupante do respectivo cargo de Secretário Municipal, é órgão responsável
pelas políticas de educação, cultura e esporte, tem dentre outras competências
regimentais, as seguintes:
| - a formulação e execução da política educacional e pedagógica do
Município;
Il - a promoção do acesso e permanência na educação básica em todos os
eus níveis e modalidades;
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Hi - a coordenação das atividades de organização escolar nos aspectos
legal, administrativo, financeiro, estrutural, tecnológico e material;
IV - o desenvolvimento, a coordenação, o acompanhamento e a supervisão
das atividades pedagógicas do Sistema Municipal de Ensino;
V - a elaboração e implementação de programas, projetos e atividades
educacionais, com atuação prioritária no ensino fundamental e educação infantil;
VI - a formulação do Plano Municipal de Educação, em articulação com os
órgãos integrantes do Sistema Municipal Ensino, com segmentos representativos
da sociedade e da comunidade escolar;
VII - a implementação de ações visando a erradicação do analfabetismo;
VIII - a oferta de programas de ações culturais e esportivas vinculados ao
currículo escolar;
IX - o desenvolvimento, a coordenação e a implementação de políticas de
formação continuada e ações destinadas ao aperfeiçoamento e valorização dos
profissionais da educação, bem como a melhoria da qualidade do ensino;
X - a gestão dos recursos financeiros destinados à educação;
XI - o atendimento dos alunos matriculados na rede municipal, com
programas suplementares de alimentação, transporte e material didático escolar;
XIl - o planejamento, a supervisão, controle e execução das políticas
públicas municipais para a cultura, proteção do patrimônio histórico e cultural,
incentivo às formas de expressão cultural no território municipal, bem como fazer a
gestão dos equipamentos culturais do Município;
XIII - a promoção de eventos e democratização do acesso às atividades
culturais;
XIV - o incentivo a produção, a valorização e a difusão do conjunto das
manifestações culturais do Município;
XV - o apoio e incentivo a criação e manutenção de equipamentos e
instalações culturais como bibliotecas, museus, teatros, cinemas e arquivos
históricos;
XVI - a gestão do Fundo Municipal de Cultura;
XVII - a administração do acervo e equipamentos culturais do Município.
XVIII - a promoção e o apoio à economia criativa decorrente das atividades
ulturais e afins;
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XIX - o planejamento e a implementação de planos, programas, pesquisas,
projetos e atividades para implementação da política desportiva;
XX - a elaboração, o fomento e a coordenação de planos e programas de
atividades esportivas e de lazer para os diversos segmentos da sociedade;
XXI - a articulação com os outros órgãos municipais, com os demais níveis
de governo e entidades da iniciativa privada para a programação e implementação
de atividades esportivas, lazer e recreação no Município;
XXII - a promoção, a coordenação e o apoio das atividades e programas
esportivos e de lazer junto aos organismos comunitários,
XXI a realização de eventos e programas visando a integração das
políticas públicas de esporte e cultura voltadas à juventude em articulação com
outros órgãos municipais.
Seção XVI
Da Secretaria Municipal de Saúde
Art. 29. A Secretaria Municipal de Saúde, dirigida pelo ocupante do
respectivo cargo de Secretário Municipal, é o órgão responsável pelo planejamento
e execução da política municipal de saúde e tem dentre outras atribuições
regulamentares, as seguintes:
| - a coordenação e execução dos programas, projetos e atividades, visando
promover o atendimento integral à saúde da população do Município, como órgão
gestor municipal do Sistema Único de Saúde - SUS;
Il - a estruturação, implantação e gerenciamento do Sistema Municipal de
Saúde em todos os seus níveis, em consonância com as diretrizes gerais do
Sistema Único de Saúde — SUS;
Il - a prestação de serviços de saúde à população no que tange à prevenção
de doenças e a promoção da saúde coletiva com foco em seu caráter educativo,
curativo, reabilitador e de urgência e emergência;
IV - o planejamento, organização, execução e avaliação das ações dos
serviços públicos de saúde no Município;
V - o desenvolvimento e execução de atividades integradas de assistência,
revenção e vigilância alimentar, nutricional, epidemiológica, sanitária e ambiental,
peitando as suas especificidades;
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VI - a implementação e fiscalização de políticas relativas à saúde pública e
de controle de vetores de doenças e zoonoses;
VII - a administração do funcionamento e manutenção da infraestrutura física
e das unidades que compõem o Sistema Municipal de Saúde;
VIII - a regulação, controle, avaliação e auditoria dos prestadores de serviços
hospitalares e ambulatoriais contratualizados com o SUS;
IX - o planejamento, controle e garantia do suprimento de medicamentos e
insumos necessários à assistência farmacêutica, em conformidade com as
diretrizes do SUS;
X - a prestação do suporte técnico e administrativo ao Conselho Municipal
de Saúde;
XI - a viabilização de canais de comunicação e ouvidoria que possibilite
avaliação dos serviços de saúde e das demandas dos usuários;
XII - o gerenciamento da rede de Saúde do Município, qualificando o
acolhimento aos usuários e garantindo o acesso aos medicamentos e insumos de
uso ambulatorial;
XIII - a administração, a coordenação, a manutenção, a execução e o
controle dos serviços de saúde prestados pela rede pública de ambulatórios,
postos, laboratórios e hospitais para a prevenção e atendimento à saúde da
população;
XIV - o gerenciamento e avaliação dos programas e ações de promoção e
prevenção de doenças e agravos;
XV - a promoção da implantação de protocolos assistenciais em todas as
unidades de saúde, visando a uniformização do atendimento;
XVI - a implantação de sistema informatizado nas Unidades de Saúde, com
o objetivo de unificar as informações do paciente em uma única fonte de dados;
XVII - a promoção de ações de qualificação e valorização dos servidores e
profissionais da área de saúde do Município;
XVIII - o controle e fiscalização dos procedimentos dos serviços privados de
saúde em âmbito municipal;
XIX - a gestão dos recursos financeiros por meio do Fundo Municipal de
Saúde.
XX - a coordenação dos serviços de transporte de pacientes e da equipe da
Secretaria Municipal de Saúde, bem como de materiais e insumos.
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Seção XVII
Da Secretaria Municipal de Assistência Social
Art. 30. A Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania,
dirigida pelo ocupante do respectivo cargo de Secretário Municipal, é o órgão
responsável pela política municipal de assistência social, por intermédio do Sistema
Único da Assistência Social - SUAS, observados os objetivos de proteção social e
vigilância socioassistencial e tem dentre outras atribuições regulamentares:
| - o planejamento e execução das políticas públicas de assistência social
com a participação da sociedade civil, visando a proteção social às famílias, grupos
e indivíduos, bem como a coordenação de programas, serviços e benefícios para
pessoas com deficiência, crianças, adolescentes, idosos e outros, em situação de
risco e vulnerabilidade social;
Il - a formulação, implantação e execução dos programas de proteção social
básica e especial dirigidos à população que vive em situação de vulnerabilidade
social decorrente da pobreza e da fragilização dos vínculos afetivos e comunitários,
em consonância com a Lei Municipal que instituiu o Sistema Único de Assistência
Social/SUAS;
HI - a coordenação e execução dos programas e ações de transferência de
renda, promovendo inclusive o acompanhamento da gestão de condicionalidades
e de benefícios;
Iv - a manutenção da estrutura para recepção, identificação,
encaminhamento, orientação e acompanhamento dos beneficiários do Benefício de
Prestação Continuada - BPC e de benefícios eventuais
V- o desenvolvimento de estratégias intersetoriais de governo que visem ao
atendimento assistencial da população vulnerável por meio de políticas afirmativas
de garantia de direitos humanos e cidadania, de enfrentamento da violência e a
promoção da autonomia das mulheres e de apoio à pessoa que apresenta
dependência química;
VI - a promoção da inclusão social por meio de cursos de qualificação,
formação profissional e geração de renda para as pessoas em situação de
vulnerabilidade ou risco social para garantir a sua sustentabilidade e o direito à
idadania, em articulação com a Secretaria Municipal de Desenvolvimento La
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Econômico e setores que ofereçam tais serviços;
VII - o apoio administrativo e assessoramento técnico aos conselhos
representativos da política de assistência social;
VIII - a gestão dos Fundos Municipais de Assistência Social e dos Direitos
da Criança e Adolescente, bem como os demais recursos orçamentários
destinados à Assistência Social;
IX - o apoio às associações e entidades sociais filantrópicas nas suas
organizações e funcionamento, com vistas ao atendimento da política de
Assistência Social do Município;
X o planejamento, organização e a supervisão das ações de apoio a
pessoas em situações de riscos em decorrência de calamidades públicas e
emergências em articulação com os órgãos incumbidos da defesa civil no
Município;
XI - o apoio à população vulnerável em relação a serviços póstumos;
XII - o planejamento e implantação de políticas com enfoque transversais,
em parceria com os demais órgãos municipais, visando o enfrentamento das
situações de vulnerabilidade e risco social da população de Quirinópolis;
XIII - a administração e manutenção das unidades que compõem a Sistema
Municipal de Assistência e Proteção Social do Município;
XIV - a formulação, o gerenciamento e avaliação dos programas e ações de
segurança alimentar e nutricional dirigidas a famílias e pessoas em situações de
vulnerabilidade alimentar e outros segmentos com acesso precário à alimentação
saudável mediante parcerias e convênios com outros entes governamentais e
organizações sociais e comunitárias;
XV - a execução de ações de fortalecimento da organização comunitária,
com a finalidade de promover a participação da sociedade no enfrentamento de
seus problemas e necessidades,
XVI - o planejamento, a gestão e a execução das políticas públicas voltadas
a mulher;
XVII - o apoio, o cadastramento e a oferta de habitação voltada para a
população de baixa renda;
XVIII - o apoio e suporte administrativo ao Conselho Tutelar enquanto órgão
de proteção de direitos da criança e do adolescente no âmbito da Assistência
ocial.
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Seção XIX
Da Agência Municipal de Trânsito e Segurança - AMTS
Art. 31. A Agência Municipal de Trânsito e Segurança - AMTS, autarquia
municipal, criada por lei específica, dirigida pelo ocupante do cargo de Presidente,
vinculada ao Gabinete do Chefe do Poder Executivo, é o órgão responsável pelas
políticas de segurança pública, guarda municipal e trânsito e tem as seguintes
atribuições regimentais:
|- a execução da política municipal de segurança pública, visando a proteção
da vida, do patrimônio e da integridade das pessoas, bem como a redução da
criminalidade;
Il - a execução de ações que visem a integração e entrosamento das
políticas municipais de segurança pública com os órgãos de segurança de outros
entes federativos;
Il - a gestão das políticas municipais antidrogas, em consonância com as
diretrizes nacionais, estaduais e do Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas;
IV - a promoção da participação comunitária nas políticas públicas relativas
à prevenção do uso, ao tratamento, à reinserção social e ocupacional de usuários
de drogas;
V-o fomento à participação da comunidade na formulação e aplicação das
políticas de segurança pública;
VI - a implantação do sistema de monitoramento eletrônico nas principais
vias, praças, parques e prédios públicos visando redução da violência e a sensação
de insegurança na cidade, bem como a proteção das pessoas e do patrimônio
público;
VII - a execução de políticas de defesa civil, o acompanhamento, o controle
e a orientação das ações e medidas de socorro das populações atingidas por
calamidades, bem como o incentivo ao esforço conjunto de órgãos públicos,
entidades privadas e da comunidade em geral, na implementação de medidas
dessa natureza, sob coordenação do Prefeito Municipal.
VIII - a implementação de mecanismos de proteção de bens, instalações e
do patrimônio público municipal por meio da Guarda Municipal, assegurando:
a) a manutenção da segurança aos órgãos e serviços municipais, bem como
EO Praça dos Três Poderes nº 88 — Centro — Fone: (064) 3615-9100 — CEP: 75.860.000 — /
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a proteção aos servidores e usuários dos serviços públicos;
b) a prestação de serviços de vigilância e de portaria dos órgãos municipais;
c) a promoção de inspeções e correições ordinárias e extraordinárias para
fiscalização e orientação disciplinar, bem como a apuração de representações ou
denúncias que receber, relativas à ação ou omissão de membros da Guarda
Municipal;
d) o apoio nas ações de fiscalização municipal, sempre que estiver em risco
bens, serviços e instalações municipais e, em situações excepcionais, a critério do
Prefeito Municipal;
e) a atuação na fiscalização, controle e orientação de trânsito diante de
situações em articulação com a Superintendência Municipal de Trânsito;
f) o patrulhamento preventivo das ruas, praças, parques e outros logradouros
públicos visando a redução da criminalidade;
IX - o exercício da função de órgão regulador dos serviços de transportes de
passageiros e diversos, mediante a emissão de documentos de permissões,
delegações e registros das empresas, necessários à exploração desses serviços;
X - o exercício da função de órgão executivo da política de trânsito no
Município, mediante a execução de ações e procedimentos de fiscalização,
engenharia, sinalização de trânsito e a coleta e tratamento de dados estatísticos;
XI - a gestão do Fundo Municipal de Trânsito e Segurança - FMTS.
8 1º. A Agência Municipal de Trânsito e Segurança —- AMTS, é o órgão
executivo de trânsito, cujo titular é a autoridade competente no âmbito municipal,
para aplicar as penalidades previstas na legislação de trânsito e outras medidas
administrativas visando a punição de infratores.
$& 2º. Na gestão dos recursos do Fundo Municipal de Trânsito e Segurança -
FMTS, a ordenação das despesas será efetuada pelo titular da Agência Municipal
de Trânsito e Segurança — AMTS.
Seção XX
Da Agência Municipal de Água e Esgoto de Quirinópolis - AMAE
Art. 32. A Agência Municipal de Água e Esgoto de Quirinópolis - AMAE,
autarquia municipal, criada por lei específica, dirigida pelo ocupante do cargo de
Presidente, vinculada à Secretária Municipal de Infraestrutura, Planejamento
Praça dos Três Poderes nº 88 — Centro — Fone: (064) 3615-9100 — CEP: 75.860.000 —
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Urbano e Habitação, é o órgão responsável pela execução das políticas municipais
de saneamento básico, competindo-lhe, além de outras atribuições, as seguintes:
| - a elaboração de projetos e execução dos serviços públicos de
saneamento básico necessários à proteção do meio ambiente visando a melhoria
da qualidade de vida e a promoção da saúde da população;
Il - a execução dos serviços de captação, tratamento e abastecimento de
água potável para a população do Município;
HI - o atendimento da demanda da população com os procedimentos de
ligações prediais e respectivos instrumentos de medição, bem como a cobrança
dos serviços pelo fornecimento de água potável;
IV - a execução dos serviços de esgotamento sanitário compreendendo a
coleta, o transporte, o tratamento e a disposição final adequada dos esgotos
sanitários;
V - a execução dos serviços de ligações prediais para coleta do esgoto
sanitário e respectivos instrumentos de medição e cobrança dos serviços;
VI - a gestão do saneamento básico no Município, utilizando-se de parceria
com outros entes governamentais afins quando necessária;
VII - o planejamento e a construção da infraestrutura necessária, visando a
progressiva universalização do acesso de todos os domicílios ocupados ao
saneamento básico;
VIll - a manifestação e o apoio aos programas e projetos relativos ao
desenvolvimento urbano em relação ao saneamento básico.
CAPÍTULO III
DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
Art. 33. Para cumprimento de suas atribuições e competências institucionais
e legais, o Poder Executivo é exercido pelo Prefeito Municipal, auxiliado pelo Vice-
Prefeito e pelos titulares dos órgãos e entidades de que trata o art. 7º desta Lei
Complementar.
8 1º. Os cargos de Secretários Municipais, Procurador Geral, Controlador
Geral, Diretores-Presidentes e Presidente de Autarquias possuem o mesmo nível
ierárquico e funcional, iguais direitos, deveres e responsabilidades
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DO ai ii
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administrativas, respeitadas as atribuições inerentes às competências legais de
cada órgão.
8 2º. Os titulares dos órgãos da Administração Municipal são responsáveis,
perante o Chefe do Poder Executivo Municipal, pelo adequado funcionamento, bem
como pela eficácia e eficiência das estruturas sob sua direção ou compreendidas
em sua área de competência.
8 3º. A supervisão será exercida por meio da orientação, coordenação e
controle das atividades dos órgãos vinculados à Secretaria Municipal, nos termos
desta Lei Complementar.
8 4º. Os titulares de órgãos e entidades integrantes do Poder Executivo
Municipal serão substituídos nas suas faltas e impedimentos:
| - pelo Subsecretário nas secretarias que conste esse cargo na estrutura;
HI - por outro integrante da estrutura administrativa do órgão designado pelo
Chefe do Poder Executivo, quando não houver Subsecretário.
8 5º. Nos órgãos que tenham mais de um cargo de que trata o inciso | do 8
4º, o titular da pasta designará um dos Subsecretários para substituí-lo em suas
faltas e impedimentos.
CAPÍTULO IV
DAS COMPETÊNCIAS DOS TITULARES DOS ÓRGÃOS E ENTIDADES
Art. 34. Compete aos Secretários Municipais, aos titulares de órgãos
equivalentes, Diretores-Presidentes e Presidente de entidades autárquicas
auxiliarem o Chefe do Poder Executivo Municipal no exercício da direção superior
da Administração Pública Municipal, especialmente quanto a:
| - exercer a administração do órgão ou entidade de que seja titular,
praticando todos os atos necessários ao exercício dessa administração na área de
sua competência, notadamente os relacionados com a orientação, coordenação e
supervisão das atividades a cargo das unidades administrativas integrantes do
órgão ou entidade sob sua gestão;
Il - praticar os atos pertinentes às atribuições que lhe forem outorgadas ou
delegadas pelo Chefe do Poder Executivo Municipal;
III - expedir instruções e outros atos normativos necessários à boa execução
s leis, decretos e regulamentos;
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IV - prestar, pessoalmente ou por escrito à Câmara Municipal ou a qualquer
de suas comissões, quando convocado e na forma da convocação, informações
sobre assunto previamente determinado;
V - propor anualmente o orçamento de sua pasta;
VI - delegar suas próprias atribuições por ato expresso aos seus
subordinados, observados os limites estabelecidos em lei;
VII - referendar os atos e os decretos assinados pelo Prefeito Municipal,
relacionados com as atribuições de seu órgão;
MIII - fixar as políticas, diretrizes e prioridades das entidades vinculadas,
especialmente no que diz respeito a planos, programas e projetos, exercendo o
acompanhamento, a fiscalização e o controle de sua execução.
CAPÍTULO V
DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
Art. 35. Os cargos de provimento em comissão são de livre escolha,
nomeação e exoneração do Prefeito Municipal e requerem dedicação exclusiva de
seus ocupantes, exceto para os casos de acumulação legal quando não houver
incompatibilidade de horário.
$ 1º. Os cargos de provimento em comissão são destinados ao desempenho
de funções de direção, chefia e assessoramento nos órgãos e entidades
municipais.
8 2º. Para fins de cumprimento do disposto no $ 1º deste artigo, considera-
se:
I - direção: conjunto de atribuições que, desempenhadas nas posições
hierárquicas mais elevadas de órgão ou entidade, dizem respeito ao cumprimento
de atividades de dirigir, coordenar, controlar equipes, processos e projetos;
Il - chefia: conjunto de atribuições que, desempenhadas na posição
hierárquica mais elevada de unidade administrativa integrante da estrutura básica,
complementar ou descentralizada, dizem respeito ao cumprimento de atividades de
chefiar equipes, processos e projetos;
Ill - assessoramento: conjunto de atribuições concernentes à aptidão para
assessorar e auxiliar, em razão de determinado conhecimento ou qualificação.
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Seção |
Dos Cargos de Provimento em Comissão da Estrutura Administrativa
Art. 36. Os cargos de provimento em comissão que constituirão os órgãos e
entidades da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Municipal, todos
de livre nomeação e exoneração do Prefeito e remunerados por subsídios ou
vencimentos são os criados e especificados no Anexo | desta Lei Complementar,
com os respectivos símbolos e quantitativos.
$ 1º. Os valores da remuneração mensal dos cargos de provimento em
comissão dos titulares de unidades básicas, complementares e descentralizadas,
são os fixados no Anexo Il desta Lei Complementar.
8 2º. A posição hierárquica e o símbolo remuneratório são atribuídos a cada
cargo de provimento em comissão tendo em consideração, entre outros, os
seguintes critérios:
| - a complexidade das funções exercidas e o correspondente poder
decisório;
Il - o grau de responsabilidade atribuído ao titular;
HI - o número de unidades administrativas e servidores subordinados,
IV - o volume de processos administrativos em tramitação na respectiva
unidade;
V-o contingente de usuários diretamente atendidos.
8 3º. As atribuições gerais dos cargos de que trata este artigo estão dispostas
no Anexo IV desta Lei Complementar.
8 4º. Os cargos de Assessor de Gabinete |, Il, Ill, IV e V, constantes do
Anexo | desta Lei Complementar, em atendimento ao interesse da Administração,
poderão ser remanejados do órgão em que se encontram, para outro órgão por ato
do Chefe do Poder Executivo.
Art. 37. Os Secretários Municipais serão remunerados por subsídios fixados
em conjunto com os agentes políticos nos termos da Lei Orgânica do Município.
Seção Il
Dos Cargos de Provimento em Comissão de Assessoramento Amplo
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Art. 38. Os cargos de provimento em comissão de assessoramento amplo,
são os criados e especificados no Anexo Ill desta Lei Complementar, com os
respectivos símbolos, quantitativos e valores de remuneração mensal, com lotação
nos órgãos da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Municipal por ato
do Prefeito Municipal.
$ 1º. A gestão dos cargos de que trata este artigo será feita pela Secretaria
Municipal de Administração em conjunto com o Gabinete do Prefeito para efeito de
controle de quantitativo, posse, lotação e exercício.
8 2º. Os cargos de que trata este artigo poderão ser remanejados de sua
lotação inicial para outros órgãos por ato do Secretário Municipal de Administração.
$ 3º. As atribuições gerais dos cargos de que trata este artigo estão dispostas
no Anexo IV desta Lei Complementar.
Seção III
Da Nomeação dos Cargos de Provimento em Comissão
Art. 39. Compete ao Prefeito Municipal a nomeação dos cargos de
provimento em comissão previstos nesta Lei Complementar no âmbito do Poder
Executivo.
8 1º. O ato de nomeação das Assessorias Especiais do Prefeito e do Vice-
Prefeito, deve especificar as suas atribuições.
8 2º. O ato de nomeação de servidores para cargos de assessoramento
amplo deve conter o órgão de lotação.
8 3º. Os servidores nomeados nos cargos de provimento em comissão
receberão a sua remuneração pelo órgão de sua lotação e exercício.
$& 4º. Além do vínculo de confiança, a escolha para a ocupação de cargo de
provimento em comissão poderá considerar a qualificação técnica e a experiência
profissional.
S 5º. Ato do Chefe do Poder Executivo poderá estipular exigências
específicas, inclusive de escolaridade ou formação técnica, para o preenchimento
de cargos de provimento em comissão, quando a necessidade do serviço justificar
que no recrutamento seja considerado certo tipo de qualificação profissional.
Art. 40. Os cargos de provimento em comissão previstos nesta Lei
Za Complementar, exigem grau de escolaridade mínima de ensino fundamental
; 5-9100 — CEP: 75.860.000 —
deres nº 88 — Centro — Fone: (064) 361
Foi pia mia O Quirinópolis — Goiás.
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incompleto para a sua nomeação, a ser comprovada mediante titulação ou
declaração no ato da posse e preferencialmente:
| - a escolaridade de nível superior para os servidores ocupantes de cargos
de provimento em comissão com os símbolos DAS-1, DAS-2, DAS-3, DAS-4, DAS-
5, DAS-6, DAS-7, CDIR-1, CDIR-2, CDIR-3, CDIS-1, CDIS-2- e CDIS-3;
Il - a escolaridade de nível médio para os cargos da para os servidores
ocupantes de cargos de provimento em comissão com o símbolo DAI-1, DAI-2,
SUE-1, SUE-2, SUE-3, SUE-4, SUE-5, ASS-1, AE-1 e AE-2;
HI - a escolaridade de nível fundamental completo para os cargos da para os
servidores ocupantes de cargos de provimento em comissão com os símbolos ASS-
2, ASS-3, ASS-4, ASS-5, AE-3 e AE-4.
Art. 41. O servidor que acumular licitamente dois cargos efetivos, quando
investido em cargo de provimento em comissão, ficará afastado de ambos os
cargos efetivos, salvo na hipótese em que houver compatibilidade de horário e local
com exercício de um deles, declarada pela autoridade máxima do órgão de lotação
e ratificada pela Secretaria Municipal de Administração.
Art. 42. O servidor ocupante de cargo de provimento efetivo, quando
nomeado para cargo de provimento em comissão, poderá optar expressamente
pelo valor da remuneração do cargo para o qual foi nomeado ou pela sua
remuneração de servidor efetivo acrescida de 60% (sessenta por cento) do valor
do cargo de provimento em comissão a título de Gratificação de Representação.
8 1º. A Gratificação de Representação equivalente ao percentual disposto
no caput aplica-se, inclusive aos cargos destinados à ocupação exclusiva de
servidores efetivos.
8 2º. O disposto no caput deste artigo aplica-se aos servidores efetivos
pertencentes a outros órgãos e entidades da União, Estado, Distrito Federal e a
outros Municípios, colocados à disposição do Município.
Art. 43. Fica estabelecido que no mínimo 5% (cinco por cento) dos cargos
de provimento em comissão serão ocupados por servidores públicos efetivos nos
termos do inciso V do art. 37 da Constituição Federal.
CAPÍTULO VI
DO ADICIONAL DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA DESTINADO AOS
SERVIDORES EFETIVOS F
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Art. 44. Ficam criados o Adicional de Função de Confiança — AFC e o
Adicional de Função de Confiança da Diretoria Pedagógica das Escolas Municipais
Militarizadas - AFC-DP, com símbolos, valores, quantitativos e atribuições mínimas,
na forma do Anexo V desta Lei Complementar, destinado aos servidores dos
órgãos da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo, observado o
seguinte:
|- o provimento do Adicional de Função de Confiança é privativo de servidor
ocupante de cargo efetivo, inclusive de outras esferas de governo que esteja à
disposição da Prefeitura Municipal de Quirinópolis;
H - os Adicionais de Função de Confiança previstos no Anexo V desta Lei
Complementar, serão atribuídos aos servidores, por Decreto do Chefe do Poder
Executivo Municipal e alocados aos órgãos e entidades conforme as suas
necessidades;
HI - o Adicional de Função de Confiança:
a) reveste-se de natureza transitória, sendo dispensável, portanto, a
qualquer tempo, o servidor nela investido;
b) não é atribuível a pessoal comissionado ou temporário, bem como não é
cumulativa com remuneração de servidores de provimento em comissão;
c) o valor dele decorrente será percebido cumulativamente com a
remuneração pelo exercício de cargo de provimento efetivo;
d) somente será devido em razão do efetivo exercício das atividades a ele
correspondentes nos termos do Decreto do Chefe do Poder Executivo,
considerando-se, também, para esse fim somente os afastamentos em razão de
férias, luto, licença paternidade, casamento e, até o limite de 180 (cento e oitenta)
dias, nos casos de licença maternidade ou de tratamento da própria saúde;
e) não será incorporada à remuneração do servidor e também não integra a
base de cálculo para efeito de concessão de qualquer outra vantagem pecuniária,
inclusive para aposentadoria e contribuição previdenciária.
Art. 45. Os Adicionais de Função de Confiança previstos no Anexo V desta
Lei Complementar, exigem grau de escolaridade mínima de ensino fundamental
incompleto para a sua designação, a ser comprovada mediante apresentação de
titulação ou declaração ao órgão competente e preferencialmente:
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| - a escolaridade de nível superior para os servidores designados para
funções de confiança remuneradas com os símbolos AFC-DP1, AFC-DP2, AFC-
DP3, AFC-1, AFC-2 e AFC-3;
Il - a escolaridade de nível médio para os servidores designados para
funções de confiança remuneradas com os símbolos AFC-4 a AFC-14;
HI - a escolaridade de nível fundamental completo para os servidores
designados para funções de confiança remuneradas com os símbolos AFC-15 a
AFC-24.
Parágrafo único. Aplicam-se no que couber, os critérios previstos no $8 2º,
do art. 36, desta Lei Complementar, para atribuição do Adicional de Função de
Confiança.
CAPÍTULO VIII
DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO INSTITUCIONAL
Art. 46. Fica criada a Gratificação de Desempenho Institucional — GDI, para
retribuir bons resultados organizacionais alcançados por meio do cumprimento de
metas estabelecidas previamente em Contrato de Resultados, previsto no art. 4º
desta Lei Complementar, na forma que dispuser o Regulamento, atendido ao
seguinte:
| - terá caráter variável, transitório e não incorporável ao vencimento ou
remuneração do servidor;
Il - será devida aos servidores públicos do órgão ou entidade que tenha
obtido resultado satisfatório na avaliação de desempenho institucional conforme
contrato de resultado, observada, também, a avaliação individual ou por equipe;
III - somente será devida em razão do efetivo exercício das atividades a ela
correspondentes, considerando-se, também, para esse fim somente os
afastamentos em razão de férias, luto, licença paternidade, casamento e, até o
limite de 180 (cento e oitenta) dias, nos casos de licença maternidade ou de
tratamento da própria saúde;
IV - não poderá ser percebida cumulativamente com outra gratificação
vinculada ao cumprimento de metas, prêmio, bonificação, resultado ou
desempenho;
V - não compõe a base de cálculo para quaisquer outras vantagens;
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Vi - o valor da GDI será de até 100% (cem por cento) do vencimento ou
subsídio do servidor que contribuir para o alcance das metas estabelecidas no
contrato de resultado;
Parágrafo único. O Regulamento disporá sobre a periodicidade de
pagamento, graduação de valores da GDI e formas de avaliação individual e
coletiva de desempenho para cumprimento das metas.
TÍTULO Il
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
CAPÍTULO |
DO FUNDO MUNICIPAL DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Art. 47. Fica instituído o Fundo Municipal da Procuradoria Geral, com o
objetivo de prover a manutenção de sua estrutura, reaparelhamento de seus
equipamentos ou melhoria das condições de trabalho de seus servidores, podendo
ser investido em cursos de atualização e aperfeiçoamento do seu quadro de
pessoal.
8 1º. Constituirão recursos do Fundo Municipal da Procuradoria Geral do
Município, de que trata o caput deste artigo, 50% (cinquenta por cento) dos
honorários de sucumbência decorrentes de ações judiciais nas quais o Município
figure como parte.
8 2º. O valor correspondente a 50% (cinquenta por cento) dos honorários de
sucumbência será rateado em proporções iguais entre os procuradores em atuação
na Procuradoria Geral do Município na forma do Regulamento.
8 3º. Os recursos de que trata o $ 1º deste artigo, poderão ser utilizados para
pagamento de honorários de sucumbência no caso de condenação do Município
em ações judiciais.
CAPÍTULO II
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 48. Os servidores ocupantes dos cargos em comissão criados por esta
i Complementar, os designados para O desempenho de função de confiança ou 0)
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aqueles que perceberem Gratificação por Resultado Institucional deverão cumprir
jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais.
Parágrafo único. Os servidores comissionados, bem como os efetivos
ocupantes de cargos comissionados ou designados para exercer função de
confiança, poderão ser convocados sempre que houver interesse da administração,
não lhes sendo devido o pagamento pela prestação de serviços extraordinários.
Art. 49. Para os servidores comissionados que forem reconduzidos por
Decreto do Chefe do Poder Executivo, para os cargos de que trata esta Lei
Complementar, fica mantida a continuidade do vínculo, independente dos cargos
que ocupavam anteriormente.
Art. 50. Aos titulares dos cargos de Secretários e cargos equivalentes é
assegurado o gozo das férias, bem como o pagamento do décimo terceiro salário
em valor não superior ao seu subsídio e o terço de férias.
Art. 51. Sempre que houver atualização salarial em decorrência da data base,
o valor da remuneração dos cargos de provimento em comissão e dos adicionais
de função de confiança de que trata esta Lei Complementar, serão reajustados na
mesma proporção.
Art. 52. As competências dos órgãos e de suas unidades administrativas
serão detalhadas nos termos do Regimento Interno.
Parágrafo único. O Regimento Interno poderá dispor ainda, sobre a
modulação dos servidores públicos efetivos de cada órgão municipal.
Art. 53. Os arts. 9º, 11 e 12 da Lei Complementar nº 045, de 16 de agosto
de 2017, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 9º - A Guarda Civil Municipal de Quirinópolis,
integrará a estrutura da Agência Municipal de
Trânsito e Segurança — AMTS, enquanto unidade
administrativa com função de proteção municipal
preventiva, ressalvadas as competências da
União, dos Estados e do Distrito Federal.
Art. 10 —(...)
Art. 11 — É competência geral da Guarda Civil
Municipal de Quirinópolis, a proteção de bens,
serviços, logradouros públicos municipais e
instalações do Município.
Praça dos Três Poderes nº 88 — Centro — Fone: (084) 3615-9100 — CEP: 75.860.000 —
Quirinópolis — Goiás.
MM
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Art. 12 — As competências específicas da Guarda
Civil Municipal de Quirinópolis, estão estabelecidas
nos incisos | a XVIII do art. 4º desta Lei
Complementar.”
Art. 54. Os arts. 4º,11, 12, 14 e 93, da Lei Complementar nº 035, de 10 de
setembro de 2013, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º - A Administração da Guarda Civil
Municipal de Quirinópolis será exercida por
intermédio do Comando da Guarda Civil Municipal
que integra a estrutura da Agência Municipal de
Trânsito e Segurança — AMTS.
$ 1º. Os cargos de Comandante, Subcomandante
e Corregedor da Guarda Civil Municipal, serão
escolhidos pelo Chefe do Poder Executivo
dentre os guardas civis municipais do quadro
efetivo.
8 2º. A estrutura administrativa da Guarda Civil
Municipal de Quirinópolis será disposta na lei que
trata da estrutura organizacional da Prefeitura
Municipal de Quirinópolis.
(5)
Art. 11 - Fica criada a Corregedoria da Guarda Civil
Municipal de Quirinópolis, unidade autônoma e
independente no exercício de sua competência,
que realizará a apuração de infrações disciplinares,
mediante processo administrativo disciplinar
específico, a ser conduzido por Comissão Especial
determinada pelo Corregedor da Guarda Civil
Municipal, nos termos legais, e apreciar
representação relativa aos servidores da Guarda
Municipal, procedendo inclusive investigações
sobre a conduta ética, social e funcional.
Art. 12 - A Corregedoria é uma unidade
administrativa da Guarda Civil Municipal,
Praça dos Três Poderes nº 88 — Centro - Fone: (064) 3615-9100 — CEP: 75.860.000 — DU
Quirinópolis — Goiás.
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
integrante da Agência Municipal de Trânsito e
Segurança — AMTS, que realiza atividade interna e
atua na orientação e fiscalização das atividades
funcionais e da conduta dos seus membros,
cabendo a ela realizar inspeções e emitir relatórios
reservados.
(5.:)
Art. 14 - Fica criada a Ouvidoria da Guarda Civil
Municipal de Quirinópolis —- OGM, unidade
administrativa vinculada à Corregedoria da Guarda
Civil Municipal, que receberá denúncias e
reclamações relativas aos atos praticados pelos
servidores da Guarda Municipal e procederá a
fiscalização e auditoria preliminar ou sindicâncias e
manterá o serviço de “disque-denúncia.
(...)
Art. 93 - O ANEXO Il, parte integrante desta Lei
Complementar, dispõe sobre a criação do Quadro
de Cargos de Provimento Efetivo da Guarda Civil
Municipal de Quirinópolis.”
Art. 55. Os arts. 8º, 46 e 47, da Lei nº 2.665, de 28 de junho de 2007, passam
a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 8º - Fica criado o Conselho Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente, como órgão
autônomo, deliberativo e controlador das ações em
todos os níveis, vinculado à Secretaria Municipal
de Assistência Social.
(un)
Art. 46 - A remuneração dos membros do
Conselho Tutelar será fixada na lei que dispuser
sobre a estrutura administrativa do Poder
Executivo Municipal.
8498. (...) ã K
82º.(...) AL
Praça dos Três Poderes nº 88 — Centro — Fone: (064) 3615-9100 — CEP: 75.860.000 —
Quirinópolis — Goiás.
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Art. 47 - Os recursos necessários ao pagamento
da remuneração dos membros do Conselheiro
Tutelar terão origem no Tesouro Municipal, sendo
pagos através da Secretaria Municipal de
Assistência Social.”
Art. 56. O art. 20, da Lei nº 3.240, de 12 de junho de 2017, passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 20 - Compõem a estrutura organizacional da
Agência Municipal de Água e Esgoto — AMAE, os
seguintes cargos da estrutura básica:
[=(..);
= (6..);
ME -(...).
Parágrafo único. Aplicam-se aos cargos da
estrutura administrativa da AMAE, as disposições
da lei que estabelecer a estrutura organizacional
do Poder Executivo Municipal.”
Art.57.08 1º do art. 12, da Lei nº 3.252, de 13 de novembro de 2017, passa
a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 12 -(...)
(=)
& 1º. Cada Central de Atendimento ao Cidadão —
TUDO AQUI, terá 01 (um) Coordenador de
Atendimento e 02 (dois) Supervisores de
Atendimento, cujos cargos comissionados serão
criados em lei que dispuser sobre a estrutura
organizacional do Poder Executivo Municipal.”
Art. 58. O caput do art. 32, da Lei nº 3.304, de 25 de janeiro de 2019, passa
a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 32 — O quadro de cargos de provimento
efetivo do Poder Executivo Municipal de
Quirinópolis, passa a ser o definido nos Anexos HI,
IVevV, desta Lei.”
Praça dos Três Poderes nº 88 — Centro — Fone: (064) 3615-9100 — CEP: 75.860.000 —
Quirinópolis — Goiás.
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Art. 59. Os arts. 14, 22 e 23 da Lei nº 2.668, de 28 de junho de 2007, passam
a vigorar com as alterações e acréscimo a seguir:
“Art. 14 —(...)
(=)
IH — o Secretário Municipal de Infraestrutura,
Planejamento Urbano e Habitação;
(:)
S$ 3º Competirá a Secretaria Municipal de
Infraestrutura, Planejamento Urbano e Habitação,
proporcionar ao Conselho Gestor os meios
necessários ao exercício de suas competências.
(=)
Art. 22 — (...)
(..0)
IV - Secretaria Municipal de Infraestrutura,
Planejamento Urbano e Habitação.
Art. 23 - Além das atribuições previstas no diploma
legal que a instituiu, compete à Secretaria
Municipal de Infraestrutura, Planejamento Urbano
e Habitação:
| - executar as diretrizes do órgão gestor do
FUMHIS;
(=)?
Art. 60. O art. 4º, da Lei nº 3.244, de 18 de setembro de 2017, passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 4º - A estrutura administrativa do PROCON
Municipal será disposta na lei que trata da estrutura
organizacional da Prefeitura Municipal de
Quirinópolis.”
Art. 61. O art. 86, da Lei Complementar nº 049, de 13 de março de 2018,
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 86 - O servidor ocupante de cargo de
provimento efetivo, quando nomeado para cargo
de provimento em comissão, poderá optar
Praça dos Três Poderes nº 88 — Centro — Fone: (064) 3615-9100 — CEP: 75.860.000 —
Quirinópolis — Goiás. l
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expressamente pelo valor da remuneração do
cargo para o qual foi nomeado ou pela sua
remuneração de servidor efetivo acrescida da
Gratificação de Representação de Cargo em
Comissão na forma da lei.
GAS)
628(..)"
Art. 62. Ficam alteradas as nomenclaturas da unidade administrativa
“Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor” e do cargo de
“Coordenador Executivo”, ambos previstos na Lei nº 3.244, de 18 de setembro de
2017, para “Superintendência de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON" e
“Superintendente de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON”,
respectivamente.
Art. 63. Ficam alteradas as nomenclaturas das unidades administrativas e
dos cargos mencionados nos dispositivos legais da Lei Complementar nº 035, de
10 de setembro de 2013, da seguinte forma:
| - onde se lê, Superintendência da Guarda Municipal e Superintendente da
Guarda Municipal, leia-se, Comando da Guarda Civil Municipal e Comandante da
Guarda Civil Municipal, respectivamente;
Il - onde se lê, Secretaria Municipal de Administração e Secretário Municipal
de Administração, leia-se, Agência Municipal de Trânsito e Segurança — AMTS e
Presidente da Agência Municipal de Trânsito e Segurança — AMTS,
respectivamente;
Parágrafo único. Em decorrência da extinção das unidades administrativas
e respectivos cargos das chefias de núcleos, ficam sem validade os dispositivos
legais da Lei Complementar nº 035, de 10 de setembro de 2013, que tratam das
referidas unidades e cargos.
Art. 64 - A estrutura administrativa do órgão de que trata a Lei
Complementar nº 006, de 13 de outubro de 2005, bem como seus respectivos
cargos, constam do Anexo | desta Lei Complementar.
Parágrafo único. As funções de que tratam os arts. 94 e 95 da Lei
Complementar nº 006, de 13 de outubro de 2005, serão exercidas pelo Diretor de
Previdência.
raça dos Três Poderes nº 88 — Centro — Fone: (064) 3615-9100 — CEP: 75.860.000 —
Quirinópolis — Goiás.
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
CAPÍTULO III
DA DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
Art. 65. Ficam extintos os órgãos e entidades que não constem das
disposições do art. 7º desta Lei Complementar, inclusive as suas unidades
administrativas básicas e complementares bem como os seus respectivos cargos.
Art. 66. As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar
correrão à conta das dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento
de 2022 e os que lhe sucederem, ficando o Chefe do Poder Executivo autorizado a
promover o remanejamento de dotações orçamentárias previstas na Lei do
Orçamento para contemplar as ações e projetos dos Órgãos remanescentes ou
criados por esta Lei Complementar.
Art. 67. Esta Lei Complementar entrará na data de sua publicação.
Art. 68. Revogam-se todas as disposições em contrário, especialmente as
seguintes:
|-a Lei nº 2.263, de 12 de maio de 1999;
Il - a Lei nº 2.435, de 11 de junho de 2002;
HI - a Lei nº 2.572, de 22 de novembro de 2005;
IV -a Leinº 2.574, de 22 de novembro de 2005;
V-a Leinº 2.646, de 14 de dezembro de 2006;
VI-os 884º e 6º, do art. 14, da Lei nº 2.668, de 28 de junho de 2007;
VII - a Lei nº 2.464, de 10 de dezembro de 2008;
VIll- a Lei nº 2.877, de 23 de março de 2011;
IX - a Lei nº 3.006, de 08 de março de 2013;
X-a Lei nº 3.036, de 14 de maio de 2013;
XI - os arts. 5º, 7º ao 10, o parágrafo único do art. 18 e o Anexo |, da Lei
Complementar nº 035, de 10 de setembro de 2013;
XII - o art. 3º, da Lei nº 3.250, de 10 de abril de 2017;
XIII - o art. 21, da Lei nº 3.240, de 12 de junho de 2017;
XIV - o art. 8º e os Anexos | e Il, da Lei Complementar nº 045, de 16 de
agosto de 2017;
XV - os arts. 5º,6º e 7º, da Lei nº 3.244, de 18 de setembro de 2017;
XVI -o inciso VII, do art. 85 e o 91-A, da Lei Complementar nº 049, de 13 de
rço de 2018; A
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Quirinópolis — Goiás.
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
XVII - os arts. 1º ao 31, os 88 1º e 2º do art. 32 e os Anexos le Il da Lei nº
3.304, de 25 de janeiro de 2019;
XVIII - a Lei nº 3.339, de 11 de junho de 2019.
XIX - o art. 3º da Lei nº 3.328, de 19 de julho de 2019;
XX-o art. 3º da Lei nº 3.342, de 25 de novembro de 2019;
XXI - a Lei nº 3.427, de 17 de dezembro de 2021;
XXII - a Lei nº 3.457, de 23 de maio de 2022.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS -
GO, em 13 de setembro de 2022.
7
1Lssete
; PAULA SILVA VALMIR ANDRADE
Prefeito Municipal Secretário de Adm. e Planejamento
Praça dos Três Poderes nº 88 — Centro — Fone: (064) 3615-9100 — CEP: 75.860.000 —
Quirinópolis — Goiás.
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 003/2022.
Ao Excelentíssimo Senhor Vereador
Fernando Mendes Novaes
MD. Presidente da Câmara Municipal de Quirinópolis
Excelentíssimo Senhor Presidente,
É com elevado apreço que vimos à presença de Vossas Excelências com a
finalidade de enviar, para análise e devida aprovação, projeto de lei complementar
que dispõe sobre a organização administrativa da Prefeitura Municipal de
Quirinópolis.
Primeiramente cabe analisar a competência do Prefeito Municipal prevista
na Lei Orgânica do Município - LOM para propor a organização da estrutura do
Poder Executivo Municipal. Conforme o estabelecido nos incisos Il e IV, do art. 62,
da LOM, descritos abaixo, cabe ao Prefeito encaminhar projetos de lei dispondo
sobre a criação de cargos e estruturação dos órgãos da Administração Municipal
“Art. 62. Compete privativamente ao Prefeito Municipal a
iniciativa das leis que versem sobre:
| — regime jurídico dos servidores;
Il — criação de cargos, empregos e funções na Administração
direta e autárquica do Município, ou aumento de sua
remuneração; (grifo nosso)
Ill — orçamento anual, diretrizes orçamentárias e plano
plurianual;
IV — criação, estruturação e atribuições dos órgãos da
PR Ito
administração direta do Município. (grifo nosso).”
Superada esta fase, necessário se faz explicitar o conteúdo do projeto que
ora se encaminha a apreciação de Vossa Excelência, o qual está em total
consonância com as normas e princípios que regem a matéria.
O projeto de lei complementar em questão, modifica a estrutura
administrativa da Prefeitura Municipal de Quirinópolis, visando a sua modernização
e adaptação aos projetos e demandas que se fazem necessários para o
desenvolvimento das ações do Poder Executivo Municipal com eficiência.
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Nesse sentido, a Emenda Constitucional nº 19/98, ao implantar a
administração gerencial, inseriu a eficiência entre os princípios constitucionais da
administração pública, previstos no artigo 37 da CF. Este é o mais moderno
princípio da função administrativa, que já não se contenta em ser desempenhada
apenas com legalidade, exigindo resultados positivos para o serviço público e
satisfatório atendimento das necessidades da comunidade e de seus membros.
A gestão por resultado utilizada largamente pelo setor privado, com o avanço
de novas tecnologias e a transparência dos atos públicos, a sociedade passou a
exigir também, a sua aplicação no setor público.
Assim, não se pode negar que a eficiência no setor público é uma exigência
da nova tendência mundial em atender os interesses coletivos de forma célere e
com resultados efetivos. Busca-se um setor público que também planeje,
desenvolva e execute suas funções de forma eficaz e com mais efetividade,
fazendo uso de novas tecnologias que visem resultados perenes e satisfatórios
para a população, especialmente após a Pandemia do Covid-19.
É neste contexto que a Administração Municipal deve oferecer as condições
necessárias para profissionalizar seu pessoal, incentivar novos modelos de gestão
que priorize a agilidade dos processos, com o devido respeito aos demais princípios
constitucionais.
Antes de entrar no mérito do projeto, é preciso informar que esta Gestão tem
pautado as suas ações visando a modernização desejada na sua estrutura
organizacional, a exemplo da divisão da Secretaria Municipal de Urbanismo e
Obras Pública em Secretaria Municipal de Obras Públicas e Secretaria Municipal
de Serviços Urbanos, bem como das atitudes moralizadoras que tomamos em
relação a compras e contração de serviços.
O projeto de lei complementar que ora é submetido a apreciação dessa
Casa, que teve a participação de uma comissão composta por Secretários e
Dirigentes, inova ao estabelecer modelo de gestão baseado em resultado e
administração sistêmica com hierarquia funcional e técnica dos processos, inova
ainda com a segmentação dos órgãos em eixos de gestão.
O projeto consolida a legislação da estrutura administrativa da Prefeitura
Municipal, redefine a sua organização de forma hierarquizada funcionalmente,
reestrutura as competências dos órgãos, redesenha as suas unidades
inistrativas básicas, complementares e descentralizadas de acordo com os
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processos e demandas das pastas, define atribuições básicas, quantitativos,
símbolos e remuneração dos cargos de provimento em comissão da estrutura
administrativa em substituição a estrutura departamentalizada vigente.
No capítulo dos cargos de provimento em comissão, a proposta separa os
seguimentos de cargos comissionados por seções de cargos da estrutura
administrativa e de cargos de assessoramento amplo, além de definir os requisitos
e as normas para nomeação de servidores.
Ainda neste capítulo, considerando as diversas ações judiciais contra o
Município, que questionam o pagamento de gratificações para cargos
comissionados, o projeto, ao definir os novos valores da remuneração desses
cargos, tratou de vetar o pagamento de gratificações a título de complemento
salarial.
O projeto também, visando o saneamento da concessão de remuneração
com valor variável para cargos iguais, cria um padrão de remuneração por cargo.
Uma outra novidade que estamos apresentando na proposta é a criação do
Adicional de Função de Confiança destinado aos servidores efetivos, com
requisitos mínimos, quantitativos e valores fixos, em substituição às gratificações
pagas por percentuais.
A proposta, também, dispõe sobre a manutenção do vínculo dos servidores
que forem reconduzidos para cargos de provimento em comissão, após a
publicação da lei complementar resultante deste projeto.
O projeto dispõe sobre a criação do Fundo Municipal da Procuradoria Geral,
como forma de normatizar o pagamento de honorários de sucumbência aos
procuradores envolvidos nos processos em que a Prefeitura foi vencedora ou
condenada, bem como para modernização de sua estrutura.
O projeto trata ainda, da harmonização das leis esparsas que dispõem sobre
normas de estrutura administrativa, bem como da revogação expressa das leis que
têm disposições em contrário.
Por fim, observa-se que não há qualquer óbice legal ou orçamentário à
aprovação do projeto de lei complementar em comento, conforme demonstrativo
do impacto orçamentário e financeiro abaixo, e tendo em vista que as modificações
que se propõe têm suporte nas dotações orçamentárias previstas nas Leis de
Diretrizes Orçamentárias e no Orçamento de 2022.
Praça dos Três Poderes nº 88 — Centro — Fone: (064) 3615-9100 — CEP: 75.860.000 — NAM
Quirinópolis — Goiás.
Z Praça dos Três Poderes nº 88 — Centro — Fone: (064) 3615-9100 — CEP: 75.860.000 —
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DEMONSTRATIVO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
Em cumprimento ao disposto nos art. 16 e 21 da Lei Complementar n.º
101/2000, e no parágrafo 1.º e incisos do art. 169 da Constituição Federal,
considerando as metas e prioridades elencadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias,
emitimos o presente parecer, considerando os seguintes dados:
e FINALIDADE: dispõe sobre o Impacto Orçamentário e Financeiro, do
aumento das despesas relacionadas com o Projeto de Lei da Reestruturação
Administrativa (Cargos em Comissão e Adicional de Função de Confiança)
da Prefeitura Municipal de Quirinópolis.
e JUSTIFICATIVA: atender as adequações que se fazem necessárias à
proposta de Projeto de Lei da Reestruturação Administrativa (Cargos em
Comissão e Adicional de Função de Confiança) da Prefeitura Municipal de
Quirinópolis
e ESTIMATIVA DOS GASTOS: as adequações da Estrutura Administrativa,
causará um acréscimo mensal e anual, conforme detalhado na planilha
abaixo:
PROJEÇÃO DE IMPACTO DA APLICAÇÃO DA PROPOSTA DO PROJETO DE LEI DA
REESTRUTURAÇÃO ADMINISTRATIVA (CARGOS EM COMISSÃO E ADICIONAL DE
FUNÇÃO DE CONFIANÇA) DA PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
ESTRUTURA LEGAL ATUAL ESTRUTURA PROPOSTA
CARGOSIFC |QUANT| VALOR paço QUANT| VALOR
URNA 623 | 1.842.211,16 | CS RSTURA 773 |2.265.362,64
a bata 311 | 460.337,99 UNCRO DE 314 | 236.400,00
CONFIANÇA
TERALESTRUTURA | 934 | z302649,95 Course sa UI TURA | 1087 | 2.501.762,64
POTENCIAL DE ACRÉSCIMO MENSAL EM RELAÇÃO A ESTRUTURA LEGAL
ATUAL - SEM ENCARGOS SOCIAIS E
ENCARGOS SOCIAIS MENSAIS | 64.744,38 |
POTENCIAL ACRÉSCIMO MENSAL EM RELAÇÃO À ESTRUTURA ATUAL | 263.957,87
LEGAL - COM ENCARGOS SOCIAIS a
POTENCIAL DE ACRÉSCIMO ANUAL EM RELAÇÃO A ESTRUTURA LEGAL |, 467494 47
ATUAL - COM ENCARGOS SOCIAIS ú
IMPACTO FINANCEIRO MENSAL
VALOR TOTAL DE
TIPO DE ENCARGOS ACRÉSCIMO ANUAL
MENSAL DA ACRÉSCIMO Ê
FOLHA FOLHA SOCIAIS MENSAL COM ENCARGOS
E»
Quirinópolis — Goiás.
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
Mensal 199.213,49 64.744,38 | 263.957,87 3.167.494,47
Obs: Os valores do im foram calcul; onsiderando a diferença dos montantes de todos cargos existentes e os
previstos na adequação, não estando todos atuais ocupados, bem como os futuros cargos
IMPACTO FINANCEIRO ANUAL
Valor Anual 3.167.494,47 3.357.544,14 3.558.996,79
E rojetad: ara os exercici intes foram corrigidos em 6% is por cento) nforme estimativa de
in ajustes seguintes
ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
e PLANO PLURIANUAL - A despesa está prevista no Plano Plurianual Lei nº
3.423/2021 de 17/12/2021 e alterações posteriores.
e LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - A despesa está prevista na Lei
n.º 3.394/2021 de 24/06/2021.
e LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - A despesa está prevista na LOA - Lei
Orçamentária Anual para o exercício de 2022, Lei n.º 3.422/2022, de
17/12/2021, nas dotações orçamentárias de Gastos com Pessoal.
PREVISÃO DE IMPACTO SOBRE A RECEITA CORRENTE LÍQUIDA
EO ST]
| RECEITA CORRENTE LÍQUIDA 230.374.818,00 | 244.197.307,08
AUMENTO GASTO C/ PESSOAL | 3.167.49447 | 3.357.544,14 | 3.558.996,79
ÍNDICE DE AUMENTO GASTOS | 1,375% | 1,375% | 1,375%
Obs: Os valores da Estimativa de Impacto para os exercícios de 2024 e 2025, foram estimados com reajuste anual de 6%,
tanto na RCL, quanto nas despesas com pessoal acrescidas.
258.849.145,50
Diante do exposto, cremos firmemente no acolhimento das razões acima
esboçadas por parte desta Casa Legislativa a fim de que seja aprovado o anexo
projeto de lei complementar. Nesse sentido, exalto a Vossas Excelências a
necessidade de sua votação e aprovação em regime de urgência.
Respeitosamente,
Quirinópolis, Estado de Goiás, aos 13 dias do de setembro de
2022. ; 4 e
ANDERSON DE PAULA SILVA VALMIR ANDRADE
Prefeito Municipal Secretário de Adm. e Planejamento
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PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
ANEXO |
UNIDADES ADMINISTRATIVAS BÁSICAS, COMPLEMENTARES E DESCENTRALIZADAS DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIRINOPÓLIS E SEUS RESPECTIVOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, SÍMBOLOS E
|- ADMINISTRAÇÃO DIRETA
QUANTITATIVOS
UNIDADE ADMINISTRATIVA Jesmruruma[ CARGO | SIMBOLO | QUANT.|
1- GABINETE DO PREFEITO
Prefeito
Chefia de Gabinete do Prefeito Básica Chato de Gabinete do DAS-2 1
Assessoria Especial do Prefeito | Esico — Pemenace Ra) Emponindido DAS-3 1
Assessoria Especial do Prefeito Il Básica Assessor (a) Especial do DAS-5 1
Assessoria Especial do Prefeito Ill aà a cd DAS-7 1
Coordenadoria de Cerimonial e Eventos Básica e bei DAS-5 1
Superintendência de Comunicação Básica e dire çã de DAS-3 1
a) Gerência de Redes Sociais Compl. Gerente de Redes Sociais DAI 1
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Gerente de Publicidade e
b) Gerência de Publicidade e Marketing Compl. Marketing DAI
; : Assessor (a) de Im di
Assessoria de Imprensa do Prefeito Básica Prefeito (a) pronES io, DAS-4
Assessor (a) de
Assessoria de Comunicação Básica a ed DAS-7
Diretor (a) de Administração
Diretoria de Administração Regional do Povoado Geraldo Lemos Básica Regional do Povoado DAS-5
Geraldo Lemos
E Assessor (a) de
Assessoria de Administração Regional Básica Administ ( el o Regional DAS-7
a) Assessoria de Gabinete V Compl. Assessor (a) de Gabinete V ASS-5
Diretor (a) de Administração
Diretoria de Administração Regional do Povoado de Denislópolis Básica Regional do Povoado de DAS-5
Denislópolis
E Assessor (a) de
Assessoria de Administração Regional Básica Aosessor É cá da DAS-7
a) Assessoria de Gabinete V Compl. Assessor (a) de Gabinete V ASS-5
GABINETE DO VICE-PREFEITO
. r Assessor (a) Especial do
Assessoria Especial do Vice-Prefeito | Básica Vice panic 1 pos DAS-7
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PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
ANEXO |
UNIDADES ADMINISTRATIVAS BÁSICAS, COMPLEMENTARES E DESCENTRALIZADAS DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIRINOPÓLIS E SEUS RESPECTIVOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, SÍMBOLOS E
QUANTITATIVOS
|- ADMINISTRAÇÃO DIRETA
UNIDADE ADMINISTRATIVA [ESTRUTURA | CARGO | SIMBOLO | QUANT. |
2 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Gabinete do Procurador Geral do Município Básica esadacra fa)/Geralido: DASA 1
a) Secretaria Executiva Compl. Secretário (a) Executivo (a) DAI 1
b) Assessoria de Gabinete Il Compl. Assessor (a) de Gabinete Ill ASS-3 2
Subprocuradoria Geral do Município Básica proa (a)Geraldo nas.2 1
Procuradoria Especial de Corregedoria e Fiscal Básica eos io o DAS-3 1
Procuradoria Especial de Contratos e Licitações Básica — Crocurador br de DAS-3 1
Praça dos Três Poderes nº 88 — Centro — Fone: (064) 3615-9100 — CEP: 75.860.000 —
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PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
ANEXO |
UNIDADES ADMINISTRATIVAS BÁSICAS, COMPLEMENTARES E DESCENTRALIZADAS DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIRINOPÓLIS E SEUS RESPECTIVOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, SÍMBOLOS E
QUANTITATIVOS
1- ADMINISTRAÇÃO DIRETA
UNIDADE ADMINISTRATIVA ESTRUTURA [ CARGO SIMBOLO [aua.
3 - CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Controlador (a) Geral do
Gabinete do Controlador Geral do Município Básica Município DAS q
a) Secretaria Executiva Compl. Secretário (a) Executivo (a) DAI 1
b) Assessoria de Gabinete Ill Compl. Assessor (a) de Gabinete III ASS-3 4
Ra au h Ouvidor (a) Geral do
Ouvidoria Geral do Município Básica Município DAS-5 |
E: ' Pa E Diretor (a) de Controle
Diretoria de Controle Interno e Transparência Básica Interno e Transparência DAS-5 1
a) Gerência de Exames de Contas Compl. Gerente de Exames de Contas DAI 1
b) Gerência de Auditoria Compl. Gerente de Auditoria DAI 1
: Gerente de Gestão de
c) Gerência de Gestão de Documentos Compl. Docimenioe DAI 1
ES Praça dos Três Poderes nº 88 — Centro — Fone: (064) 3615-9100 — CEP: 75.860.000 — Quirinópolis — Goiás. O.
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
Gerente de Acesso a
d) Gerência de Acesso a Informação Compl. informação
DAH 1
PE a op
Praça dos Três Poderes nº 88 — Centro — Fone: (064) 3615-9100 — CEP: 75.860.000 — Quirinópolis — Goiás.
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
ANEXO |
UNIDADES ADMINISTRATIVAS BÁSICAS, COMPLEMENTARES E DESCENTRALIZADAS DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIRINOPÓLIS E SEUS RESPECTIVOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, SÍMBOLOS E
QUANTITATIVOS
om near lesma meo [one [sr
4 - SECRETARIA MUNICIPAL PARA ASSUNTOS EXTRAORDINÁRIOS
|- ADMINISTRAÇÃO DIRETA
E E 2 à Secretário (a) Municipal para
Gabinete do Secretário Municipal para Assuntos Extraordinários Básica PES ST SEcaço DAS 1
a) Secretaria Executiva Compl. Secretário (a) Executivo (a) DAI 1
] E Ee E Gerente de Apoio
b) Gerência de Apoio Administrativo Compl. Adminieiativo DAI 1
Praça dos Três Poderes nº 88 — Centro — Fone: (064) 3615-9100 — CEP: 75.860.000 — Quirinópolis — Goiás.
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
ANEXO |
UNIDADES ADMINISTRATIVAS BÁSICAS, COMPLEMENTARES E DESCENTRALIZADAS DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIRINOPOLIS E SEUS RESPECTIVOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, SÍMBOLOS E
QUANTITATIVOS
|- ADMINISTRAÇÃO DIRETA
UNIDADE ADMINISTRATIVA | ESTRUTURA | CARGO | SIMBOLO | QUANT. |
5 - SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
Gabinete do Secretário Municipal de Governo Básica eta aMriicipalden nas 1
overno
a) Secretaria Executiva Compl. Secretário (a) Executivo (a) DAL 1
Assessoria de Articulação Institucional Básica, Assessor(a)doArticulação maça 1
Institucional
Ve
Praça dos Três Poderes nº 88 — Centro — Fone: (064) 3615-9100 — CEP: 75.860.000 — Quirinópolis — Goiás.
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
ANEXO |
UNIDADES ADMINISTRATIVAS BÁSICAS, COMPLEMENTARES E DESCENTRALIZADAS DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIRINOPOLIS E SEUS RESPECTIVOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, SÍMBOLOS E
QUANTITATIVOS
[!- ADMINISTRAÇÃO DIRETA
UNIDADE ADMINISTRATIVA | ESTRUTURA CARGO SIMBOLO [auanr. |
6 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
i à ca dis z Secretário (a) Municipal de
Gabinete do Secretário Municipal de Administração Básica Administração DAS-1 1
a) Secretaria Executiva Compl. Secretário (a) Executivo (a) DAI 1
b) Assessoria de Gabinete || Compl. Assessor (a) de Gabinete Il ASS-2 10
c) Assessoria de Gabinete Ill Compl. Assessor (a) de Gabinete III ASS-3 10
d) Assessoria de Gabinete V Compl. Assessor (a) de Gabinete V ASS-5 10
, 4 a Assessor (a) Técnico (a) de
Assessoria Técnica de Planejamento Básica Planejamento DAS-3 1
Z a Subsecretário (a) de
Subsecretaria de Administração Básica Administração DAS-2 1
Coordenador (a) de
Coordenadoria de Convênios e Prestação de Contas Básica Convênios e Prestação de DAS-5 1
Contas
E Praça dos Três Poderes nº 88 — Centro — Fone: (064) 3615-9100 — CEP: 75.860.000 — Quirinópolis — Goiás.
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
Coordenador (a) de Atos
Coordenadoria de Atos Normativos Básica Nona DAS-5
Coordenadoria de Controle de Contas Básica tn Part Couinoio DAS-5
Superintendência de Gestão Administrativa Bédico esa não paga
a) Gerência de Protocolo Compl. Gerente de Protocolo DAI
b) Gerência dos Serviços de Limpeza e Manutenção Compl. e pt iai DAH
c) Gerência de Controle de Abastecimento Compl. sd rir E DAI
d) Gerência do Arquivo Municipal Compl. Gerente do Arquivo Municipal DAI
Superintendência de Tecnologia da Informação Básica Er ate ção DAS-3
a) Gerência de Suporte Compl. Gerente de Suporte DAI
b) Gerência de Rede e Banco de Dados Compl. Por] deRedeeBancode may
c) Gerência de Apoio Tecnológico Compl. Gerente de Apoio Tecnológico DAI-
Superintendência da Central de Distribuição e Patrimônio Básica DD DAS-3
Diretoria da Central de Distribuição Básica iene al de DAS-5
a) Assessoria de Gabinete || Compl. Assessor (a) de Gabinete Il ASS-2
ZA
Praça dos Três Poderes nº 88 — Centro — Fone: (064) 3615-9100 — CEP: 75.860.000 — Quirinópolis — Goiás.
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
Gerente de Controle de
a) Gerência de Controle de Estoque Compl. Estoque DAI-1
b) Gerência de Logistica Compl. Gerente de Logistica DAI
Diretoria de Patrimônio Básica Diretor (a) de Patrimônio DAS-5
a) Assessoria de Gabinete Il Compl. Assessor (a) de Gabinete Il ASS-2
' aa Gerente de Controle
a) Gerência de Controle Patrimonial Compl. Patrimonial DAI
a z Ea ; Gerente de Apoio
b) Gerência de Apoio Administrativo Compl. RARO DAI-1
Subsecretário (a) de
Subsecretaria de Licitações, Compras e Contratos Básica Licitações, Compras e DAS-2
Contratos
k . = ' Gerente de Suporte aos
a) Gerência de Suporte aos Procedimentos Licitatórios Compl. Procedimentos Licitatórios DAI
E Gerente de Cadastro de
b) Gerência de Cadastro de Informações Compl. Informações DAI
c) Gerência de Contratos Compl. Gerente de Contratos DAI
Agente de Contratação Básica Agente de Contratação DAS-3
Pregoeiro Básica Pregoeiro (a) DAS-3
E a Superintendente de
Superintendência de Compras Básica Compras DAS-3
Coordenadoria de Processos de Compras Básica Coordenador; (a) ce DAS-5
Processos de Compras
e 8 Praça dos Três Poderes nº 88 — Centro — Fone: (064) 3615-9100 — CEP: 75.860.000 — Quirinópolis — Goiás.
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
A Coordenador (a) de Cotação
Coordenadoria de Cotação de Preços Básica de Preços DAS-5
Subsecretário (a) de Folha
Subsecretaria de Folha de Pagamento e Gestão de Pessoal Básica de Pagamento e Gestão de DAS-2
Pessoal
R Ê Coordenador (a) de Escola
Coordenadoria de Escola de Governo Básica dE GoUnO DAS-5
: . Superintendente de Gestão
Superintendência de Gestão de Pessoal Básica de P | DAS-3
a) Gerência de Gestão de Pessoal Compl. Gerente de Gestão de Pessoal DAI
b) Gerência de Atos de Pessoal Compl. Gerente de Atos de Pessoal DAI
o A Gerente de Processamento de
c) Gerência de Processamento de Ponto Eletrônico Compl. Ponto Eletrônico DAI
d) Gerência de Arquivo Funcional Compl. Gerente de Arquivo Funcional DAI
e - Diretor (a) da Folha de
Diretoria da Folha de Pagamento Básica Pagamento DAS-5
E Gerente de Elaboração da
a) Gerência de Elaboração da Folha Pagamento Compl. Folha Pagamento DAI
E ê ca Gerente de Apoio
b) Gerência de Apoio Administrativo Compl. Administrativo DAH
UNIDADE DESCENTRALIZADA
CENTRAL DE ATENDIMENTO AO CIDADÃO - TUDO AQUI
Ve
Praça dos Três Poderes nº 88 — Centro — Fone: (064) 3615-9100 — CEP: 75.860.000 — Quirinópolis — Goiás.
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
Coordenador (a) da Central
Coordenação da Central de Atendimento ao Cidadão — Tudo Aqui Desc. de Atendimento ao Cidadão DAS-4 1
— Tudo Aqui
ç Supervisor (a) de
Supervisão de Atendimento do TUDO AQUI Desc. Atendimento do TUDO AQUI DAS-6 2
Ea
Praça dos Três Poderes nº 88 — Centro — Fone: (064) 3615-9100 — CEP: 75.860.000 — Quirinópolis — Goiás.
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
ANEXO |
UNIDADES ADMINISTRATIVAS BÁSICAS, COMPLEMENTARES E DESCENTRALIZADAS DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIRINOPÓLIS E SEUS RESPECTIVOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, SÍMBOLOS E
QUANTITATIVOS
1- ADMINISTRAÇÃO DIRETA
E UNIDADE ADMINISTRATIVA ESTRUTURA CARGO SIMBOLO | QUANT.
7 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
Gabinete do Secretário Municipal de Finanças Básica e etário (a) Municipal de DAS 1
nanças
a) Secretaria Executiva Compl. Secretário (a) Executivo (a) DAI-1 1
b) Assessoria de Gabinete Ill Compl. Assessor (a) de Gabinete Ill ASS-3 2
Subsecretaria da Receita Municipal Básica mole ge a) Sainoceita naso 1
' ': ' ' » . : Diretor (a) de Fiscalização e
Diretoria de Fiscalização e Arrecadação Tributária Básica A dação Tributária DAS-5 1
a) Gerência de Fiscalização Compl. Gerente de Fiscalização DAI 1
b) Gerência de Arrecadação Compl. Gerente de Arrecadação DAI 1
. Gerente de Cadastro e
c) Gerência de Cadastro e Informações Compl. Informações DAI 1
Praça dos Três Poderes nº 88 — Centro — Fone: (064) 3615-9100 — CEP: 75.860.000 — Quirinópolis — Goiás.
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
Gerente de Avaliação de
d) Gerência de Avaliação de Imóveis Compl. imáveis DAI
Diretoria de Cobrança da Divida Ativa Básica Dueto a) deCobrançada pag.
a) Gerência de Controle da Divida Ativa Compl. inn de Controle da Divida na
b) Gerência de Cobrança da Dívida Ativa Compl. daria es CóMuna da DAI
Subsecretaria do Tesouro Municipal Básica Esc oi ada DAS-2
Diretoria de Gestão Financeira ibiiioa - RR dal O DAS-5
a) Gerência de Execução Financeira Compl. Gerente de Execução DAIA
b) Gerência de Conciliação Bancária Coreçd parana da Contação DAIA
Superintendente de
Superintendência de Contabilidade e Planejamento Governamental Básica peso E DAS-3
Governamental
a) Gerência de Elaboração do Orçamento Compl. praia Elaboração do DAI
b) Gerência de Execução Orçamentária Compl. ee Sn na DAL
Coordenadoria de Contabilidade Bintoa oe Di DAS-5
Praça dos Três Poderes nº 88 — Centro — Fone: (064) 3615-9100 — CEP: 75.860.000 — Quirinópolis — Goiás.
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
ANEXO |
UNIDADES ADMINISTRATIVAS BÁSICAS, COMPLEMENTARES E DESCENTRALIZADAS DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIRINOPÓLIS E SEUS RESPECTIVOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, SÍMBOLOS E
QUANTITATIVOS
1- ADMINISTRAÇÃO DIRETA
UNIDADE ADMINISTRATIVA ESTRUTURA CARGO SIMBOLO | QUANT.
8 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE
E . n Secretário (a) Municipal de
Gabinete do Secretário Municipal de Transporte Básica Transporte DAS-1 1
a) Secretaria Executiva Compl. Secretário (a) Executivo (a) DAI-1 1
b) Assessoria de Gabinete Ill Compl. Assessor (a) de Gabinete Ill ASS-3 2
c) Assessoria de Gabinete V Compl. Assessor (a) de Gabinete V ASS-5 1
Superintendente de
Superintendência de Infraestrutura de Estradas Rurais Básica Infraestrutura de Estradas DAS-3 1
Rurais
Diretoria de Operações Básica Diretor (a) de Operações DAS-5 1
a) Gerência de Construção de Estradas Rurais Compl. RR AO me DAI 1
. E Gerente de Manutenção de
b) Gerência de Manutenção de Estradas Rurais Compl. Estradas Ruela DAI 1
faça dos Três Poderes nº 88 — Centro — Fone: (064) 3615-9100 — CEP: 75.860.000 — Quirinópolis — Goiás.
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
e)
Gerente de Logistica de
Gerência de Logistica de Maquinário Compl. Maquinário
DAI
q
Praça dos Três Poderes nº 88 — Centro — Fone: (064) 3615-9100 — CEP: 75.860.000 — Quirinópolis — Goiás.
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
ANEXO |
UNIDADES ADMINISTRATIVAS BÁSICAS, COMPLEMENTARES E DESCENTRALIZADAS DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIRINOPÓLIS E SEUS RESPECTIVOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, SÍMBOLOS E
QUANTITATIVOS
1- ADMINISTRAÇÃO DIRETA
UNIDADE ADMINISTRATIVA ESTRUTURA | CARGO | simBoLo QUANT.
9 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA, PLANEJAMENTO URBANO E HABITAÇÃO
Secretário (a) Municipal de
Gabinete do Secretário Municipal de Infraestrutura, Planejamento Urbano e Habitação Básica Infraestrutura, Planejamento DAS 1
Urbano e Habitação
a) Secretaria Executiva Compl. Secretário (a) Executivo (a) DAI 1
b) Assessoria de Gabinete Il Compl. Assessor (a) de Gabinete |l ASS-2 1
c) Assessoria de Gabinete III Compl. Assessor (a) de Gabinete Ill ASS-3 1
d) Assessoria de Gabinete V Compl. Assessor (a) de Gabinete V ASS-5 1
Subsecretário (a) de
Subsecretaria de Infraestrutura, Planejamento Urbano e Habitação Básica Infraestrutura, Planejamento DAS-2 1
Urbano e Habitação
a) Assessoria de Gabinete | Compl. Assessor (a) de Gabinete | ASS 15
Praça dos Três Poderes nº 88 — Centro — Fone: (064) 3615-9100 — CEP: 75.860.000 — Quirinópolis — Goiás.
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
b) Assessoria de Gabinete Il Compl. Assessor (a) de Gabinete Il ASS-2
c) Assessoria de Gabinete Ill Compl. Assessor (a) de Gabinete III ASS-3
E E Assessor (a) Técnico (a) de
Assessoria Técnica de Projetos Básica Projetos DAS-3
Chefe de Operações de
Chefia de Operações de Obras e Máquinas Básica Obras e Máquinas DAS-3
Superintendência de Infraestrutura Básica — poperintendente de DAS-3
Diretoria de Pavimentação Básica Diretor (a) de Pavimentação DAS-5
a) Gerência de Recapeamento Compl. Gerente de Recapeamento DAI
b) Gerência de Manutenção Viária Compl. Gerente de Manutenção Viária DAI
Diretoria de Obras Públicas Básica pintor (8) de Obras DAS-5
a) Gerência de Obras Compl. Gerente de Obras DAI
b) Gerência de Manutenção Predial come DAIA
c) Gerência de Drenagem e Obras Pluviais Comp Soc Da dA Drag DAI
Superintendente de
Superintendência de Planejamento Urbano e Posturas Básica Planejamento Urbano e DAS-3
Posturas
a) Assessoria de Gabinete Ill Compl. Assessor (a) de Gabinete Ill ASS-3
LE Praça dos Três Poderes nº 88 — Centro — Fone: (064) 3615-9100 — CEP: 75.860.000 — Quirinópolis — Goiás.
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
Gerente de Gestão do Plano
b) Gerência de Gestão do Plano Diretor Compl. Diretor DAH
7 TRA Gerente de Fiscalização de
c) Gerência de Fiscalização de Posturas e Obras Compl. Posiuras'e Obras DAI
c.1) Assessoria de Gabinete Il Compl. Assessor (a) de Gabinete || ASS-2
as da qe P Coordenador (a) de
Coordenadoria de Mobilidade e Acessibilidade Básica Mobilidade e Acessibilidade DAS-5
Superintendência de Habitação Básica o e vino e DAS-3
a) Assessoria de Gabinete Il Compl. Assessor (a) de Gabinete Il ASS-2
b) Assessoria de Gabinete III Compl. Assessor (a) de Gabinete Ill ASS-3
c) Gerência de Habitação Social Compl. Gerente de Habitação Social DAH
Praça dos Três Poderes nº 88 — Centro — Fone: (064) 3615-9100 — CEP: 75.860.000 — Quirinópolis — Goiás.
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
ANEXO |
UNIDADES ADMINISTRATIVAS BÁSICAS, COMPLEMENTARES E DESCENTRALIZADAS DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIRINOPOLIS E SEUS RESPECTIVOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, SIMBOLOS E
QUANTITATIVOS
|- ADMINISTRAÇÃO DIRETA
UNIDADE ADMINISTRATIVA - | ESTRUTURA | CARGO | SIMBOLO | QUANT.
10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS
Gabinete do Secretário Municipal de Serviços Urbanos Básica e pao de Das4 1
a) Secretaria Executiva Compl. Secretário (a) Executivo (a) DAI 1
b) Assessoria de Gabinete || Compl. Assessor (a) de Gabinete Il ASS-2 4
c) Assessoria de Gabinete Ill Compl. Assessor (a) de Gabinete Ill ASS-3 4
d) Assessoria de Gabinete V Compl. Assessor (a) de Gabinete V ASS-5 4
Subsecretaria de Serviços Urbanos Básica pa re eçri a pe DAS-2 1
Assessoria Técnica de Projetos de Urbanismo Básica roleta do Late” de” DAs3 1
Coordenadoria de Paisagismo Básica a faj do DAS-5 1
— É
Praça dos Três Poderes nº 88 — Centro — Fone: (064) 3615-9100 — CEP: 75.860.000 — Quirinópolis — Goiás.
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
Superintendência de Limpeza Pública Básica CopeimandontedoLimpera nas 1
a) Gerência de Coleta de Lixo Compl. Gerente de Coleta de Lixo DAH 1
b) Gerência de Varrição Compl. Gerente de Varrição DAI 1
c) Gerência de Limpeza de Lotes Vagos Compl. Gr de Limpeza de Lotes DAI 1
A Sir á dE Gerente de Fiscalização de
d) Gerência de Fiscalização de Limpeza Pública Compl. Limpeza Pública DAI 1
Superintendente de
Superintendência de Manutenção de Praças, Parques e Jardins Básica Manutenção de Praças, DAS-3 1
Parques e Jardins
a) Gerência de Poda de Grama Compl. Gerente de Poda de Grama DAI 1
à É Gerente de Manutenção de
b) Gerência de Manutenção de Praças, Parque e Jardins Compl. Praças, Parque e Jardins DAI 1
b.1) Assessoria de Gabinete |V Compl. Assessor (a) de Gabinete IV ASS-4 15
a Superintendente de
Superintendência de Serviços Urbanos Básica Serviços Urbanos DAS-3 1
a) Assessoria de Gabinete | Compl. Assessor (a) de Gabinete | ASS 3
b) Gerência de Iluminação Pública Compl. Gerente de Iluminação Pública DAI 1
c) Gerência de Construção e Manutenção de Meio-Fio Compl. rd rm DAH 1
d) Gerência de Manutenção e Limpeza de Bueiros Compl. Gerente de Manutenção e DAI 1
Limpeza de Bueiros
Praça dos Três Poderes nº 88 — Centro — Fone: (064) 3615-9100 — CEP: 75.860.000 — Quirinópolis — Goiás.
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
Superintendência de Gestão de Frota Blsica UR ONO pag
a) Assessoria de Gabinete Il Compl. Assessor (a) de Gabinete Il ASS-2
b) Assessoria de Gabinete Ill Compl. Assessor (a) de Gabinete III ASS-3
Diretoria da Garagem e Maquinário Básica ese im a Garagem e DAS-5
a) Gerência de Oficina Compl. Gerente de Oficina DAI
b) Gerência de Manutenção e Conservação Compl. pj E ob e DAI
UNIDADES DESCENTRALIZADAS
TERMINAL RODOVIÁRIO
Gerente de Terminal
a) Gerência de Terminal Rodoviário Desc. Rodoviário DAI-1
CEMITÉRIO MUNICIPAL
Rus re a Gerente do Cemitério
a) Gerência do Cemitério Municipal Desc. Municipal DAI
LAGO SOL POENTE
a) Gerência do Lago Sol Poente Desc. Gerente do Lago Sol Poente DA
Praça dos Três Poderes nº 88 — Centro — Fone: (064) 3615-9100 — CEP: 75.860.000 — Quirinópolis — Goiás.
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
ANEXO |
UNIDADES ADMINISTRATIVAS BÁSICAS, COMPLEMENTARES E DESCENTRALIZADAS DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIRINOPÓLIS E SEUS RESPECTIVOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, SÍMBOLOS E
QUANTITATIVOS
|- ADMINISTRAÇÃO DIRETA
UNIDADE ADMINISTRATIVA ESTRUTURA | CARGO | SIMBOLO [avant |
11 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
Gabinete do Secretário Municipal de Agricultura Básica get ad Municiedo | mag 1
a) Secretaria Executiva Compl. Secretário (a) Executivo (a) DAI 1
b) Assessoria de Gabinete Il Compl. Assessor (a) de Gabinete Il ASS-2 2
c) Assessoria de Gabinete Ill Compl. Assessor (a) de Gabinete Ill ASS-3 2
Subsecretaria da Agricultura Básica De (a) da DAS-2 1
Assessoria Técnica de Apoio ao Produtor Rural Básica pre nd Abe ec Es DAS-3 1
Assessoria Técnica de Inspeção Municipal Básica peça cp fade nas 1
Superintendência de Desenvolvimento Rural Bésica qnd de DAS-3 1
Praça dos Três Poderes nº 88 — Centro — Fone: (064) 3615-9100 — CEP: 75.860.000 — Quirinópolis — Goiás.
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
Coordenadoria de Infraestrutura Rural Básica ensana nona) da DAS-5
Coordenadoria de Agricultura Básica e” (a) de DASS
UNIDADE DESCENTRALIZADA
FEIRA COBERTA CEAQ
a) Gerência de Feiras Desc. Gerente de Feiras DAI
Praça dos Três Poderes nº 88 — Centro — Fone: (064) 3615-9100 — CEP: 75.860.000 — Quirinópolis — Goiás.
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
ANEXO |
UNIDADES ADMINISTRATIVAS BÁSICAS, COMPLEMENTARES E DESCENTRALIZADAS DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIRINOPÓLIS E SEUS RESPECTIVOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, SÍMBOLOS E
QUANTITATIVOS
1- ADMINISTRAÇÃO DIRETA
UNIDADE ADMINISTRATIVA | ESTRUTURA | CARGO SIMBOLO | QUANT.
12 - SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
Secretário (a) Municipal de
Gabinete do Secretário Municipal de Meio Ambiente Básica Meio Amblanis DAS-1 1
a) Secretaria Executiva Compl. Secretário (a) Executivo (a) DAI 1
b) Assessoria de Gabinete Ill Compl. Assessor (a) de Gabinete Ill ASS-3 6
c) Assessoria de Gabinete V Compl. Assessor (a) de Gabinete V ASS-5 4
Assessoria de Projetos Ambientais Baia Aaconn ne o) da Pruhetos DAS-6 2
Superintendência de Meio Ambiente Básica Superintendente de Meio DAS-3 1
a) Gerência de Licenciamento Ambiental Compl. pedem Essen DAI 1
b) Gerência de Educação Ambiental Compl. Fone Educação DAL 1
Praça dos Três Poderes nº 88 — Centro — Fone: (064) 3615-9100 — CEP: 75.860.000 — Quirinópolis — Goiás.
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
Gerente de Fiscalização
c) Gerência de Fiscalização Ambiental Compl. Ambiental DAI
d) Gerência de Regulação Ambiental Compl. — Gerente de Regulação DAL
UNIDADES DESCENTRALIZADAS
ABRIGO DE ANIMAIS
Coordenadoria do Abrigo de Animais Básica Coordenador (ado Abrigo nas4
VIVEIRO MUNICIPAL
a) Gerência do Viveiro Municipal Desc. Gerente do Viveiro Municipal DAI
ATERRO SANITÁRIO
a) Gerência do Aterro Sanitário Desc. Gerente do Aterro Sanitário DAH
Praça dos Três Poderes nº 88 — Centro — Fone: (064) 3615-9100 — CEP: 75.860.000 — Quirinópolis — Goiás.
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
ANEXO |
UNIDADES ADMINISTRATIVAS BÁSICAS, COMPLEMENTARES E DESCENTRALIZADAS DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIRINOPÓLIS E SEUS RESPECTIVOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, SÍMBOLOS E
QUANTITATIVOS
|- ADMINISTRAÇÃO DIRETA
| UNIDADE ADMINISTRATIVA ESTRUTURA CARGO SIMBOLO | QUANT.
143 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
Secretário (a) Municipal de
Gabinete do Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico Básica Desenvolvimento DAS-1 1
Econômico
a) Secretaria Executiva Compl. Secretário (a) Executivo (a) DAI 1
b) Assessoria de Gabinete Ill Compl. Assessor (a) de Gabinete Ill ASS-3 1
c) Assessoria de Gabinete V Compl. Assessor (a) de Gabinete V ASS-5 1
Superintendente de
Superintendência de Desenvolvimento Econômico, Turismo e Trabalho Básica e a 5 no ds ais e DAS-3 1
Trabalho
À ' ' Gerente de Apoio a
a) Gerência de Apoio a Microempresa Compl. Microempresa DAI 1
. a Gerente de Atração de
b) Gerência de Atração de Investimentos Compl. investimentos DAI 1
É : Praça dos Três Poderes nº 88 — Centro — Fone: (064) 3615-9100 — CEP: 75.860.000 — Quirinópolis — Goiás.
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
c) Gerência de Promoção do Turismo Compl. E de Promoção do DAL
Gerente de Qualificação
d) Gerência de Qualificação Profissional e Intermediação de Mão de Obra Compl. Profissional e Intermediação DAI
de Mão de Obra
a E Coordenador (a) de
Coordenadoria de Empreendedorismo Básica Empreendedorismo DAS-5
Coordenadoria do Banco do Povo Básica Coordenador (a) do Banco DAS-5
do Povo
UNIDADE DESCENTRALIZADA
MERCADO MUNICIPAL
a) Gerência do Mercado Municipal Desc. Gerente do Mercado Municipal DAH
UNIDADE DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON
Superintendente de
Superintendência de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON Desc. Proteção e Defesa do DAS-3
Consumidor - PROCON
a) Gerência Administrativa e Financeira Desc. OO (a) e DAL1
b) Gerência de Fiscalização do PROCON pot acena do iriocaizaçõo do DAL1
: Assessor (a) de Defesa do
Assessoria de Defesa do Consumidor Desc. Contos DAS-7
Praça dos Três Poderes nº 88 — Centro — Fone: (064) 3615-9100 — CEP: 75.860.000 — Quirinópolis — Goiás.
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
ANEXO |
UNIDADES ADMINISTRATIVAS BÁSICAS, COMPLEMENTARES E DESCENTRALIZADAS DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIRINOPÓLIS E SEUS RESPECTIVOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, SÍMBOLOS E
QUANTITATIVOS
|- ADMINISTRAÇÃO DIRETA
UNIDADE ADMINISTRATIVA [Estrutura CARGO | SIMBOLO | QUANT.
14 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE
Secretário (a) Municipal de
Gabinete do Secretário Municipal de Educação, Cultura e Esporte Básica Educação, Cultura e Esporte DAS-1 1
a) Secretaria Executiva Compl. Secretário (a) Executivo (a) DAI-1 1
' a Assessor (a) Técnico (a) de
Assessoria Técnica de Planejamento Básica Planejamento DAS-3 1
Subsecretaria da Educação Bísica Do ta DAS-2 1
a) Gerência de Tecnologia da Informação Compl. co Tecnologia da DAI 1
' - Coordenador (a) da Central
Coordenadoria da Central de Alimentação Escolar Básica de Alimentação Escolar DAS-5 1
: a K Superintendente de
Superintendência de Administração Financeira Básica Administração Financeira DAS-3 1
Diretoria de Compras Básica Diretor (a) de Compras DAS-5 1
raça dos Três Poderes nº 88 — Centro — Fone: (064) 3615-9100 — CEP: 75.860.000 — Quirinópolis — Goiás.
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
a) Gerência de Cotação de Preços Compl. Gerente de Cotação de DAL1
reços
Diretoria Financeira Básica Diretor (a) Financeiro (a) DAS-5
a) Gerência Financeira Compl. Gerente Financeiro(a) DAI-1
A Gerente de Controle e
b) Gerência de Controle e Prestação de Contas Compl. Prestação de Contas DAI
E a E Gerente de Patrimônio e
c) Gerência de Patrimônio e Almoxarifado da Educação Compl. Almiscaifado da Ediicaçã DAI
Superintendente de Unidade
Superintendência de Unidade de Apoio Didático Pedagógico - UADP Básica de Apoio Didático DAS-3
Pedagógico - UADP
À A : Gerente de Tecnologia
a) Gerência de Tecnologia Educacional Compl. dieacional DAI
Diretoria de Inspeção Escolar Básica Diretor (a) de Inspeção DAS-5
Escolar
a A E : Gerente de Serviços Técnico
a) Gerência de Serviços Técnico Pedagógicos Compl. Pedagógicos DAI-1
. Í e . Gerente de Apoio
b) Gerência de Apoio Administrativo Compl. Administrativo DAI
Coordenadoria do Centro de Formação Continuada Básica Cn CO ncadoo DASS
E X Coordenador (a) de Proj
Coordenadoria de Projetos de Extensão Básica edad (a) jetos DAS.5
E E E Coordenador (a) de
Coordenadoria de Educação Infantil Básica Equcação Infantil Base
. E Coordenador (a) de Ensino
Coordenadoria de Ensino Fundamental | Básica Fundamental | DAS-5
Praça dos Três Poderes nº 88 — Centro — Fone: (064) 3615-9100 — CEP: 75.860.000 — Quirinópolis — Goiás.
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
Coordenador (a) de Ensino
Coordenadoria de Ensino Fundamental Il e Educação de Jovens e Adultos - EJA Básica Fundamental Il e Educação DAS-5
de Jovens e Adultos - EJA
Coordenador (a) de Projetos
Coordenadoria de Projetos de Especiais Básica de Especiais DAS-5
. Coordenador (a) da Escola
Coordenadoria da Escola de Campo Básica de Campo DAS-5
' ; » Diretor (a) de Educação
Diretoria de Educação Inclusiva Básica incisiva DAS-5
a) Assessoria da Educação Inclusiva Compl. ps EN (a) a Eclucação ASS-3
usiva
Superintendência de Cultura Básica Superintendente de Cultura DAS-3
a) Gerência de Promoção da Cultura Going — ga Pr DAI
i i Sa Gerente de Apoio
b) Gerência de Apoio Administrativo Compl. omintairativo DAL
Superintendência de Esporte e Lazer Básica Superintendente de Esporte pas.
ç =” E Gerente de Promoção de
a) Gerência de Promoção de Atividades Esportivas e Lazer Compl. Atividades Esportivas e Lazer DAI-
. . . Gerente das Unidades
b) Gerência das Unidades Esportivas Compl. Esportivas DAI
k aii ” Assessor (a) de Atividades
b.1) Assessoria de Atividades Esportivas Compl. Esportivas ASS-2
UNIDADES DESCENTRALIZADAS DA EDUCAÇÃO
E 5 Coordenador (a) da Central
Coordenadoria da Central de Transporte da Educação Básica qo Transporteda Educação DAS4
Praça dos Três Poderes nº 88 — Centro — Fone: (064) 3615-9100 — CEP: 75.860.000 — Quirinópolis — Goiás.
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
a) Gerência de Transporte Escolar Compl. Gerente de Transporte Escolar DAI 1
: ' E : Gerente de Apoio
b) Gerência de Apoio Administrativo Compl. Administrativo DAI 1
INSTITUTO DE PESQUISA MIRIM DE QUIRINÓPOLIS - IPMQ
Coordenador (a) do Instituto
Coordenadoria do Instituto de Pesquisa Mirim de Quirinópolis - IPMQ Desc. de Pesquisa Mirim de DAS-5 1
Quirinópolis - IPMQ
ESCOLAS MILITARIZADAS
Comandante da Diretoria da
x ” Ea E Escola Municipal
Comando da Diretoria da Escola Municipal Militarizada Professora Zelsani Desc. Militarizada Professora CDIR-1 1
Zelsani
Coordenador (a) Disciplinar
da Escola Municipal
Militarizada Professora
Zelsani
Coordenadoria Disciplinar da Escola Municipal Militarizada Professora Zelsani Desc. CDIS-1 3
Comandante da Diretoria da
Comando da Diretoria da Escola Municipal Militarizada Canaã Desc. Escola Municipal CDIR-2 1
Militarizada Canaã
Coordenador (a) Disciplinar
Coordenadoria Disciplinar da Escola Municipal Militarizada Canaã Desc. da Escola Municipal CDIS-2 3
Militarizada Canaã
Comandante da Diretoria da
Comando da Diretoria da Escola Municipal Militarizada Noturna Desc. Escola Municipal CDIR-3 q
Militarizada Noturna
Coordenador (a) Disciplinar
Coordenadoria Disciplinar da Escola Municipal Militarizada Noturna Desc. da Escola Municipal CDIS-3 1
Militarizada Noturna
Praça dos Três Poderes nº 88 — Centro — Fone: (064) 3615-9100 — CEP: 75.860.000 — Quirinópolis — Goiás.
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
SECRETARIAS DAS UNIDADES ESCOLARES MUNICIPAIS
Secretário (a) de Unidade
Secretaria de Unidade Escolar - Porte | Desc. Escolar - Porte | SUE-1
' a Secretário (a) de Unidade
Secretaria de Unidade Escolar - Porte Il Desc. Escolar - Porte Il SUE-2
. ' . Secretário (a) de Unidade
Secretaria de Unidade Escolar - Porte Il Desc. Escolar - Porte Ill SUE-3
E - Secretário (a) de Unidade
Secretaria de Unidade Escolar - Porte IV Desc. Escolar - Porte IV SUE-4
A p Secretário (a) de Unidade
Secretaria de Unidade Escolar - Porte V Desc. Escolare Porta V SUE-5
CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Secretário (a) Executivo (a) do
a) Secretaria Executiva do Conselho Municipal de Educação Desc. Conselho Municipal de DAI-1
Educação
UNIDADES DESCENTRALIZADAS DA CULTURA
TEATRO MUNICIPAL
a) Gerência do Palácio da Cultura Desc. Gerente do Palácio da Cultura DAH
BIBLIOTECA MUNICIPAL
a) Gerência da Biblioteca Municipal Desc. Gerente da Biblioteca DAI
Municipal
MUSEU HISTORICO
Praça dos Três Poderes nº 88 — Centro — Fone: (064) 3615-9100 — CEP: 75.860.000 — Quirinópolis — Goiás.
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
a) Gerência do Museu Histórico Desc. Gerente do Museu Histórico DA
BANDA MUNCIPAL
a) Gerência da Banda Municipal Desc. Gerente da Banda Municipal DAI
CASA DE CULTURA
a) Gerência da Casa de Cultura Desc. Gerente da Casa de Cultura DAI
UNIDADE DESCENTRALIZADA DO ESPORTE E LAZER
GINÁSIO DE ESPORTES
x sé Gerente do Ginásio de
a) Gerência do Ginásio de Esportes Desc. Esportes DAI-1
CENTRO ESPORTIVO MUNICIPAL PEDRO DIQUINHO
a) Gerência do Centro Esportivo Municipal Pedro Diquinho Desc 1-7] Setenta Co Conto Esportivo DAI
Municipal Pedro Diquinho
Praça dos Três Poderes nº 88 — Centro — Fone: (064) 3615-9100 — CEP: 75.860.000 — Quirinópolis — Goiás.
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
ANEXO |
UNIDADES ADMINISTRATIVAS BÁSICAS, COMPLEMENTARES E DESCENTRALIZADAS DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIRINOPÓLIS E SEUS RESPECTIVOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, SÍMBOLOS E
QUANTITATIVOS
1!- ADMINISTRAÇÃO DIRETA
| oc cammna femea] ones [on a
15 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Gabinete do Secretário Municipal de Saúde Básica fonte ini nas 1
a) Assessoria de Gabinete | Compl. Assessor (a) de Gabinete | ASS 2
b) Assessoria de Gabinete Il Compl. Assessor (a) de Gabinete Il ASS-2 10
c) Assessoria de Gabinete Ill Compl. Assessor (a) de Gabinete Ill ASS-3 15
c) Assessoria de Gabinete IV Compl. Assessor (a) de Gabinete IV ASS-4 5
Ouvidoria da Saúde Básica Ouvidor (a) da Saúde DAS-7 1
Superintendente Técnico (a)
Superintendência Técnica de Planejamento e Indicadores Básica de Planejamento e DAS-3 q
Indicadores
Coordenadoria de Planejamento e Indicadores Básica Coonlenador (a) de DAS-5 1
Planejamento e Indicadores
XL
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PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
a) Gerência de Apoio Administrativo Compl. Fit içnad DAI
Subsecretaria de Saúde Básica Subsecretário de Saúde DAS-2
Superintendência de Administração e Finanças Básica sedento go EAR nças DAS-3
a) Gerência de Tecnologia da Informação Compl. sedes Tecnologia da DAI
b) Gerência de Controle de Contas e Avaliação Compl. Ecrã Ermo De. DAI
Gerente de Convênios,
c) Gerência de Convênios, Contratos e Prestação de Contas Compl. Contratos e Prestação de DAI
Contas
Diretoria de Compras Básica Diretor (a) de Compras DAS-5
a) Gerência de Cotação de Preços a ec DAI
b) Gerência de Compras e Cadastro Compl. secada Compras e DAH
Coordenadoria do Fundo Municipal de Saúde Básica viro lda Fundo, maes
Coordenadoria de Faturamento Básica Codntenador tarda DAS-5
Superintendente de
Superintendência de Controle, Avaliação e Regulação Básica Controle, Avaliação e DAS-3
Regulação
Coordenadoria de Regulação Básica o aja DAS-5
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Coordenadoria de Controle, Avaliação e Auditoria
Básica
Coordenador (a) de
Controle, Avaliação e
Auditoria
DAS-5
Superintendência de Vigilância em Saúde
Básica
Superintendente de
Vigilância em Saúde
DAS-3
Coordenadoria de Vigilância Sanitária
Básica
Coordenador (a) de
Vigilância Sanitária
DAS-5
Coordenadoria de Vigilância Epidemiológica
Básica
Coordenador (a) de
Vigilância Epidemiológica
DAS-5
Coordenadoria de Vigilância de Controle de Endemias
Coordenador (a) de
Vigilância de Controle de
Endemias
DAS-5
Coordenadoria de Imunização
Coordenador (a) de
Imunização
DAS-5
Superintendência de Assistência Farmacêutica
Básica
Superintendente de
Assistência Farmacêutica
DAS-3
Diretoria do Centro de Abastecimento Farmacêutico
Básica
Diretor (a) do Centro de
Abastecimento
Farmacêutico
DAS-5
a) Gerência da Central de Medicamentos
Compl.
Gerente da Central de
Medicamentos
DAI-1
b) Gerência de Suprimento e Logistica
Compl.
Gerente de Suprimento e
Logistica
DAI
c) Gerência de Cadastro e Informações
Compl.
Gerente de Cadastro e
Informações
Diretoria da Farmácia do Cidadão
Básica
DAI
Diretor (a) da Farmácia do
Cidadão
DAS-5
a) Gerência de Atendimento de Decisões Judiciais
Compl.
Gerente de Atendimento de
Decisões Judiciais
DAI
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Gerente de Dispensação de
Medicamentos de Alto Custo E
b) Gerência de Dispensação de Medicamentos de Alto Custo Compl.
Superintendente de Atenção
Especializada em Saúde DAS
Superintendência de Atenção Especializada em Saúde Básica
Coordenador (a) do Serviço
Coordenadoria do Serviço de Assistência Social em Saúde Básica de Assistência Social em DAS-5
Saúde
= a E i Coordenador (a) do Serviço
Coordenadoria do Serviço de Nutrição Básica de Nutrição DAS-5
Coordenador (a) do Serviço
Coordenadoria do Serviço de Apoio, Diagnóstico Terapêutico e Laboratório Básica de Apoio, Diagnóstico DAS-5
Terapêutico e Laboratório
Coordenador (a) de
Coordenadoria de Urgência e Emergência Básica IN Sêncis e Emercêacia DAS-5
Coordenador (a) de
Coordenadoria de Tratamento Fora do Domicílio Básica Tratamento Fora do DAS-5
Domicílio
Coordenador (a) de
Atendimento Domiciliar DAS
Coordenadoria de Atendimento Domiciliar Básica
Superintendência de Atenção Básica em Saúde Gisico DO MAÇÃO gg
Gerente de Cartão SUS e
Apoio Administrativo DAH
a) Gerência de Cartão SUS e Apoio Administrativo Compl.
Coordenador (a) da
Coordenadoria da Estratégia da Saúde da Família Básica Estratégia da Saúde da DAS-5
Família
- z ; Coordenador (a) de
Coordenadoria de Unidades Básicas de Saúde Básica Unidades Básicas de Saúdo DAS-5
Coordenador (a) de Saúde
Bucal DAS-S
Coordenadoria de Saúde Bucal Básica
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UNIDADES DESCENTRALIZADAS
CENTRAL DE TRANSPORTES DA SÁUDE
Coordenadoria da Central de
Coordenadoria da Central de Transporte da Saúde Desc. Transporte da Saúde DAS-4 1
: E gs , Gerente de Apoio
a) Gerência de Apoio Administrativo Desc AdIStalO DAI1 1
UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE - UBS
, a au E Gerente de Apoio
a) Gerência de Apoio Administrativo Desc. Administrativo DAI 14
UNIDADE DE ATENDIMENTO DE SAÚDE - UAS
Coordenador (a) de Unidade
Coordenadoria de Unidade de Atendimento de Saúde - UAS Desc. de Atendimento de Saúde - DAS-5 1
UAS
CENTRO DE ZOONOSES
. Coordenador (a) do Centro
Coordenadoria do Centro de Zoonoses Desc. de Zoo DAS-5 |
SERVIÇO DE ATENDIMENTO MÓVEL DE URGÊNCIA - SAMU
Coordenador (a) do Serviço
Coordenadoria do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU Desc. de Atendimento Móvel de DAS-5 1
Urgência - SAMU
CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL - CAPS
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Coordenador (a) do Centro
Coordenadoria do Centro de Atenção Psicossocial - CAPS Desc. de Atenção Psicossocial - DAS-5
CAPS
CENTRO DE ESPECIALIDADES ODONTOLÓGICAS - CEO
Coordenador (a) do Centro
Coordenadoria do Centro de Especialidades Odontológicas - CEO Desc. de Especialidades DAS-5
Odontológicas - CEO
CENTRO DE REABILITAÇÃO DE QUIRINÓPOLIS - CREQ
Coordenador (a) do Centro
Coordenadoria do Centro de Reabilitação de Quirinópolis - CREQ Desc. de Reabilitação de DAS-5
Quirinópolis - CREQ
UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO - UPA
Diretoria Geral da UPA Desc. | Diretor (a) Geral da UPA DAS-3
Diretoria Administrativa da UPA Desc. core Administrativo (a) nas.5
Diretoria Técnica da UPA Desc. recai (a) Técnico (a) da DAS-5
HOSPITAL MUNICIPAL
Diretoria Geral do Hospital Municipal Desc. Sr e Geraldo Hospital 5as.3
Diretoria Técnica do Hospital Municipal Desc. so Md (a) do DAES
Diretoria Administrativa do Hospital Municipal Desc. bag ba pec (a) pass
A
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Diretor (a) Técnico (a) da
Diretoria Técnica da Assistência Farmacêutica do Hospital Municipal Desc. Assistência Farmacêutica DAS-5
do Hospital Municipal
a) Gerência de Governança e DML o: 7 RR DAI
Z as E Gerente de Auditoria de
b) Gerência de Auditoria de Produção Hospitalar Desc. Produção Hospitalar DAI
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PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
ANEXO |
UNIDADES ADMINISTRATIVAS BÁSICAS, COMPLEMENTARES E DESCENTRALIZADAS DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIRINOPOLIS E SEUS RESPECTIVOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, SIMBOLOS E
QUANTITATIVOS
!- ADMINISTRAÇÃO DIRETA
UNIDADE ADMINISTRATIVA ESTRUTURA CARGO SIMBOLO | QUANT.
16 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Gabinete do Secretário Municipal de Assistência Social Básica focretário (0) Mmicipaldo Dag.
a) Secretaria Executiva Compl. Secretário (a) Executivo (a) DAI
b) Assessoria de Gabinete || Compl. Assessor (a) de Gabinete || ASS-2
c) Assessoria de Gabinete Ill Compl. Assessor (a) de Gabinete III ASS-3
d) Assessoria de Gabinete V Compl. Assessor (a) de Gabinete V ASS-5
Assessoria de Eventos Básica Assessor (a) de Eventos DAS-4
Assessoria Técnica de Planejamento Básica Panstameno o fl de pasa
Subsecretaria de Assistência Social Básica) Cubsecrelário (a) de DAS-2
Assistência Social
Praça dos Três Poderes nº 88 — Centro — Fone: (064) 3615-9100 — CEP: 75.860.000 — Quirinópolis — Goiás.
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
Assessoria de Assistência Social Básica Assessor(a)deAssistência nasg
! Superintendente de
Superintendência de Administração e Finanças Básica Administração e Finanças DAS-3
E ! E: E Gerente de Apoio
a) Gerência de Apoio Administrativo Compl. Administrativo DAI-1
A Gerente de Recursos
b) Gerência de Recursos Humanos Compl. Humanos DAI
: : Gerente de Tecnologia da
c) Gerência de Tecnologia da Informação Compl. Informação DAI
É a A E Gerente dos Fundos da
d) Gerência dos Fundos da Assistência Social Compl. AEsaa Ss cial DAI
Coordenador (a) de
Coordenadoria de Compras Básica Compras DAS-5
E Coordenador (a) de
Coordenadoria de Suprimentos e Logística Básica Suprimentos e Logistica DAS-5
” A Coordenador (a) de Cotação
Coordenadoria de Cotação de Preços Básica de P DAS-5
. Superintendente de Gestão
Superintendência de Gestão do Sistema Unico de Assistência Social Básica do Sistema Unico de DAS-3
Assistência Social
a) Assessoria de Gabinete Ill Compl. Assessor (a) de Gabinete Ill ASS-3
b) Assessoria de Gabinete V Compl. Assessor (a) de Gabinete V ASS-5
e: A Coordenador (a) de
Coordenadoria de Benefícios Sociais Básica Bênéifícios Sociais DAS-5
Coordenadoria de Atenção à Mulher Básica Coordenador (a)de Atenção nag.5
LEE re dos Três Poderes nº 88 — Centro — Fone: (064) 3615-9100 — CEP: 75.860.000 — Quirinópolis — Goiás.
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
' ç - 7 Diretor (a) de Proteção
Diretoria de Proteção Social Básica Básica Social Básica DAS-5
Gerente dos Centros de
a) Gerência dos Centros de Convivências e Fortalecimento de Vínculos Compl. Convivências e Fortalecimento DAI
de Vinculos
: nei 7 E ; Gerente do Cadastro Único de
b) Gerência do Cadastro Unico de Assistência Social Compl. Assistência Social DAI-1
c) Gerência de Serviços de Proteção Social Básica Compl ao cr sen Ros do DAI
ú Proteção Social Básica
Xá E Diretor (a) de Proteção
Diretoria de Proteção Social Especial Básica Social Especial DAS-5
; ' A Gerente de Serviços de
a) Gerência de Serviços de Acolhimento Compl. Acolhimento DAI
E A E - Gerente de Serviços de
b) Gerência de Serviços de Proteção Social Especial Compl. Proteção Social Especial DAI
ara E ER, Gerente de Assistência à
c) Gerência de Assistência à Criança e ao Adolescente Compl. Criança e ao Adolescente DAI
Gerente de Atendimento às
d) Gerência de Atendimento às Familias Carente e em Situação de Risco Compl. Famílias Carente e em DAI
Situação de Risco
Rm E aos Gerente de Políticas de
e) Gerência de Políticas de Direitos Humanos Compl. Direitos Eliimarios DAI
UNIDADES DESCENTRALIZADAS
CASA DE APOIO
Coordenadoria da Casa de Apoio Desc. een (a)daCasade pasa
Praça dos Três Poderes nº 88 — Centro — Fone: (064) 3615-9100 — CEP: 75.860.000 — Quirinópolis — Goiás.
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
ABRIGO DE IDOSOS
E A Coordenador (a) do Abrigo
Coordenadoria do Abrigo de Idosos Desc. deildosos DAS-4
a) Assessoria de Gabinete IV Desc. Assessor (a) de Gabinete IV ASS-4
ABRIGO DAS CRIANÇAS
, à a Coordenador (a) do Abrigo
Coordenadoria do Abrigo das Crianças Desc. das Crianças DAS-4
a) Assessoria de Gabinete IV Desc. Assessor (a) de Gabinete |V ASS-4
CENTRO DE REFERÊNCIA EM ASSISTÊNCIA SOCIAL - CRAS
Coordenador (a) do Centro
Coordenadoria do Centro de Referência em Assistência Social - CRAS Desc. de Referência em DAS-4
Assistência Social - CRAS
a) Assessoria de Gabinete Il Desc. Assessor (a) de Gabinete Il ASS-2
b) Assessoria de Gabinete V Desc. Assessor (a) de Gabinete V ASS-5
CENTRO DE REFERÊNCIA ESPECIALIZADO EM ASSISTÊNCIA SOCIAL - CREAS
Coordenador (a) do Centro
Coordenadoria do Centro de Referência Especializado em Assistência Social - Dos de Referência Especializado DAS-4
CREAS . em Assistência Social -
CREAS
CONSELHO TUTELAR
/
SEO Praça dos Três Poderes nº 88 — Centro — Fone: (064) 3615-9100 — CEP: 75.860.000 — Quirinópolis — Goiás.
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
Presidente do Conselho
Tutelar DAS 1
Presidência do Conselho Tutelar Desc.
Conselheiro Tutelar Desc. Conselheiro Tutelar DAI-2 4
Rep
Praça dos Três Poderes nº 88 — Centro — Fone: (064) 3615-9100 — CEP: 75.860.000 — Quirinópolis — Goiás.
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
ANEXO |
UNIDADES ADMINISTRATIVAS BÁSICAS, COMPLEMENTARES E DESCENTRALIZADAS DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIRINOPOLIS E SEUS RESPECTIVOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, SIMBOLOS E
QUANTITATIVOS
|! - ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
UNIDADE ADMINISTRATIVA ESTRUTURA CARGO | siBoLo | QUANT. |
1 - QUIRINÓPOLIS PREVIDÊNCIA - QUIPREV
Gabinete do Diretor-Presidente do QUIPREV Básica qe pda o DAS 1
a) Secretaria Executiva Compl. Secretário (a) Executivo (a) DAI 1
Diretoria de Previdência Básica Diretor (a) de Previdência DAS-5 1
a) Gerência de Análise e Concessão de Benefícios Compl. que bad A DAI 1
b) Gerência do Fundo de Previdência Compl. Gerente do Fundo lis DAI 1
Previdência
Praça dos Três Poderes nº 88 — Centro — Fone: (064) 3615-9100 — CEP: 75.860.000 — Quirinópolis — Goiás.
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
ANEXO |
UNIDADES ADMINISTRATIVAS BÁSICAS, COMPLEMENTARES E DESCENTRALIZADAS DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIRINOPÓLIS E SEUS RESPECTIVOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, SÍMBOLOS E
QUANTITATIVOS
Il - ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
UNIDADE ADMINISTRATIVA ESTRUTURA | CARGO simpoto | QUANT.
2 - AGÊNCIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E SEGURANÇA
Presidente da Agência
Gabinete do Presidente da Agência Municipal de Trânsito e Segurança - AMTS Básica Municipal de Trânsito e DAS-1 1
Segurança - AMTS
a) Assessoria de Gabinete Il Compl. Assessor (a) de Gabinete Il ASS-2 E!
b) Assessoria de Gabinete Ill Compl. Assessor (a) de Gabinete Ill ASS-3 3
' c : sa ; aii Diretor (a) de Serviços
Diretoria de Serviços Administrativos Básica Administativos DAS-5 1
a) Gerência de Apoio Administrativo Compl. Pe o DAI-1 1
Diretoria de Sinalização Básica Diretor (a) de Sinalização DAS-5 1
a) Assessoria de Gabinete Il Compl. Assessor (a) de Gabinete || ASS-2 4
Assessoria Técnica de Projetos Básica pose osso fey Técnico tado, ass 1
Praça dos Três Poderes nº 88 — Centro — Fone: (064) 3615-9100 —- CEP: 75.860.000 — Quirinópolis — Goiás.
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
Comandante da Guarda Civil
Comando da Guarda Civil Municipal Básica Municipal DAS-3
a) Assessoria de Gabinete Il Compl. Assessor (a) de Gabinete Il ASS-2
Subcomando da Guarda Civil Municipal Básica ao come ro da'Guania DAS-5
a) Gerência de Videomonitoramento Compl. O uirdicêo DAH
a.1) Assessoria de Gabinete Ill Compl. Assessor (a) de Gabinete Ill ASS-3
Corregedoria da Guarda Civil Municipal Básica Ee cana Calcio DAS-5
a) Ouvidoria da Guarda Civil Municipal Compl. tdo da atianda Ci DAI
Praça dos Três Poderes nº 88 — Centro — Fone: (064) 3615-9100 — CEP: 75.860.000 — Quirinópolis — Goiás.
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
ANEXO |
UNIDADES ADMINISTRATIVAS BÁSICAS, COMPLEMENTARES E DESCENTRALIZADAS DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIRINOPÓLIS E SEUS RESPECTIVOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, SÍMBOLOS E
suco ar
QUANTITATIVOS
1! - ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
UNIDADE ADMINISTRATIVA ESTRUTURA
3 - AGÊNCIA MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO DE QUIRINÓPOLIS - AMAE
Gabinete do Diretor-Presidente da AMAE Básica Diretor-Presidente da AMAE DAS-1
a) Secretaria Executiva Compl. Secretário (a) Executivo (a) DAI
: or a i Diretor (a) Administrativo (a)
Diretoria Administrativa Financeira Básica Financeiro (a) DAS-5
a) Gerência de Atendimento Compl. Gerente de Atendimento DAI
Diretoria Técnica Básica Diretor (a) Técnico (a) DAS-5
; ; Gerente de Operação do
a) Gerência de Operação do Sistema de Água e Esgoto Compl. Sustenta da Águas Esgoto DAH
s Gerente de Manutenção de
b) Gerência de Manutenção de Redes de Água e Esgoto Compl. Redes de Água e Esgoto DAH
c) Gerência de Leitura e Cortes Compl. Gerente de Leitura e Cortes DAH
Praça dos Três Poderes nº 88 — Centro — Fone: (064) 3615-9100 — CEP: 75.860.000 — Quirinópolis — Goiás.
Al
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
ANEXO Il
TABELA DE SÍMBOLOS E VALORES DA REMUNERAÇÃO DOS CARGOS
DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
DAS-1* 6.623,48
DAS-2 6.200,00
6 tt DAS-3 5.000,00
Assessoramento Superior (DIREI pd 4.500,00
DAS-5 3.700,00
DAS-6 3.400,00
DAS-7 3.000,00
Cargos de Chefia, Direção e DAI-1 2.800,00
Assessoramento Intermediário (DAI) DAI-2 2.250,00
ASS-1 3.200,00
[| Ass2 2.500,00
Cargos de Assessoramento de Gabinete | | ASS-3 2.000,00
ASS-4 1.800,00
ASS-5 1.500,00
CDIR-1 5.442,00
CDIS-1 4.482,00
Cargos de Chefia das Escolas CDIR-2 4.842,00
Municipais Militarizadas CDIS-2 4.302,00
CDIR-3 3.792,00
CDIS-3 3.312,00
SUE-1 1.500,00
SUE-2 1.800,00
Cargos de Secretaria de Unidade SUE-3 2.000,00
Escolar** -
SUE-4 2.200,00
SUE-5 2.500,00
* Somente cargos com o símbolo DAS-1 recebem subsídio.
** Os símbolos e valores são crescentes em face de alinhamento aos portes das unidades de ensino.
Praça dos Três Poderes nº 88 — Centro — Fone: (064) 3615-9100 — CEP: 75.860.000 —
Quirinópolis
— Goiás.
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
ANEXO II
QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO DE ASSESSORAMENTO AMPLO
COM SÍMBOLOS, QUANTITATIVOS E VALORES DE REMUNERAÇÃO
CARGOS SÍMBOLO | QUANT. |REMUNERAÇÃO|
Assessor (a) de Especial | 5 3.700,00
Agar (a) de Especial Il AE-2 | 10 | 2.800,00
Assessor (a) de Especial Ill AE-3 | 15 | 2.300,00
Assessor (a) de Especial IV AE-4 | 10 | 1.700,00
Praça dos Três Poderes nº 88 — Centro — Fone: (064) 3615-9100 — CEP: 75.860.000 —
Quirinópolis — Goiás.
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
ANEXO IV
QUADRO DE ATRIBUIÇÕES BÁSICAS DOS CARGOS DA ESTRUTURA
ADMINISTRATIVA E ASSESSORAMENTO AMPLO DA PREFEITURA
MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
Controlador (a) Geral do
Município DAS-1
Diretor-Presidente da AMAE | DAS-1
Diretor (a)-Presidente do
QUIPREV DAS
| Presidente da Agência |
Municipal de Trânsito e DAS-1
Segurança - AMTS
Procurador (a) Geral do
Município DAS-1
O a É
Secretário (a) Municipal DAS-1
Chefe de Gabinete do
Prefeito DASio
Subprocurador (a) Geral do
Município
Subsecretário (a) (pintei atividades de chefia e coordenação superior das unidades
administrativas e serviços sob sua responsabilidade.
Exercer as atividades relacionadas aos procedimentos
Agente de Contratação DAS-3 |licitatórios como Membro da Comissão Permanente de
DAS-2
relações públicas do gabinete do Chefe do Poder Executivo.
responsabilidade.
Competências previstas no art. 34, desta Lei Municipal e
em leis específicas dos órgãos autárquicos.
Exercer atividades de assessoramento direto ao Prefeito,
competindo-lhe a promoção e articulação dos contatos
administrativos políticos e sociais, coordenação e controle
da agenda de compromissos e atividades relativas às
Exercer atividades de assessoramento direto ao Procurador
Geral, substituindo-o quando necessário, bem como
executar atividades de chefia e coordenação superior das
unidades administrativas e serviços sob sua
Exercer atividades de assessoramento direto ao Secretário,
substituindo-o quando necessário, bem como executar
Assessor (a) Especial do
Prefeito |
DAS-3
Licitação e da equipe de Pregão da Prefeitura Municipal.
projetos junto aos órgãos municipais.
Assessorar o Prefeito na coordenação da equipe de
governo, no planejamento e na organização das atividades
e serviços demandados, no monitoramento da execução de
Assessor (a) de Articulação
Institucional
DAS-3
Exercer atividades de articulação junto aos poderes
constituídos, aos movimentos comunitários e aos setores
organizados da sociedade.
Assessor (a) Técnico (a) de
Apoio ao Produtor Rural
DAS-3
Exercer atividades de assessoramento na elaboração, |
implantação e acompanhamento de projetos voltados ao
desenvolvimento rural.
Praça dos Três Poderes nº 88 — Centro — Fone: (064) 3615- 9100 — CEP: 75.860.000 —
Quirinópolis — Goiás.
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
Assessor (a) Técnico (a) de
Inspeção Municipal
Assessor (a) Técnico (a) de
Planejamento
DAS-3
DAS-3
Exercer atividades de assessoramento na implementação
de ações de Inspeção de Produtos de origem animal.
Exercer atividades em nível de assessoramento técnico na
elaboração e acompanhamento do planejamento dos seus
respectivos órgãos.
Assessor (a) Técnico (a) de
Projetos
Assessor (a) Técnico (a) de
Projetos de Urbanismo
Chefe de Operações de
Obras e Máquinas
Comandante da Guarda
Civil Municipal
Exercer atividades de assessoramento na elaboração de
DAS projetos de engenharia e arquitetura.
DAS-3 Exercer atividades de assessoramento na elaboração de
projetos de urbanismo.
Exercer atividades de chefia estratégica no planejamento,
DAS-3 | acompanhamento e execução das operações de obras e
máquinas.
Exercer atividades de Comando da Guarda Municipal, bem
DAS-3 |como das unidades administrativas sob sua
responsabilidade.
Consumidor - PROCON
Assessor (a) de Imprensa
Exercer atividades de direção geral da Unidade de Pronto
Diretor (a) Geral da UPA DAS-3 | Atendimento - UPA, visando prover os meios para o bom
atendimento dos usuários.
f a Exercer atividades de direção geral do Hospital Municipal,
Diretor (a) Geral do Hospital DAS-3 | visando prover os meios para o bom atendimento e
Municipal usuários.
Exercer atividades de recebimento das propostas e lances,
a análise de sua aceitabilidade e sua classificação, bem como
Fregosiro ta) DAS habilitação e a adjudicação do objeto do certame ao licitante
vencedor.
Procurador (a) Especial de DAS-3 Exercer o controle jurídico dos processos das áreas
Contratos e Licitações Ê específicas de contencioso judicial, fiscal e administrativo,
E bem como exercer atividades de controle da disciplina dos
Procurador (a) Especial de DAS-3 |servidores municipais, averiguação de denúncias e
Corregedoria e Fiscal sindicâncias em processos administrativos disciplinares.
Exercer atividades de chefia superior em nível estratégico
Superintendente DAS-3 | das unidades administrativas de maior complexidade e
responsabilidades elevadas.
Superintendente de Exercer atividades de chefia superior em nível estratégico
Proteção e Defesa do DAS-3 | das unidades administrativas no âmbito do PROCON
Assessor (a) de Eventos DAS-4
MUNICIPAL.
Exercer as atividades de planejamento, organização,
execução e supervisão dos eventos da Secretaria, bem
como assessorar as equipes envolvidas.
Exercer atividades de assessoramento do Gabinete do
do Prefeito DAS, Prefeito junto aos veículos de comunicação.
Exercer atividades de coordenação da Casa de Apoio,
ii ij (a) da Casa de DAS-4 |visando prover os meios para o bom atendimento dos
p usuários.
Coordenador (a) da Central Exercer as atividades de coordenação da Central de
de Atendimento ao Cidadão DAS-4 | Atendimento ao Cidadão —- Tudo Aqui nos termos da
— Tudo Aqui legislação específica.
Exercer atividades de planejamento e coordenação dos
o EE Eae DAS-4 |serviços de transporte e da logística da Central de
Pp Transporte da Educação.
Praça dos Três Poderes nº 88 — Centro — Fone: (064) 3615-9100 — CEP: 75.860.000 — 1;
Quirinópolis — Goiás.
fes
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
Exercer atividades de planejamento e coordenação dos
aço eder DAS-4 |serviços de transporte e da logística da Central de
Transporte da Saúde.
R Exercer atividades de coordenação do Abrigo de Animais,
Eid nr Kay dio Abrigo DAS-4 | visando prover os meios necessários à manutenção do
bem-estar animal.
à Exercer atividades de coordenação Abrigo de Crianças
rr: renal fa)ido Abrigo DAS-4 |visando prover os meios para o bom atendimento dos
usuários.
; Exercer atividades de coordenação Abrigo de Idosos,
sal (a) do Abrigo DAS-4 visando prover os meios para o bom atendimento dos
usuários.
Coordenador (a) do Centro Exercer atividades de direção geral do Hospital Municipal,
de Referência em DAS-4 |visando prover os meios para o bom atendimento dos
Assistência Social - CRAS usuários.
ris o arrio arsetrado Exercer atividades de direção geral do Hospital Municipal,
F A É DAS-4 | visando prover os meios para o bom atendimento dos
em Assistência Social - É
CREAS usuários.
Assessorar o Prefeito na realização de audiências com os
Assessor (a) Especial do DAS-5 cidadão e encaminhamento das suas demandas junto aos
Prefeito Il órgãos da Administração, bem como coordenar a
elaboração e organização de projetos especiais.
Exercer atividades de coordenação em nível tático dos
Coordenador (a) DAS-5 |serviços e equipes, visando a execução de tarefas
específicas em sua área de atuação.
Coordenador (a) de Unidade Exercer atividades de coordenação de Unidade de
de Atendimento de Saúde - DAS-5 | Atendimento de Saúde - UAS, visando prover os meios para
UAS o bom atendimento dos usuários.
Coordenador (a) do Centro Exercer atividades de coordenação do Centro de Atenção
de Atenção Psicossocial - DAS-5 | Psicossocial - CAPS, visando prover os meios para o bom
CAPS atendimento dos usuários.
Coordenador (a) do Centro Exercer atividades de coordenação do Centro de
de Especialidades DAS-5 | Especialidades Odontológicas - CEO, visando prover os
Odontológicas - CEO meios para o bom atendimento dos usuários.
Coordenador (a) do Centro Exercer atividades de coordenação do Centro de
de Reabilitação de DAS-5 | Reabilitação de Quirinópolis, visando prover os meios para
Quirinópolis - CREQ Es o bom atendimento dos usuários. 1
Exercer atividades de coordenação do Centro de Zoonoses,
e ic (a) do Centro DAS-5 |visando prover os meios para o bom atendimento dos
usuários.
Coordenador (a) do Instituto Exercer atividades de coordenação do Instituto de Pesquisa
de Pesquisa Mirim de DAS-5 | Mirim de Quirinópolis - IPMQ, visando prover os meios para
Quirinópolis - IPMQ o bom atendimento dos usuários. d
Coordenador (a) do Serviço Exercer atividades de coordenação do Serviço de
de Atendimento Móvel de DAS-5 | Atendimento Móvel de Urgência - SAMU, visando prover os
Urgência - SAMU meios para o bom atendimento dos usuários.
Exercer atividades de controle da disciplina do efetivo da
ao (8) da Guarda DAS-5 |Guarda Municipal, a averiguação de denúncias e
Ls ta sindicâncias em processos administrativos disciplinares.
Exercer atividades de direção em nível tático, nas áreas
Diretor (a) DAS-5 | técnico-administrativas compreendendo atividades de
gestão, articula lanejamento, orientação e
Praca-dos Três Poderes nº 88 — Centro — Fone: (064) 3615-9100 — CEP: 75.860.000 —
Quirinópolis — Goiás.
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
acompanhamento das unidades administrativas sob sua
responsabilidade.
Diretor (a) Administrativo (a)
Exercer atividades de direção administrativa da Unidade de
Pronto Atendimento - UPA, visando prover os meios para o
bom atendimento dos usuários.
Exercer atividades de direção administrativa do Hospital
Municipal, visando prover os meios para o bom atendimento
dos usuários.
Exercer atividades de direção técnica da Assistência
Farmacêutica do Hospital Municipal, visando prover os
meios para o bom atendimento dos usuários.
Exercer atividades de direção técnica da Unidade de Pronto
Atendimento - UPA, visando prover os meios para o bom
atendimento dos usuários.
Exercer atividades de direção técnica do Hospital Municipal,
visando prover os meios para o bom atendimento dos
usuários.
Exercer atividades de coordenação das ouvidorias setoriais,
bem como coletar e dar encaminhamento às críticas e
Civil Municipal
Assessor (a) de Assistência
Social
da UPA ap
Diretor (a) Administrativo (a)
do Hospital Municipal Baco
Diretor (a) Técnico (a) da
Assistência Farmacêutica DAS-5
do Hospital Municipal
Diretor (a) Técnico (a) da
UPA DAS-5
Diretor (a) Técnico (a) do
Hospital Municipal DAS
Ouvidor (a) Geral do
Município DAS
Subcomandante da Guarda DAS-5
DAS-6
Assessor (a) de Projetos
Ambientais
DAS-6
sugestões apresentadas pela comunidade às unidades
administrativas da Administração Municipal.
Exercer atividades de assessoramento direto ao
Comandante Geral no âmbito do planejamento e
coordenação das operações da guarda Municipal, bem
como chefiar as unidades administrativas equipes sob sua
responsabilidade.
Exercer atividades de assessoramento na elaboração e
acompanhamento de projetos especiais no âmbito da
Secretaria.
Exercer atividades de assessoramento na elaboração de
rojetos ambientais.
Supervisor (a) de
Atendimento do TUDO
AQUI
Assessor (a) de
Comunicação
DAS-6
Exercer as atividades de supervisão da Central de
Atendimento ao Cidadão —- Tudo Aqui nos termos da
legislação específica.
Exercer atividades de assessoramento junto à mídia em
geral, relativo à inserção e divulgação dos projetos e
proceder a comunicação institucional dos órgãos da
Administração.
Assessor (a) de Defesa do
Consumidor
DAS-7
do consumidor.
Assessor (a) Especial do
Exercer atividades de assessoramento no âmbito da defesa
Assessorar o Prefeito durante eventos para identificar as
demandas de sua agenda, monitorar situações políticas dos
anseios do público alvo, bem como prestar assessoria nos
despachos interlocutórios do gabinete.
| projetos junto aos órgãos municipais.
Assessorar o Vice-Prefeito na coordenação da equipe de
governo, no planejamento e na organização das atividades
e serviços demandados, no monitoramento da execução de
Administração Regional
Prefeito Ill DAS
Assessor (a) Especial do E
Vice-Prefeito | DAS-7
Assessor (a) de DAS-7
Exercer as atividades de assessoramento no âmbito da
administração regional, bem como assessorar equipes de
serviços na elaboração e execução de projetos, e ainda
s Três Poderes nº 88 — Centro — Fone: (064) 3615-9100 — CEP: 75.860.000 —
Quirinópolis — Goiás.
oa)
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
exercer outras atividades correlatas em apoio ao chefe
imediato.
Exercer atividades de coordenação da ouvidoria da Saúde,
bem como coletar e encaminhamento às críticas e
sugestões apresentadas pelos usuários às unidades
administrativas da Secretaria.
Ouvidor (a) da Saúde DAS-7
Exercer o Comando e Direção Militar da Escola Municipal
Militarizada Professora Zelsani, promovendo a integração
com os segmentos da sociedade e zelando pelo
cumprimento bo toda a legislação de ensino e
es legais emanadas da administração superior.
Comandante da Diretoria da
Escola Municipal CDIRA
Militarizada Professora
Zelsani
Exercer o Comando e Direção Militar da Escola Municipal
Militarizada Canaã, promovendo a integração com os
segmentos da sociedade e zelando pelo cumprimento de
toda a legislação de ensino e determinações legais
emanadas da administraçã e
Comandante da Diretoria da
Escola Municipal CDIR-2
Militarizada Canaã
Exercer o Comando e Direção Militar da Escola Municipal
Militarizada Noturna que dirige, promovendo a integração
com os segmentos da sociedade e zelando pelo
cumprimento de toda a legislação de ensino e
determinações legais emanadas da administração superior.
Comandante da Diretoria da
Escola Municipal CDIR-3
Militarizada Noturna
Coordenador (a) Disciplinar Exercer a coordenação disciplinar da Escola Municipal
da Escola Municipal CDIS-1 Militarizada Professora Zelsani, fiscalizando e zelando pelo
Militarizada Professora cumprimento do regimento interno, bem como atuar na
Zelsani apuração e registro das transgressões disciplinares.
Exercer a coordenação disciplinar da Escola Municipal
Militarizada Canaã, fiscalzando e zelando pelo
cumprimento do regimento interno, bem como atuar na
apuração e registro das transgressões disciplinares.
Coordenador (a) Disciplinar
da Escola Municipal CDIS-2
Militarizada Canaã
Exercer a coordenação disciplinar da Escola Municipal
Militarizada Noturna, fiscalizando e zelando pelo
cumprimento do regimento interno, bem como atuar na
apuração e registro das transgressões disciplinares.
Coordenador (a) Disciplinar
da Escola Municipal CDIS-3
Militarizada Noturna
Exercer funções de chefia intermediária, abrangendo
atividades técnico-administrativas específicas nas áreas de
Gersnta DAI-1 gestão, planejamento, controle, orientação e
acompanhamento dos serviços da administração públicas,
no âmbito das unidades complementares ou
descentralizadas.
Exercer atividades de chefia da ouvidoria da Guarda
DAI
Ouvidor (a) da Guarda Civil Municipal, bem como coletar e encaminhamento às críticas
Municipal e sugestões apresentadas pelos usuários ao Comando da
GCM.
Presidente do Conselho DAI Exercer as atividades de relativas à Presidência do
Tutelar Conselho Tutelar nos termos da legislação específica.
s nº 88 — Centro — Fone: (064) 3615-9100 — CEP: 75.860.000 —
Quirinópolis — Goiás.
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
Secretário (a) Executivo (a) DAI-1
Exercer funções administrativas intermediárias abrangendo
atividades de recepção, organização da agenda, bem como
dos documentos e processos.
Secretário (a) Executivo (a)
do Conselho Municipal de
Educação
Conselheiro Tutelar
Secretário (a) de Unidade
Escolar |
Secretário (a) de Unidade
Escolar Il
Secretário (a) de Unidade
Escolar Ill
Secretário (a) de Unidade
Escolar IV
Secretário (a) de Unidade
Escolar V
Assessor (a) de Gabinete |
Assessor (a) de Atividades
Esportivas
Assessor (a) de Gabinete |l
Assessor (a) da Educação
Inclusiva
Assessor (a) de Gabinete III
Assessor (a) de Gabinete IV
Assessor (a) de Gabinete V
Praça dos
DAI
SUE-4
ASS-1
ASS-2
ASS-2
ASS-4
ASS-5
Exercer funções administrativas intermediárias abrangendo
atividades de recepção, organização da agenda, bem como
dos documentos e processos no âmbito do Conselho
Municipal de Educação.
Exercer as atividades de relativas à função de Conselheiro
Tutelar nos termos da legislação específica.
Exercer as atividades técnico-administrativas mo âmbito da
Secretaria de Unidade Escolar, relativas à escrituração da
documentação escolar, gestão e manutenção de arquivos,
atendimento à comunidade escolar, emissão de
documentos e ainda exercer outras atividades correlatas em
apoio ao chefe imediato.
Exercer as atividades de assessoramento de gabinete ou de
unidade administrativa de sua área de atuação, visando a
racionalização de recursos e otimização de serviços, bem
como assessor na implementação de políticas públicas, e
ainda exercer outras atividades correlatas em apoio ao
chefe imediato.
Exercer as atividades de assessoramento de gabinete ou de
unidade administrativa de sua área de atuação, bem como
assessorar equipes de serviços na elaboração e execução
de projetos, e ainda exercer outras atividades correlatas em
apoio ao chefe imediato.
Exercer as atividades de assessoramento de gabinete ou de
unidade administrativa de sua área de atuação, bem como
assessorar equipes nos serviços de atendimento ao público,
gestão de documentos, e ainda exercer outras atividades
correlatas em apoio ao chefe imediato.
Exercer as atividades de assessoramento de gabinete ou de
unidade administrativa de sua área de atuação, bem como
assessorar na execução de serviços administrativos
específicos quando designados pelo chefe imediato e ainda
exercer outras atividades correlatas.
Exercer as atividades de assessoramento de gabinete ou de
unidade administrativa de sua área de atuação, bem como
assessorar e orientar equipes na execução de serviços
administrativos e operacionais, e ainda exercer outras
atividades correlatas em apoio ao chefe imediato.
s Poderes nº 88 — Centro — Fone: (064) 3615-9100 — CEP: 75.860.000 —
Quirinópolis — Goiás.
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
Assessor (a) de Especial |
Assessor (a) de Especial Il
Assessor (a) de Especial Ill
Assessor (a) de Especial IV
——
Exercer as atividades de assessoramento em nível
estratégico, especialmente as seguintes:
- assessorar sua unidade na gestão centralizada de macro
processos administrativos;
- prestar assessoramento técnico superior em nível
estratégico para elaboração de projetos, planejamento,
execução de políticas públicas específicas e atividades
técnicas-especializadas em suas áreas de atuação;
- exercer outras atividades correlatas em apoio ao chefe
imediato.
AE-1
Exercer as atividades de assessoramento em nível técnico
e administrativo, especialmente as seguintes:
- assessorar o seu superior na elaboração, implementação
e desenvolvimento de ações articuladas com órgãos de
esfera municipal, estadual ou federal,
- assessorar na elaboração de relatórios técnicos relativos
ao desenvolvimento e implantação de políticas públicas;
- exercer atividades especiais no âmbito de sua área de
atuação quando designado pelo chefe imediato;
- exercer outras atividades correlatas em apoio ao chefe
imediato.
Exercer as atividades de assessoramento em nível
administrativo, especialmente as seguintes:
- assessorar sua unidade administrativa na elaboração de
documentos e expedientes dos órgãos,
- assessorar a chefia imediata no acompanhamento dos
processos administrativos,
- prestar assessoria na identificação de demandas por
políticas públicas municipais, propondo ações para atendê-
las;
- acompanhar a execução dos projetos e programas
municipais;
- assessorar na elaboração de relatórios de gestão;
- exercer outras atividades correlatas em apoio ao chefe
imediato.
AE-3
Exercer as atividades de assessoramento em nível
administrativo, especialmente as seguintes:
- assessorar sua unidade administrativa na elaboração de
documentos e expedientes dos órgãos;
- chefia as equipes no acompanhamento dos processos
administrativos;
- prestar assessoria ao chefe imediato na execução de
projetos especiais;
- assessorar as equipes nas atividades de execução de
organização administrativa;
- exercer outras atividades correlatas em apoio ao chefe
imediato.
AE-4
Pra
os Três Poderes nº 88 — Centro — Fone: (064) 3615-9100 — CEP: 75.860.000
Quirinópolis — Goiás.
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
ANEXO V
QUADRO DOS ADICIONAIS DE FUNÇÕES DE CONFIANÇA
| - ADICIONAL DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA DA PREFEITURA MUNICIPAL
DE QUIRINÓPÓLIS
e = ain
Eee bem Função de | Arc-2 1 3.000,00
Pra a Função de | Arc.3 5 2.900,00
Ec a Função de | Arc-4 1 2.300,00
pao ta Função de | arc 1.550,00
eres Gi Função de AFC-9 1.450,00
e coma E Função de | AFCAO 10 1.300,00
Confiança XII Areia : Pa
Contiança So AFCAS | 10 1.100,00
Contança xy "0! | APC4 | 8 | 100000
rim vinte de | AFC-15 7 900,00
Confança Xv | APOT | 8 | 75000
pica xx O | reto | 2 | 68000
Ed de | arc21 | 18 500,00
E de mun ção de | aFg23 | 48 300,00
ATRIBUIÇÕES
Os Adicionais de Função de Confiança -
AFC serão destinados aos servidores
efetivos, devendo a complexidade e
desempenho da função, ser proporcional
ao valor da respectiva gratificação e
suas atribuições especificadas no Ato de
designação do servidor.
Quirinópolis — Goiás.
Poderes nº 88 — Centro — Fone: (064) 3615-9100 — CEP: 75.860.000 —
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
Adicional de Função de
Confiança XXIV | AFC-24 | 22 | 200,00 |
Praça dos Três Poderes nº 88 — Centro — Fone: (064) 3615-9100 — CEP: 75.860.000 —
Quirinópolis — Goiás.
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
ANEXO V
QUADRO DOS ADICIONAIS DE FUNÇÕES DE CONFIANÇA
Il - ADICIONAL DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA DAS ESCOLAS MUNICIPAIS
MILITARIZADAS
NOME
Adicional de Função de
Confiança de Diretor
SÍMBOLO | QUANT | VALOR
Exercer a Direção Pedagógica da Escola
ATRIBUIÇÕES ]
Municipal Militarizada Prof. Zelsani, bem
como planejar, acompanhar e executar
as atividades relacionadas ao processo
gi ta AF-S Ú 2.400,00 ensino-aprendizagem, e ainda zelar pelo
ProfescoravZa mari cumprimento de toda a legislação de
ensino e determinações legais
emanadas da administração superior.
Exercer a Direção Pedagógica da Escola
nr Municipal Militarizada Canaã, bem como
Penas! Ad red de palor, pad e executar as
] atividades relacionadas ao processo
Bm a co AFC-DP2 1 1.800,00 ensino-aprendizagem, e ainda zelar pelo
po cumprimento de toda a legislação de
ensino e determinações legais
emanadas da administração superior.
Exercer a Direção Pedagógica da Escola
=” Municipal Militarizada Noturna, bem
Adicional de Função de como planejar, acompanhar e executar
Pica ed AFC-DP3 1 75000 |28 atividades relacionadas ao processo
Municipal Militarizada
Noturna
ensino-aprendizagem, e ainda zelar pelo
cumprimento de toda a legislação de
ensino e determinações legais
emanadas da administração superior.
í/4
Praça dos Três Poderes nº 88 — Centro — Fone: (064) 3615-9100 — CEP: 75.860.000 —
Quirinópolis — Goiás.