| Tipo | PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO |
|---|---|
| Número / Ano | 7 / 2022 |
| Date | 2022-09-14 |
| Ementa | “Acresce ao inciso II do art. 44 da Lei Complementar nº 005/2005 (Código Tributário Municipal) e da outras providencias”. |
| native_id | 2810 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2022-11-10 | Norma promulgada | — | Norma promulgada pelo Poder Executivo e publicada no Diário Oficial. |
| 2022-10-20 | Matéria Aprovada/ Aguardando Sanção | — | Proposição aprovada em plenário, aguardando sanção. |
| 2022-10-18 | Proposição inclusa na Ordem do Dia (2ª Votação) | F | Proposição inclusa na Ordem do Dia da próxima sessão plenária. (Segunda e última votação). |
| 2022-10-18 | Proposição aprovada em Primeira Votação | — | Proposição aprovada em primeira votação e aguardando inclusão na ordem do dia da próxima sessão para votação final. |
| 2022-10-18 | Proposição inclusa na Ordem do Dia (1ª Votação) | B | Proposição inclusa na Ordem do Dia da próxima sessão plenária. Aguardando Primeira votação. |
| 2022-10-17 | Aguardando a inclusão na ordem do dia | B | Projeto encaminhado para votação na sessão do dia 18 de outubro. |
| 2022-09-15 | Aguardando emissão de parecer da comissão | D | Proposição apresentada em Plenário e encaminhada às comissões pertinentes. Aguardando parecer. |
| 2022-09-15 | Proposição inclusa no Expediente (Leitura) | D | Proposição inclusa no expediente da próxima sessão plenária. Aguardando leitura em Plenário. |
| 2022-09-14 | Aguardando inclusão no expediente | D | Encaminhado para leitura na sessão do dia 15 de setembro. |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2022-10-20T10:04:48.089357-03:00 | APROVADO(A) | 11 | 0 | 0 |
| 2022-10-18T09:56:20.361615-03:00 | APROVADO(A) | 11 | 0 | 0 |
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ESTADO DE GOIÁS PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS R. Prof. Glicério da Cunha, esq. c/ R. Domingos Jacinto da Luz, Bairro Municipal, Quirinópolis-GO. CEP. 75.860.000 - Tel. (64)3651-1040 / 3651-1500 Site: www.quirinopolis.go.leg.br - E-mail: camara@quirinopolis.go.leg.br PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 007/22, 19 DE SETEMBRO DE 2022. “Acresce ao inciso II do art. 44 da Lei Complementar nº 005/2005 (Código Tributário Municipal) e da outras providencias”. A CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI. Art. 1º. Fica acrescido, alterando a Lei Complementar Municipal nº 005/2005, acerca da isenção do IPTU para entidades sem fins lucrativos declaradas de utilidade pública, passando a vigorar o inciso II do artigo 44 desta lei complementar com a seguinte redação: “Art. 44 - São isentos do imposto: [...] II - Os imóveis edificados, pertencentes ás Associações de Bairros, Centros Comunitários, Entidades culturais ou Cientificas, Instituições Maçônicas declaradas de Utilidade Pública, quando usadas exclusivamente nas atividades que lhe são próprias.” Art. 2º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrários. Sala das Sessões da Câmara de Quirinópolis, 19 de setembro de 2022. NÚBIA THEODORO ARANTES OLIVEIRA vereadora